1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação proposta pela pessoa física e pela pessoa jurídica, com alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária pela parte ré, acarretando contratempos e pleito de indenização por danos morais. 1.2. Após a distribuição, a parte autora foi intimada para emendar a inicial e juntar documentos conforme exigência da Portaria 02/2021 do Juizado Especial de Sarandi. Apesar de intimada pessoalmente, quedou-se inerte. 1.3. Sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito devido à ausência de documentos essenciais, como comprovante de endereço atualizado, balancete e outros exigidos para a regular tramitação da ação e abandono de causa pelos autores. 1.4. Em recurso, o autor pleiteou a anulação da sentença, alegando suposta ausência de intimação pessoal válida e existência de documentos capazes de comprovar o endereço informado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de documentos indispensáveis justifica a extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) saber se a intimação pessoal foi realizada de forma válida, sendo capaz de cumprir os requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A petição inicial deve ser acompanhada de documentos indispensáveis, conforme CPC, art. 320, essenciais à definição da competência territorial e à propositura da demanda. 3.2. No âmbito dos Juizados Especiais, a comprovação de endereço é obrigatória, considerando a possibilidade de reconhecimento da incompetência territorial de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE. 3.3. No caso concreto, os comprovantes de endereço apresentados pela parte autora foram insuficientes para afastar a inépcia da inicial, pois não demonstraram residência em local compatível com o juizado onde a ação foi ajuizada. 3.4. Quanto à alegada nulidade da intimação pessoal, verificou-se que o Aviso de Recebimento foi enviado ao endereço constante nos autos e assinado por terceiro que declinou seu RG. Aplicando-se, por analogia, o CPC, art. 248, § 4º, cabia ao recorrente comprovar que o terceiro não era responsável pelo recebimento, o que não foi feito. 3.5. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é claro ao considerar a ausência de documentos essenciais motivo para extinção do processo por inépcia da inicial, corroborando a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4.2. Tese de julgamento: «A ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação acarreta a extinção do processo por inépcia da inicial, sendo válida a intimação pessoal realizada no endereço informado nos autos, salvo prova em contrário.»... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE CRÉDITO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LITISPENDÊNCIA NÃO CONSTATADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTRA A ORIGEM E REGULARIDADE DOS DÉBITOS INSCRITOS. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE EM OBSERVÂNCIA AO art. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
3 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Ausência de interesse recursal e inovação. Conhecimento parcial do recurso. Falha na prestação de serviços ligados à tratamento odontológico. Restituição simples. Danos morais configurados. Parcial conhecimento e provimento em parte.
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a ré pessoa física é parte legítima; (ii) se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica; (iii) se é cabível a repetição dobrada dos valores pagos a título de contrato de prestação de serviços; e (iv) se a parte autora padeceu de danos de ordem moral.III. Razões de decidir3. O recurso não merece ser conhecido na integralidade. A legitimidade passiva da ré pessoa física jamais foi afastada, de modo que inexiste interesse recursal na sua afirmação. A desconsideração da personalidade jurídica jamais foi requerida na origem, fazendo com que sua alegação, neste momento, consista em inovação recursal.4. Ainda que tenha ocorrido inadimplemento contratual em razão da ausência de atendimento, tal situação não enseja a repetição dobrada dos valores pagos, pois não se enquadra como cobrança indevida, na medida em que o pagamento foi feito com esteio em obrigação contratual - mesmo que as contraprestações não tenham sido posteriormente entregues.5. Constatada falha na prestação do serviço que causaram, incômodos e frustração na tentativa de resolução, há que se reconhecer a responsabilidade da ré pelos danos de ordem moral causados à consumidora.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido em parte e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII.... ()
4 - TJPREmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO RESP Acórdão/STJ PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIAS. AUSÊNCIAS DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a apelação cível, reformando sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, ante a não configuração da prescrição intercorrente porque o exequente manteve-se diligente durante o trâmite da execução. Os embargantes alegam contradições e omissões na decisão, argumentando que as diligências realizadas não interromperam o prazo prescricional e que a aplicação da nova legislação não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam vícios do CPC, art. 1.022, como omissão, contradição ou obscuridade, o que afasta a possibilidade de acolhimento. 4. A jurisprudência do STJ - estabelece que a prescrição intercorrente não se configura quando o exequente adota diligências efetivas para o andamento do processo. 5. As teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ são aplicáveis ao caso, considerando que os fatos ocorreram antes da vigência da Lei 14.195/2021, que não pode ser aplicada retroativamente. 6. O acórdão embargado reconheceu que as diligências realizadas pelo exequente interromperam o prazo prescricional, afastando a alegação de prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente adota diligências efetivas para o andamento do processo, demonstrando a continuidade da busca pela satisfação do crédito, independentemente da efetiva constrição de bens do devedor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 14, 206, § 5º, I, e 921; CC/2002, art. 206-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0039919-09.2022.8.16.0000, Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; TJPR, AC 0001765-06.2012.8.16.0150, Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 03.03.2023; TJPR, AC 0004219-63.2015.8.16.0146, Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 02.12.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; Súmula 150/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não houve prescrição na execução de uma dívida, ou seja, o prazo para cobrar a dívida não expirou. O juiz entendeu que o credor sempre tomou as medidas necessárias para continuar o processo e não ficou parado tempo suficiente para que a prescrição acontecesse. Assim, a decisão anterior que havia encerrado o processo foi mudada, e o caso vai continuar para que a dívida seja cobrada. O tribunal também explicou que as novas regras sobre prescrição não se aplicam a este caso, pois os fatos ocorreram antes dessas regras entrarem em vigor.... ()
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO LAUDO PERICIAL USADO PARA EMBASAR O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO AO REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DO PERITO OU DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRETENSÕES NÃO FORMULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE IMPRECISÃO NO DECISUM. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E O VALOR FIXADO EM SENTENÇA, A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA PELO IPCA-E. DEPÓSITOS JUDICIAIS PRÉVIOS. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES OFICIAIS E NECESSÁRIA DEDUÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE RENDA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Gralha Azul Transmissão de Energia S/A. contra sentença que julgou procedente ação de constituição de servidão administrativa sobre o imóvel dos apelados, destinada à implantação da linha de transmissão de energia, condenando a apelante ao pagamento de R$ 318.666,79 a título de justa indenização, acrescida de correção monetária, juros compensatórios e moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença em virtude de vícios alegados no laudo pericial utilizado para embasar o valor da justa indenização, de ausência de esclarecimento do perito sobre os pontos de impugnação apresentados pela autora e omissão do juízo quanto ao pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva do perito ou de realização de nova prova técnica; (ii) definir precisamente o termo inicial e a base de cálculo da correção monetária incidente sobre a indenização, considerando a alegada contradição na sentença; (iii) estabelecer se os depósitos judiciais realizados pela apelante devem ser atualizados pelo mesmo índice fixado para a indenização e se devem ser deduzidos da condenação; e (iv) determinar se são devidos juros compensatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera divergência entre o laudo e a impugnação da parte não configura vício apto a ensejar nulidade, especialmente quando o expert justificou de forma clara e conclusiva os critérios empregados, demonstrando a metodologia adotada com base em parâmetros aceitos por esta Corte e respondendo aos quesitos das partes.4. A alegada omissão do juízo quanto a pedidos de designação de audiência de instrução para oitiva do perito ou de realização de nova perícia não prospera, pois tais requerimentos não foram efetivamente formulados pela apelante nos autos.5. A sentença incorreu em contradição ao fixar dois termos iniciais distintos para a correção monetária, mencionando simultaneamente «desde o depósito nos autos» e «desde a confecção do laudo". A correção monetária deve incidir sobre a diferença entre o valor depositado e a indenização fixada, a partir da data da elaboração do laudo pericial. 