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Doc. ADM Direito 842.4641.7463.8900

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PAULO FRONTIM/PR. SETEMBRO E OUTUBRO/2023. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SER

VIÇO. RELATÓRIO TÉCNICO DESCONSTITUÍDO POR PROVA ORAL. DEMORA DE CINCO DIAS PARA RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PREVISTO PELA ANEEL ULTRAPASSADO PARA ALÉM DO RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 890.5794.2081.6546

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS - GRAIM, EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. COMPROVADO, SOB O

CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONTATO DIRETO E CONTÍNUO COM PRESIDIÁRIOS. CONTROLE DE ATIVIDADE EM ESTABELECIMENTO PENAL QUE SUPERA A MERA EXPOSIÇÃO A PRESOS E DEMAIS ENCARCERADOS. MEDIDA QUE DEVERIA SER EXCEPCIONAL. EXERCÍCIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E NÃO PENITENCIÁRIA. CADEIA PÚBLICA INSTALADA DE FORMA PERMANENTE NA DELEGACIA DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. PAGAMENTO QUE É DEVIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AGENTE PÚBLICO QUE NÃO CONCORREU PARA A ILEGALIDADE DO ATO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO GRAIM A POLICIAIS CIVIS. APLICAÇÃO DO art. 20, DA LEI ESTADUAL 19.130/2017 QUE PERMITE O PAGAMENTO DE «OS OCUPANTES DE CARGOS/FUNÇÕES EM EXERCÍCIO EM ESTABELECIMENTOS PENAIS OU EM UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PERCEBERÃO GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS - GRAIM, RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA EM VALOR, NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI, DE NATUREZA TRANSITÓRIA, RELATIVA AO CARÁTER PENOSO, PERIGOSO, INSALUBRE E COM RISCO DE VIDA NO CONTATO DIRETO COM O APENADO OU ADOLESCENTES EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE». INOCORRÊNCIA DE AUMENTO DE VENCIMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. GRATIFICAÇÃO QUE É DEVIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDUROU O DESVIO DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEI.1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ em face de sentença de procedência do pleito de pagamento de Gratificação Intra Muros (GRAIM) ao Autor, Investigador da Polícia Civil, em razão do desvio de função constatado durante o exercício de suas atividades em estabelecimento penal. O Estado do Paraná susta, em sua insurgência, a ausência de comprovação do desvio de função, a incompatibilidade do sistema remuneratório de subsídio com o pagamento da GRAIM, e a violação à Súmula Vinculante 37/STF, entre outros argumentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é devido o pagamento da Gratificação Intra-Muros - GRAIM a servidor público estadual, Investigador da Polícia Civil, em razão de desvio de função ao atuar como agente penitenciário na Delegacia de Polícia Civil de Ubiratã/PR.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O Autor atuou como investigador de polícia, realizando atividades de custódia e vigilância de presos condenados, caracterizando desvio de função.III.2. A Lei Estadual 19.130/2017 permite o pagamento da Gratificação Intra-Muros - GRAIM aos ocupantes de cargos em exercício em estabelecimentos penais.III.3. A ausência de incompatibilidade com o regime de subsídio foi reconhecida, uma vez que o Agente Público não contribuiu para a ilegalidade do ato.III.4. O pagamento da gratificação é devido para evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública.IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.Tese de julgamento: O reconhecimento do desvio de função de servidor público que atuou em atividade de custódia de presos em delegacia de polícia ensejou o direito ao recebimento da Gratificação Intra-Muros - GRAIM, conforme previsão da Lei Estadual 19.130/2017, sem que isso implicasse em aumento de vencimento com base no princípio da isonomia.... ()

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Doc. ADM Direito 569.2210.2195.2465

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO DA ISENÇÃO DE ÔNUS PREVISTA PELO art. 921, §5º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Unipar - sociedade empresarial ltd

a contra sentença, proferida pelo Magistrado da 1ª Vara Cível de Umuarama, que extinguiu a ação monitória em razão da prescrição da pretensão, decorrente da desídia do autor na citação do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, a) há prescrição da pretensão em razão da desídia na citação do réu e b) se o art. 921, §5º do CPC é aplicável no caso de reconhecimento de prescrição material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição material ocorreu devido à desídia da parte autora em promover a citação dentro do prazo legal, resultando na extinção do feito.4. A citação válida não foi realizada dentro do prazo, o que impede a interrupção da prescrição, conforme o CPC, art. 240.5. A aplicação do art. 921, §5º do CPC não é cabível, pois a prescrição reconhecida é material e não intercorrente, o que implica ônus sucumbenciais para a parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A prescrição material ocorre quando a parte autora não promove a citação do réu dentro do prazo legal, sendo a demora imputável à sua própria desídia, o que impede a retroatividade da interrupção da prescrição prevista no CPC, art. 240, § 1º._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, § 1º e § 2º, art. 921, § 5º; CC/2002, art. 206, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 1598877-1, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª C.Cível, j. 23.05.2017; TJPR, Agravo de Instrumento 00180984120258160000, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível 00104641620108160001, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; Súmula 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 701.5565.5591.2820

4 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora excessiva para restabelecimento. Dano moral majorado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado em sentença está aquém do proporcional e razoável para o caso concreto.III. Razões de decidir3. O valor arbitrado em sentença deve ser majorado, consoante o caso concreto, a razoabilidade, proporcionalidade, aos parâmetros legais, doutrinários e jurisprudenciais.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 801.9142.2243.8541

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgada improcedente em primeiro grau, nos termos do CPC, art. 487, I. A autora, beneficiária da gratuidade da justiça, alegou falha na prestação de serviços de telefonia fixa e móvel pelas rés Oi S/A. - em Recuperação Judicial e Claro S/A. além de cobranças indevidas anteriores ao contrato apresentado pela segunda ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada a falha na prestação dos serviços de telefonia; (ii) apurar se houve cobrança indevida e, em caso positivo, se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos; e (iii) determinar se há dano moral indenizável em razão dos fatos narrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relações de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar a regular prestação do serviço, conforme os arts. 373, II, do CPC, e 6º, VIII, e 14, §3º, II, do CDC. 4. A operadora Oi S/A. - em Recuperação Judicial não demonstrou a efetiva prestação dos serviços durante o período impugnado nem a realização dos reparos necessários, havendo prova mínima do direito da consumidora mediante reclamação junto ao Procon e resposta da ré reconhecendo a falha e prometendo correção. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição dos valores pagos. 5. A operadora Claro S/A. igualmente não comprovou a legitimidade das cobranças efetuadas, sendo demonstrado pela autora que o contrato apresentado referia-se a linha que os pagamentos estavam quitados, o que impõe a devolução dos valores indevidamente cobrados. 6. A restituição em dobro dos valores pagos é cabível quando a cobrança indevida revela conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa, conforme entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ) - . 7. A indenização por danos materiais deve observar a correção pela média dos índices IPCA/IBGE desde cada desconto indevido até a citação e, após, apenas pela taxa Selic (CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º). 8. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo psíquico relevante, nos termos do entendimento do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). No caso, não restou comprovado abalo de monta que justifique compensação pecuniária, razão pela qual se mantém a improcedência do pedido de indenização moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da regularidade dos serviços de telefonia configura falha na prestação do serviço e impõe a restituição dos valores pagos. 2. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva enseja repetição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A simples falha na prestação de serviço, desacompanhada de prova de abalo psicológico significativo, não gera dano moral indenizável. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 98, §3º, 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, e 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024, DJe 23/05/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 548.7498.8607.2766

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de juros abusivos e restituição de valores com pedido de danos morais. Recurso interposto pelo Banco Mercantil do Brasil S/A parcialmente conhecido e desprovido, e recurso adesivo interposto por Vanuza Maria Santos conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Mercantil do Brasil S/A e recurso adesivo de Vanuza Maria Santos contra sentença que declarou a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e fixou a taxa de juros em 5,55% ao mês, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado é abusiva e se a restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, além de avaliar a possibilidade de indenização por danos morais em razão da cobrança excessiva. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios pactuados foram considerados abusivos, superando excessivamente a média de mercado, o que justifica a sua limitação. 4. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida, independente da comprovação de má-fé. 5. Não foi configurado dano moral, pois a cobrança de juros abusivos não gerou sofrimento ou angústia que ultrapassasse o mero aborrecimento cotidiano. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, recurso adesivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios que ultrapassa excessivamente a taxa média de mercado, sendo cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente quando a cobrança for realizada em período posterior à data da publicação do acórdão que fixou essa tese. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 487, I, 389, 406, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, arts. 6º, V, e 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.11.2024; Súmula 382/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Mercantil do Brasil S/A deve reduzir os juros cobrados de uma cliente, pois esses juros eram considerados abusivos, muito acima da média do mercado. A cliente também receberá de volta o que pagou a mais, em dobro, porque a cobrança foi indevida. No entanto, o pedido dela para receber uma indenização por danos morais foi negado, pois o Tribunal entendeu que a situação não causou sofrimento suficiente para isso. Além disso, os honorários do advogado foram aumentados de 10% para 11% do valor que o banco terá que devolver.... ()

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Doc. ADM Direito 451.2121.2456.1688

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS AO DESLINDE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF E CDC, art. 14. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 158.7674.8784.8613

