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Doc. ADM Direito 265.5150.6759.8282

1 - TJPR Direito Tributário. Reexame necessário. Ação declaratória com pedido de repetição de indébito. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Moléstia grave. Manutenção da procedência dos pedidos autorais. Alteração parcial dos consectários da condenação. Postergação da fixação da verba honorária. Sentença parcialmente modificada.

I. Caso em exame1. Reexame necessário da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais relativos à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e respectiva repetição de indébito.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se os réus são legítimos para figurar no polo passivo; (ii) saber se a pretensão autoral está prescrita e (iii) saber se a autora, portadora de moléstia grave, faz jus ao reconhecimento da isenção de imposto de renta sobre proventos de aposentadoria e o recebimento dos valores pagos a esse título.III. Razões de decidir3. O ente público e a instituição previdenciária municipal são legítimos para figurar no polo passivo, conforme o entendimento do STJ - e a Lei Municipal 9.626/99.4. Tendo em vista o reconhecimento inequívoco do direito da autora pelo instituto requerido anteriormente ao ajuizamento da ação, verifica-se a interrupção da prescrição na forma do art. 202, VI, do Código Civil.5. Constatada a moléstia grave de neoplasia maligna por meio de diagnóstico especializado, deve ser reconhecido o direito da servidora aposentada à isenção tributária pretendida.6. A repetição de indébito tributário deverá observar o Tema 905/STJ e a Emenda Constitucional 113/2021 no tocante aos consectários da condenação, além dos termos iniciais conforme as Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ.7. Em caso de sentença ilíquida, a fixação dos honorários deve ser feita na fase de liquidação.8. Consoante a Súmula Vinculante 17/STF, «durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos».IV. Dispositivo 9. Sentença parcialmente modificada em reexame necessário._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.626/1999 do Município de Curitiba, art. 75. CC, art. 202. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, II e 371.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023. STJ, AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023. STJ, Tema 905. STJ, Súmulas 598, 162 e 188. Súmula Vinculante 17/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 348.9710.5882.3960

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACLARATÓRIOS QUE MANTIVERAM INDEFERIMENTO DE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECÊNIO E BIÊNIO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. OPOSIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS. DECISÃO QUE INDICA PONTUALMENTE OS MOTIVOS D

E SEU ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DEMANDA. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de v. acórdão prolatado por esta Turma Recursal, o qual não acolheu os embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao seu recurso inominado (mov. 18.1, autos Acórdão/TJPR).2. Irresignada, a parte opôs os presentes aclaratórios, arguindo que as decisões anteriores vão de encontro à jurisprudência predominante desta e. Turma Recursal. Assim, busca sejam estes embargos acolhidos com efeitos modificativos (mov. 01.1/ED).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar eventual omissão, ou contradição no acórdão de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida.5. No caso, não foi identificada omissão a ser suprida, mostrando-se adequadamente fundamentada a decisão objurgada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, prestando-se unicamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme CPC, art. 1.022. Ausente vício de fundamentação, porém, devem os aclaratórios sem rejeitados, como ocorreu no caso concreto._____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 887.3416.1486.9016

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. INVASÃO DA PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. AUSÊN

CIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. 2. MÉRITO. DINÂMICA DO ACIDENTE DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. REQUERIDA QUE REALIZOU MANOBRA SEM A CAUTELA DEVIDA E INVADIU A VIA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS CTB, art. 34 e CTB art. 44. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE VELOCIDADE E ULTRAPASSAGEM ILEGAL IMPUTADOS À VÍTIMA NÃO DEMONSTRADOS. 3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO MORAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. FRATURA ÓSSEA, SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, E AFASTAMENTO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MINORADO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO E PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 4. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES. LOCAL APARENTE (PUNHO DIREITO). PERÍCIA QUE CONCLUIU PELO DANO ESTÉTICO EM GRAU REDUZIDO. DANO INDENIZÁVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. CICATRIZ DIMINUTA E DE BOM ASPECTO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR. 5. PENSÃO PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DÉFICIT FUNCIONAL DE MEMBRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE LABORAL. ART. 950 DO CC. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. 6. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. TEMA 1.059/STJ - . 7. SENTENÇA MODIFICADA PARA REDUZIR O VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 937.5847.2292.5962

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 2020 A 2022. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, DECLARANDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU DE 2020 A 2022. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM AFERIR: (I) SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO FISCAL; (II) LEGALIDADE DO IPTU DE 2020 A 2022 COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. 3. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL, QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. CRÉDITOS DE IPTU 2020 A 2022. EXTINÇÃO DO TRIBUTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA SEM AMPARO EM LEI ESPECÍFICA A DEFINIR O VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SEM LEI ESPECÍFICA. CF, ART. 150, I/88 E CTN, art. 97. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA 160/STJ E TEMA 211/STF - . JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LEI ESPECÍFICA QUE FOI EDITADA EM 2022 (LCM 421/2022), COM VALIDADE PARA 2023. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 712.3122.9649.4565

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA E LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL EM CASO DE TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de paciente preso preventivamente, visando a declaração de ilegalidade da prisão, que teria sido fundamentada em busca pessoal considerada ilegal, realizada sem justa causa, e a revogação da prisão preventiva, com a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. O paciente foi preso em flagrante em 14/01/2026, em via pública, portando substâncias entorpecentes e dinheiro, após abordagem policial em área conhecida pelo tráfico de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca pessoal realizadas sem mandado judicial foram legítimas à luz da exigência de fundada suspeita, justificando a prisão em flagrante e a manutenção da prisão preventiva do paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial foi legítima, caracterizada por fundada suspeita, uma vez que o paciente demonstrou nervosismo e tentou mudar de direção ao avistar a viatura.4. A abordagem policial em via pública é considerada legítima quando fundamentada em suspeitas objetivas e razoáveis, como o comportamento nervoso do abordado e a presença de indícios de tráfico de drogas, não sendo necessária a prova pré-constituída para justificar a intervenção policial.5. A prisão em flagrante foi realizada com base em elementos concretos que indicam a prática do crime de tráfico de drogas, com apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em espécie.6. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração criminosa, considerando a reincidência do paciente em crimes da mesma natureza.7. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas, dada a gravidade da conduta e o histórico criminal do paciente.IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus conhecido e ordem denegada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244 e 302; Lei 11.343/2006, art. 33; CF/88, art. 5º, LXI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no RHC 210.575/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.05.2025; Súmula Vinculante 11/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 116.5027.5191.4812

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. PLANO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. SUPOSTA NOVA ATIVAÇÃO COM FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA VÁLIDA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE/MULTA. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTABELECIMENTO DO PLANO ORIGINAL OU CANCELAMENTO SEM ÔNUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PAR. ÚN. CDC). ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA RELEVANTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO INDEVIDA, TENTATIVA DE PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA, IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 I. CASO EM ANÁLISE. Trata-se de Recurso Inominado interposto por TIM S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando nula a alteração unilateral de plano de telefonia, inclusive cláusula de fidelidade e multa, determinando o restabelecimento do plano originalmente contratado ou cancelamento sem ônus, além da restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A recorrente sustenta a validade da contratação, a legalidade das cobranças, a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) a existência de anuência válida do consumidor para a alteração contratual com imposição de fidelidade; (ii) a legitimidade das cobranças e da condenação à repetição do indébito em dobro; (iii) a configuração do dano moral e a adequação do quantum fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR. A recorrente não comprovou a anuência inequívoca do consumidor, limitando-se à juntada de telas sistêmicas unilaterais, insuficientes para demonstrar contratação válida, especialmente quanto à fidelização. Reconhecida a nulidade da alteração contratual, são indevidas as cobranças realizadas em valor superior ao plano original, correta a restituição em dobro, ausente engano justificável. A conduta da operadora extrapola o mero aborrecimento, configurando falha na prestação do serviço e dano moral indenizável, sendo o valor de R$ 4.000,00 proporcional e compatível com os parâmetros das Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 839.1115.2363.6065

7 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE O TEMA 1.417 DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO CONFIGURADA. VÍCIO SANADO. ENTENDIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ARE 1.560.244/RJ. PROBLEMA OPERACIONAL NO CASO SUBMETIDO A JULGAMENTO. FORTUITO INTERNO. DISTINGUISHING. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração interpostos pela parte Ré contra o V. Acórdão, ao fundamento de que teria havido omissão quanto à incidência do Tema 1.417 do E. Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se o V. Acórdão incorreu em omissão; (ii) reconhecida a omissão, se o caso está abrangido pela suspensão determinada no referido Tema 1417 do E. Supremo Tribunal Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas na Lei 9.099/95, art. 48 e CPC, art. 1.022: suprimento de omissão, correção de erro material ou eliminação de obscuridade ou contradição, não se prestando à reanálise do mérito da causa, à nova valoração do conjunto probatório ou à reapreciação de fundamentos jurídicos já enfrentados pelo colegiado. Da análise do V. Acórdão embargado, verifico que houve omissão quanto ao exame expresso da incidência do Tema 1.417 do E. STF, razão pela qual o vício deve ser sanado nos termos que passo a expor.4. O E. Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 1.560.244 (Tema 1417 da Repercussão Geral), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em trâmite que versem sobre a prevalência das normas do transporte aéreo sobre o CDC na disciplina da responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrente de caso fortuito ou força maior. A Suprema Corte, ao julgar os Embargos de Declaração no ARE 1.560.244, esclareceu que a suspensão vinculada ao Tema 1417 se restringe às hipóteses de fortuito externo ou força maior, não abrangendo situações de fortuito interno, relacionadas à organização da atividade empresarial. 5. No caso concreto, verifico que consta expressamente no V. Acórdão embargado (item 3) a ocorrência de problema operacional, especificamente atraso de voo, que ocasionou sucessivos desdobramentos, entre eles a perda da conexão e a realização do trecho final por via terrestre. Quanto ao ponto, em Contestação (mov. 16.1, item 36), a operadora de transporte aéreo juntou documento no qual consta «problema operacional» como contingência. Trata-se, portanto, de circunstância relacionada à organização da atividade empresarial, caracterizadora de fortuito interno.6. Embora deva ser sanada a omissão quanto à análise expressa do Tema 1.417 no V. Acórdão embargado, o seu suprimento não conduz à suspensão do processo, tampouco à alteração do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem a atribuição de efeitos infringentes. Tese de julgamento: i) A omissão quanto ao exame de questão pertinente ao julgamento é passível de correção por meio de embargos de declaração; ii) a suspensão determinada no Tema 1.417 do E. Supremo Tribunal Federal restringe-se às hipóteses de fortuito externo ou força maior e não alcança situações de fortuito interno relacionadas à organização da atividade empresarial; iii) problema operacional relacionado à atividade da transportadora aérea caracteriza fortuito interno e não enseja a suspensão do processo com fundamento no Tema 1.417.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48 e CPC/2015, art. 1.022, art. 406, §1º, do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: ARE 1.560.244; TJPR: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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