6. O índice aplicável é o IPCA-E, devendo essa correção ser promovida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. 7. A sentença não mencionou expressamente sobre a atualização do valor ofertado e depositado em juízo e tampouco se deve ser deduzido do total indenizatório. Contudo, diferentemente do alegado pela apelante, sobre o valor da oferta depositado em juízo incide exclusivamente os índices oficiais de atualização dos depósitos judiciais, sendo que esse montante deve sim ser deduzido do total da indenização na fase de liquidação de sentença. 8. O laudo pericial atestou que a atividade exercida no imóvel pode ser integralmente mantida, sem danos ou comprometimento de utilização, o que afasta a incidência dos juros compensatórios nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §1º.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para: (i) sanar a contradição quanto aos parâmetros de correção monetária, fixando o IPCA-E a partir da data do laudo pericial sobre a diferença entre o valor depositado e a indenização; (ii) determinar que os depósitos judiciais sejam atualizados pelos índices oficiais e deduzidos em liquidação de sentença; e (iii) afastar a incidência de juros compensatórios. ________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 26; CPC, arts. 86, parágrafo único, 477.Jurisprudência relevante citada: JPR, 5ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 03.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 18.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0000062-40.2022.8.16.0069, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 29.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0000639-04.2020.8.16.0161, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 27.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0000157-70.2020.8.16.0124, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 20.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0001101-91.2020.8.16.0150, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 10.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0014695-42.2014.8.16.0035, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0001459-49.2018.8.16.0078, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 04.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 09.02.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 28.08.2025.... ()
6 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ATRIBUÍDOS A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DUAS VÍTIMAS FATAIS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACOLHIMENTO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. ELEMENTO VOLITIVO NÃO DEMONSTRADO. EMBRIAGUEZ E SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PERMITEM PRESUMIR A ACEITAÇÃO DO RESULTADO MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA VELOCIDADE DESENVOLVIDA. VIA EM OBRAS E COM AFUNILAMENTO. DINÂMICA COMPATÍVEL COM GRAVE VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. COMPORTAMENTO POSTERIOR QUE NÃO EVIDENCIA INDIFERENÇA AO RESULTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS PREVISTOS NO art. 302, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 419. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR COMPETENTE PARA JULGAMENTO DOS HOMICÍDIOS CULPOSOS E DOS DELITOS CONEXOS. AFASTAMENTO DO DELITO AUTÔNOMO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA VALORAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto pela Defesa contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática, em tese, de dois homicídios qualificados, atribuídos a título de dolo eventual, e dos delitos conexos previstos nos CTB, art. 305 e CTB, art. 306 e no Decreto-lei 3.688/1941, art. 68. O recorrente pretende a desclassificação das imputações de homicídio para a modalidade culposa, ao fundamento de inexistência de suporte probatório mínimo quanto à aceitação dos resultados fatais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em: a) definir se o conjunto probatório apresenta suporte mínimo quanto ao elemento volitivo necessário à imputação de dolo eventual; b) estabelecer se a ingestão de bebida alcoólica e o alegado excesso de velocidade, nas circunstâncias concretas, autorizam a submissão do recorrente ao Tribunal do Júri; c) verificar a incidência da desclassificação prevista no CPP, art. 419; e d) definir o tratamento dos delitos conexos e da imputação autônoma prevista no CTB, art. 306.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O recurso comporta conhecimento, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos do CPP, art. 581, IV.2. O dolo eventual e a culpa consciente têm em comum a previsão do resultado, distinguindo-se pelo elemento volitivo: no primeiro, o agente aceita ou consente com a possível produção do resultado; na segunda, embora o preveja, confia sinceramente que ele não ocorrerá. 3. A submissão do acusado ao Tribunal do Júri pressupõe suporte probatório mínimo não apenas quanto à materialidade e à autoria, mas também quanto à natureza dolosa do crime contra a vida, não sendo admissível presumir a aceitação do resultado exclusivamente a partir da gravidade objetiva da conduta.4. A ingestão de bebida alcoólica, ainda que conjugada com alegação de condução em velocidade elevada, não demonstra, por si só, que o condutor tenha anuído à produção do resultado morte, sobretudo quando ausente prova técnica da velocidade desenvolvida e existentes circunstâncias concretas compatíveis com falha grave do dever objetivo de cuidado.5. O laudo pericial concluiu pela impossibilidade de aferir a velocidade do veículo. A existência de obras e afunilamento na via, a possível interposição de outro veículo e a ausência de elementos concretos reveladores de indiferença à vida alheia afastam o suporte mínimo necessário à imputação de dolo eventual.6. O comportamento posterior do recorrente, que permaneceu no local por período considerável e teria apresentado estado de choque, não evidencia indiferença aos resultados. A posterior saída sem identificação poderá sustentar a imputação autônoma do CTB, art. 305, mas não supre a demonstração do elemento volitivo dos homicídios.7. Reconhecida a inexistência de prova ou de indícios suficientes do elemento subjetivo próprio dos crimes dolosos contra a vida, impõe-se a desclassificação das condutas para homicídio culposo na direção de veículo automotor, com fundamento no CPP, art. 419, remetendo-se os autos ao Juízo singular competente.8. Mantém-se o afastamento do delito autônomo previsto no CTB, art. 306, pois a eventual condução sob influência de álcool deverá ser examinada pelo Juízo competente como circunstância integrante da figura qualificada prevista no art. 302, § 3º, do mesmo diploma, vedada a dupla valoração do mesmo fato.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para desclassificar as condutas descritas nos Fatos 02 e 03 para homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, determinar a remessa dos autos ao Juízo singular competente para julgamento desses fatos e dos delitos conexos previstos no CTB, art. 305 e no Decreto-lei 3.688/1941, art. 68 e manter o afastamento do delito previsto no CTB, art. 306.Tese de julgamento: «a) a gravidade objetiva da conduta, a ingestão de bebida alcoólica e a alegação de excesso de velocidade não bastam, sem circunstâncias concretas adicionais, para demonstrar a aceitação do resultado morte; b) ausente suporte probatório mínimo quanto ao elemento volitivo do dolo eventual, impõe-se a desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor, com remessa dos autos ao Juízo singular, nos termos do CPP, art. 419; e c) a eventual influência de álcool, se utilizada como circunstância da figura qualificada do art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, não pode fundamentar simultaneamente a imputação autônoma do art. 306 do mesmo diploma.»Dispositivos relevantes citados: arts. 18, I, e 121, § 2º, III e IV, do CP; arts. 302, § 3º, 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro; arts. 419 e 581, IV, do CPP; e Decreto-lei 3.688/1941, art. 68.Jurisprudência relevante citada: a) STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, Informativo 623; b) STJ, AgRg no habeas corpus Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 05/11/2024; e c) STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/05/2026.Resumo em linguagem acessível: o acusado havia sido pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri por duas mortes ocorridas em acidente de trânsito. O Tribunal entendeu que as provas indicam uma conduta gravemente imprudente, mas não demonstram que ele tenha aceitado a possibilidade de matar. Por isso, os fatos foram desclassificados para homicídio culposo na direção de veículo automotor e serão julgados pelo Juízo singular, juntamente com os delitos conexos. Também foi mantido o afastamento da acusação autônoma de embriaguez ao volante.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS». PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELANTE QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA E LOCADORA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA LOCADORA PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS NO USO DO AUTOMÓVEL LOCADO. VERBETE SUMULAR 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ATRIBUI À LOCATÁRIA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELAS DESPESAS RELACIONADAS A SINISTROS. CLÁUSULA QUE PRODUZ EFEITOS NA RELAÇÃO INTERNA ENTRE AS CONTRATANTES, MAS NÃO É OPONÍVEL AO TERCEIRO PREJUDICADO NEM À SEGURADORA SUB-ROGADA EM SEUS DIREITOS. DIREITO REGRESSIVO DA LOCADORA PRESERVADO MEDIANTE A PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ LOCADORA/PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. PRETENSÃO DE REFORMA INTEGRAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO SECURITÁRIO, A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO E A SUB-ROGAÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188/STF. DINÂMICA DO ACIDENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AVISO DE SINISTRO E DOCUMENTOS DE REPARO. VEÍCULO SEGURADO QUE SEGUIA EM FRENTE. VEÍCULO DA PARTE RÉ QUE EFETUOU MANOBRA DE CONVERSÃO/DESLOCAMENTO LATERAL, OBSTRUINDO A PASSAGEM DO VEÍCULO SEGURADO. REGISTRO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE QUE O CONDUTOR, AO CONVERGIR, NÃO VISUALIZOU O VEÍCULO QUE ESTAVA EM SEU PONTO CEGO E COM ELE COLIDIU. MANOBRA QUE EXIGIA CAUTELA REFORÇADA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE ATENÇÃO E PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DA MANOBRA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 28 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 34. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO LOCADO CONFIGURADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTO QUE, EMBORA NÃO TENHA PRESUNÇÃO ABSOLUTA, POSSUI RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS E NÃO INFIRMADO POR PROVA CONTRÁRIA IDÔNEA. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA/LOCADORA PELOS DANOS DECORRENTES DO USO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA E DEVER DE GUARDA. DANO MATERIAL COMPROVADO POR ORÇAMENTO, NOTAS FISCAIS, TELA DE PAGAMENTO E TERMO DE QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por CCV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA de sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. em razão de acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado Volkswagen/Fox, placas OLU0953, e o veículo Chevrolet/Onix, placas RDS1E89, conduzido por LEONARDO BRESCIA DE MOURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) se a locadora possui legitimidade para responder à ação regressiva; (ii) se a cláusula do contrato de locação que atribui à locatária a responsabilidade pelos sinistros é oponível à seguradora sub-rogada; (iii) se a prova documental é suficiente para demonstrar a dinâmica do acidente e a culpa do condutor; (iv) se estão comprovados o dano material e o efetivo desembolso da indenização securitária; e (v) se deve ser mantida a condenação ao ressarcimento de R$3.464,83 (três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. A apelante, na condição de proprietária e locadora do veículo envolvido no acidente, possui legitimidade para responder à ação regressiva ajuizada pela seguradora sub-rogada, uma vez que a empresa locadora responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos causados a terceiros no uso do automóvel locado, nos termos do Súmula 492/STF. A cláusula contratual que atribui à locatária a responsabilidade exclusiva pelas despesas decorrentes de sinistros disciplina apenas a relação interna entre as contratantes, sendo inoponível ao terceiro prejudicado e à seguradora sub-rogada, sem prejuízo do direito regressivo da locadora, reconhecido na lide secundária.4. A empresa locadora responde objetiva e solidariamente pelos danos culposamente causados a terceiros durante o uso do automóvel locado, nos termos da Súmula 492/STF e da orientação consolidada acerca da responsabilidade do proprietário pelo fato da coisa. A ausência da proprietária no local do acidente e a inexistência de ingerência imediata sobre a condução do automóvel não afastam sua responsabilidade externa, pois a imputação jurídica decorre da colocação do veículo em circulação, sem prejuízo da distribuição interna dos riscos e do direito regressivo contra a locatária. 5. A culpa exclusiva do condutor restou comprovada pelo boletim de ocorrência, documento público (CPC, art. 405) que contém admissão extrajudicial do próprio condutor, o qual declarou que realizou a conversão à esquerda sem conseguir ver o veículo que estava em seu ponto cego. A admissão extrajudicial do agente causador do dano distingue o caso concreto dos precedentes que afastam a presunção de veracidade de boletins de ocorrência produzidos unilateralmente pela vítima. A conduta do motorista caracteriza inobservância dos deveres de atenção e de prévia certificação da segurança da manobra, previstos nos CTB, art. 28 e CTB, art. 34.6. Paga a indenização, a seguradora sub-roga-se de pleno direito nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano, nos limites do valor despendido (CCB, art. 786, vigente à época do pagamento, e Súmula 188/STF). Os danos materiais foram comprovados por orçamento, notas fiscais e comprovante de pagamento, documentos não infirmados por contraprova da apelante (art. 373, I e II, do CPC).7. A denunciação da lide da locatária foi deferida por acórdão desta 9ª Câmara Cível no Agravo de Instrumento 0099480-27.2023.8.16.0000 (mov. 102.1), encontrando-se estabilizada a decisão quanto ao cabimento da intervenção. A sentença julgou procedente a lide secundária e reconheceu o direito regressivo das denunciantes com fundamento nas disposições do contrato de locação.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamentoA empresa locadora de veículos é parte legítima e responde solidariamente perante o terceiro prejudicado — ou a seguradora sub-rogada — pelos danos culposamente causados durante o uso do automóvel locado, nos termos da Súmula 492/STF, sendo inoponível ao terceiro a cláusula que atribui à locatária a responsabilidade exclusiva pelos sinistros, sem prejuízo do direito regressivo decorrente da relação contratual interna.... ()
8 - TJPROPERAÇÃO RAREFEITO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DE TODOS OS APELANTES PELOS CRIMES PREVISTOS NO art. 273, §§ 1º E 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL (FATOS 01 E 02) E CONDENAÇÃO DE LUIZ E KELLY PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 337-L, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL (FATOS 03 E 04). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
1) ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. INQUÉRITO INSTAURADO COM BASE, SOMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS CONSUBSTANCIADA EM DIVERSOS ELEMENTOS. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. TESE AFASTADA. 2) MÉRITO. 2.1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO 0004778-21.2022.8.16.0131. NÃO ACOLHIMENTO. FATOS E PROCESSOS DISTINTOS. 2.2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DOS DELITOS (FATOS 01 E 02). ALEGADA INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO OXIGÊNIO NOS CILINDROS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO TIPO PENAL. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. OFENSIVIDADE À SAÚDE PÚBLICA PRESUMIDA. 2.3) PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS APELANTES KELLY, EDSON E ANDERSON (FATOS 01 E 02). AUSÊNCIA DE AUTORIA. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PARTICIPAÇÃO DOS CORRÉUS NA PRÁTICA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR DOMÍNIO DO FATO OU CONTRIBUIÇÃO DIRETA PARA O RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL COM BASE NA MERA VINCULAÇÃO FAMILIAR OU ATUAÇÃO GENÉRICA NA EMPRESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DE KELLY, EDSON E ANDERSON QUE SE IMPÕE. POR OUTRO LADO, MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE LUIZ EM RELAÇÃO AOS FATOS 01 E 02. 2.4) FATOS 03 E 04. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. FATO 03. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS ELEMENTARES DOS INCISOS I E IV DO CODIGO PENAL, art. 337-L. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA QUALIDADE OU DA SUBSTÂNCIA DO PRODUTO. QUANTIDADE FORNECIDA DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NO EDITAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. FATO 04. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CILINDROS MENORES PELO ENTE PÚBLICO. PRODUTO APTO À FINALIDADE PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU DE DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL. CRIME MATERIAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DE LUIZ. EXERCÍCIO DE POSIÇÃO DE COMANDO NA EMPRESA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 4) REGIME INICIAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS FATOS 03 E 04. PENA REMANESCENTE FIXADA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. APELANTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. REGIME ABERTO CABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA LEITURA DE ETIQUETA ELETRÔNICA («TAG») EM PRAÇA DE PEDÁGIO. COLISÃO DO VEÍCULO COM A CANCELA, SEM MAIORES PREJUÍZOS, CONFORME NARRADO NA PRÓPRIA INICIAL. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS CONTATO TELEFÔNICO COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.