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PAGAMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. PROPOSITURA DE NOVA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. SINCRETISMO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. PREVISÃO NO CPC E NO ESTATUTO DA OAB. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença por meio da qual o Juízo a quo extinguiu a Execução Fiscal proposta pelo Município de Maringá em razão do pagamento dos tributos, determinando a expedição de certidão de crédito para a cobrança de honorários advocatícios em ação própria. O Município requer a reforma da decisão para que a cobrança dos honorários seja realizada nos próprios autos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se a execução dos honorários advocatícios deve prosseguir nos mesmos autos da execução fiscal já extinta por pagamento dos tributos, ou se é necessária a propositura de nova ação para sua cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança dos honorários advocatícios deve ocorrer por meio de cumprimento de sentença, conforme o CPC e o Estatuto da OAB. 4. A exigência de novo ajuizamento para a cobrança de honorários contraria os princípios da celeridade, economicidade e eficiência processual. 5. A execução dos honorários nos próprios autos é permitida e não requer a propositura de nova ação. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido, para determinar o prosseguimento da cobrança dos honorários advocatícios nos próprios autos. Dispositivos legais citados: CPC (arts. 4º, 6º, 8º, 513 e seguintes); Estatuto da OAB (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º).... ()

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Doc. ADM Direito 855.4719.9490.7081

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra decisão que, em embargos à execução opostos em cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança com acordo homologado, deixou de conhecê-los por ausência de garantia do juízo, nos termos dos Lei 9.099/1995, art. 52 e Lei 9.099/1995, art. 53, após inclusão da recorrente no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível a garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis; (ii) estabelecer se tal exigência configura cerceamento de defesa ou pode ser afastada diante da alegação de ilegitimidade passiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 9.099/1995 exige, expressamente, a prévia garantia do juízo ou a efetivação da penhora como condição para a apresentação de embargos à execução no rito dos Juizados Especiais. 4. O Enunciado 117 do FONAJE consolida o entendimento de que a segurança do juízo é obrigatória para o manejo de embargos à execução, seja de título judicial ou extrajudicial. 5. O rito dos Juizados Especiais é regido por normativa própria, devendo prevalecer o critério da especialidade em relação às regras gerais do processo civil. 6. A ausência de penhora ou de garantia integral do juízo impede o conhecimento dos embargos à execução, não configurando ilegalidade ou cerceamento de defesa. 7. A alegação de ilegitimidade passiva, ainda que matéria de ordem pública, não afasta a exigência legal de garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos no procedimento especial. 8. A decisão que não conhece dos embargos à execução, por inobservância dos requisitos legais, encontra respaldo na legislação e na jurisprudência aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis exige a prévia garantia do juízo ou a efetivação da penhora, nos termos da Lei 9.099/95. 2. A ausência de garantia do juízo impede o conhecimento dos embargos à execução, ainda que alegada matéria de ordem pública. 3. A exigência de garantia do juízo no rito dos Juizados Especiais não configura cerceamento de defesa, por decorrer de previsão legal expressa.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 52, IX, e 53, § 1º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0023636-76.2021.8.16.0021, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 08.07.2022; FONAJE, Enunciado 117.... ()

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Doc. ADM Direito 803.6496.7517.9706

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ACIDENTE EM RODOVIA CONCESSIONADA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação da seguradora, cassando a sentença de extinção sem resolução do mérito, deferindo a substituição do polo passivo com a inclusão da Arteris S/A. e determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em omissão ou contradição.III. Razões de decidir 3. Embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa destinado exclusivamente a sanar vícios específicos da decisão judicial, quais sejam obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a viabilizar a revisão ou rediscussão da matéria já decidida.4. Não há omissão quanto à reabertura de prazo para defesa da Arteris S/A. pois a determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito já implica, por imperativo lógico e legal, a obrigação de o juízo de primeiro grau promover a regular citação da parte incluída no polo passivo, cujas exigências decorrem da própria lei, independentemente de menção expressa no acórdão.5. Não há omissão ou contradição quanto à definição do sujeito passivo, pois a identificação da Autopista Régis Bittencourt S/A. como operadora do trecho sinistrado não conflita com a inclusão da Arteris S/A. no polo passivo, pois, sendo ambas subsidiárias da controladora, que responde solidariamente por suas obrigações nos termos do art. 28, §2º, do CDC c/c Lei 8.078/1990, art. 3º, era legítima a opção da apelante de direcionar sua pretensão contra a empresa controladora do grupo.IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, arts. 3º e 28, §2º; CPC/2015, arts. 9º, 10, 239, 489, §1º, IV, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.06.2018, DJe 02.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 515.8618.8132.5585

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO DE PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS EMBARGANTES - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA AVENTADA EM RECURSO E NÃO APRECIADA - OMISSÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão existente no acórdão, nos termos do CPC, art. 1.022, I, sendo inviável a rediscussão do mérito pela via aclaratória.2. Verifica-se omissão quanto à definição expressa da base de cálculo dos honorários sucumbenciais na lide secundária, impondo-se o esclarecimento integrativo.3. Na denunciação da lide julgada extinta sem julgamento do mérito, não houve condenação nem reconhecimento de proveito econômico em favor da seguradora, cuja ilegitimidade passiva foi mantida em grau recursal.4. Inexistente valor de apólice ou benefício econômico mensurável decorrente da exclusão da seguradora do polo passivo, a verba honorária deve permanecer fixada sobre o valor atualizado da causa.5. A orientação do STJ é no sentido de que, inexistindo condenação ou proveito econômico, os honorários sucumbenciais na lide secundária devem observar o valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 919.2091.9247.1964

12 - TJPR APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS. 138, 139 E 140, C/C art. 141, II, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. PRELIMINAR. 1.1. PEDIDO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO USURPOU DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA PARTE OFENDIDA. FEITO QUE TRATA DE CRIMES CONTRA A HONRA COMETIDOS CONTRA PROMOTORA (SERVIDORA PÚBLICA) NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PROMOTORA QUE ENDEREÇOU REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONSONÂNCIA COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 39. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O SERVIDOR E O MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 714/STF. 1.2. PEDIDO DE NULIDADE DO CRIMINAL (PIC). NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ATRIBUI AO MINISTÉRIO PÚBLICO A TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, SENDO-LHE TAMBÉM RECONHECIDA, PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS POR AUTORIDADE PRÓPRIA, NÃO HAVENDO VEDAÇÃO À INSTAURAÇÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO PELO PARQUET. DIREITOS E GARANTIAS DEVIDAMENTE OBSERVADOS. 1.3. PEDIDO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM FAVOR DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EXPRESSAMENTE ANALISOU A EVENTUAL VIABILIDADE DOS BENEFÍCIOS LEGAIS, DEIXANDO DE OFERTÁ-LOS DE FORMA FUNDAMENTADA. NÃO SE EVIDENCIA QUALQUER ILEGALIDADE. 1.4. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA DE FORMA FUNDAMENTADA. A ANÁLISE DE JUSTA CAUSA, CONFORME ESTABELECE O art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INSERE-SE NO MOMENTO INICIAL DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, TENDO POR FINALIDADE IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES PENAIS DESPROVIDAS DE SUPORTE MÍNIMO. NÃO EVIDENCIADA QUALQUER NULIDADE NESTE PONTO. 1.5. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 143. RETRATAÇÃO QUE SOMENTE PRODUZ EFEITOS NOS DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO QUANDO PROCESSADOS MEDIANTE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA, EXIGINDO-SE, AINDA, QUE SEJA EXERCIDA EM MOMENTO OPORTUNO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NO CASO CONCRETO QUE APRESENTA DISTINÇÃO RELEVANTE E ESPECÍFICA. OFENSAS FORAM DIRIGIDAS EM FACE DA PROMOTORA DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO art. 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, AUTORIZANDO A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM REGIME DE LEGITIMIDADE CONCORRENTE. APLICAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL NO PRESENTE CASO. 1.6. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA TESE DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO REFERIDO PRINCÍPIO. 2. MÉRITO. 2.1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL IDÔNEA. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DO ACUSADO EM OFENDER A HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA OFENDIDA. EXCESSO NA ATUAÇÃO DO ADVOGADO. DOLO DA CONDUTA COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2.2. DOSIMETRIA. 2.2.1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E QUE DEVE SER MANTIDA. EVIDENCIADA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. 2.2.2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DO RESPECTIVO VALOR. ACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE. 2.2.3. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA RESPEITANDO A O PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM O VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 2.2.4. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE SE TRATEM DE CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, NÃO SE VERIFICA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA, COMO A REPETIÇÃO DE CONDUTAS AO LONGO DO TEMPO E DE MESMA ESPÉCIE. MANTIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE AS CONDUTAS, CONFORME CODIGO PENAL, art. 70. 2.2.5. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES FIXADAS PARA CUMPRIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO. 2.2.6. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PLEITEADO, APONTANDO A QUANTIA ESPECÍFICA. CPP, art. 387, IV. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO APONTANDO O MONTANTE PLEITEADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, em diversas ocasiões, contra Promotora de Justiça, por meio de manifestações escritas na resposta à acusação em processo criminal. O apelante, advogado, requereu a nulidade da denúncia e dos atos processuais, a absolvição por ausência de dolo e imunidade profissional, além da readequação da dosimetria e reconhecimento de crime continuado. A sentença condenou o réu à pena de detenção em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e ao pagamento de multa e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são procedentes os pedidos de nulidade da denúncia e dos atos processuais, de reconhecimento da ausência de justa causa, de aplicação da retratação, de ocorrência de bis in idem, e se deve ser mantida a condenação por crimes de calúnia, difamação e injúria praticados contra promotora de justiça no exercício de suas funções, bem como a dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. A legitimidade para a propositura da ação penal pública condicionada pelo Ministério Público está devidamente demonstrada, pois as ofensas foram dirigidas à honra de Promotora de Justiça no exercício de suas funções, com representação formal da vítima, conforme Súmula 714/STF.4. O Procedimento Investigatório Criminal instaurado pelo Ministério Público é válido, não havendo nulidade por ausência de comunicação ao juízo competente, nem prejuízo concreto à defesa.5. A negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo foi fundamentada e legal, não configurando nulidade.6. A justa causa para o prosseguimento da ação penal foi devidamente analisada e reconhecida no momento do recebimento da denúncia, não havendo nulidade posterior.7. O pedido de retratação não é cabível, pois a ação penal é pública condicionada, e a retratação com efeitos extintivos da punibilidade aplica-se apenas à ação penal privada, além de ter sido apresentada em momento inadequado.8. Não há ocorrência de bis in idem, pois as condutas imputadas são distintas e autônomas, ainda que inseridas em uma mesma peça processual.9. As provas produzidas, inclusive depoimentos da vítima e testemunhas, comprovam a autoria e dolo do acusado na prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, afastando a alegação de imunidade profissional e ausência de dolo.10. As manifestações do acusado ultrapassaram os limites da crítica legítima e da imunidade profissional do advogado, configurando excessos com intenção de ofender a honra objetiva e subjetiva da vítima.11. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, mantendo-se a reprimenda acima do mínimo legal, salvo redução da multa por proporcionalidade.12. O valor fixado a título de indenização por danos morais foi mantido, por não se mostrar excessivo diante do conjunto probatório e respeitando os princípios do contraditório e ampla defesa.IV. Dispositivo e tese13. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena de multa, mantendo-se a condenação pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, com a fixação da pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, e manutenção do valor da prestação pecuniária e da indenização por danos morais.Tese de julgamento: Nos crimes contra a honra praticados contra servidor público no exercício de suas funções, a legitimidade para propositura da ação penal é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, desde que haja representação, autorizando a atuação ministerial em regime de ação penal pública condicionada._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 139, 140, 141, II, 145, p.u. 70; CPP, arts. 24, 39, 395, III, 563; Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º; CF/88, art. 133.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Habeas Corpus 0083474-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 28.10.2024; Súmula 714/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um advogado condenado por ofender a honra de uma promotora de justiça, dizendo que ela cometeu crimes e usando palavras ofensivas contra ela. A defesa pediu a anulação do processo, disse que ele só estava fazendo críticas profissionais e que não tinha intenção de ofender, mas o tribunal entendeu que as ofensas foram graves, feitas com intenção de prejudicar a promotora, e que o advogado passou dos limites da liberdade de expressão e da defesa. Também rejeitou pedidos para anular etapas do processo, para aplicar benefícios legais ou para reduzir a pena. Por isso, manteve a condenação e a pena fixada, reconhecendo que o advogado agiu com dolo e que as provas confirmam os crimes de calúnia, difamação e injúria contra a promotora no exercício de suas funções.... ()

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Doc. ADM Direito 786.6920.6020.0254

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível oriunda de ação revisional de contrato bancário, no qual se reconheceu a prática de venda casada quanto ao seguro prestamista, mantendo-se, contudo, a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios. O embargante sustenta a ocorrência de omissão, contradição e erro na análise da abusividade dos juros, pretendendo o reexame da matéria com efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição ou erro quanto à análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios; b) é possível a rediscussão do mérito da decisão por meio de embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito.4. O acórdão embargado apreciou de forma clara, completa e fundamentada a controvérsia relativa à abusividade dos juros remuneratórios, consignando que as taxas pactuadas não ultrapassaram o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, considerando as peculiaridades do caso concreto.5. A alegação de vício revelasse mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos embargos para alteração da decisão.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não constituem via adequada para modificar o julgado ou reexaminar matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.8. Tese de julgamento: Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabível sua utilização com finalidade infringente quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 19.03.2025; 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.06.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0012889-91.2024.8.16.0173, Rel. Desª Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 28.02.2025; 19ª Câmara Cível, Apelação 0000162-84.2024.8.16.0049, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 08.04.2024.____________________________________________________RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que não havia erro na decisão anterior sobre o contrato de financiamento. A análise dos juros já tinha sido feita corretamente, e o recurso apresentado tentou apenas reabrir a discussão do caso. Como os embargos de declaração não servem para mudar o resultado, mas apenas para corrigir falhas formais, eles foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 247.8039.3994.2470

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO DURÁVEL OU SERVIÇOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. ADEQUADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS SOB DISCUSSÃO QUE NÃO IMPLICA DECISÃO SURPRESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 702.0591.5575.5184

