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I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a alegação do Executado de impenhorabilidade do saldo oriundo de previdência privada. O Executado pugna por sua reforma e defende a impenhorabilidade dessa verba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é possível a penhora de valores oriundos de previdência privada, considerando a natureza alimentar desses valores e a necessidade de satisfação do crédito exequendo.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Gratuidade da justiça. Recurso não conhecido pelo Relator nessa parte, por falta de interesse recursal, em decisão que restou preclusa.III.2. A possibilidade de resgate das contribuições vertidas no plano de previdência privada não afasta, de início, a natureza alimentar do saldo existente.III.3. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, considerando a necessidade ou não de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família.III.4. No caso, o saldo do plano penhorado, no valor de R$ 28.246,37 em agosto/2025, não se mostrou essencial à subsistência do Executado, permitindo a mitigação da regra de impenhorabilidade, pois se encontrava disponível para resgate desde o ano de 2010, quando de seu desligamento da Caixa Econômica Federa. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE:Agravo de instrumento não provido na parte em que restou conhecido.--------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 202, caput; Lei Complementar 109/2001, art. 14, III; CPC, arts. 833, IV, 797, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12/2/2014, DJe de 12.02.2014; TJPR, Agravo de Instrumento 0106709-38.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 16.03.2024; Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 17.07.2026; Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a reativar perfil mantido na plataforma Instagram, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A recorrente pretende a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a readequação da verba honorária, por entender irrisória a quantia resultante da base de cálculo adotada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, diante da suspensão indevida de perfil em rede social utilizado para divulgação de conteúdo relacionado ao autismo; e (ii) se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa ou ser fixados em patamar diverso, considerado o baixo resultado econômico decorrente da base adotada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a ilicitude da suspensão do perfil e ausente recurso da ré, a controvérsia devolvida limita-se ao quantum indenizatório e aos honorários de sucumbência.4. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as peculiaridades do caso, a função compensatória e pedagógica da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. O STJ orienta que a revisão do quantum somente se justifica quando o valor se mostrar irrisório ou exorbitante, em afronta à proporcionalidade e à razoabilidade. 5. No caso, a suspensão indevida atingiu perfil com número expressivo de seguidores e destinado a finalidade socialmente relevante, ligada à divulgação de conteúdos sobre o transtorno do espectro autista, circunstância que excede o simples dissabor, mas não autoriza a majoração ao montante integral postulado na inicial.6. A verba honorária fixada em 10% sobre a condenação, no caso concreto, conduz a resultado manifestamente reduzido, incompatível com o trabalho desenvolvido e com a natureza cumulada da demanda, que envolveu obrigação de fazer e indenização. O Tema 1.076 do STJ estabelece que a fixação por equidade somente é admitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se observar, como regra, as bases do CPC, art. 85, § 2º.7. Considerando que a obrigação de fazer possui conteúdo econômico de difícil mensuração e que a adoção exclusiva do valor da condenação resulta em verba aviltante, mostra-se adequada a fixação dos honorários em percentual sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, sem necessidade de arbitramento equitativo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: «A suspensão indevida de perfil em rede social, sem demonstração concreta de violação aos termos de uso e com privação de conta utilizada para finalidade socialmente relevante, configura dano moral indenizável, devendo o quantum observar as peculiaridades do caso, a proporcionalidade e os parâmetros adotados em hipóteses análogas. Em demanda cumulada com obrigação de fazer e indenização, é possível fixar honorários sobre o valor atualizado da causa quando a adoção exclusiva do valor da condenação resultar em verba irrisória e inadequada à remuneração do trabalho profissional».... ()
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1. A venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente não impede a cobrança de eventual saldo remanescente, conforme a Súmula 384/STJ. A alienação pode ocorrer por venda direta a terceiro, sem necessidade de notificação do devedor acerca da data da Leilão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/04/2026, DJEN de 17/04/2026).2. A cédula de crédito bancário, o documento de transferência do veículo, a planilha de evolução do débito e as notificações extrajudiciais demonstram a alienação do bem, o valor obtido com a venda e a composição do saldo residual. Não é necessária prestação de contas formal anterior ao ajuizamento.3. A ação de busca e apreensão interrompe a prescrição e o prazo volta a correr a partir do trânsito em julgado, afastando a contagem desde a venda extrajudicial. 4. O processo está em condições de imediato julgamento. Rejeitados os embargos monitórios e constituído o título executivo judicial pelo saldo remanescente indicado na inicial, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.... ()
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