1 - A restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo, nos termos do CTN, art. 166. ... ()
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1 - A restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo, nos termos do CTN, art. 166. ... ()
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1 - O recorrente alega, com razão, que houve o uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto.... ()
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