ado pela própria parte. Dano moral não configurado. Provimento do recurso da parte ré e desprovimento do recurso da parte autora.I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos contra a sentença de parcial procedência, objetivando ora o afastamento das condenações e ora a majoração da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a notificação do consumidor por via eletrônica e digital acerca de sua inscrição em cadastro restritivo de crédito é suficiente ao cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º; (ii) se ela foi enviada para endereço apto a ensejar a comunicação ou fornecido pelo credor; e, em caso de falha na comunicação, (iii) se a parte reclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais e em que medida.III. Razões de decidir3. Observada a consolidação do entendimento, perante o STJ, de que a única exigência do CDC, art. 43, § 2º é de que a notificação seja feita por escrito, não há irregularidade ou violação das normas consumeristas a sua realização por via exclusivamente eletrônica e digital, o que compreende comunicações feitas por e-mail, SMS e aplicativos de mensagem.4. Demonstrado o envio de SMS comunicando a inscrição, bem como que foi utilizado número de telefone fornecido em cadastro junto à requerida pela própria autora e que tal prática não foi controvertida, constata-se que a atuação da ré foi completamente regular, não se caracterizando o dever de indenizar.IV. Dispositivo5. Recurso inominado da parte autora conhecido e desprovido.6. Recurso inominado da parte ré conhecido e provido.Tese de julgamento: «A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do CDC, art. 43, § 2º, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo de mensagens.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024; Súmula 404/STJ; Tema 59 do STJ.... ()
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