I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais, em ação que discute eventuais perdas de parte que possui conta individualizada do PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber se a recorrida, enquanto titular de conta no PASEP, sofreu prejuízos que possam ser atribuídos ao recorrente, Banco do Brasil S/A. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual foram analisadas por esta egrégia Câmara no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória de organização e saneamento do processo, não se admitindo a rediscussão da matéria decidida, por força da preclusão «pro judicato». Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507.4. A perícia efetuou o recálculo dos valores do PASEP, com base nos documentos da conta de titularidade da recorrida, e não encontrou diferença, sendo, por isso, improcedentes os pedidos iniciais. 5. O saldo credor encontrado na perícia decorre dos expurgos inflacionários, o que não constitui objeto da presente ação e não poderia ser atribuído ao Banco do Brasil, conforme entendimento pacífico desta e. Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação parcialmente conhecido, e, na extensão conhecida, provido.Tese de julgamento: O Banco do Brasil S/A. não tem responsabilidade pelos expurgos inflacionários, admitindo-se, unicamente, a sua responsabilização por saques indevidos ou outras situações causadas por falha na sua prestação de serviço. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 505 e CPC, art. 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 07.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0109213-80.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 05.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 10345-96.2023.8.16.0131, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 09.11.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote