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Doc. ADM Direito 270.1026.4935.8432

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento a apelação cível, confirmando a abusividade dos juros.... ()

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Doc. ADM Direito 803.7345.2709.7882

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA E SUBMETENDO O ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HONORÁRIO

S ADVOCATÍCIOS FIXADOS.I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, acusado de tentativa de homicídio qualificado, após ter desferido um disparo de espingarda contra a vítima em via pública, motivado por desentendimentos anteriores entre ambos. A defesa requereu a impronúncia por ausência de indícios de autoria delitiva e a fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a pronúncia do acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri, bem como a fixação de honorários advocatícios em favor da defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime.4. Existem indícios robustos de autoria, incluindo depoimentos de testemunhas e confissão do réu, que apontam para sua responsabilidade na tentativa de homicídio.5. O crime foi cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima, que estava desarmada e foi surpreendida pelo réu.6. Na fase de pronúncia, prevalece o princípio in dubio pro societate, ou seja, em caso de dúvida, deve-se decidir em favor da sociedade, remetendo o caso ao Tribunal do Júri.7. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo, considerando o trabalho realizado em segundo grau.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia, submetendo o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia no Tribunal do Júri exige a demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, não sendo necessária a certeza que se requer para a condenação, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate em caso de dúvida razoável sobre a autoria delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 413.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. 1010947, Rel. Min. Jane Silva, Sexta Turma, j. 19.06.2008; TJPR, 1ª C.Criminal - 0008611-96.2018.8.16.0160, Rel. Desembargador Clayton Camargo, j. 12.03.2020; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 18.03.2025.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o réu deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri por ter tentado matar uma pessoa em 2015, usando uma espingarda. A defesa pediu que ele fosse considerado inocente, mas o juiz entendeu que há provas suficientes de que ele cometeu o crime, como depoimentos de testemunhas e a confissão do réu. Além disso, foi determinado que o advogado que defendeu o réu no processo receberá pelos seus serviços. Portanto, a decisão de pronúncia foi mantida, e o caso seguirá para o júri, onde será decidido se o réu é culpado ou inocente.... ()

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Doc. ADM Direito 883.1095.3016.5299

3 - TJPR Ementa. Direito civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Registro do contrato no órgão de trânsito. Previsão contratual. Valor que não se mostra abusivo. Legalidade da cobrança. Juros remuneratórios. Índices que não ultrapassam o dobro da média

divulgada pelo banco central. Tarifa de avaliação do bem. Serviço efetivamente prestado e valor que não é excessivamente oneroso ao consumidor. Inexistência de abusividade. Tarifa de avaliação. Prestação do serviço comprovada. Desnecessidade de um laudo complexo. Validade da cobrança. Possibilidade de revisão de contrato quitado. Venda casada de seguro prestamista. Abusividade verificada. Financiamento quitado quando do ajuizamento da demanda. impossibilidade de restituição. Princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sucumbência mínima dos apelados. Êxito mínimo da autora em comparação com a pretensão desejada. Segurança jurídica. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso de apelação 01. Parcial provimento a apelação 02.... ()

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Doc. ADM Direito 957.5359.9603.9519

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. TIPO DO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTAMENTO. MÉRITO. CONFIGURADO O

DEVER DE INDENIZAR - EVENTO COBERTO PELA APÓLICE DE SEGURO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO À RESPEITO DA CLÁUSULA LIMITATIVA. REFORMA DA SENTENÇA COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta por agricultor segurado em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária referente à perda da safra de milho, com fundamento de que o plantio fora realizado fora do período ZARC (Zoneamento Agrícola de Risco Climático).II. Questão em discussão2. Se a negativa da seguradora, com base no suposto descumprimento do ZARC, é legítima diante da alegação de que o plantio ocorreu no período correto e que o evento causador da perda foi efetivamente coberto pela apólice (estiagem severa).III. Razões de decidir3. Comprovada a ocorrência de estiagem, evento coberto contratualmente, e não demonstrado a observância do dever de informação pela seguradora quanto à cláusula limitativa, esta não pode ser oposta ao segurado. A emissão da apólice posterior ao término do período ZARC também implica aceitação do risco pela seguradora. 4. Aplicação do CDC e dos princípios da boa-fé e da interpretação mais favorável ao consumidor.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido para julgar procedente o pedido inicial a fim de condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 61.114,77, com atualização monetária e juros legais.Tese de julgamento: A cláusula de exclusão de cobertura baseada em descumprimento do ZARC, não destacada e não adequadamente informada ao segurado, é ineficaz diante da responsabilidade objetiva da seguradora e da ocorrência de evento coberto (estiagem severa).Dispositivos relevantes citados:- CDC: arts. 6º, III; 14; 47; 51; 54- Código Civil: arts. 113, §1º, IV; 422- CPC: arts. 373, II; 1.010- Constituição da República: art. 5º, XXXII; art. 170, VJurisprudência relevante citada:TJPR - 9ª Câmara Cível - Ap. Cív. 0059175-27.2021.8.16.0014 - Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani - Julgado em 07/03/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 181.7952.5251.3838

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 2) ALEGAÇÃO, PELO APELA

DO, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSÍVEL EXTRAIR DO APELO AS RAZÕES DE INCONFORMISMO, QUE REVELAM SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA. 3) TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE COBRANÇA EM PERCENTUAL ACIMA DO PACTUADO. REJEIÇÃO. TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. REMUNERAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O CUSTO EFETIVO TOTAL DA AVENÇA. TAXA INDICADA PELA APELANTE COMO EFETIVAMENTE APLICADA NO CONTRATO INFERIOR AO PERCENTUAL PREVISTO NO CET DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 4) COBRANÇA DE REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO DETRAN/PR. TESE DE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALOR NÃO EXCESSIVO. 5) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. VALOR COBRADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BACEN. 6) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. REJEIÇÃO. VISTORIA REALIZADA. TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR PACTUADO. INCIDÊNCIA DO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. 7) TESE DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO, BEM COMO EM RELAÇÃO À COMPANHIA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO E CONSEQUÊNCIA NOS JUROS REFLEXOS. 8) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATAÇÃO EFETUADA APÓS 30/03/2021. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 576.4102.7305.2355

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. segurança concedida em mandado de segurança. candidato eliminado em fase admissional de concurso público. atraso justificado. ausência de previsão de eliminação no edital. segurança concedida para oportunizar nova realização dos exames médicos admissionais. Remessa necessária conhecida e sentença confirmada.

I. Caso em exame1.1 Reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a segurança pleiteada, assegurando a continuidade da impetrante no concurso para o cargo de Técnico em Enfermagem e determinando a concessão de nova oportunidade para a realização dos exames médicos admissionais, após a negativa da Municipalidade em aceitar o reagendamento devido a atraso justificado por problemas mecânicos no veículo da candidata.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a impetrante tem direito à realização de exames médicos admissionais após ter se apresentado com atraso, em razão de problemas mecânicos em seu veículo.III. Razões de decidir3.1 A remessa necessária comporta conhecimento, por se tratar de concessão de segurança em mandado de segurança, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09.3.2 O edital não prevê a possibilidade de desclassificação do candidato que apresentar atraso no comparecimento para as fases de admissão, tal como no exame médico admissional. 3.3 A exigência imposta à candidata excedeu às disposições editalícias. O atraso justificado não poderia ser equiparado a situação de não comparecimento, que daria ensejo a eliminação do convocado no processo de nomeação. IV. Dispositivo e tese4.1 Segurança confirmada em sede de reexame necessário. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 14, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, remessa necessária, 00012083720248160202, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 10.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 474.6192.4416.6619

7 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Fraude em contrato de empréstimo consignado. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, alegando fraude na contratação, e de indenização por danos materiais e morais, além de requerer a restituição dos valores pagos em dobro. A autora alegou que não celebrou o contrato e que os descontos em seus vencimentos previdenciários eram indevidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado questionada pela autora e se há fundamento para a declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como para a indenização por danos materiais e morais requeridos.III. Razões de decidir3. A instituição financeira apresentou contrato assinado pela autora, demonstrando a regularidade da contratação do empréstimo consignado.4. Não foram apresentados indícios de fraude ou vícios no contrato, o que justifica a validade do mesmo.5. A autora não comprovou que não recebeu os valores do empréstimo, não apresentando extrato bancário que contradissesse a transferência realizada.6. Os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais foram considerados prejudicados em razão da improcedência do pedido declaratório.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente a demanda.Tese de julgamento: A validade do contrato de empréstimo consignado é confirmada pela apresentação de assinatura da parte autora e pela comprovação do recebimento do valor, não havendo indícios de fraude ou vícios que justifiquem a declaração de inexistência do negócio jurídico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000919-75.2019.8.16.0042, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª C.Cível, j. 14.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0011702-70.2020.8.16.0017, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª C.Cível, j. 24.05.2021.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal manteve a sentença que negou os pedidos da autora, que alegou ter sofrido descontos indevidos em sua aposentadoria por causa de um empréstimo que não contratou. O tribunal entendeu que a autora não conseguiu provar que não havia feito o empréstimo, pois o banco apresentou um contrato assinado por ela e comprovou que o dinheiro foi depositado em sua conta. Assim, não houve indícios de fraude, e a decisão foi de que o empréstimo era válido. Além disso, os pedidos de devolução em dobro e de indenização por danos morais também foram negados. O tribunal ainda aumentou os honorários que a autora deve pagar ao advogado.... ()

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Doc. ADM Direito 621.5833.0395.4904

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário para renegociação de capital de giro. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução fundada em cédula de crédito bancário destinada à renegociação de operações de capital de giro.II. Questão em discussão2. As seguintes questões estão em discussão: (i) violação ao princípio da dialeticidade; (ii) inépcia da petição inicial; (iii) inaplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda; (iv) juros remuneratórios abusivos; (v) configuração de venda casada na contratação de seguro de proteção financeira.III. Razões de decidir3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. O recurso apresentou fundamentos específicos e coerentes com a matéria decidida, atendendo ao CPC, art. 1.010.4. Inépcia da inicial afastada. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28, sendo suficiente para embasar a execução, acompanhada de demonstrativo atualizado do débito.5. Não houve prevalência absoluta do princípio do pacta sunt servanda, pois a sentença analisou as cláusulas à luz do CDC, concluindo pela inexistência de abusividade contratual.6. Juros remuneratórios pactuados que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações da mesma natureza, inexistindo abusividade.7. Configurada venda casada na contratação do seguro prestamista, pois não foi assegurada liberdade de escolha da seguradora, em afronta ao CDC, art. 39, I e à tese firmada no Tema 972/STJ. Restituição dos valores pagos a título de seguro deve ocorrer de forma simples, admitindo compensação. Redistribuição proporcional da sucumbência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28; CPC, arts. 783 e 798; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 4.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0058132-21.2022.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 20.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 188.4590.7160.6339

9 - TJPR Recurso em sentido estrito. receptação. art. 180, ‘caput’, do CP. Sentença condenatória. Interposição DE recurso de apelação criminal POR advogadA constituídA. juízo prévio de admissibilidade em PRIMEIRO GRAU de NÃO RECEBIMENTO DO apelo EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. Insurgência da defesa. alegação de ausência de intimação pessoal do acusado. nÃO ACOLHIMENTO. réu que respondeu solto ao processo. defensorA constituídA. Recurso interposto após escoado o quinquídio legal previsto no art. 593, I, do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO PROCESSUAL QUE SE INICIA A PARTIR DA REGULAR INTIMAÇÃO DO ACUSADO OU DE DEFENSOR CONSITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO art. 798, §5º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Súmula 710/STF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. Intempestividade reconhecida. Decisão escorreita e mantida. Recurso conhecido e desprovido.

1. Os prazos no Processo Penal brasileiro contam-se a partir da regular intimação, de forma contínua e peremptória, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Inteligência do art. 798, §1º e §5º, ‘a’, do CPP.2. Conforme dispõe o CPP, art. 392, II, é despicienda a intimação pessoal dos termos da sentença ou de acórdão condenatório de réu que respondeu solto aos termos do processo ou a quem fora concedido o direito de recorrer em liberdade, bastando a regular intimação do advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial ou, quando se tratar de processo eletrônico, através de regular intimação via sistema processual próprio.3. Não se admite trânsito, por intempestivo, ao recurso interposto após o escoamento do prazo processual contado a partir da ciência inequívoca do teor da sentença pelo procurador constituído de réu solto, mesmo que este seja posteriormente intimado pessoalmente do teor da sentença condenatória, eis que, nos termos da Súmula 710/STF: «No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.».4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 696.8437.2687.9507

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) E DESACATO (ART. 331, CAPUT, CP) - CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.

1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA (POLICIAL MILITAR) E TESTEMUNHA (POLICIAL MILITAR) COERENTES, CONVERGENTES E HARMÔNICOS - CONTEXTO DE TUMULTO QUE NÃO INFIRMA A IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE QUANDO HÁ RECONHECIMENTO NOMINAL E HISTÓRICO PRÉVIO, ALÉM DE CORROBORAÇÃO TESTEMUNHAL. 2. AMEAÇA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO/«BRAVATA» EM MOMENTO DE EMOÇÃO EXALTADA - DELITO FORMAL - DOLO CONSISTENTE NA VONTADE DE INTIMIDAR - SERIEDADE E IDONEIDADE DAS EXPRESSÕES AMEAÇADORAS VERIFICADAS NO CASO CONCRETO (PROMESSA DE MAL GRAVE E EXTENSÃO À FAMÍLIA) - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DESACATO - TESE DE FRAGILIDADE POR BASEAR-SE EM PALAVRA DE POLICIAL - DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS POSSUI VALIDADE PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADO EM JUÍZO E EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS - ANIMUS DE MENOSPREZO À FUNÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADO PELO TEOR DAS OFENSAS E PELO CONTEXTO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO. 4. DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO POR MAUS ANTECEDENTES/ CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CRITÉRIO DE FRAÇÃO (1/8 DO INTERVALO) ADMISSÍVEL - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM 1/6 - PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. 5. REGIME PRISIONAL - PLEITO PARA A FIXAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO OU ABERTO. POSSIBILIDADE. PENA DE DETENÇÃO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E POSSUIDOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 33. 6. HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 376.9775.4713.5326

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DE FILIPE CRISTIANO DE SOUSA. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA, A QUAL ERA AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO INTERPOSTO NO MOMENTO OPORTUNO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.2. ALEGAÇÃO DO AUTOR/APELANTE, DE QUE OJUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE CONSIDERAR, AO PROLATAR A SENTENÇA, A PENA DE CONFESSO ANTERIORMENTE APLICADA À RÉ LIANA CRISTIANE DE SOUSA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO FICTA, POR NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. PRECEDENTES.3. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DA CONDUTORA RÉ. VERSÕES CONFLITANTES DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE CULPA DA RÉ APENAS EM FUNÇÃO DO SEU HISTÓRICO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. OSERVANDO-SE ENTRETANTO, O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 108.0919.8285.8819

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA.2. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO, EXCETO DE NATUREZA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA RÉ. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA SEGURADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÕES DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. JUNTADA DE LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 839.8290.7172.6373

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se dera parcial provimento ao apelo da parte ativa e, na parcela conhecida, se negara-se provimento ao apelo da parte ré. Reformara-se a sentença e majorara-se valor indenizatório por danos morais, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor da parte ativa, já que inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito causara gravames imateriais significativos, e o valor antes imposto aqui fora dado por insuficiente. Já o recurso do Banco, admitido parcialmente, fora desacolhido, porque não provada existência de pendência financeira em desfavor da parte autora, alegada pela parte ré, sendo reconhecida a responsabilidade da Casa bancária por negativação indevida do nome da parte autora. ademais, fora reconhecida a necessidade da readequação da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente, de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. A parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na realidade, tiveram ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora repelido.... ()

