I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pela Vara Cível de Ivaiporã, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação declaratória.2. A parte agravante pleiteia a suspensão da exigibilidade de contratos de crédito rural, bem como a abstenção de inscrição de seu nome e de seus avalistas em cadastros de inadimplentes.3. A parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão agravada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela provisória de urgência com o objetivo de suspender a exigibilidade de contratos de crédito rural e impedir a negativação do nome do devedor e de seus avalistas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A concessão da tutela provisória requer a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300.6. A jurisprudência do STJ - consolidada na Súmula 298 reconhece o direito do produtor rural ao alongamento da dívida em caso de frustração de safra, não sendo tal medida mera faculdade da instituição financeira.7. O Manual de Crédito Rural, ao regulamentar o crédito rural no país, prevê, em seu capítulo 2, seção 6, item 4, a possibilidade de prorrogação da dívida, desde que o mutuário comprove dificuldade temporária para reembolso em decorrência de frustração de safra ou outras hipóteses ali elencadas.8. A análise dos autos revela a existência de parecer técnico que atesta a frustração da safra 2024/2025 em razão de chuvas irregulares e veranicos com altas temperaturas, bem como parecer contábil que demonstra saldo devedor elevado e queda na receita agrícola. Além disso, o agravante comprovou o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, preenchendo, assim, o requisito do prévio requerimento administrativo previsto no MCR.9. Essas circunstâncias demonstram a probabilidade do direito.10. O risco de dano irreparável decorre da negativação do nome do devedor, o que comprometeria a continuidade de suas atividades rurais.11. Preenchidos os requisitos, justifica-se a concessão da tutela provisória.12. Precedentes jurisprudenciais do TJPR reforçam o entendimento de que, presentes os requisitos legais e comprovada a tentativa de solução administrativa, é cabível a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos contratos de crédito rural.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Agravo de instrumento conhecido e provido para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas dos contratos de crédito rural discutidos, bem como para determinar à instituição financeira que se abstenha de inscrever o nome do agravante e de seus avalistas nos cadastros de inadimplentes.Tese de julgamento: O alongamento da dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais previstos no Manual de Crédito Rural, com destaque para a demonstração de frustração de safra e a comprovação de requerimento administrativo prévio não atendido, sendo cabível a tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade contratual e para obstar medidas que comprometam a atividade produtiva rural.... ()
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