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Doc. ADM Direito 490.8251.4499.8800

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE NA CONTA, POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS DECIDIDAS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO «PRO JUDICATO». CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 505 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507. MÉRITO. PERÍCIA QUE RECALCULOU OS VALORES EXISTENTES NA CONTA PASEP, A PARTIR DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AO CADERNO PROCESSUAL, E NÃO ENCONTROU DIFERENÇA. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR, APENAS, QUANDO APLICADOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, O QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO E NÃO PODERIA SER ATRIBUÍDO AO RECORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais, em ação que discute eventuais perdas de parte que possui conta individualizada do PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber se a recorrida, enquanto titular de conta no PASEP, sofreu prejuízos que possam ser atribuídos ao recorrente, Banco do Brasil S/A. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual foram analisadas por esta egrégia Câmara no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória de organização e saneamento do processo, não se admitindo a rediscussão da matéria decidida, por força da preclusão «pro judicato». Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507.4. A perícia efetuou o recálculo dos valores do PASEP, com base nos documentos da conta de titularidade da recorrida, e não encontrou diferença, sendo, por isso, improcedentes os pedidos iniciais. 5. O saldo credor encontrado na perícia decorre dos expurgos inflacionários, o que não constitui objeto da presente ação e não poderia ser atribuído ao Banco do Brasil, conforme entendimento pacífico desta e. Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação parcialmente conhecido, e, na extensão conhecida, provido.Tese de julgamento: O Banco do Brasil S/A. não tem responsabilidade pelos expurgos inflacionários, admitindo-se, unicamente, a sua responsabilização por saques indevidos ou outras situações causadas por falha na sua prestação de serviço. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 505 e CPC, art. 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 07.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0109213-80.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 05.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 10345-96.2023.8.16.0131, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 09.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 222.6225.0149.4001

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - CABIMENTO DA EXCEÇÃO PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO OU COMPROVÁVEIS POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - SÚMULA 393/STJ - MÉRITO - COBRANÇA DE IPTU DECORRENTE DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR REALIZADO APÓS REVISÃO CADASTRAL DO IMÓVEL - AGRAVANTE QUE ALEGA QUITAÇÃO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2018, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR E IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE DEMONSTRAM APENAS A QUITAÇÃO DO LANÇAMENTO ORIGINÁRIO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA REVISÃO CADASTRAL, DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DA CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE - QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ELIDIDA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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