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Doc. ADM Direito 862.3760.5833.1264

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE DE JUROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais e restituição de indébito, reconhecendo a abusividade na cobrança de tarifa de registro de contrato, mas mantendo a legalidade dos juros remuneratórios e a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se há abusividade na taxa de juros remuneratórios e se a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada ou simples, além da inversão do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os juros remuneratórios contratados são inferiores à taxa média divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade. 4. A repetição do indébito referente à tarifa de registro de contrato deve ocorrer de forma simples, conforme estipulado previamente em sentença, pois não houve demonstração de má-fé da instituição financeira. 5. A autora foi condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que foram majorados, mas a exigibilidade está suspensa devido ao benefício da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo incólumes os termos da sentença.Tese de julgamento: É cabível a revisão judicial de cláusulas contratuais em contratos de adesão, especialmente quando se verifica a abusividade de juros remuneratórios, devendo ser observadas as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para a caracterização da abusividade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII e 170; CC/2002, art. 389, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível 0001451-05.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0002676-63.2023.8.16.0075, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 11.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0001770-45.2024.8.16.0170, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de revisão de contrato feito por uma pessoa contra o Banco do Brasil, onde ela reclamava que os juros cobrados eram muito altos e que deveria receber de volta uma tarifa que pagou. O juiz decidiu que os juros estavam dentro do que é considerado normal pelo mercado, então não eram abusivos. Porém, ele reconheceu que a tarifa de registro do contrato era indevida e determinou que o banco devolvesse esse valor, mas apenas de forma simples, ou seja, sem dobrar o valor. A pessoa que fez o pedido deve pagar as custas do processo e os honorários do advogado, mas como ela tem direito à justiça gratuita, o pagamento fica suspenso por cinco anos. Assim, o tribunal manteve a decisão do juiz de primeira instância.... ()

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Doc. ADM Direito 918.4146.5113.6867

15 - TJPR Ementa: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível e reexame necessário. Ação ordinária. Servidor público. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso desprovido. Sentença parcialmente modificada em reexame necessário.

I. Caso em exame1. Reexame necessário e apelação cível interposta pelo Município de Campo Bonito contra a sentença que jugou procedentes os pedidos deduzidos por servidor público municipal em ação que visava ao reconhecimento da inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, e a condenação do Ente Público ao pagamento das diferenças salariais decorrentes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual é a base de cálculo do adicional de insalubridade devido ao autor.III. Razões de decidir3. Nos termos da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal, «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial».4. Antes das alterações promovidas pela Lei Municipal 1.572/2025, o caput do art. 95 da Lei Municipal 150/1993 previa o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto o §2º do mesmo dispositivo determinava que o benefício seria calculado sobre o salário-mínimo. Assim, uma vez declarada a inconstitucionalidade do dispositivo na parte em que utiliza o salário-mínimo como indexador da base de cálculo, deve ser observada a parte válida da norma. Logo, não há falar em definição da base de cálculo pelo Poder Judiciário, nem tampouco em represtinação, porque a base de cálculo correta do benefício já estava prevista na própria norma.5. Os consectários legais da condenação devem ser alterados em reexame necessário. 6. Quando a sentença é ilíquida, delega-se a fixação do percentual relativo aos honorários advocatícios para a fase de liquidação do julgado.IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Modificação parcial da sentença em reexame necessário._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, IV; Lei Municipal 150/1993, art. 95; CPC/2015, art. 85, §4º, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 4/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 298.8073.3210.3869

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE A PENHORA POSITIVA E A CIÊNCIA DO CREDOR SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE DAR CONTINUIDADE AO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES, QUE POSSUEM INTERPRETAÇÃO DIFERENTE SOBRE O ART. 921, §4º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO, PORÉM, QUE DEVE SER MANIFESTADO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS PELAS PARTES. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS JURÍDICAS EM DEBATE QUE SE REVELA SUFICIENTE A ESTA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação do embargado, para o fim de afastar a prescrição intercorrente e determinar a retomada da marcha processual em primeira instância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 02 (duas) as questões em discussão. Saber se: (i) a decisão embargada conflita com a disposição do art. 921, §4º-A, do CPC; (ii) há necessidade de prequestionamento, visando liberar o trânsito de recursos às instâncias superiores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Entre a data da penhora positiva e a ciência do exequente sobre circunstância que inviabiliza a continuidade do procedimento expropriatório do bem constrito - como a declaração de impenhorabilidade do imóvel que constitui bem de família -, não flui o prazo da prescrição intercorrente, consoante exegese do art. 921, §4º-A, do CPC.4. Afigura-se nítido que os embargantes não concordam com a interpretação conferida ao art. 921, §4º-A, do CPC, pois, para eles, a penhora positiva, que não resulta em expropriação, tem o mesmo valor de uma penhora infrutífera. No entanto, o inconformismo deve ser manifestado pela via processual adequada, não servindo os Embargos de Declaração a esta finalidade.5. O enfrentamento das matérias jurídicas em debate é o suficiente para fins de prequestionamento, não se exigindo, dos julgadores, citação expressa de todos os preceitos normativos invocados pelas partes.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração constituem recurso de cognição restrita, não se admitindo o seu uso para a simples manifestação do inconformismo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §4º-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 5610-20.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 06.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 16903-42.2026.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 248.5436.8774.2962

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA DA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DOS REFINANCIAMENTOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ELIDIDO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 483.7454.9410.7955

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE ASSIMETRIA CRANIANA DO TIPO BRAQUICEFALIA POSTURAL MODERADA. PRESCRIÇÃO DE USO DE ÓRTESE CRANIANA POR ESPECIALISTA. RECUSA DA OPERADORA, BASEADA NA EXCLUSÃO EXPRESSA DE ÓRTESES NÃO LIGADAS AO ATO CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉTODO MENOS INVASIVO QUE SUBSTITUI A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTO RISCO. EFICÁCIA COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 428.3896.8987.4397

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NULIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. CPC, art. 80. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DELIBERADA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU OBSTRUIR O PROCESSO. PENALIDADE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução relativos a confissão de dívida no valor de R$ 100.000,00, na qual o embargante alegou simulação do negócio jurídico para ocultar obrigações decorrentes da dissolução de união estável, requerendo nulidade do título executivo, inversão do ônus da sucumbência e afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada na decisão de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo de confissão de dívida objeto da execução é nulo por simulação e se é cabível a condenação por litigância de má-fé em razão da alegada alteração da verdade dos fatos. III. Razões de decidir 3. Houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, pois foi obstada a produção de prova oral necessária para demonstrar a alegada simulação do negócio jurídico. 4. O termo de confissão de dívida é válido, pois atende aos requisitos formais e substanciais, não havendo prova de simulação absoluta ou relativa. 5. Não foi demonstrado que o valor confessado corresponde à partilha de bens da união estável, nem há prova de transferência patrimonial entre as partes. 6. A multa por litigância de má-fé foi afastada por ausência de dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos ou obstruir o processo. 7. Mantida a condenação em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade devido à justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: É cabível o julgamento antecipado do feito quando a prova documental constante dos autos for suficiente para a decisão, não havendo cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral quando esta for impertinente ou protelatória e o direito material puder ser apreciado imediatamente pelo tribunal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, caput, I, II, III, VII, 81, caput, 85, § 2º, 373, I, 443, I, 487, I, 920, II, 1.009, 1.013, § 3º; CC/2002, art. 167. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelo Cível 0042173-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 22.10.2023; TJPR, Apelo Cível 0003546-05.2024.8.16.0001, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; TJPR, Apelo Cível 0004881-13.2019.8.16.0170, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 05.07.2024; TJPR, Apelo Cível 0006430-56.2024.8.16.0017, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, j. 06.05.1997; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 19.08.2010; STJ, REsp. 741.235, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.06.2008; STJ, REsp. 962.130, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 11.09.2007; STJ, AgRg no REsp. 890.305, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 02.08.2007; STJ, AgRg no Ag 1.181.737/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 03.11.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.08.2009; STJ, REsp. 528.532, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, j. 27.11.2007; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 19.08.2008; STJ, AgRg no REsp. 930.310, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 15.04.2008; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 27.09.2007; STJ, REsp. 215.418, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, j. 16.05.2000; STJ, REsp. 130.219, Rel. Min. Adhemar Maciel, 2ª Turma, j. 03.09.1998; Súmula 98/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de uma pessoa que contestava uma dívida reconhecida em documento assinado por ela. O juiz entendeu que o documento é válido e que a dívida existe, pois não houve prova suficiente para mostrar que o documento foi usado para esconder outra coisa, como a divisão de bens de uma união estável. Porém, o Tribunal percebeu que a pessoa não teve chance de apresentar todas as provas que queria, o que prejudicou sua defesa, mas decidiu julgar o caso para evitar demora. Também entendeu que a pessoa não agiu de má-fé, ou seja, não tentou enganar o juiz, por isso retirou a multa que havia sido aplicada por isso. Assim, manteve a decisão que rejeitou os pedidos da pessoa, mas tirou a multa por má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 289.8300.2957.6964

20 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.042. AGRAVO INCORRETO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 627.7103.2310.9590

21 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade da abordagem policial. Rejeição. Presença de justa causa apta a autorizar a atuação da polícia militar. Pretensões absolutória e desclassificatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas devidamente comprovadas. Necessária aplicação, de ofício, da atenuante da confissão espontânea. Réu que, embora tenha negado a traficância, admitiu a propriedade da droga para uso pessoal. Confissão parcial que enseja a incidência da redutora em menor proporção. Pena redimensionada. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e desprovido, com medida de ofício.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta pelo réu, em face da sentença que o condenou à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33).II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) Saber se deve ser reconhecida a nulidade da abordagem policial e das provas dela decorrentes; (ii) saber se é possível absolver o acusado e, subsidiariamente, desclassificar a conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal (Lei 11.33/06, art. 28); e (iii) saber se é devida a aplicação da atenuante da confissão espontânea.GABRIEL DE ARAUJO MAYERIII. Razões de decidir: 3. Réu que conduzia uma motocicleta em via pública e, ao notar a presença da equipe policial, apresentou nervosismo e imediatamente passou a transitar na contramão. Atitude suspeita e evasiva que, com base na atual jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, configura fundada suspeita, hábil a justificar a diligência.4. O conjunto probatório amealhado aos autos demonstra, de forma indene de dúvidas, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas.5. Existência de denúncia anônima pretérita, informando a comercialização de entorpecentes pelo acusado, que culminou na realização de busca domiciliar anterior, ocasião em que, embora não localizados ilícitos, foram encontradas embalagens comumente utilizadas para o acondicionamento de drogas e dinheiro em diversas notas trocadas. Elemento que, aliado às circunstâncias concretas da apreensão - porções fracionadas e prontas para venda, local conhecido pelo tráfico de drogas e relutância do réu em permitir o confisco das substâncias -, demonstra a destinação comercial dos entorpecentes. 6. Necessária aplicação, de ofício, da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, nos termos da atual redação da Súmula 630/STJ, em razão da admissão da propriedade da droga dissociada da finalidade mercantil. Pena redimensionada. IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e desprovido, com medida de ofício. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28 e 33; CP, arts. 44, 61, 65 e 77; CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: Súmula 630/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, J. 22/04/2026; STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, J. 01/07/2024; STF, RE 1.581.356, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, J. 25/02/2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, J. 17/05/2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, J. 02/03/2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 06/09/2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, J. 09/03/2026; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ (2025/0145564-7), Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, J. 03/02/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, J. 18/06/2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, J. 14/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 875.4698.2533.6894

22 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer para transferência de veículo. Sentença de procedência. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a demanda, determinando ao DETRAN o registro da comunicação da venda de veículo e a desvinculação da propriedade dos autores, responsabilizando o apelante pelos encargos incidentes; e julgou improcedente pedido reconvencional de indenização por enriquecimento sem causa. A controvérsia envolve obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo sinistrado, vendido com reserva de domínio, cuja apresentação para vistoria e regularização junto ao DETRAN foi requerida pelos herdeiros do antigo proprietário, diante da recusa do apelante em cumprir cláusula contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante descumpriu a obrigação contratual de apresentar o veículo para vistoria e transferência junto ao DETRAN, bem como a validade da sentença que determinou o registro da comunicação da venda do veículo pelo DETRAN e a responsabilização do apelante pelos encargos incidentes sobre o bem. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado do mérito foi adequado, pois as provas documentais constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do juízo, não havendo necessidade de produção de prova oral, de modo que não restou configurado o cerceamento de defesa. 4. A determinação para que o DETRAN registre a comunicação da venda do veículo e desvincule a propriedade do autor é medida instrumental compatível com o pedido inicial, não configurando sentença extra petita. 5. O contrato de compra e venda firmado pelas herdeiras do proprietário do veículo é válido, não havendo necessidade de autorização judicial para sua celebração. 6. O apelante descumpriu a cláusula contratual que previa a regularização administrativa do veículo junto ao DETRAN, tendo alienado o veículo como sucata sem cumprir a obrigação de transferência. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: É possível o julgamento antecipado do mérito com base em provas documentais quando estas forem suficientes para formar o convencimento do juiz, sendo desnecessária a produção de prova oral para a solução da controvérsia envolvendo obrigação de fazer relativa à transferência de veículo e regularização junto ao DETRAN. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, e CPC, art. 370, p.u.; CC/2002, art. 406.... ()

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Doc. ADM Direito 286.1749.6515.2386

23 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 981.7816.7843.3382

24 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência dos pedidos formulados em ação anulatória, na qual a autora questiona a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e pede a condenação do réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se é possível alterar a forma da condenação à restituição de valores, para que se dê integralmente de maneira simples; (ii) saber se é cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais e, sucessivamente, se a verba fixada é adequada; e, (iii) saber se os honorários advocatícios foram adequadamente fixados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser mantida a restituição de valores conforme determinada na sentença, pois observada a modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.4. Os descontos indevidos decorreram de operação fraudulenta, circunstância que, aliada ao prejuízo na subsistência da parte, que se viu privada de parcela dos seus benefícios, gera o dever de indenizar por danos morais.5. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.6. Os honorários de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, arbitrados na sentença, estão em patamar adequado e em conformidade com a situação dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, a fim de reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Tese de julgamento: «1. Impõe-se a repetição dobrada do indébito, quando as cobranças, além de contrárias à boa-fé objetiva, forem posteriores ao marco temporal estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021). 2. Comprovada a fraude na contratação de cartão de crédito consignado, em especial pela adulteração do instrumento contratual reconhecida por perícia, e considerado o comprometimento à subsistência da parte, em decorrência dos descontos indevidos no benefício previdenciário, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 3. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»_________Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 111.0524.2409.7456

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME PELA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DE QUE HÁ BLOQUEIO JUDICIAL QUE IMPEDE O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O EXAME ESPECÍFICO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, AINDA MAIS QUANDO O BLOQUEIO JUDICIAL É FRUTO DE PROCESSO DIVERSO E SE FUNDA EM RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. art. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO CELEBRADO EM 25.01.2019. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA. art. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL SEM NOVA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA APERFEIÇOADA. BAIXA DO GRAVAME INEXIGÍVEL. ANOTAÇÃO ADSTRITA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DA GARANTIA MEDIANTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CUJO EXERCÍCIO DEVE SER FEITO NO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA QUANDO AINDA NÃO HAVIA ESCOADO O PRAZO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 694.5496.3432.4598

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CDC, art. 14 - MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO, COM ATRASO SUPERIOR A NOVE HORAS, ESCALAS NÃO PROGRAMADAS E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, GERANDO ABALO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE EFICIENTE E SEGURO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - PLANILHA E DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA PELA RÉ - MANTIDA A CONDENAÇÃO NO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - TRANSTORNOS ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR, VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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