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Doc. ADM Direito 240.1080.1851.1652

1 - STJ Tributário e processual civil. Repetição de indébito do imposto sobre serviços (iss) incidente sobre locação de veículos. Inexistência de comprovação de assunção do encargo financeiro do tributo. Revisão do contexto fático probatório. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Análise do recurso pela alínea «c» prejudicada.

1 - A restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo, nos termos do CTN, art. 166. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.7031.1442.9247

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material na ementa.

1 - O recorrente alega, com razão, que houve o uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto.... ()

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