Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 624.9862.2891.7081

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Inscrição em órgão restritivo de crédito. Prova do envio da notificação apenas por Súmula Suficiência. Entendimento do STJ. Ausência de violação às normas protetivas do consumidor. Número de telefone indic

ado pela própria parte. Dano moral não configurado. Provimento do recurso da parte ré e desprovimento do recurso da parte autora.I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos contra a sentença de parcial procedência, objetivando ora o afastamento das condenações e ora a majoração da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a notificação do consumidor por via eletrônica e digital acerca de sua inscrição em cadastro restritivo de crédito é suficiente ao cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º; (ii) se ela foi enviada para endereço apto a ensejar a comunicação ou fornecido pelo credor; e, em caso de falha na comunicação, (iii) se a parte reclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais e em que medida.III. Razões de decidir3. Observada a consolidação do entendimento, perante o STJ, de que a única exigência do CDC, art. 43, § 2º é de que a notificação seja feita por escrito, não há irregularidade ou violação das normas consumeristas a sua realização por via exclusivamente eletrônica e digital, o que compreende comunicações feitas por e-mail, SMS e aplicativos de mensagem.4. Demonstrado o envio de SMS comunicando a inscrição, bem como que foi utilizado número de telefone fornecido em cadastro junto à requerida pela própria autora e que tal prática não foi controvertida, constata-se que a atuação da ré foi completamente regular, não se caracterizando o dever de indenizar.IV. Dispositivo5. Recurso inominado da parte autora conhecido e desprovido.6. Recurso inominado da parte ré conhecido e provido.Tese de julgamento: «A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do CDC, art. 43, § 2º, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo de mensagens.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024; Súmula 404/STJ; Tema 59 do STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.2335.0954.3219

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DO RÉU JONATAN. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO JONATAN. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA T

ÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA MÁCULA OCORRIDA DURNTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL ACOLHIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA DO APELANTE QUE PERMITE A COMPENSAÇÃO PARCIAL E PROPORCIONAL COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA READEQUADA. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. CARGA PENAL, AINDA QUE READEQUADA, IMPÕE A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSO DO RÉU JOÃO. PRETENDIDA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUESTÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDIÇÕES DO FLAGRANTE E A FORMA COMO AS PORÇÕES DE MACONHA FORAM APREENDIDAS QUE DENOTAM A COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. ALÉM DISSO, EVIDENCIADA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. IGNORÂNCIA INTENCIONAL DA ILICITUDE DA SITUAÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTURA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. PRESENÇA, NO MÍNIMO, DE DOLO EVENTUAL. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DOS RÉUS JOÃO E JONATAN. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES. ADEMAIS, SENTENCIADO JONATAN QUE PRATICOU NOVO DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO PROVENIENTE DE PROCESSO EXECUTÓRIO, EM QUE SE CONSTATOU, ALIÁS, A FUGA DO APENADO. EVIDÊNCIA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA PRÁTICA DELITIVA, HAJA VISTA QUE, MESMO SOB A TUTELA E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO, EM TOTAL DESRESPEITO AOS OBJETIVOS E FINALIDADES DA RESSOCIALIZAÇÃO PRETENDIDA, A APELANTE IGNOROU O PRÓPRIO SISTEMA CRIMINAL E NOVAMENTE INFRINGIU AS NORMAS PENAIS. VETORIAL DA «CONDUTA SOCIAL» DEVIDAMENTE VALORADA. NOUTRO GIRO, BASILARES EXASPERADAS EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA (9,850KG DE MACONHA), QUANTO A AMBOS OS APELANTES. ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS arts. 59, DO CÓDIGO PENAL E 42, DA LEI 11.343/2006. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESPECIAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPRATICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES AUTORIZADORAS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES APTAS A CONFIGURAREM MAUS ANTECEDENTES E AINDA, NO CASO DO RÉU JONATAN, MULTIRREINCIDÊNCIA, QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO DA PRIMARIEDADE. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU JONATAN PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, COM READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. RECURSO DO RÉU JOÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os apelantes pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 760.1679.3935.7691

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TELECOMUNICAÇÕES. BLOQUEIO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. ATRASO NO PAGAMENTO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. .

I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recursos inominados interpostos pelas partes em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão do bloqueio dos serviços na linha telefônica do autor.  Inconformados, a parte autora busca a majoração do valor fixado a título de danos morais, enquanto a ré sustenta a inexistência de falha na prestação de serviço e a eventual improcedência dos pedidos.  II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem na análise quanto a legalidade do bloqueio na linha do autor, decorrente da inadimplência da fatura, e a possibilidade de majoração dos danos morais.  III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, destaca-se que incontroversa que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no CDC. 4. Da análise do conjunto probatório, restou demonstrado que o bloqueio na linha do autor foi decorrente do atraso no pagamento da fatura referente a junho de 2023. De acordo com o print juntado à contestação (mov. 20.1, fl. 4), o qual demonstra os registros de pagamentos realizados pelo autor, é possível observar que os atrasos no pagamento das faturas variam de dezoito a cinquenta e quatro dias.  5. Assim, referente a fatura de junho, extrai-se que o vencimento se deu em 10.06.2023, tendo ocorrido vinte e quatro dias de atraso no pagamento pelo autor. Desse modo, tem-se que após o período de inadimplência, o débito foi quitado em 04.07.2023, data em que o autor afirma na inicial que os serviços da recorrente foram restabelecidos, confirmando a versão apresentada pela ré. 6. Ressalta-se que no caso em tela restou demonstrada a veracidade do print juntado pela ré, apesar da condição de prova unilateral, uma vez que a parte autora não contestou tal documento, nem mesmo a alegação de atraso no pagamento, bem como não produziu qualquer prova em sentido contrário, se limitando a afirmar que as faturas estavam em dia.   7. Desse modo, se mostra legítimo o bloqueio dos serviços pela empresa ré, os quais se deram durante a falta de pagamento do plano contratado, não tendo que se falar em falha na prestação de serviço, devendo ser afastada a condenação em danos morais. IV) DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 296.0352.2776.4552

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS EM LOCAL PÚBLICO. LESÃO CONSTATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 981.1546.1540.0510

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. COLISÃO DE VEÍCULO COM OBJETO EXISTENTE NA PISTA DE ROLAMENTO. RODOVIA SOB CONCESSÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF. CDC, art. 14 e CDC art. 22. OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INSPEÇÃO PERIÓDICA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO POR MEIO DE ORÇAMENTOS DISCRIMINADOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. EXTENSÃO DO DANO QUE SE COMPROVA COM A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE REPARO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43/STJ. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 846.6146.8069.0230

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO DIREITO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO NO DECRETO 11.150/2022. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA NORMATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS, DE QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL FOI AFETADO. RENDA REMANESCENTE, APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DAS DÍVIDAS, SUPERIOR A SEISCENTOS REAIS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.9682.5693.4475

7 - TJPR EMENTA: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DOCUMENTO UNILATERAL INCAPAZ DE COMPROVAR O ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 254.0188.7009.7213

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.0023.3137.0107

9 - TJPR Direito Administrativo. Servidor público municipal. Mandado de Segurança. Pedido de emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Impossibilidade. Ausência de configuração de doença ocupacional. Inexistência de nexo causal entre a Síndrome de Burnout e o trabalho. Conclusão de médico do trabalho. Limitação da atuação do Poder Judiciário. Controle da legalidade. Sentença mantida.Apelação cível não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 390.6316.8740.7508

10 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DE APELAÇÃO LIMITADO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença, afastando a cumulação da correção monetária pelo IPCA com a taxa SELIC e determinando a atualização exclusiva do débito pela taxa SELIC, mantidos os demais termos da decisão.2. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, ao argumento de que o provimento da apelação teria reduzido o valor da cobrança e representado êxito adicional na demanda, atraindo a incidência do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais em favor da parte que teve sua apelação parcialmente provida para adequação dos critérios de atualização do débito, sem alteração da sucumbência estabelecida na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o CPC, art. 1.022.5. O acórdão embargado delimitou expressamente a controvérsia recursal aos critérios de atualização do débito, reconhecendo que a reforma promovida possuía alcance restrito, consistente apenas no afastamento da cumulação indevida entre o IPCA e a taxa SELIC.6. A decisão embargada manteve os demais capítulos da sentença, inclusive a procedência da ação monitória, o reconhecimento da obrigação principal e a distribuição da sucumbência, consignando expressamente a manutenção dos demais termos da sentença.7. O provimento parcial da apelação, limitado à adequação dos consectários legais incidentes sobre o débito, não implica inversão da sucumbência nem transforma a parte vencida em vencedora da demanda, razão pela qual não enseja nova condenação em honorários advocatícios.8. A majoração prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe a existência de condenação anterior em honorários e a manutenção da condição de vencedor da parte recorrida após o julgamento do recurso, hipótese não verificada no caso concreto.9. A redução do montante final do débito decorrente da alteração dos critérios de atualização não representa reconhecimento de vitória processual capaz de justificar a fixação de honorários recursais em favor da parte embargante.10. A pretensão deduzida busca, em verdade, rediscutir as consequências jurídicas do julgamento, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que permanece mantido integralmente.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida, quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.»___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 85, §§ 1º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. ROTOLI DE MACEDO - J. 22.06.2026; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000982-37.2026.8.16.0210 - Rel. ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 25.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 533.4141.1348.6656

11 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 951.5921.7937.1689

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE DEMONSTRAR A EFETIVA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR À RENEGOCIAÇÃO QUE ORIGINOU A COBRANÇA. BOLETOS ANTIGOS E TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PRESERVADO EM R$ 6.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF