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Doc. ADM Direito 271.3000.2513.8875

1 - STJ Furto qualificado. Pleito de exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo. Crime que deixa vestígios. Outras provas que demonstram cabalmente a ocorrência da circunstância. Manutenção possível. Violação dos CPP, art. 158; e CPP, art. 159; Precedentes. Recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial. CPC/2015, art. 1.029; e RISTJ, art. 255, §1º; não observados.
CP, art. 155, §4º, I;

1. A não observância das regras procedimentais previstas no CPC/2015, art. 1.029; e RISTJ, art. 255, §1º; impedem o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento em dissídio jurisprudencial. ... ()

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