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Doc. ADM Direito 676.9680.7122.5583

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado com base em acidente de trajeto ocorrido em 27/02/2014. O autor alegou que as sequelas do acidente causaram redução de sua capacidade laboral para a função de lavador de roupas a máquina. O juízo de origem negou o pedido, considerando ausentes os requisitos legais para concessão do benefício, conforme laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, notadamente a existência de sequela decorrente do acidente de trajeto que implique redução da capacidade laboral para a função habitualmente exercida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente, conforme a Lei 8.213/91, art. 86, é devido quando há sequelas que resultem em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo irrelevante o grau da redução, desde que definitiva.4. A perícia médica judicial constatou que, embora o autor tenha sofrido fratura no olécrano direito decorrente de acidente de trajeto, não houve redução de sua capacidade laboral para a função de lavador de roupas a máquina.5. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).6. Por fim, não houve arbitramento de honorários advocatícios na sentença, em virtude da isenção prevista na Lei 8.213/91, art. 129, restando incabível a majoração em sede recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de auxílio-acidente exige a presença de sequelas que impliquem a redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, independentemente do grau, desde que definitiva.2. Não havendo comprovação de redução da capacidade laboral, o benefício não é devido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Lei 8.213/91, art. 129; CPC/2015, art. 479.... ()

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Doc. ADM Direito 349.3222.1567.0709

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA

NAS CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. EVIDENTE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NA ORIGEM. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 570.4409.6994.3890

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL.

1. O pedido de reconsideração não possui efeito suspensivo nem interrompe o prazo para interposição de agravo interno. Assim, não tendo sido observado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da intimação da decisão que não conheceu do recurso anterior, o presente agravo interno é intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido. 2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 986.5358.8534.0301

4 - TJPR Ementa: Direito processual penal e Direito penal. Habeas corpus. Substituição da segregação por prisão domiciliar em caso de mãe de filhos menores. Habeas Corpus denegado.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colombo-PR, que indeferiu a expedição da guia de recolhimento definitiva e manteve ativo o mandado de prisão da paciente, condenada a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, com a alegação de que é mãe de quatro filhos, sendo três menores de doze anos, e requerendo a substituição da segregação por prisão domiciliar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição da guia de recolhimento definitiva e a substituição da segregação por prisão domiciliar, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, em favor da paciente condenada por tráfico de drogas e que é mãe de filhos menores.III. Razões de decidir3. A paciente foi condenada a pena privativa de liberdade em regime fechado, sendo necessário o cumprimento do mandado de prisão para a expedição da guia de recolhimento definitiva.4. A legislação e a jurisprudência estabelecem que a execução da pena se inicia após o cumprimento do mandado de prisão, não havendo previsão para a expedição da guia sem esse cumprimento.5. Não foram apresentados elementos que caracterizassem a situação excepcional que justificasse a substituição da prisão por prisão domiciliar.IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus denegado.Tese de julgamento: A expedição da guia de recolhimento definitiva para o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado somente se dá após o cumprimento do mandado de prisão, não sendo admissível a substituição da segregação por prisão domiciliar sem a efetivação da prisão do apenado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 674; Lei 11.343/2006, art. 33; LEP, art. 105; Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, art. 832, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0111163-61.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 08.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de Habeas Corpus feito pela defesa não foi aceito. A paciente, que foi condenada a cinco anos e dez meses de prisão por tráfico de drogas, queria que a execução da pena começasse sem que ela precisasse cumprir o mandado de prisão primeiro. No entanto, o juiz entendeu que, segundo a lei, é necessário que o mandado de prisão seja cumprido antes de expedir a guia para a execução da pena. Como a paciente ainda não estava presa, não havia motivo para mudar essa regra. Portanto, o pedido foi negado, e a paciente deverá cumprir a pena conforme determinado.... ()

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Doc. ADM Direito 103.9687.0967.5902

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança indevida e indenização por danos morais. Recurso de Apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de responsabilidade civil cumulada com dano material e dano moral, condenando a instituição financeira ao ressarcimento em dobro de valores descontados indevidamente da conta da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, em razão de descontos não autorizados relacionados a um empréstimo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta da autora e se deve pagar indenização por danos morais em razão da cobrança irregular.III. Razões de decidir3. A ausência de autorização da parte para desconto de valores diretamente da conta bancária caracteriza conduta irregular da instituição financeira, que viola a boa-fé objetiva.4. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, pois não houve justificativa para a cobrança, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.5. O dano moral foi reconhecido devido ao abalo emocional e à violação da boa-fé objetiva e da responsabilidade objetiva inerente à atuação das instituições financeiras.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado proporcional e razoável, atendendo aos princípios da razoabilidade e da finalidade pedagógica da reparação, além do critério bifásico de arbitramento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: É lícita a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente por instituições financeiras, desde que nas exigências anteriores a março de 2021 haja comprovação de má-fé, o que ocorreu na espécie pela inexistência de autorização contratual, pela parte, de descontos de verba salarial diretamente em conta para pagamento de empréstimos, situação esta que violou a boa-fé e a responsabilidade objetiva do banco e permite, ainda, a indenização por danos morais, pela prova do nexo causal e do dano à consumidora._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 406, §§ 1º e 3º; CF/88, art. 5º, X; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Segunda Seção, j. 22.08.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 12.06.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 303.3433.0752.1336

6 - TJPR Ementa: direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos materiais e morais. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência do banco réu. Pretendido afastamento da repetição do indébito em dobro. Acolhimento. Comprovado o proveito econômico da parte autora com as contratações. Ausência de má-fé da instituição financeira. Pretendida a exclusão da condenação por danos morais. Procedência. Ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial. Adequação de ofício dos consectários legais da condenação. Recurso provido para determinar a repetição de indébito na forma simples e afastar a condenação em danos morais.

I. Caso em exameApelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos materiais e morais, declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro de valores descontados a partir de 30.03.2021, fixou restituição simples quanto aos valores anteriores, condenou o banco ao pagamento de danos morais de R$ 7.000,00 e determinou a restituição, pelo autor, dos valores recebidos para retorno ao status quo ante.II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (ii) verificar se há dano moral indenizável; (iii) examinar, subsidiariamente, a necessidade de redução do valor indenizatório; e (iv) os consectários legais incidentes sobre a restituição do indébito.III. Razões de decidir 1. Embora reconhecida a nulidade da contratação, a operação decorreu de portabilidade de dívida e refinanciamento de contratos anteriores, com quitação de dívida preexistente e recebimento de valor residual pela parte autora, circunstâncias que demonstram que a parte autora auferiu proveito econômico. 2. Não demonstrada, portanto, a má-fé da instituição financeira, é inviável a repetição do indébito em dobro.3. O dano moral não se configura no caso, pois não há prova de violação concreta a direito da personalidade, de modo que se impõe o afastamento da indenização extrapatrimonial. 4. Readequação, de ofício, dos consectários legais da condenação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido, para determinar que a devolução dos valores ocorra de forma simples, afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, adequar os consectários legais, de ofício, e redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: «A restituição em dobro de valores indevidamente descontados em contratos bancários exige a demonstração de má-fé da instituição financeira, sendo incabível quando evidenciado engano justificável e proveito econômico do consumidor; nessas circunstâncias, a devolução deve ocorrer de forma simples. O dano moral não se configura sem prova de efetiva lesão a direito da personalidade.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.11.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 281.9942.5721.7992

7 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS. ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1315, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA EFETIVA ENTREGA AO DESTINATÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENVIO DE E-MAIL COM IDENTIFICADOR ÚNICO E STATUS DE ENTREGUE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TITULARIDADE DO ENDEREÇO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO CONFIGURADA. art. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.Recurso conhecido e desprovido.

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