O DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. OBJETO SOLTO NA VIA. AVARIA AO VEÍCULO DO AUTOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora relatou que, em 09 de setembro de 2024, trafegava pela Rodovia BR-101, quando seu veículo foi atingido por uma pedra de aproximadamente 7x10 cm, arremessada por um caminhão que seguia em pista adjacente. O impacto causou danos ao para-brisa e ao para-choque frontal. Alegou que havia diversas pedras na pista, evidenciando ausência de asseio e manutenção por parte da concessionária responsável, Autopista Litoral Sul S/A. Após o ocorrido, o autor entrou em contato com a central de atendimento da requerida e apresentou requerimento de ressarcimento, o qual foi negado sob a justificativa de ausência de relação entre o incidente e as atividades da concessionária. Diante da negativa, o autor ajuizou ação pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 4.637,00 e danos morais no valor de R$ 5.000,00.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.637,00.I.3. A parte requerida interpôs recurso, no qual reiterou a ausência de provas materiais e defendeu a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, sustentando que não houve ato ilícito nem nexo causal entre o dano e a atuação da concessionária. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda ou, subsidiariamente, que a correção monetária incida a partir da citação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. II.2. Indenização por danos materiais. II.3. Termo inicial da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Da responsabilidade: As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14. A concessionária não demonstrou a existência de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.III.2. Do dano material: O conjunto probatório confirma a existência de pedra solta na via, o dano ao veículo e os gastos efetivamente suportados pelo autor, justificando a condenação ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 4.637,00. III.3. Do termo inicial da correção monetária: Em ações de indenização por danos materiais, o termo inicial da correção monetária deve ser fixado na data do desembolso realizado pela vítima, nos termos da Súmula 43/STJ. _______________ Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043575-39.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.08.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005184-52.2024.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 17.02.2025.... ()
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