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Doc. ADM Direito 166.3074.5002.1000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso interposto contra decisão publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 inaplicabilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Segundo o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». Esse é o caso dos autos. ... ()

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