1 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA PELA INTERNET. CONTESTAÇÃO POSTERIOR. DESACORDO COMERCIAL. VENDEDOR QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE O CANCELAMENTO DO NEGÓCIO. ESTORNO NÃO REALIZADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA, NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA EFETUADA ESPONTANEAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO ITAÚ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MERCADO PAGO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu provimento à apelação cível interposta pelos ora Embargados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. A decisão atacada, no entanto, bem enfrentou todos os pontos impugnados pela Embargante, estando suficientemente fundamentada acerca dos fatos envolvidos no litígio. 4. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU CRITÉRIO CONDENATÓRIO CLARO (PERCENTUAL DE 30% SOBRE A BOLSA-RESIDÊNCIA). OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL DE CÁLCULO NO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. CPC, art. 494, I. CORREÇÃO DE OFÍCIO POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRApelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa.
I) PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA.II) Tese de nulidade da busca pessoal e DOMICILIAR. Não acolhimento. Existência de fundadas suspeitas da prática de crime. COMPORTAMENTO NERVOSO E ALTERAÇÃO DE DIREÇÃO VEICULAR AO AVISTAR VIATURA POLICIAL, COM INTENÇÃO DE INGRESSO EM IMÓVEL. Crime permanente. Ação devida e posteriormente justificada. Apreensão de entorpecentes. Justa causa evidenciada. Nulidade rejeitada. III) Pretensão ABSOLUTÓRIA OU de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo próprio. Insubsistência. Elementos probatórios que indicam que a droga apreendida se destinava ao tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de provas concretas de que a droga é, exclusivamente, para consumo próprio. Ônus que cabia à defesa, nos termos do CPP, art. 156. condição DE USUÁRIO Que não exclui a de traficante. Crime permanente e de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, TER EM DEPÓSITO E GUARDAR. fundamentação idônea. precedentes do stj. Sentença condenatória mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça.2. De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei. ‘In casu’, o apelante ao avistar a viatura passou a apresentar comportamento nervoso e alteração da direção, o que motivou a abordagem e a consequente revista pessoal e domiciliar. Circunstâncias fáticas que demonstram a presença de justa motivação para a abordagem realizada pelos policiais militares.3. O crime de tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, de modo que sua ação se protrai no tempo. Assim, a situação de flagrância perdurará enquanto o indivíduo encontrar-se praticando ao menos um dos verbos nucleares expressos no art. 33 da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006. ‘In casu’, transportar e trazer consigo, ter em depósito e guardar.4. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.5. O depoimento de Policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, bem como quando corroborada por outros elementos de prova.6. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo, transporta, mantem em depósito ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.7. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas (quantidade e condições da prisão do réu), é impossível a absolvição ou desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que a droga apreendida com o réu se destinava, exclusivamente, ao seu consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. O tipo privilegiado do art. 28, derivado e especial em relação ao do art. 33 da Lei Antidrogas, exige a demonstração efetiva de um fim especial de agir, para sua caracterização. Ademais, a condição de usuário não é hábil de per si para afastar automaticamente a de traficante.8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.
I. Caso em exameApelação cível visando a reforma da sentença para compelir o Embargante ao pagamento integral das verbas sucumbenciais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: (i) existe prescrição a ser proclamada; (ii) deve ser afastada a condenação da Embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir1. Prescrição intercorrente. Ausência de interesse recursal para afastar sua configuração. Matéria já deliberada, tal como requer a Apelante, em decisão preclusa. Recurso não conhecido nesse ponto.2. Com fundamento nos princípios da causalidade e da sucumbência, deve o Embargante arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios dos presentes embargos à execução, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. A procedência do pedido inicial de limitação dos juros moratórios não reverterá qualquer proveito econômico ao Embargante, uma vez que a Embargada não incluiu na memória de cálculo da execução os encargos contratuais declarados abusivos pelo Juízo a quo. Logo, nesse aspecto a Embargada não deu causa à propositura dos embargos. Além disso, o Embargante sucumbiu em relação aos demais pedidos iniciais. Impõe-se, portanto, a condenação do Embargante ao pagamento integral das verbas de sucumbência. Sentença reformada.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.... ()
6 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, dosimetria da pena, regime inicial de cumprimento, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso do Ministério Público (apelação) conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, reconhecendo o tráfico privilegiado e fixando pena de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. Os réus foram acusados de transportar mais de 200 kg de maconha em trajeto interestadual, e o recurso busca a elevação da pena-base, afastamento do tráfico privilegiado, fixação de regime inicial fechado e rejeição da substituição da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foram corretamente aplicados no caso de tráfico de drogas envolvendo transporte interestadual de grande quantidade de entorpecente.III. Razões de decidir3. A pena-base deve ser majorada devido à expressiva quantidade (mais de 200 kg) e à natureza da droga apreendida, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 42.4. A causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 foi mantida, pois ficou comprovado o transporte interestadual da droga.5. O tráfico privilegiado foi reconhecido na fração mínima de 1/6, considerando que os réus são primários, possuem bons antecedentes e atuaram como «mulas» do tráfico, sem prova de integração a organização criminosa ou dedicação habitual a atividades criminosas.6. O regime inicial fechado foi fixado em razão da existência de circunstâncias judiciais negativas, gravidade concreta do delito, da quantidade e natureza da droga, e da sofisticação no transporte, mesmo com penas inferiores a oito anos.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi afastada, pois as penas aplicadas ultrapassam o limite legal para tal substituição.IV. Dispositivo e tese8. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, V; CP, art. 29, caput; CPP, art. 392, II; CP, arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 44, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.05.2024; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.05.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.08.2021; STJ, RCD no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.09.2025; Súmula 7/STJ; Súmula 568/STJ.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.2) TESE DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, EM ENDEREÇOS MÚLTIPLOS. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE INTIMAÇÃO POR EDITAL. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
8 - TJPREmenta: Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação cível. Ação revisional com repetição do indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos. Novo julgamento. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado como referencial, e não limite automático. Análise das circunstâncias concretas. Taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano. Contratos sucessivos. Ausência de prova do custo de captação, do perfil de risco e dos fatores concretos de formação do preço. Relacionamento continuado entre as partes. Vantagem exagerada caracterizada. Limitação à taxa média das operações de crédito pessoal não consignado. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional com repetição do indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos. O STJ, no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, determinou o retorno dos autos para reexame da abusividade dos juros remuneratórios à luz dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. O novo julgamento restringe-se ao capítulo relativo aos juros, permanecendo íntegros os demais capítulos não alcançados pela cassação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se as taxas de juros remuneratórios de 22% ao mês e 987,22% ao ano, pactuadas em cinco contratos sucessivos de crédito pessoal não consignado, são abusivas à luz das circunstâncias concretas das contratações e, em caso positivo, se devem ser substituídas pelas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a modalidade e a data de cada operação.III. Razões de decidir3. A revisão dos juros remuneratórios é excepcional e exige demonstração cabal da abusividade, entendida como vantagem exagerada capaz de colocar o consumidor em desvantagem excessiva, nos termos do CDC, art. 51, § 1º.4. A taxa média de mercado constitui referencial útil, mas não limite automático, devendo a abusividade ser aferida mediante as circunstâncias concretas da contratação, inclusive custo de captação, valor e prazo do financiamento, fontes de renda, garantias, relacionamento anterior e perfil de risco do tomador.5. A adoção anterior de critérios automáticos baseados na superação de uma vez e meia, do dobro ou do triplo da média não se mostra adequada, pois a taxa média funciona como ponto de partida para exame das condições efetivamente verificadas na operação.6. A instituição financeira pactua a mesma taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano nos cinco contratos celebrados entre dezembro de 2017 e agosto de 2019, embora as médias de mercado tenham oscilado no período, circunstância que evidencia a ausência de precificação individualizada do risco.7. A instituição financeira não comprova o custo de captação nem os componentes concretos utilizados para justificar a formação do preço, embora tais informações estejam em sua esfera de conhecimento, e declara não ter interesse na produção de outras provas.8. A instituição financeira não demonstra que a consumidora estivesse inscrita em cadastro de inadimplentes nas datas das contratações, que essa condição tenha sido considerada no cálculo dos encargos ou que lhe tenha sido informada como fundamento econômico da taxa, em afronta ao dever de informação previsto nos arts. 6º, III, e 46 do CDC.9. O relacionamento continuado entre as partes, com sucessão de cinco operações e renegociações internas, fornece à credora informações progressivas sobre o comportamento da tomadora e, conforme o parâmetro do REsp. Acórdão/STJ, tende a reduzir a incerteza e o preço do crédito, não justificando a manutenção de taxa invariável.10. Os autos não indicam garantia real ou fidejussória nem estrutura de amortização excepcional, e os financiamentos apresentam pequeno porte e características compatíveis com as operações de crédito pessoal não consignado utilizadas como parâmetro.11. A taxa contratada supera em cerca de oito vezes a média anual da modalidade e permanece uniforme nos cinco contratos, sem demonstração de fator concreto capaz de justificar a diferença, circunstância que caracteriza vantagem exagerada e excessiva onerosidade nas condições efetivamente verificadas.12. Reconhecida a abusividade, a taxa remuneratória deve ser substituída pela taxa média de mercado correspondente à modalidade e à data de cada contratação, preservando-se a remuneração do capital nos padrões praticados pelo sistema financeiro e afastando-se apenas o excesso injustificado.IV. Dispositivo e tese13. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui referencial para a análise da abusividade dos juros remuneratórios, não funcionando como limite automático, devendo o julgador considerar as circunstâncias concretas da contratação. 2. A cobrança de juros remuneratórios em taxa invariável e significativamente superior à média de mercado caracteriza abusividade quando a instituição financeira não demonstra fatores concretos relacionados ao risco da operação que justifiquem a diferença. 3. Reconhecida a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados às taxas médias das operações de crédito pessoal não consignado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a modalidade e a data de cada contratação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46 e 51, § 1º, II e III; CPC/2015, art. 373, II, e art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27 dos recursos repetitivos; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 04.05.2026.... ()