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA OPERAÇÃO E DO SUPOSTO RISCO. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DAS TESES PELA DECISÃO EMBARGADA. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que, no julgamento de apelação cível, manteve a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, reconhecendo a abusividade da taxa contratada em contrato de financiamento de veículo. A embargante sustenta omissão quanto à análise da oscilação razoável das taxas, às particularidades da operação e à aplicação de precedentes do STJ - .II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar: (i) a possibilidade de variação razoável da taxa de juros remuneratórios; (ii) as peculiaridades da operação, especialmente o risco do financiamento; (iii) a aplicação dos precedentes do STJ - sobre revisão de juros.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado apreciou de forma fundamentada a abusividade dos juros remuneratórios, adotando como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, em consonância com a orientação do STJ - . 5. As alegações relativas ao risco da operação e à idade do veículo foram expressamente analisadas, sendo afastadas por ausência de demonstração concreta de risco extraordinário apto a justificar a elevação da taxa. 6. Não há omissão quanto à suposta admissibilidade de oscilação razoável das taxas, pois a decisão enfrentou as circunstâncias do caso concreto e concluiupela abusividade diante da discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado. 7. A decisão não precisa enfrentar todos os argumentos das partes de forma exaustiva, bastando a fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 8. A embargante, a pretexto de sanar omissão, busca a modificação do julgado, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada a abusividade dos juros remuneratórios à luz das circunstâncias do caso concreto, afastando a alegação de variação razoável da taxa e de risco da operação, sendo inadmissível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, 0011573-56.2025.8.16.0028, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 01.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 498.3621.6194.0758

16 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANTIDA A JUSTA INDENIZAÇÃO EM R$ 153.268,18, CONFORME O LAUDO PERICIAL. ADEQUAÇÃO TÉCNICA DA PROVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA RETIFICADA, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA DESCONTADO O VALOR JÁ DEPOSITADO NO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 4% DA DIFERENÇA ENTRE A JUSTA INDENIZAÇÃO E O VALOR OFERTADO NA INICIAL. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por Concessionária de energia contra Sentença que constituiu servidão administrativa em imóvel rural para implantação de linhas de distribuição, fixando indenização com base em Laudo Pericial. A Concessionária questiona a prova técnica, alega omissão sobre o índice de correção monetária, pede limitação de juros moratórios e redução de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o Laudo Pericial utilizado para fixar o valor da indenização pela instituição de servidão administrativa atende aos requisitos técnicos e legais; (ii) verificar se houve omissão no índice de correção monetária e se é necessária revisão quanto ao valor já depositado no processo; (iii) averiguar se os juros moratórios incidem sobre o valor já depositado; e (iv) analisar se os honorários advocatícios devem ser reduzidos.III. Razões de decidir3. O Laudo Pericial, elaborado por profissional habilitado e imparcial, utilizou metodologia técnica adequada e fundamentada, atendendo às normas da ABNT para fixar a indenização em R$ 153.268,18 pela servidão administrativa.4. A ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não invalida o Laudo, pois o Perito atuou como Auxiliar da Justiça, conforme o CPC, art. 156.5. O recurso não pode ser conhecido quanto à tese de omissão sobre o índice de correção monetária, por falta de interesse recursal.6. Porém, por se tratar de matéria de ordem pública, a Sentença merece reformada, a fim de que, para o pagamento da condenação, seja descontado o valor já depositado judicialmente. 7. Os juros moratórios de 0,5% ao mês (6% ao ano) devem incidir somente sobre a diferença entre o valor depositado (R$ 56.659,97) e a indenização final (R$ 153.268,18), a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula 70/STJ e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.8. Os honorários advocatícios foram reduzidos para 4% sobre a diferença entre a indenização fixada (R$ 153.268,18) e o valor ofertado (R$ 33.985,83), isto é, com base de cálculo de R$ 119.282,35 e perfazendo R$ 4.771,29, em mera estimativa, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, em conformidade com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º e precedentes da Câmara.IV. Dispositivo e tese9. Apelo conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido, em parte, para: (i) determinar que os juros moratórios incidam exclusivamente sobre a diferença entre o montante depositado no processo e o valor indenizatório final, contados a partir do trânsito em julgado; e (ii) reduzir os honorários advocatícios para 4% sobre a diferença entre a justa indenização e o valor ofertado na inicial (base de cálculo de R$ 119.282,35), perfazendo R$ 4.771,29, em mera estimativa, com correção pelo IPCA-E a partir do Acórdão e juros da poupança após o trânsito em julgado.10. Sentença reformada, de ofício e em parte mínima, a fim de esclarecer que, para o pagamento da condenação, seja descontado o valor já depositado judicialmente.Tese de julgamento: A fixação da indenização por servidão administrativa deve se basear em laudo pericial elaborado por profissional habilitado, que utilize metodologia compatível com normas técnicas aplicáveis, assegurando avaliação imparcial e fundamentada, cabendo a correção monetária incidir sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado, deduzido o montante já depositado, e os juros moratórios incidir exclusivamente sobre essa diferença a partir do trânsito em julgado, sendo os honorários advocatícios fixados em percentual razoável sobre tal diferença, observados os critérios legais e a natureza da causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 473 e 485; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B e 27, § 1º e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001141-65.2019.8.16.0164, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0001142-50.2019.8.16.0164, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 18.03.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; Súmula 70/STJ e Súmula 179/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a justa indenização em R$ 153.268,18, a ser paga pela Concessionária à Empresa USINA MORRETES pela instituição de servidão administrativa. Entendeu que o valor foi calculado com base no Laudo Pericial e a prova foi suficiente, embasada em métodos técnicos e confiáveis. O Tribunal não conheceu do recurso quanto ao índice de correção monetária, por falta de interesse recursal, uma vez que esse índice foi previsto pela Sentença. Todavia, reformou o ato judicial anterior para que seja descontado o valor já depositado no processo. Também determinou que os juros de mora incidem apenas sobre a diferença entre o valor já depositado e o valor final da indenização. Por fim, os honorários advocatícios devidos pela Concessionária foram reduzidos para 4% da diferença entre o valor oferecido inicialmente e o valor final da indenização, pois o Tribunal entendeu que o valor anterior não estava bem fundamentado.... ()

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Doc. ADM Direito 195.5973.7735.8309

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO OCORRIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MAS ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS CPC, art. 90 e CPC art. 238. TAXA JUDICIÁRIA EXCLUÍDA, POR SE TRATAR DE ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 902.6735.4756.1054

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença de procedência que: (i) declarou a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado; (ii) condenou a Ré à restituição, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente; e (iii) condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a cobrança indevida e a persistência dos descontos após a proposta administrativa de cancelamento evidenciam condutas contrárias à boa-fé objetiva, além de afirmar que o valor fixado a título de danos morais é insuficiente diante das particularidades do caso. Requer que a restituição ocorra na forma dobrada e que o quantum por danos morais seja majorado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; (ii) se o quantum fixado a título de danos morais comporta majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, rejeito a preliminar de violação à dialeticidade recursal arguida pela Ré. A mera repetição de argumentos já suscitados anteriormente não configura ofensa à dialeticidade recursal, especialmente quando as razões apresentadas estão voltadas, no caso, à majoração do valor indenizatório por danos morais e ao reconhecimento da restituição na forma dobrada. O Autor enfrentou de maneira satisfatória os fundamentos da R. Sentença, delimitando com clareza a extensão da controvérsia devolvida a este Colegiado, razão pela qual conheço do recurso. 4. O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor cobrado indevidamente a restituição em dobro, salvo engano justificável, bastando a conduta do fornecedor ser contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). 5. No caso, o Autor nega a contratação do empréstimo consignado junto à instituição financeira Ré, a qual ofereceu, na via administrativa, o cancelamento da operação mediante a devolução do valor recebido pelo consumidor, providência posteriormente cumprida pelo Autor (mov. 1.7 e 1.8). Todavia, houve a persistência dos descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor, mesmo após a proposta administrativa de cancelamento, o que evidencia a falha na prestação do serviço. Assim, comprovado o pagamento pelo consumidor (movs. 1.5, 1.6, 17.2, 21.2, 21.3, 23.2, 26.3, 26.4, 63.2) e não havendo demonstração de engano justificável (art. 42, CDC) - por se tratar de conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), impõe-se a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, cujo montante deve ser apurado por simples cálculo em fase de cumprimento de sentença.6. Em relação ao valor indenizatório por dano moral, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ato gerador e as circunstâncias específicas do caso. Em casos semelhantes que envolvem desconto indevido em benefício previdenciário, esta C. Turma Recursal possui precedentes em que o valor da indenização por dano moral foi fixado entre R$ 5.000,00 e R$ 12.000,00 (precedentes: 0034747-39.2025.8.16.0014; 0003956-75.2025.8.16.0018; 0002899-05.2025.8.16.0153; Acórdão/TJPR). No caso, estão presentes circunstâncias agravantes que autorizam a majoração do quantum. Os descontos incidiram diretamente sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar destinada à subsistência do Autor, pessoa idosa. A subtração mensal de parcela relevante de seus proventos comprometeu recursos destinados ao custeio de despesas essenciais e ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Além disso, a Ré havia oferecido, na via administrativa, o cancelamento da operação. Contudo, manteve as cobranças indevidas, prolongando a privação patrimonial e agravando a insegurança experimentada pelo consumidor. A conduta impôs privação patrimonial injustificada e obrigou o consumidor a buscar a tutela jurisdicional para cessar cobranças que não possuíam mais qualquer respaldo jurídico. Dessa forma, o quantum por danos morais deve ser majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESES7. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. A continuidade das cobranças após a proposta administrativa de cancelamento da operação configura conduta contrária à boa-fé objetiva e impõe a restituição em dobro dos valores descontados. 2. A fixação do quantum por danos morais deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades.Dispositivos relevantes: CDC, art. 14, 42.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. 1.152.541; TJPR, 0034747-39.2025.8.16.0014; 0003956-75.2025.8.16.0018; 0002899-05.2025.8.16.0153; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 697.2858.9839.4731

19 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS AVANÇADO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR DE 1/3. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de roubo simples tentado, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e 7 dias-multa. A defesa pretende a ampliação da fração de diminuição da tentativa para 2/3 ou, subsidiariamente, para 1/2, sob o argumento de que a execução foi interrompida antes de alcançar estágio próximo da consumação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o grau de desenvolvimento da execução criminosa autoriza a incidência de redutor superior ao aplicado na sentença em razão da tentativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação encontra suporte em conjunto probatório harmônico composto pelo boletim de ocorrência, autos de apreensão, avaliação e entrega dos bens, auto de prisão em flagrante, laudo de lesões corporais, imagens de segurança e depoimentos colhidos sob contraditório judicial, elementos que demonstram a prática do roubo tentado nos exatos limites reconhecidos na sentença.4. O acusado ingressou no estabelecimento comercial, constrangeu o farmacêutico mediante grave ameaça, exigiu a entrega das canetas emagrecedoras, determinou a retirada dos medicamentos da geladeira e seu acondicionamento em saco previamente levado para a execução do crime, alcançando contato material e disponibilidade imediata sobre os produtos que pretendia subtrair.5. A prova oral revelou que a intervenção do segurança ocorreu apenas após a seleção e o acondicionamento integral dos medicamentos. As vítimas informaram que os produtos já estavam reunidos no recipiente exigido pelo agente quando sobreveio a tentativa de evasão e o início da contenção física.6. O recorrente não foi impedido de acessar os bens visados, nem interceptado nos primeiros atos executórios. Ao contrário, concretizou a grave ameaça, constrangeu a vítima a reunir os medicamentos pretendidos e alcançou a posse da coisa almejada, circunstâncias que evidenciam progresso substancial da execução.7. A contenção ainda no interior da farmácia não caracteriza fase embrionária do delito. Embora não tenha conseguido deixar o estabelecimento, o acusado já havia ultrapassado os atos preparatórios e iniciado a etapa final de seu plano criminoso, próxima da consumação, a qual apenas não ocorreu em razão da intervenção imediata dos funcionários.8. A ausência de inversão definitiva da posse não impõe, por si só, a incidência da fração máxima de diminuição. O critério legal exige a análise do grau de aproximação do resultado pretendido, o que, no caso concreto, revela execução bastante avançada e compatível com a incidência do redutor mínimo de 1/3.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 402.5458.7036.6829

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso da parte requerida contra sentença que julgou improcedente a demanda e rejeitou pedido contraposto de ressarcimento e indenização por danos morais formulado pelo requerido em ação de cobrança.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência da fundamentação recursal; e (ii) a existência de elementos que comprovem o crédito pretendido e dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A insurgência recursal enfrenta os fundamentos da sentença, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. 4. O pedido contraposto, contudo, não foi acompanhado de prova do efetivo desembolso ou prejuízo que justificasse a cobrança pretendida, sendo insuficiente a apresentação de mera planilha. A tentativa de suprir a deficiência probatória em grau recursal configura inovação. 5. O ajuizamento de ação de cobrança posteriormente julgada improcedente não caracteriza, por si só, dano moral, ausente demonstração de repercussão concreta sobre direito da personalidade.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 333.1647.8209.1304

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CLARO, FUNDAMENTADO E COMPLEMENTADO EM RESPOSTA AOS QUESITOS. CPC, art. 473. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. MÉRITO. LEI 8.213/91, art. 86. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ÔNUS DO SEGURADO. CPC, art. 373, I. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DE FRATURA DE TORNOZELO ESQUERDO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA JUDICIAL SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS APTOS A DEMONSTRAR REPERCUSSÃO LABORAL DA LESÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMO CAMINHONEIRO, MOTORISTA DE ÔNIBUS E MOTORISTA DE CAMINHÃO APÓS O ACIDENTE, SEM EVIDÊNCIA DE READAPTAÇÃO OU RESTRIÇÕES FUNCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. SENTENÇA MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 495.2904.5224.5498

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 292, II E DO ENUNCIADO 39 DO FONAJE. PRETENSÃO LIMITADA À COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE NEGÓCIO JÁ RESILIDO. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR GLOBAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 978.6528.9911.5347

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DA SECRETARIA DE SAÚDE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ AFASTADA. DISPOSITIVO QUE FIXOU VALOR CERTO. MERA ATUALIZAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO QUE NÃO CARACTERIZA LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA NA MÉDIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS EM MESES ANTERIORES. CRITÉRIO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA A JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA NOS MESES CONTROVERTIDOS. VERBA PROPTER LABOREM. CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A REALIZAÇÃO DE LABOR ALÉM DAS HORAS REGISTRADAS E PAGAS. JULGAMENTO ANTECIPADO APÓS O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA PELAS PARTES. CONJUNTO DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO SEGURO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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