Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 704.4525.3270.4326

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. «ASTREINTES». IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMPROVADA. PROVAS DA FASE DE CONHECIMENTO QUE NÃO ALTERAM A CONCLUSÃO FÁTICO JURÍDICA ALCANÇADA NA FASE DE EXECUÇÃO. ARESTO ESCORREITO. Embargos de d

eclaração conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 504.9504.8724.6255

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - QUEBRA DE CARGA A GRANEL (Super Fosfato Triplo Granulado) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - (1) PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA

JUSTIÇA BRASILEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM PREVISTA EM CONTRATO DE AFRETAMENTO, NO QUAL A AUTORA, NA QUALIDADE DE IMPORTADORA, NÃO PARTICIPOU - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR A ARBITRAGEM A TERCEIRO NÃO SIGNATÁRIO DA CLÁUSULA/CONVENÇÃO ARBITRAL - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR DE MERCADORIAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 749 E 750 DO CC - MERCADORIA ENTREGUE EM QUANTIDADE MENOR QUE A RECEBIDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL ESTABELECENDO MARGEM DE TOLERÂNCIA A TÍTULO DE QUEBRA NATURAL DAS CARGAS A GRANEL - DECRETOS 37/66 e 6.759/09 NÃO APLICÁVEIS AO CASO - DEVER DE INDENIZAR - (3) SENTENÇA REFORMADA, RESULTANDO NA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.Apelação conhecida e provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 316.3394.0547.9148

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL - SENTENÇA COLETIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE: 1.) DECISÃO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO COLETIVO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 492 - NULIDADE REJEITADA - 1.

1) PRETENSÃO DE AUFERIMENTO PELO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ALEGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS À PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO NOS TERMOS DA LEI N⁰ 13.666/2002 - NÃO ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS ATRIBUÍDO A PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA - PRECEDENTE DO 1TJPR E DA CÂMARA - 2.) SENTENÇA MANTIDA - 2.1.) HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 936.7811.2605.2098

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL 22.158/2024. ISENÇÃO RESTRITA ÀS CUSTAS REMANESCENTES MESMO EM SERVENTIA NÃO ESTATIZADA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR AS CUSTAS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA (ART. 82, §2º, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor e condenou o Estado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Estado alega isenção do pagamento das custas com base em leis estaduais, enquanto o apelado defende que a isenção não se aplica às custas já adiantadas pela parte vencedora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná está isento do pagamento de custas processuais em caso de serventia não estatizada e se deve ressarcir as custas adiantadas pela parte vencedora.III. Razões de decidir3. O Estado do Paraná é isento do pagamento de custas remanescentes, mas deve ressarcir as custas adiantadas pela parte vencedora, conforme o art. 21, §2º, II, da Lei Estadual 6.149/1970 e o art. 82, §2º, do CPC.4. a Lei 6.149/1970, art. 21, alterado pela Lei 22.158/2024, prevê a isenção ao pagamento de custas a Fazenda Pública, incluídas suas Autarquias e outros, sem qualquer distinção entre serventias estatizadas e não estatizadas.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a isenção das custas remanescentes e determinando o reembolso das custas adiantadas pela parte vencedora.Tese de julgamento: A isenção de custas processuais concedida à Fazenda Pública não exclui a obrigação de ressarcir as custas adiantadas pela parte vencedora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 82, § 2º, e CPC/2015, art. 1.010, II e III; Lei 6.149/1970, art. 21, § 2º, II; Lei 20.713/2021; Lei 22.158/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sergio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 29.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 109.4691.7126.1217

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DO FGTS. ACOLHIMENTO. TEMA 787 DO STF - E TEMA 731 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Taxa Referencial - TR deve ser aplicada como índice de correção monetária dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.III. Razões de decidir3. A aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS é válida, conforme reconhecido pelo STF e STJ.4. A partir da Emenda Constitucional 113/2021 aplica-se a Taxa SELIC para atualização monetária, mas a TR deve ser utilizada até essa data.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é válida até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 que estabelece a Taxa SELIC como índice a partir de 09 de dezembro de 2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 666.1951.3874.2464

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 628.8301.8920.2524

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DAS BASILARES NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. COMETIMENTO DO CRIME DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME FECHADO MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 06/2024 DA PGE/SEFA/PR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU E ARBITRAR HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e os absolveu do crime previsto no art. 35 da mesma lei.A defesa requereu: (i) o reconhecimento da nulidade das provas obtidas através de violação de domicílio pelos agentes policiais, por ausência de fundadas razões; (ii) a absolvição da prática do crime de tráfico de drogas por insuficiência de provas; (iii) o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade; (iv) a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (v) a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto; (vi) a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais); e, (vii) o arbitramento de honorários advocatícios ao d. Defensor Dativo por sua atuação em sede recursal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade, absolvição, revisão da dosimetria e majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi considerada lícita, pois houve fundadas razões e flagrante delito, evidenciado pelo comportamento suspeito dos réus e pela dispensação de droga pela janela, autorizando a entrada policial sem mandado judicial.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais, laudos periciais e depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais, que relataram a apreensão de drogas fracionadas e prontas para venda.5. A versão dos réus, que alegaram uso próprio das drogas, não foi corroborada pelas provas, sendo insuficiente para afastar a condenação pelo tráfico, especialmente diante da quantidade, variedade de entorpecentes e objetos típicos de comércio ilícito encontrados.6. A valoração negativa da culpabilidade foi mantida, pois os réus cometeram o crime enquanto estavam em liberdade provisória por fatos semelhantes, demonstrando reiteração delitiva e maior periculosidade.7. Não foi aplicada a causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por não estarem presentes os requisitos cumulativos, considerando a dedicação dos denunciados a atividades criminosas.8. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido no fechado, considerando a pena aplicada e a circunstância judicial desfavorável da culpabilidade.9. Os honorários advocatícios foram majorados para R$ 4.600,00 em primeiro grau, considerando a defesa integral individualizada de dois réus pelo mesmo defensor, e fixados em R$ 1.400,00 para atuação recursal, conforme parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios fixados em primeiro grau e para fixar honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.Teses de julgamento: 1. É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior do imóvel. Na hipótese, um dos réus, ao visualizar a viatura, correu para os fundos da moradia e dispensou pela janela lateral um invólucro de maconha embalado em de plástico transparente, justificando o ingresso dos agentes públicos em domicílio.2. É possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em razão da defesa técnica individualizada de múltiplos réus no mesmo processo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 155, caput, 156, caput, 240, § 2º, 386, VII; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF - RE 603.616, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito, DJe de 10/5/2016; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003340-10.2019.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Substituta Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 07.06.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000174-85.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 30.09.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005056-39.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 09.12.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011252-03.2025.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Substituto Evandro Portugal - J. 25.05.2026; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025; AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 23/12/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0019440-50.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Jose Americo Penteado De Carvalho - J. 13.05.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000677-13.2020.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 14.10.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 477.9782.2671.0508

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CLAREZA DO TÍTULO. REQUISITOS ESSENCIAIS ATENDIDOS. PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA PELO CREDOR. PREVISÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, referente a financiamento para aquisição de trator agrícola garantido por alienação fiduciária, na qual o apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por vício de fundamentação e o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial contábil e, no mérito, questiona a clareza da Cédula de Crédito Bancário quanto à composição das parcelas e a observância do ônus da prova invertido pela decisão saneadora. II. Questão em discussão. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por vício de fundamentação; (ii) estabelecer se o indeferimento da prova pericial contábil, seguido do julgamento antecipado do mérito, configurou cerceamento de defesa; (iii) definir se a Cédula de Crédito Bancário atende aos requisitos essenciais de clareza quanto à composição das parcelas, de modo a preservar a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título; e (iv) estabelecer se a inversão do ônus da prova determinada na decisão saneadora impunha à instituição financeira a demonstração detalhada da regularidade dos valores cobrados. III. Razões de decidir. 1. A afirmação de revelia lançada na sentença, com invocação do CPC, art. 355, II, constitui erro material, e não ausência de fundamentação, porquanto o julgado explicitou as premissas fáticas e os fundamentos normativos em que se apoiou e enfrentou as teses defensivas, sendo certo que fundamentação sucinta ou contrária ao interesse da parte não se confunde com falta de motivação. 2. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente documental e a prova pericial contábil é requerida de forma genérica, sem indicação do encargo, da taxa ou do critério de cálculo reputado incorreto, competindo ao juiz, destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis. 3. a Lei 10.931/2004, art. 4º, invocado nas razões recursais, disciplina o regime especial de tributação das incorporações imobiliárias, estando os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário previstos no art. 29 do mesmo diploma. 4. a Lei 10.931/2004, art. 29, III contempla formas alternativas de cumprimento, admitindo a indicação das datas e dos valores de cada prestação ou, simplesmente, dos critérios necessários à sua determinação, requisito atendido quando o título consigna o valor financiado, a quantidade de parcelas, a periodicidade dos vencimentos e a taxa de juros pactuada. 5. A elaboração da planilha de cálculo pelo credor não constitui vício, mas procedimento expressamente previsto na Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, exigindo-se apenas que os cálculos evidenciem, de modo claro, preciso e de fácil compreensão, os elementos discriminados no, I do referido parágrafo. 6. O demonstrativo que acompanha o título, no qual constam o número das parcelas, os vencimentos, o valor de cada prestação, os juros remuneratórios e moratórios, a multa e o valor total atualizado, atende à exigência legal e preserva a liquidez, a certeza e a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário. 7. A divergência de valores apontada pelo devedor decorre de cálculo que desconsidera os juros remuneratórios pactuados e o vencimento antecipado da dívida, não evidenciando obscuridade do título. 8. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII constitui regra de julgamento e não exime o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, tampouco impõe ao fornecedor a produção de provas adicionais àquelas já constantes dos autos, tendo a instituição financeira se desincumbido de seu encargo com a documentação que instruiu a petição inicial. 9. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese. Apelação cível conhecida e desprovida.Teses de julgamento: 1. Atende aa Lei 10.931/2004, art. 29, III a Cédula de Crédito Bancário que, embora não discrimine a composição interna de cada prestação, consigna os critérios necessários à sua determinação, sendo insuficiente a alegação genérica de obscuridade para afastar a liquidez do título. 2. A planilha de cálculo elaborada pelo credor, na forma da Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, integra a Cédula de Crédito Bancário e não se invalida pelo só fato de não contar com a participação do devedor. 3. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de indicar minimamente o vício, o erro de cálculo ou a cobrança indevida que pretende ver reconhecidos, nem impõe a realização de perícia quando a controvérsia é documental e o conjunto probatório é suficiente ao julgamento da ação de busca e apreensão.Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, arts. 4º, 28, caput e § 2º, I, e 29, III; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, § 11, 239, § 1º, 355, I e II, 370, parágrafo único, 489, § 1º, IV, e 1.013, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.06.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.06.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 23.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de quem contestou a decisão que autorizou a busca e apreensão de um trator financiado, em razão da falta de pagamento. O recorrente afirmou que a decisão não estava bem fundamentada, que deveria ter sido feita uma perícia nos cálculos e que o contrato não mostrava com clareza como cada parcela foi formada, sustentando ainda que caberia ao banco provar que os valores cobrados estavam corretos. O tribunal entendeu que houve apenas um erro de escrita na decisão, e não falta de fundamentação; que a perícia não era necessária, porque os documentos já esclareciam a dívida; e que o contrato e a planilha do banco indicavam o valor emprestado, o número de parcelas, os vencimentos, os juros e os encargos, permitindo saber quanto era devido. Concluiu também que a diferença de valores apontada pelo recorrente ocorreu porque ele não considerou os juros do financiamento nem o vencimento antecipado das parcelas, e que ele não apontou nenhum erro concreto nos cálculos. Por isso, o tribunal manteve a decisão e negou o recurso, aumentando os honorários dos advogados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF