I. Caso em exame1. Reexame necessário da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais relativos à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e respectiva repetição de indébito.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se os réus são legítimos para figurar no polo passivo; (ii) saber se a pretensão autoral está prescrita e (iii) saber se a autora, portadora de moléstia grave, faz jus ao reconhecimento da isenção de imposto de renta sobre proventos de aposentadoria e o recebimento dos valores pagos a esse título.III. Razões de decidir3. O ente público e a instituição previdenciária municipal são legítimos para figurar no polo passivo, conforme o entendimento do STJ - e a Lei Municipal 9.626/99.4. Tendo em vista o reconhecimento inequívoco do direito da autora pelo instituto requerido anteriormente ao ajuizamento da ação, verifica-se a interrupção da prescrição na forma do art. 202, VI, do Código Civil.5. Constatada a moléstia grave de neoplasia maligna por meio de diagnóstico especializado, deve ser reconhecido o direito da servidora aposentada à isenção tributária pretendida.6. A repetição de indébito tributário deverá observar o Tema 905/STJ e a Emenda Constitucional 113/2021 no tocante aos consectários da condenação, além dos termos iniciais conforme as Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ.7. Em caso de sentença ilíquida, a fixação dos honorários deve ser feita na fase de liquidação.8. Consoante a Súmula Vinculante 17/STF, «durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos».IV. Dispositivo 9. Sentença parcialmente modificada em reexame necessário._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.626/1999 do Município de Curitiba, art. 75. CC, art. 202. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, II e 371.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023. STJ, AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023. STJ, Tema 905. STJ, Súmulas 598, 162 e 188. Súmula Vinculante 17/STF.... ()
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