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Doc. ADM Direito 991.9473.6402.0609

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE DE EXCLUSÃ

O DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. OBJETO SOLTO NA VIA. AVARIA AO VEÍCULO DO AUTOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora relatou que, em 09 de setembro de 2024, trafegava pela Rodovia BR-101, quando seu veículo foi atingido por uma pedra de aproximadamente 7x10 cm, arremessada por um caminhão que seguia em pista adjacente. O impacto causou danos ao para-brisa e ao para-choque frontal. Alegou que havia diversas pedras na pista, evidenciando ausência de asseio e manutenção por parte da concessionária responsável, Autopista Litoral Sul S/A. Após o ocorrido, o autor entrou em contato com a central de atendimento da requerida e apresentou requerimento de ressarcimento, o qual foi negado sob a justificativa de ausência de relação entre o incidente e as atividades da concessionária. Diante da negativa, o autor ajuizou ação pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 4.637,00 e danos morais no valor de R$ 5.000,00.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.637,00.I.3. A parte requerida interpôs recurso, no qual reiterou a ausência de provas materiais e defendeu a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, sustentando que não houve ato ilícito nem nexo causal entre o dano e a atuação da concessionária. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda ou, subsidiariamente, que a correção monetária incida a partir da citação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. II.2. Indenização por danos materiais. II.3. Termo inicial da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Da responsabilidade: As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14. A concessionária não demonstrou a existência de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.III.2. Do dano material: O conjunto probatório confirma a existência de pedra solta na via, o dano ao veículo e os gastos efetivamente suportados pelo autor, justificando a condenação ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 4.637,00. III.3. Do termo inicial da correção monetária: Em ações de indenização por danos materiais, o termo inicial da correção monetária deve ser fixado na data do desembolso realizado pela vítima, nos termos da Súmula 43/STJ. _______________ Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043575-39.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.08.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005184-52.2024.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 354.2339.0069.5605

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DESFALQUES INDEVIDOS NA SUA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP.

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELACIONADA AO PASEP. AFASTADA. 2. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR PREVISTO NO CDC, art. 2º. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder em ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, conforme entendimento do STJ.2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações relativas ao PASEP, cuja gestão é realizada pelo Banco do Brasil, conforme a jurisprudência consolidada.3. Considerando que o autor é destinatário final do serviço de administração dos valores depositados em sua conta individual do PASEP, se justifica a aplicação do CDC ao caso.Agravo de instrumento não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 951.2379.7128.2811

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS RECURSAIS. PREPARO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu integral provimento ao seu recurso e, por isso, deixou de fixar honorários de sucumbência, consignando apenas a suspensão da exigibilidade das custas recursais em razão da gratuidade da justiça.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão quanto à ausência de fixação de honorários de sucumbência diante do provimento integral do recurso da parte autora; e (ii) estabelecer se a indicação da suspensão da exigibilidade das custas recursais, em razão da gratuidade da justiça, configura condenação em verba sucumbencial.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não admitem o rejulgamento do caso sob o pretexto de esclarecer, aprimorar ou complementar a decisão embargada.  4. A regra dos Juizados Especiais é a inexistência de sucumbência, imputando-se, no segundo grau, a sucumbência apenas ao recorrente vencido, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55.  5. A regra especial de sucumbência prevista na Lei 9.099/1995 afasta a aplicação da norma geral do CPC, e os honorários sucumbenciais somente são fixados com base no valor da causa quando não houver condenação.  6. O provimento integral do recurso da parte autora afasta a fixação de honorários de sucumbência, pois não houve recorrente vencido a quem imputar o ônus previsto na Lei 9.099/1995, art. 55.  7. As custas recursais correspondem ao preparo devido pela interposição do recurso e podem ter sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, não se confundindo com o ônus da sucumbência recursal.  8. A indicação da suspensão da exigibilidade do preparo em razão da gratuidade judiciária possui caráter declaratório e fiscal e não configura condenação da parte recorrente ao pagamento de custas a título de sucumbência.  9. Inexistentes obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser desprovidos.  IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração desprovidos.  Tese de julgamento:  1. O provimento integral do recurso da parte autora afasta a fixação de honorários de sucumbência no segundo grau dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55.  2. As custas recursais relativas ao preparo não se confundem com o ônus da sucumbência recursal e podem ter sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.  3. A indicação da suspensão da exigibilidade do preparo por força da gratuidade judiciária não configura condenação ao pagamento de custas a título de sucumbência.  4. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa quando inexistentes obscuridade, contradição ou omissão. ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55; Lei Estadual 18.413/2014; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025. ... ()

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