1 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PEABIRU/PR. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO QUANTO À COR
REÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA (01/05/2024, MOV. 1.6), INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC. EC. 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pretende a parte recorrente a reforma da sentença para o fim de que seja aplicado, exclusivamente, o índice da taxa SELIC para fins de atualização do valor da condenação, em substituição à correção monetária pelo INPC/IBGE e aos juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança estabelecido em sentença.Razão lhe assiste.2. Com efeito, verifica-se que a correção monetária e os juros moratórios estabelecidos em sentença comportam alteração, uma vez que, com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverão incidir, tão somente a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.Logo, quanto ao início da correção monetária e dos juros de mora, impõe-se correção única pela SELIC a partir de 09/12/2021, levando-se em conta a data da aposentadoria do autor.3. Nesse sentido é a jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MARQUINHO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA, PELO IPCA-E. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APÓS 09/12/2021, INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC. EC. 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000860-90.2022.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 11.03.2024). 4. Recurso conhecido e provido.... ()
2 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA - ART. 157, §2º, II; ART. 330 e ART. 329, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APELO DO RÉU PATRICK. PLEITO DE ABSOLVIÇÃ
O DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA - REJEITADO - VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PLEITO DE REDIMENCIONAMENTO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - ABALO EMOCIONAL DA VÍTIMA - VALOR ELEVADO DO BEM. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IRRELEVÂNCIA USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - ACOLHIMENTO - PRECEDENTES 1STJ. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - COMPENSAÇÃO PARCIAL - MULTIRREINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REFEITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELO DO RÉU DENNIS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS - PALAVRA DA VÍTIMA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REFEITA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABI
MENTO1. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, não há motivo para alterar a taxa contratada.2. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o CPC, art. 85, § 11º.Apelação cível não provida
4 - TJPRRECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADAS. PRETE
NSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. IMPROCEDÊNCIA. POLICIAIS QUE RECEBERAM INFORMAÇÃO DE INDIVÍDUO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO RECORR
ENTE, O QUAL ESTARIA ENVOLVIDO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. APELANTE QUE APRESENTOU COMPORTAMENTO SUSPEITO AO VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS CONFIGURADAS. PLEITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR REALIZADAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. TESE REJEITADA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO RECORRENTE. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. TESE AFASTADA. COMPROVAÇÃO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REFORMA DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NOCIVAS APREENDIDAS. BASILAR MANTIDA. PENA INTERMEDIÁRIA. REFORMA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIXA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA AGRAVANTE OU ATENUANTE. READEQUAÇÃO DA PENA CORPORAL, MANTIDO O REGIME PRISIONAL INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o recorrente pela prática de tráfico de drogas, com pena fixada em 7 (sete) anos de reclusão e regime inicial fechado, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse, além de indícios de que as drogas se destinavam à comercialização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na busca pessoal e domiciliar realizada, bem como se estão presentes elementos suficientes para caracterizar a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao apelante, além de avaliar a adequação da dosimetria da pena imposta.III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, consubstanciada em denúncia prévia acerca das características do acusado, bem como em seu comportamento suspeito ao avistar a viatura policial.4. A busca domiciliar foi considerada legal, pois o tráfico de drogas é um crime permanente, permitindo a prisão em flagrante a qualquer tempo.5. O conjunto probatório evidenciou, de forma clara, a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, diante da apreensão de substâncias entorpecentes, de quantia fracionado, bem como pelos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais responsáveis pela ocorrência, em contraste com o acusado, que apresentou versões contraditórias acerca dos fatos.6. A defesa não conseguiu comprovar que as drogas eram destinadas ao uso pessoal, evidenciando a intenção de tráfico.7. A fração de aumento da pena, em razão da reincidência, foi readequada na segunda fase da dosimetria para 1/6, fixando-se a reprimenda definitiva em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a dosimetria da pena na segunda fase, aplicando a fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, acrescida do pagamento de 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 303; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, HC 169.788, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Plenário, j. 01.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 21.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0009662-70.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009664-60.2023.8.16.0056, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 28.07.2025; Súmula 7/STJ.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - RÉU QUE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO 12G (DOZE GRAMAS) E CRACK - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL - NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - ANOTAÇÕES APREENDIDAS EVIDENCIAM CONTABILIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS E LIGAÇÃO COM CRIME ORGANIZADO. SENTEÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. SENTENÇA EXTRAPETITA. APLICABILIDADE DA LEI 14.230/2021. CONDUTA DOLOSA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. DOLO ESPECÍFICO. SIMULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A MULTA CIVIL DE 10 (DEZ) PARA 3 (TRÊS) VEZES O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO MÉDIA PERCEBIDA PELA APELANTE À ÉPOCA DOS FATOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa pela apelante, tipificado na Lei, art. 11, V 8.429/92, em decorrência de fraude no procedimento licitatório Convite 62/2009, visando à aquisição de ferramentas para o Município de Jaguariaíva, com a condenação da apelante a sanções, incluindo multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é extra petita e se apelante praticou ato de improbidade administrativa ao frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício para terceiros, e se as sanções aplicadas são proporcionais à gravidade da conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade da sentença não foi reconhecida, pois a conduta descrita na inicial permaneceu tipificada na nova Lei de Improbidade Administrativa, estando caracterizada a continuidade típico-normativa, não se caracterizando, portanto, provimento extra petita.4. A apelante praticou ato de improbidade administrativa ao frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório, conforme tipificado na Lei, art. 11, V 8.429/92.5. Ficou comprovado que a apelante agiu com dolo específico, favorecendo um fornecedor previamente escolhido e simulando a concorrência.6. As sanções aplicadas foram mantidas em conformidade com a gravidade da conduta.7. A multa civil foi considerada desproporcional e reduzida de 10 para 3 vezes o valor da última remuneração média percebida pela apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reduzir a multa civil de 10 (dez) para 3 (três) vezes o valor da última remuneração média percebida pela apelante à época dos fatos._________Tese de julgamento: A prática de atos de improbidade administrativa, conforme a Lei, art. 11, V 8.429/92, é caracterizada pela frustração do caráter concorrencial de procedimento licitatório, sendo necessária a comprovação do dolo específico do agente para a tipificação da conduta.... ()
8 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO A UMA DAS AUTORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelas autoras em face de sentença proferida na ação de indenização por danos morais ajuizada em face da Copel, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica entre 23/10/2021 e 27/10/2021. A sentença julgou improcedentes os pedidos em relação a quatro autoras e parcialmente procedentes os pedidos de M.L.O.S.C. fixando indenização de R$1.500,00, o que motivou os recursos visando majoração do valor (M.L.O.S.C.) e reconhecimento de legitimidade ativa com condenação em R$3.000,00 (L.O.C. e M.M.O.C.).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se as recorrentes L.O.C. e M.M.O.C. possuem legitimidade ativa como consumidoras por equiparação; (ii) estabelecer se a interrupção do serviço por aproximadamente 68 horas e 44 minutos configura dano moral indenizável e; (iii) determinar se o valor arbitrado deve ser fixado/majorado para R$ 3.000,00 para cada autora legitimada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme precedentes das Turmas Recursais, reconhece-se a legitimidade ativa a todos os moradores da unidade consumidora na hipótese de interrupção de energia, pela figura do consumidor por equiparação. Nesse aspecto, considerando que a autora L.O.C. era menor de idade à época dos fatos (14 anos), é possível presumir que residia com os pais, o que configura sua condição de consumidora por equiparação.4. De outro lado, a autora M.M.O.C. já havia atingido a maioridade na data da alegada interrupção e, embora filha do titular da unidade consumidora, não comprovou residência no local, inexistindo documento que comprove seu vínculo com a unidade consumidora, o que afasta sua legitimidade ativa e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a ela.5. Em relação às autoras M.L.O.S.C. e L.O.C. verifica-se que elas comprovaram que residiam na unidade consumidora na época dos fatos e em razão disso sofreram as consequências da interrupção do serviço, assim como a titular da unidade consumidora.6. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal do TJPR - é pacífica no sentido de que interrupções superiores a 24 (vinte e quatro) horas em áreas urbanas configuram dano moral indenizável. 7. No presente caso, o próprio relatório de interrupções apresentado pela Copel indica que as autoras ficaram aproximadamente 68 horas e 44 minutos sem energia elétrica, interrupção que ultrapassa de modo considerável o prazo máximo previsto no art. 362, IV, da Resolução 1000/2021 da ANEEL para o restabelecimento da energia, razão pela qual há o dever de indenizar. 8. Ademais, cabe ressaltar que a Copel é concessionária de serviço público essencial em todo o estado, não sendo plausível isentar sua responsabilidade pelas interrupções superiores ao prazo legalmente estabelecido e a demora excessiva para seu reestabelecimento, ainda que se alegue força maior, haja vista que a ocorrência de eventos climáticos severos causadores de estragos na estrutura de distribuição trata-se de risco inerente à atividade prestada. 9. Embora no período apontado na inicial tenham ocorrido eventos climáticos de grandes proporções na região, restou demonstrado que as interrupções ultrapassaram o prazo máximo de 24 horas previsto na Resolução 1000/2021, da ANEEL, para o restabelecimento da energia, não podendo a interrupção em situação de emergência ser utilizada como subterfúgio para afastar a responsabilidade objetiva da prestadora do serviço, razão pela qual há o dever de indenizar no caso em tela. 10. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto e seguindo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros indenizatórios estabelecidos por esta Turma, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 para cada autora, mostrando-se satisfatório para o caso em comento, tendo e vista que não é elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa dos autores e tampouco irrisório, servindo para desestimular a reiteração da conduta da prestadora do serviço.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso da autora M.M.O.C. prejudicado ante o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa. Recurso das autoras M.L.O.S.C. e L.O.C. conhecido e provido.... ()
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PARANACITY. PROFESSORA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINARES AFASTADAS. art. 38 DA LEI COMPLEMENTAR 1630 /2008 QUE É EXPRESSO AO CONCEDER 45 DIAS DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. IRDR 25 DO TJPR - . TEMA 1241 DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS A SEREM ADIMPLIDAS PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
10 - TJPRRECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AVIADO PELA AUTORA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ EM PERDAS E DANOS - PAGAMENTO DO VALOR DO IMÓVEL, ANTE A SUA ALIENAÇÃO A TERCEIROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS PELA PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E INTELEGIVELMENTE DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL A PARTIR DAS PROVAS DOCUMENTAIS ATÉ ENTÃO PRODUZIDAS, BEM COMO DA ARGUMENTAÇÃO DAS PARTES EM COTEJO COM MANIFESTAÇÕES E EVENTOS PROCESSUAIS REALIZADOS NA ORIGEM, EXPONDO CLARA E FUNDAMENTADAMENTE INCLUSIVE COM PRINT DE PROVA DOCUMENTAL QUE PERMITIU A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. LINHA DE RACIOCÍNIO COERENTE. INOCORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO A TESE DEFENSIVA OU CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. NÍTIDA MANIFESTAÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO. PRETENSÃO QUE DEVE SER SOLVIDA PELA VIA RECURSAL APROPRIADA. DESACABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REVISÃO DO JULGADO A FIM DE QUE SE ADEQUE AOS INTERESSES MERITÓRIOS DA PARTE. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUAESTIO JURIS ENFRENTADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível manejado pela autora para, em perdas e danos, condenar a ré ao pagamento do valor do imóvel, ante sua alienação a terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o acórdão inquinado está eivado de qualquer mácula prevista no CPC, art. 1.022; ii) é se necessário prequestionar a legislação invocada; III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Acórdão recorrido não está maculado qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022, tendo enfrentado fundamentadamente as questões processuais e meritórias trazidas a julgamento, com indicação clara e precisa dos fundamentos que influíram na conclusão adotada.4. Irresignação da parte como julgamento desfavorável aos seus interesses que não importa mácula sanável pela via aclaratória.5. Desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento quando a matéria jurídica foi devidamente enfrentada no acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão em seu inteiro teor.Tese de julgamento:O recurso de embargos de declaração não se presta a rediscussão do julgamento, sendo cabível somente nas restritas hipóteses do CPC, art. 1.022, sendo desnecessária a oposição para fins de prequestionamento diante do integral enfrentamento da matéria, sobretudo diante do CPC, art. 1.025._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 373, I, 487, I, 389, p.u. e 406, § 1º; CC/2002, arts. 944 e 945.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.09.2021; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 10.06.2024; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.06.2021; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 25.05.2020; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.04.2023; TJPR, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o julgamento anterior não tinha qualquer vício e que era desnecessário pedir esclarecimentos para ingressar em via recursal superior.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELO CONSUMIDOR. NOVO APONTAMENTO POSTERIOR À QUITAÇÃO DAS CUSTAS E À AUTORIZAÇÃO DE BAIXA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo requerido, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexigibilidade do débito impugnado e condenando ao pagamento do R$ 5.000,00 a título de danos morais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A principal questão em discussão é a legitimidade do protesto, bem como se o valor da condenação se encontra adequado ao caso em análise.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, destaca-se que incontroversa que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no CDC.4. Consta dos autos que o autor renegociou a dívida originalmente existente, passou a adimplir regularmente as parcelas ajustadas e, após reclamação no PROCON, quitou as custas cartorárias necessárias à baixa do protesto anterior, que de fato foi autorizada pela própria empresa requerida. 5. Apesar disso, há documento comprovando novo apontamento de protesto, datado de 25/11/2024, cuja natureza não se confunde com a cobrança das custas pagas anteriormente, conforme bem destacado pelo Juízo de Origem, uma vez que o valor constante do novo apontamento difere dos valores anteriormente quitados, afastando a alegação de simples atraso administrativo do tabelionato.6. Por se tratar de relação de consumo, aplica-se o CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, cabendo à fornecedora demonstrar alguma excludente do art. 14, § 3º — o que não ocorreu. Nesse sentido, a requerida não comprovou ausência de falha nem culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e a documentação evidencia que o protesto foi realizado após o acordo e o pagamento das custas para baixa do protesto anterior, caracterizando ato ilícito e falha na prestação do serviço.7. É cediço que inscrição indevida em protesto supera meros aborrecimentos e afeta a honra e a credibilidade do consumidor, configurando dano moral presumido, razão pela qual, não procede a alegação da recorrente de inexistência de prejuízo, pois tal entendimento contraria a jurisprudência desta turma recursal e os elementos dos autos. 8. Por fim, o valor fixado em R$ 5.000,00 observa razoabilidade e proporcionalidade, alinhado aos parâmetros desta Turma em casos análogos, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico, motivo pelo qual não comporta redução. IV) DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
12 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei no 11.343/2006, art. 33, caput). Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida, para neutralizar o vetor da natureza da droga e fixar o regime inicial semiaberto.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na apreensão de 4 gramas de crack. O apelante impugna a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e requer a aplicação do tráfico privilegiado, a fixação da pena-base no mínimo legal, o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial semiaberto em razão da quantidade de droga apreendida e da reincidência do réu.III. Razões de decidir3. É inviável a aplicação do tráfico privilegiado, pois o réu é reincidente, mesmo que não específico. Como ele não preenche um dos requisitos cumulativamente exigidos, não há como reconhecer a minorante pretendida.4. A quantidade de droga apreendida (4g de crack) não é considerada extraordinária, o que impede a exasperação da pena-base apenas com base na natureza da substância (Tema Repetitivo 1262).5. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência foi corretamente aplicada (Tema 585/STJ), sendo irrelevante que a prévia condenação não tenha se dado pelo mesmo crime.6. Com o redimensionamento da pena, considerando o tempo da prisão preventiva do réu, conforme art. 387, §2o, do CPP, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, mesmo que se trate de réu reincidente, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e a sanção não supera 4 (quatro) anos (Súmula 269/STJ).IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para neutralizar o vetor da natureza da droga e fixar o regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: A reincidência, independentemente da natureza do crime anterior, obsta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, que se refere ao tráfico privilegiado, não sendo possível indicar a existência de condenações não transitadas em julgado para a análise da dedicação a atividades criminosas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 33, § 4º, 61, I, e CP, art. 65, III, «d"; CPP, arts. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10.08.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 24.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, Tema Repetitivo 585, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22.06.2022; STJ, Tema Repetitivo 1262, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28.08.2024; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, condenado por tráfico de drogas, terá sua pena reduzida de seis anos para cinco anos de reclusão e o regime inicial de cumprimento da pena será semiaberto, em vez de fechado. Isso aconteceu porque a quantidade de droga apreendida (quatro gramas de crack) não era suficiente para aumentar a pena e a natureza da droga não pode ser considerada sozinha para agravar a situação. Além disso, o réu já estava preso há mais de um ano, o que permitiu essa mudança no regime. A decisão também manteve a compensação entre a confissão do réu e sua reincidência, que não impede a aplicação de uma pena mais branda.... ()
13 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU A BENESSE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REMUNERAÇÃO AUFERIDA QUE DEMONSTRA CONDIÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LEI 9.099/95, art. 48. ENUNCIADO 159 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela parte recorrente, afastando a indenização por danos morais. 2. O embargante sustenta a existência de contradição no julgamento, argumentando que a inexistência de fixação de indenização por danos morais se contradiz com os demais argumentos da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição aptas a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis contra sentença ou acórdão nos casos previstos no CPC, conforme dispõe a Lei 9.099/95, art. 48, destinando-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. No caso concreto, não se verifica qualquer vício no acórdão embargado, o qual enfrentou de forma suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à ausência de prova de prévia comunicação à síndica e de omissão da administração condominial apta a gerar dever de indenizar. 6. O julgado consignou expressamente que o documento juntado evidenciava apenas o registro de ocorrência junto à administração do condomínio, sem comprovação documental de comunicação direta à síndica, tampouco demonstração de que eventual divulgação indevida de informações tenha ocasionado novas ofensas ou abalo moral indenizável. 7. Destacou-se, ainda, que incumbia à parte comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. 8. A pretensão veiculada nos embargos revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa, finalidade incompatível com a via estreita dos aclaratórios. 9. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 159 do FONAJE que «Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso». 10. O STJ também firmou entendimento de que «o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia» (EDcl no AgRg no AREsp 1.214.790). 11. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. ... ()
15 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu pela pratica do crime de receptação dolosa, tipificado no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano, 8 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 66 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por receptação dolosa deve ser mantida, considerados os pedidos de: (i) declaração de nulidade da abordagem policial e das provas dela decorrentes; (ii) desclassificação da conduta para receptação culposa; (iii) redução da pena por aplicação da receptação privilegiada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A arguição de nulidade da abordagem é improcedente, pois havia justa causa para a ação policial, uma vez que havia mandado de prisão em desfavor do réu, ele era suspeito de furto e foi encontrado na posse de um celular furtado. 4. As provas produzidas nos autos revelam que o réu sabia, ou tinha condições de saber, que o celular era produto de crime e isso afasta a procedência do pedido de desclassificação para a forma culposa. 5. O pedido de aplicação da receptação privilegiada é improcedente, pois o crime é doloso e o réu é reincidente e possui antecedentes criminais. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 180, caput, e CP, art. 180, § 3º e §5º. Jurisprudência relevante citada:17 STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; TJPR, ApCr 0001738-06.2017.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 20.03.2023; TJPR, ApCr 0001744-61.2017.8.16.0180, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 27.06.2022.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. MERA EXISTÊNCIA DE BENS OU INDÍCIOS PATRIMONIAIS QUE NÃO AFASTAM A GRATUIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I- CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação originária, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. 1.2 Sustenta o apelante, em síntese, que o autor não preencheria os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, afirmando que a documentação constante dos autos evidenciaria capacidade financeira para arcar com as despesas processuais.1.3 Requer, assim, a reforma da sentença para revogar o benefício da gratuidade da justiça concedido ao apelado. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: verificar se os elementos constantes dos autos são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência e, consequentemente, revogar o benefício da justiça gratuita concedido à parte apelada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A gratuidade da justiça deve ser mantida, pois a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, não havendo prova robusta nos autos capaz de demonstrar a capacidade econômica da parte apelada. 3.2 A mera existência de bens ou indícios patrimoniais, por si só, não se mostra suficiente para afastar o benefício da justiça gratuita, especialmente quando ausente demonstração concreta de disponibilidade financeira para suportar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência. 3.3 A jurisprudência desta Corte reconhece que a concessão da gratuidade da justiça não exige estado de miserabilidade absoluta, sendo possível a manutenção do benefício mesmo quando a parte possua patrimônio, desde que inexistente liquidez suficiente para custear o processo. 3.4 Dessa forma, inexistindo elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência reconhecida pelo juízo de origem, impõe-se a manutenção da gratuidade da justiça concedida à parte apelada. IV - DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se a decisão de origem que preservou o benefício em favor do apelado. 4.2 Tese de julgamento: «A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada por prova robusta e concreta da capacidade econômica. A mera existência de bens ou indícios patrimoniais não é suficiente para revogar o benefício da justiça gratuita, especialmente quando ausente demonstração de liquidez ou disponibilidade financeira para suportar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência. A concessão da gratuidade não exige estado de miserabilidade absoluta, bastando a comprovação de insuficiência de recursos. Mantém-se o benefício quando não infirmado por elementos probatórios idôneos, com a consequente manutenção da decisão e majoração dos honorários em grau recursal.»Dispositivos relevantes citados: art. 99, § 3º do CPC.... ()
17 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CABIMENTO. POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 1.277. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE PROJETOS TÉCNICOS E DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DESABAMENTO DO MURO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. CODIGO CIVIL, art. 945. CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA O AGRAVAMENTO DO DANO. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE (70% RÉU E 30% AUTOR). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação cível interposta pelo réu e apelação adesiva pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais, tornando definitiva tutela inibitória relacionada à execução de obra em imóvel vizinho e reconhecendo a culpa concorrente das partes na proporção de 70% para o réu e 30% para o autor.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o possuidor direto do imóvel afetado possui legitimidade ativa para a propositura da demanda; ii) é possível o conhecimento de pedido formulado apenas em sede recursal; iii) a execução da obra pelo réu, sem observância das normas técnicas, enseja responsabilidade civil; iv) está corretamente fixada a proporção da culpa concorrente reconhecida na sentença.III. Razões de decidir:3. O possuidor direto do imóvel possui legitimidade ativa para pleitear a cessação de interferências prejudiciais e a reparação de danos, nos termos do CCB, art. 1.277.4. Pedido formulado apenas em grau recursal caracteriza inovação recursal, sendo vedado o seu conhecimento, sob pena de supressão de instância.5. O laudo pericial judicial demonstrou que o réu executou a obra de muro de arrimo sem projetos técnicos, sem acompanhamento de profissional habilitado e sem adoção de medidas acautelatórias exigidas pelas normas de engenharia.6. Restou comprovado o nexo causal entre a conduta negligente do réu e os danos estruturais verificados no imóvel do autor, inclusive com o desabamento do muro durante a tramitação do processo.7. O conjunto probatório evidenciou, ainda, fragilidades preexistentes no imóvel do autor, decorrentes de vícios construtivos e ausência de regularidade técnica, configurando concausa para o agravamento dos danos. 8. Configurada a culpa concorrente, correta a aplicação do CCB, art. 945, mantendo-se a repartição proporcional da responsabilidade na proporção de 70% para o réu e 30% para o autor.9. Mantida a sucumbência fixada na sentença, é incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando já fixados no patamar máximo legal.IV. Dispositivo e tese:10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso adesivo desprovido.Tese de julgamento: No âmbito do direito de vizinhança, o possuidor direto do imóvel possui legitimidade ativa para pleitear a cessação de interferências prejudiciais e a reparação de danos. A execução de obra sem observância das normas técnicas e sem adoção de medidas acautelatórias caracteriza conduta negligente, ensejando responsabilidade civil, admitida a redução proporcional da indenização quando demonstrada culpa concorrente da vítima.... ()
18 - TJPREmenta: RESPONSABILIDADE CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS RECÍPROCOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIAS RURAIS. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM CAUTELA. CAUSA PRIMÁRIA ATRIBUÍDA AO RÉU. EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR NOTA FISCAL. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Recursos inominados conhecidos e ambos desprovidos.
I. Caso em exame1. Recursos inominados recíprocos interpostos em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de colisão em cruzamento de vias rurais. A sentença reconheceu a culpa exclusiva do réu, condenou-o ao pagamento de danos materiais de R$ 14.648,00, julgou improcedentes o dano moral e o pedido contraposto. O réu recorre quanto à culpa, à extensão do dano material e ao pedido contraposto, e o autor recorre quanto à improcedência do dano moralII. Questão em discussão2. Há, como prejudiciais, as gratuidades das partes e a impugnação do réu à gratuidade do autor, e, como preliminar do recurso do réu, a nulidade da sentença por erro de premissa. No mérito, há quatro questões em discussão: (i) saber a quem é atribuível a causa primária do acidente e se há culpa concorrente da vítima; (ii) saber qual a extensão do dano material indenizável; (iii) saber se é procedente o pedido contraposto; e (iv) saber se está configurado o dano moral.III. Razões de decidir3. A renda do autor inferior a três salários mínimos sustenta a presunção de hipossuficiência, não infirmada pela mera titularidade de veículo, mantendo-se a gratuidade, e o réu, com isenção de imposto de renda e movimentação reduzida, também faz jus ao benefício, à luz do Tema Repetitivo 1.178 do STJ.4. A qualificação da declaração do réu no boletim de ocorrência como confissão, ainda que imprecisa, não acarreta nulidade, porquanto validamente valorada como elemento de convicção, com sentença fundamentada e embargos corretamente rejeitados.5. O réu ingressou em via preferencial a partir de via secundária e admitiu não ter visto o veículo que por ela trafegava, caracterizando a inobservância dos arts. 29, III, e 44 do CTB e definindo a causa primária do acidente.6. A alegação de velocidade incompatível do autor não foi demonstrada por perícia, medição ou outro elemento objetivo, afastando-se a culpa concorrente do art. 945 do CC.7. O dano material de R$ 14.648,00 corresponde ao menor orçamento do autor e é inferior à nota fiscal do reparo efetivamente realizado, não infirmado por orçamentos do réu elaborados sem a presença do veículo, e o pedido contraposto improcede por decorrer de culpa não reconhecida.8. O acidente não acarretou lesão a direito da personalidade do autor, situando-se os dissabores no âmbito do mero aborrecimento.IV. Dispositivo9. Recursos conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, III, e 44; CC, arts. 186, 927, 944 e 945; CPC, art. 99, §3º, 373, I e II, e CPC, art. 1.022; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, Tema Repetitivo 1.178. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou dois recursos em um caso de acidente entre carros num cruzamento de estradas rurais. O motorista que entrou na via principal disse, no boletim de ocorrência, que não viu o outro veículo, o que mostra que ele entrou sem o cuidado necessário, sendo o responsável pelo acidente. A Turma entendeu que não houve prova de que o outro carro estivesse em velocidade excessiva, mantendo a responsabilidade apenas do primeiro. Manteve o valor dos danos no veículo, comprovado por nota fiscal, e rejeitou o pedido do réu para ser indenizado. Quanto ao dono do carro atingido, a Turma entendeu que não houve dano moral, pois o acidente, sem ferimentos causados por ele, gerou apenas aborrecimentos. Assim, os dois recursos foram negados.... ()
19 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em relação a sentença que condenou o ora apelante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível: a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, a modificação do regime de cumprimento de pena para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não preenche os requisitos para a causa especial de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33, pois a prova revela que ele se dedicava a atividades criminosas e não era traficante eventual. 4. Ante a quantidade de pena imposta, houve válida definição do regime inicial semiaberto para o seu cumprimento. 5. O apelante não preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, arts. 33, § 2º, 44, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0004085-10.2020.8.16.0098, Rel. Des. Celso Jair Maidardi, 4ª CCr, j. 03/05/2021.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA ANTERIORMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM, INCLUSIVE COM FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA SUA CONTAGEM E DEFINIÇÃO DOS MARCOS INICIAL E FINAL DO LAPSO TEMPORAL. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE EM ORIENTAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO «PRO JUDICATO». CPC, art. 505 e CPC art. 507. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
21 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TEMA 929 DO 1STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME1. Autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sustentando a ilegalidade de descontos efetuados em benefício previdenciário referentes aos produtos denominados «Mensal Combinaqui», «Seguro Cartão», «Seguro Residência», «Itaú Seguro AP PF», «Consórcio», «CAP» e «CAP PIC».2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos débitos, determinar a cessação dos descontos e condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, rejeitando o pedido de indenização por danos morais.3. O autor interpôs recurso inominado postulando a reforma da sentença para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.4. A instituição financeira interpôs recurso inominado visando afastar a condenação à restituição em dobro, sustentando a inexistência de má-fé e requerendo a restituição simples dos valores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, diante da ausência de comprovação da contratação dos serviços e da alegada inexistência de má-fé da instituição financeira; e (ii) saber se os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário são aptos a configurar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A repetição do indébito em dobro foi corretamente mantida, pois a instituição financeira não comprovou a contratação dos produtos que originaram as cobranças, nem demonstrou o adequado cumprimento do dever de informação previsto no CDC.7. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 929, a restituição em dobro independe da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva, bastando que a cobrança indevida decorra de conduta incompatível com a boa-fé objetiva.8. A ausência de demonstração da origem contratual das cobranças evidencia violação ao dever de informação e aos princípios da boa-fé objetiva, circunstância reforçada pelo posterior descumprimento da ordem judicial destinada à cessação dos descontos.9. O recurso do autor merece provimento, pois os descontos indevidos atingiam aproximadamente R$ 515,09 mensais sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, reduzindo significativamente a renda disponível de consumidor idoso, analfabeto e em situação de vulnerabilidade.10. A expressiva diminuição da renda destinada à subsistência ultrapassa os limites do mero aborrecimento, atingindo o mínimo existencial e configurando dano moral indenizável.11. Consideradas a gravidade da lesão, as condições pessoais da vítima, o caráter compensatório e pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO12. Recurso inominado da instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso inominado do autor conhecido e provido.... ()
22 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS RURAIS CUMULADA COM PEDIDOS REVISIONAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A PRORROGAÇÃO DOS DÉBITOS RURAIS E ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A DÍVIDA ORIGINAL E O VALOR APURADO APÓS O RECÁLCULO DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR OU COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO INTERFERE NA DEFINIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 406. INCIDÊNCIA DO IPCA COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AO LONGO DE TODO O PERÍODO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, CORRESPONDENTES À TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE EM OUTRAS MATÉRIAS. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FINS PROTELATÓRIOS. PRETENSÃO AFASTADA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Constatada a ocorrência de vício de omissão indicado em relação a um dos recorrentes, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, unicamente para fins de complementação do julgado. 2. A valoração da prova é de livre apreciação do órgão julgador, não cabendo rediscussão em embargos de declaração. 3. Consoante regra constante do CPC/2015, art. 1.025, «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.» 4. A aplicação da multa prevista nos §§2º e 3º do CPC, art. 1.026 reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso ou má-fé, o que não se verifica nos autos. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, mas sem efeitos infringentes.... ()
23 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões. Não ocorrência. Insurgência do autor. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de constatação. Prova oral dispensável. Dever de fundamentação. Atendido. Pleito de declaração de inexistência de Contratações. Seguro lis e seguro cartão. Pactuação comprovada. Mensal combinaqui. Não demonstrada a anuência do consumidor. Comprovante de operação sem demonstração de uso de senha pessoal. Contratação nula. Restituição de valores em dobro. Danos morais a reparar. Descontos que acabaram incidindo sobre verba previdenciária modesta e necessária à subsistência do autor. Recurso conhecido e parcialmente provido com redistribuição da verba sucumbencial.
I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória de nulidade e inexistência de contratação de seguros LIS e Cartão e Produto Combinaqui cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.II. Questões em discussão2.1 Consiste em saber se: (i) o recurso comporta conhecimento diante de alegada violação ao princípio da dialeticidade; (ii) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral; (iii) a sentença carece de fundamentação; (iv) há prova da regularidade das contratações impugnadas ou ocorreu venda cassada e ausência de informação; (v) é cabível a restituição em dobro; (vi) há dano moral indenizável.III. Razões de decidir3.1. Há carga dialética nas razões recursais, devendo ser conhecido o recurso.3.2. Não se verifica nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que os documentos presentes nos autos são suficientes para esclarecer os fatos a respeito da contratação dos seguros questionados.3.3. Afasta-se a alegação de nulidade por falta de fundamentação, pois, conforme arts. 93, IX, da CF/88 e 489, do CPC, a decisão apreciou os pontos essenciais da demanda e indicou as razões que conduziram ao convencimento do julgador.3.4. Dos documentos anexados aos autos constata-se que a contratação dos seguros LIS e CARTÃO, se deram de forma regular e com a devida ciência e anuência do autor, bem ainda, foram prestadas informações sobre aqueles. Reconhecida a regularidade da contratação, não há falha na prestação de serviços da ré a justificar a restituição dos valores descontados ou a condenação ao pagamento de danos morais. 3.5. Em relação ao produto COMBINAQUI, cuja contratação foi negada pelo consumidor, não ficou comprovada, porquanto a tela sistêmica apresentada pelo banco não possibilita a verificação de que aquela se deu pelo autor (alegado uso de senha pessoal não provado), inexistindo, assim, elementos capazes de evidenciar a manifestação livre e consciente de vontade do consumidor.3.6. Reconhecida a inexistência de contratação válida do serviço «Mensal Combinaqui», mostra-se devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto até a data da citação, a partir da qual incidirá unicamente a taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária.3.7. Embora o entendimento predominante afaste a configuração de dano moral em hipóteses de mera cobrança indevida, o caso concreto apresenta circunstância excepcional, consistente no fato de que os descontos incidiram sobre benefício previdenciário do autor que é inferior a um salário mínimo, destinado à subsistência.3.8. O valor do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Assim, arbitra-se o dano moral, no caso, em R$ 3.000,00, o qual deve ser acrescido de juros de mora desde o evento danoso pela taxa Selic descontado o IPCA até a data do arbitramento, quando incidirá a Taxa Selic, sem qualquer dedução.3.9. Tendo em vista a reforma parcial da sentença, necessário redistribuir o ônus sucumbencial para condenar o autor ao pagamento de 65% das custas e despesas processuais e a ré aos outros 35%, mantendo-se os honorários advocatícios no percentual de 10%, porém sobre a condenação, observada a justiça gratuita concedida ao autor.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade da contratação do produto «MENSAL COMBINAQUI», com a condenação da requerida à:i) devolução ao autor dos valores cobrados a tal título de forma dobrada, sobre o qual deve incidir correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação e, a partir desta, a Taxa Selic.ii) reparação por dano moral no quantum de R$ 3.000,00, o qual deve ser acrescido de juros de mora desde o evento danoso pela taxa Selic descontado o IPCA até a data do arbitramento, quando incidirá a Taxa Selic, sem qualquer dedução.Ainda, redistribui-se a verba sucumbencial para condenar o autor ao pagamento de 65% das custas e despesas processuais e a ré aos outros 35%, mantendo-se os honorários advocatícios no percentual de 10%, porém sobre a condenação, observada a justiça gratuita concedida ao autor.________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC: arts. 86, 355, 370, 373, 489, 1010.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 429; EAREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro Og Fernandes - Corte Especial - DJe 30-3- 2021; EAREsp. Acórdão/STJ - Relª Minª. Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin - Corte Especial - Julgado em 21-10-2020 - DJe 30-3-2021 TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001682-91.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.10.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007877-88.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DES. JAQUELINE ALLIEVI - J. 07.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível 0000967-43.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.03.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.09.2025; Apelação Cível 0004332- 83.2023.8.16.0098 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 11-11-2024; Apelação Cível 0074972- 38.2024.8.16.0014 - Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki - 14ª Câmara Cível - Julgado em 14-7-2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.03.2026... ()
24 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. VÍCIO DE OMISSÃO SUPRIDO.RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
25 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS PRESTADOS EM JUÍZO. NOTÍCIA INICIAL TRANSMITIDA POR TERCEIROS UTILIZADA COMO PONTO DE PARTIDA PARA DILIGÊNCIAS. FATOS DIRETAMENTE PRESENCIADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. RECUPERAÇÃO DO BEM LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO. APREENSÃO DE ALICATE DE CORTE NA POSSE DO ACUSADO. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS CORROBORADAS POR PROVA JUDICIALIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. VÍTIMA NÃO IDENTIFICADA OU OUVIDA EM JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVALIDA O CONJUNTO PROBATÓRIO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. COMPROVAÇÃO SEGURA DA QUALIFICADORA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. EXCEÇÃO PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. CONCURSO DE PESSOAS. PLURALIDADE DE AGENTES, ATUAÇÃO COORDENADA E LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADOS. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO, CAPTURA OU OITIVA DO COMPARSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Segundo a acusação, o recorrente, em comunhão de esforços com indivíduo não identificado e mediante o corte da corrente de segurança, subtraiu bicicleta avaliada em R$ 2.000,00, posteriormente recuperada.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação, diante da alegação de que os guardas municipais não presenciaram a subtração, de que parte de seus depoimentos decorreu de informações prestadas por transeuntes não identificados, de que a vítima não foi localizada ou ouvida em Juízo e de que as declarações do acusado foram prestadas na fase extrajudicial; (ii) saber se a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser mantida apesar da ausência de exame pericial e da não localização da corrente de segurança supostamente violada; e (iii) saber se estão comprovados a pluralidade de agentes e o liame subjetivo necessários à incidência da qualificadora do concurso de pessoas, embora o segundo participante não tenha sido identificado, capturado ou ouvido.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitivas encontram respaldo em conjunto probatório coerente e convergente, composto por elementos documentais, prova oral judicializada, recuperação da bicicleta logo após a notícia do crime, apreensão de alicate de corte na mochila do recorrente e declarações por ele prestadas, circunstâncias que, apreciadas conjuntamente, demonstram sua participação na subtração para além de dúvida razoável.4. Os depoimentos prestados em Juízo pelos guardas municipais constituem prova válida para a formação do convencimento judicial quando coerentes entre si e corroborados pelos demais elementos dos autos, inexistindo circunstância concreta indicativa de má-fé, vingança ou motivo capaz de comprometer sua credibilidade. A informação transmitida por transeuntes acerca do furto não constituiu fundamento exclusivo da condenação, mas apenas o ponto de partida das diligências, tendo os agentes públicos relatado, sob contraditório, fatos diretamente presenciados durante o acompanhamento e a abordagem do recorrente.5. Não há violação ao CPP, art. 155 quando os elementos informativos produzidos na investigação não constituem fundamento exclusivo da condenação e encontram confirmação em provas judicializadas e em circunstâncias objetivas apuradas durante a diligência. As declarações extrajudiciais do acusado, confrontadas com os demais elementos de prova, nos termos do CPP, art. 197, reforçam sua inserção no contexto da subtração e sua atuação conjunta com o segundo agente.6. A ausência de identificação ou de oitiva da vítima não impede a comprovação do delito quando a natureza alheia do bem e sua subtração são demonstradas por outros elementos seguros. A individualização da bicicleta, sua recuperação com o recorrente logo após a ocorrência, a existência de mecanismo de segurança destinado a mantê-la presa, o emprego de instrumento compatível com seu rompimento e a dinâmica da abordagem evidenciam que se tratava de coisa alheia móvel retirada da esfera de disponibilidade de seu possuidor.7. Embora, nos crimes que deixam vestígios, o exame de corpo de delito seja, em regra, indispensável ao reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, admite-se excepcionalmente sua comprovação por outros meios quando os vestígios desapareceram e a circunstância qualificadora está cabalmente demonstrada. No caso, a notícia imediata de corte da corrente mediante alicate, a localização dos agentes pouco depois dos fatos, a recuperação da bicicleta, a apreensão de alicate de corte com o recorrente e suas próprias declarações formam encadeamento probatório suficiente para demonstrar a violação do mecanismo de segurança, suprindo excepcionalmente a ausência do exame pericial.8. A qualificadora do concurso de pessoas exige pluralidade de agentes e de condutas, relevância causal das atuações, liame subjetivo entre os participantes e identidade de infração penal, requisitos configurados pela atuação coordenada descrita nos autos. A presença de dois indivíduos desde o momento da notícia da subtração, a dispersão da dupla ao perceber a aproximação da viatura e as declarações do próprio acusado acerca da atuação conjunta e da divisão das ações comprovam a adesão voluntária à empreitada criminosa.9. A identificação civil, a captura ou a oitiva do comparsa não constituem requisitos para a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, do CP, desde que esteja seguramente comprovada a participação de mais de uma pessoa na execução do delito. A eventual divergência quanto a quem realizou materialmente o corte da corrente não descaracteriza o concurso de agentes nem o rompimento de obstáculo, pois a atuação do coautor integra a empreitada criminosa comum.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e não provido. ____________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, arts. 155, 158, 167, 171, 197 e 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024, DJe 19.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025, DJEN 11.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.06.2026, DJEN 10.06.2026.... ()
26 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM 48 HORAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso inominado, em ação que discute adicional de insalubridade em face do Município de Cambará, em razão da deserção. A agravante esclareceu que pretende impugnar exclusivamente a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, proferida nos autos originários, sustentando sua hipossuficiência econômica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno observa o prazo de 15 dias úteis contado da ciência da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se o recurso impugna especificamente o fundamento da decisão monocrática relativo à deserção do recurso inominado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo para interposição de agravo interno contra decisão unipessoal do relator é de 15 dias úteis, conforme aplicação subsidiária dos CPC, art. 1.021 e CPC art. 1.070 ao procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 27.4. A ciência da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ocorreu em 2 de março de 2026, iniciando-se a contagem do prazo recursal, cujo termo final ocorreu em 23 de março de 2026.5. A interposição do agravo interno somente em 8 de abril de 2026 ultrapassa o prazo legal, caracterizando sua intempestividade.6. A superveniência da decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado por deserção não reabre o prazo para impugnar o capítulo anterior relativo à gratuidade da justiça, já alcançado pela preclusão.7. O agravo interno também não impugna especificamente o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado, consistente na ausência de recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, circunstância que autoriza o não conhecimento do recurso.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e das Turmas Recursais reconhece que o agravo interno interposto após o prazo de 15 dias úteis é intempestivo e não pode ser conhecido.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno não conhecido.Tese de julgamento: "1. O agravo interno interposto contra decisão unipessoal do relator deve observar o prazo de 15 dias úteis previsto nos CPC, art. 1.021 e CPC art. 1.070, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A decisão superveniente que não conhece do recurso inominado por deserção não reabre o prazo para impugnação de decisão anterior que indeferiu a gratuidade da justiça e não foi tempestivamente recorrida. 3. O agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão recorrida também não pode ser conhecido.»Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 42, § 1º; Lei 12.153/2009, art. 27; CPC, arts. 932, III, 1.021, 1.021, § 4º, e 1.070.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 11.12.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 11.10.2025; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Agravo Interno 0004579-54.2025.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Maria Roseli Guiessmann, j. 24.04.2025.... ()