Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 790.8280.1881.0780

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNADO PELA SANEPAR. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA EXEQUENDA QUE GLOSOU APENAS A TARIFA COMERCIAL COBRADA JUNTAMENTE COM A TARIFA RESIDENCIAL, SEM EXCLUIR A COBRANÇA PELO CONSUMO REAL APURADO. EXEQUENTE QUE EXCLUIU INTEGRALMENTE O FATURAMENTO ALUSIVO À TARIFA COMERCIAL, SEM RECALCULAR OS CONSUMOS PELA TARIFA RESIDENCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. RECURSO DA SANEPAR CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 185.5087.6781.8969

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS ADESÃO AO PARCELAMENTO. MANIFESTAÇÃO PELO EXEQUENTE NO SENTIDO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA FISCAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 924, INC. II, DO CPC, SEM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CPC, art. 85, § 18. OMISSÃO NÃO VISLUMBRADA. ADESÃO AO PARCELAMENTO E PRONUNCIAMENTO DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO LÓGICA E COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM ESPEQUE NO ART. 485, INC. V, DO CPC MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.0028.6106.8265

3 - TJPR  RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES. REQUERIDA QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E REQUERENTE QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. VEÍCULO QUE FOI ATINGIDO POR PEDRA EM TRECHO DE RODOVIA PEDAGIADA E ADMINISTRADA PELA REQUERIDA. DANO NO VIDRO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL VERIFICADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO RESULTOU EXITOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 354.4206.2082.1875

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SEGURO PRESTAMISTA. FACULTADA AO CONSUMIDOR CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 929.9138.8370.9853

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (R$ 28.246,37). DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a alegação do Executado de impenhorabilidade do saldo oriundo de previdência privada. O Executado pugna por sua reforma e defende a impenhorabilidade dessa verba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é possível a penhora de valores oriundos de previdência privada, considerando a natureza alimentar desses valores e a necessidade de satisfação do crédito exequendo.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Gratuidade da justiça. Recurso não conhecido pelo Relator nessa parte, por falta de interesse recursal, em decisão que restou preclusa.III.2. A possibilidade de resgate das contribuições vertidas no plano de previdência privada não afasta, de início, a natureza alimentar do saldo existente.III.3. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, considerando a necessidade ou não de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família.III.4. No caso, o saldo do plano penhorado, no valor de R$ 28.246,37 em agosto/2025, não se mostrou essencial à subsistência do Executado, permitindo a mitigação da regra de impenhorabilidade, pois se encontrava disponível para resgate desde o ano de 2010, quando de seu desligamento da Caixa Econômica Federa. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE:Agravo de instrumento não provido na parte em que restou conhecido.--------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 202, caput; Lei Complementar 109/2001, art. 14, III; CPC, arts. 833, IV, 797, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12/2/2014, DJe de 12.02.2014; TJPR, Agravo de Instrumento 0106709-38.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 16.03.2024; Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 17.07.2026; Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 198.4027.7673.4728

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ENFRENTAMENTO DE PROVAS RELEVANTES. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO SUBSTANCIALMENTE FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITARIA A NULIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 282, § 2º. (2) MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO E DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO POR MEIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REGISTRO DE GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A TRANSFERÊNCIA DA POSSE E DO DOMÍNIO ECONÔMICO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IPVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, I, «G», DA LEI ESTADUAL 14.260/2003, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 18.277/2014. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO RETROATIVA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TEMA REPETITIVO 1.118 DO STJ QUE EXIGE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA PARA IMPUTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR À INOVAÇÃO LEGISLATIVA. EX-PROPRIETÁRIA QUE RESPONDE PELO TRIBUTO APENAS ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR FATOS GERADORES POSTERIORES. EXTENSÃO AOS DEMAIS ENCARGOS VINCULADOS À PROPRIEDADE DO VEÍCULO (TAXA DE LICENCIAMENTO E DPVAT). IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO EX-PROPRIETÁRIO APÓS A ALIENAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE NÃO COMUNICA A TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA. SÚMULA 585/STJ. RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO RESTRITA ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO DA VENDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E DPVAT, A PARTIR DA DATA DA ALIENAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 873.0163.0733.5040

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL EM REDE SOCIAL INSTAGRAM. SUSPENSÃO DE CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL E DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a reativar perfil mantido na plataforma Instagram, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A recorrente pretende a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a readequação da verba honorária, por entender irrisória a quantia resultante da base de cálculo adotada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, diante da suspensão indevida de perfil em rede social utilizado para divulgação de conteúdo relacionado ao autismo; e (ii) se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa ou ser fixados em patamar diverso, considerado o baixo resultado econômico decorrente da base adotada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a ilicitude da suspensão do perfil e ausente recurso da ré, a controvérsia devolvida limita-se ao quantum indenizatório e aos honorários de sucumbência.4. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as peculiaridades do caso, a função compensatória e pedagógica da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. O STJ orienta que a revisão do quantum somente se justifica quando o valor se mostrar irrisório ou exorbitante, em afronta à proporcionalidade e à razoabilidade. 5. No caso, a suspensão indevida atingiu perfil com número expressivo de seguidores e destinado a finalidade socialmente relevante, ligada à divulgação de conteúdos sobre o transtorno do espectro autista, circunstância que excede o simples dissabor, mas não autoriza a majoração ao montante integral postulado na inicial.6. A verba honorária fixada em 10% sobre a condenação, no caso concreto, conduz a resultado manifestamente reduzido, incompatível com o trabalho desenvolvido e com a natureza cumulada da demanda, que envolveu obrigação de fazer e indenização. O Tema 1.076 do STJ estabelece que a fixação por equidade somente é admitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se observar, como regra, as bases do CPC, art. 85, § 2º.7. Considerando que a obrigação de fazer possui conteúdo econômico de difícil mensuração e que a adoção exclusiva do valor da condenação resulta em verba aviltante, mostra-se adequada a fixação dos honorários em percentual sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, sem necessidade de arbitramento equitativo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: «A suspensão indevida de perfil em rede social, sem demonstração concreta de violação aos termos de uso e com privação de conta utilizada para finalidade socialmente relevante, configura dano moral indenizável, devendo o quantum observar as peculiaridades do caso, a proporcionalidade e os parâmetros adotados em hipóteses análogas. Em demanda cumulada com obrigação de fazer e indenização, é possível fixar honorários sobre o valor atualizado da causa quando a adoção exclusiva do valor da condenação resultar em verba irrisória e inadequada à remuneração do trabalho profissional».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 424.9596.0200.2405

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - INSURGÊNCIA DO CREDOR - SÚMULA 384/STJ - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA DATA Da LeiLÃO OU DA ALIENAÇÃO DO BEM - REsp. Acórdão/STJ - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA VENDA E DA EXTENSÃO DO DÉBITO - DUT PREENCHIDO COM O VALOR DA ALIENAÇÃO, PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS - ELEMENTOS QUE PERMITEM AFERIR A DESTINAÇÃO DO BEM, O PRODUTO DA VENDA E O SALDO REMANESCENTE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMAL - COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO SALDO RESIDUAL QUE ATENDE À FINALIDADE DE DAR CIÊNCIA AO DEVEDOR - PRESSUPOSTOS DA AÇÃO MONITÓRIA PREENCHIDOS - CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 1.013, § 3º - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM CITAÇÃO VÁLIDA - REINÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELO VALOR INDICADO NA INICIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS À PARTE RÉ - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente não impede a cobrança de eventual saldo remanescente, conforme a Súmula 384/STJ. A alienação pode ocorrer por venda direta a terceiro, sem necessidade de notificação do devedor acerca da data da Leilão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/04/2026, DJEN de 17/04/2026).2. A cédula de crédito bancário, o documento de transferência do veículo, a planilha de evolução do débito e as notificações extrajudiciais demonstram a alienação do bem, o valor obtido com a venda e a composição do saldo residual. Não é necessária prestação de contas formal anterior ao ajuizamento.3. A ação de busca e apreensão interrompe a prescrição e o prazo volta a correr a partir do trânsito em julgado, afastando a contagem desde a venda extrajudicial. 4. O processo está em condições de imediato julgamento. Rejeitados os embargos monitórios e constituído o título executivo judicial pelo saldo remanescente indicado na inicial, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF