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Doc. ADM Direito 241.2090.8897.4398

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação concreta e específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão impugnada deve ser mantida, pois a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, de fato, não impugnou, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse panorama, deixou de ser observada a dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III).

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Doc. ADM Direito 250.4011.0865.2697

2 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida.... ()

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