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Doc. ADM Direito 248.2548.2355.0225

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ QUANTO AO RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. INSETOS (BARATAS) NO INTERIOR DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA FINS DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 880.9074.5065.1897

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ERRO IN JUDICANDO. DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DO CURSO PRESCRICIONAL ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDI

TO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 548.3631.4909.2525

3 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença condenatória que impôs à apelante pena de 1 ano, 11 meses e

5 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, ao ser flagrada transportando 51g de maconha para um interno da unidade prisional. 1.2. A defesa requer a absolvição da apelante, alegando ausência de dolo e aplicação do princípio da insignificância. ... ()

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Doc. ADM Direito 953.1533.5847.6724

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MOTIVAÇÃO DO CRIME. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇ

A. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmital/PR, que pronunciou o recorrente pela prática de homicídio simples, em razão de ter desferido um disparo de arma de fogo contra a vítima, resultando em sua morte. A defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia ou da pronúncia, pela ausência de indicação do motivo e, no mérito, a despronúncia, discorrendo a respeito da insuficiência de provas sobre a autoria assim como dos motivos do delito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmital/PR, que pronunciou o recorrente como incurso no CP, art. 121, deve ser mantida diante dos argumentos da defesa sobre a inépcia da denúncia e a ausência de provas suficientes de autoria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia fundamentou-se na presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme o CPP, art. 413.4. A alegação de inépcia da denúncia, além de não se sustentar, foi considerada preclusa, uma vez que a acusação preencheu os requisitos do CPP, art. 41, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.5. A ausência de motivação do crime não é elemento necessário para a pronúncia, pois o Direito Penal exige apenas a constatação do fato típico, antijurídico e culpável.6. A análise das provas e eventuais dúvidas sobre a versão do acusado devem ser tratadas pelo Tribunal do Júri, que é o juízo natural da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia.Tese de julgamento: A ausência de indicação do motivo para a prática de homicídio não impede a pronúncia do acusado, desde que estejam presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, sendo o Tribunal do Júri o competente para decidir sobre as circunstâncias do caso e a culpabilidade do réu.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput; CPP, art. 41 e CPP, art. 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.10.2017; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001563-88.2020.8.16.0169, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 12.12.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0012273-48.2023.8.16.0013, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 26.09.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.09.2022; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, acusado de homicídio, deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa tentou anular a decisão, alegando que a denúncia era fraca e que não havia provas suficientes. No entanto, o Tribunal entendeu que a denúncia estava bem feita e que havia provas da materialidade do crime e indícios que apontam para a autoria do réu. Assim, a decisão de pronúncia foi mantida, pois é necessário que o caso seja analisado pelo júri, que é o responsável por decidir sobre as dúvidas e as defesas apresentadas.... ()

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Doc. ADM Direito 675.4510.2390.5015

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE SEGURO. INCÊNDIO EM IMÓVEL. COBERTURA SUBSCRITA POR DUAS SEGURADORAS. INADIMPLEMENTO DOS PRÊMIOS. CANCELAMENTO DAS APÓLICES. 1. RECUSA DE COBERTURA POR INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEG

URADO PARA CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA QUANTO AO ENVIO DA COMUNICAÇÃO E À OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PELA SUPOSTA COMUNICAÇÃO TARDIA (ART. 373, II, CPC). 2. APÓLICE DA BRASILSEG (ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS). AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE AVISO DE CANCELAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ATRASO NO AVISO DO SINISTRO INVIABILIZOU A APURAÇÃO DO EVENTO OU DOS DANOS. SÚMULA 616/STJ. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO, LIMITADO AO VALOR DE COBERTURA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. DOCUMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELA AUTORA (LAUDOS ESTIMATIVOS, FOTOGRAFIAS, RECIBOS) INSUFICIENTES PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SEM PERÍCIA JUDICIAL. 4. APÓLICE DA ALLIANZ SEGUROS S/A. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE SMS E CARTAS DE COBRANÇA E CANCELAMENTO AO ENDEREÇO DO SEGURADO. PAGAMENTO SOMENTE DAS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS COM ATRASO E INADIMPLEMENTO DAS SUBSEQUENTES. CANCELAMENTO REGULAR DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE COBERTURA VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. 5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 86, EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 875.2853.5518.3246

6 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACORDO REALIZADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E TERCEIRO. DEVIDO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA REQUERIDA. PAGAMENTOS ADICIONAIS REALIZADOS PELO AUTOR SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA REQUERIDA. MERA LIBERALIDADE. PAGAMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 831.1695.0701.9739

7 - TJPR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração de domínio por usucapião extraordinária de imóvel rural situado na Comarca de Francisco Beltrão, com área de 2.000 m², ao fundamento de impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar de área inferior à fração mínima de parcelamento rural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é juridicamente possível o reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel rural cuja área é inferior à fração mínima de parcelamento estabelecida para a localidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento de questão repetitiva — Tema 985 — «o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal (REsp. Acórdão/STJ» (STJ - REsp: 1631961 SC 2016/0269583-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 01/07/2021), no mesmo sentido do entendimento firmado pelo STF (STF. RE Acórdão/STF, Repercussão Geral, j. em 29/4/15, Relator, Ministro DIAS TOFFOLI), tal como reconhece a jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação Cível à que se dá provimento, revogando-se a sentença, para o prosseguimento do feito com exame do mérito da pretensão.Tese de julgamento: «1. É juridicamente possível o reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel rural com área inferior à fração mínima de parcelamento, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 1.238 do CC. 2. A limitação administrativa imposta por legislação agrária não obsta a aquisição originária da propriedade por usucapião.»Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC/2015, arts. 1.036 e seguintes.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 03.12.2020, DJe 05.04.2021; TJPR, AC 1409386-0, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 24.02.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 155.3201.5864.0506

8 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Pontal do Paraná/PR, que os condenou pelo crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em suas posses. Os réus alegaram nulidade das provas obtidas, insuficiência probatória para a condenação e pediram a desclassificação do crime para porte de drogas para consumo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a legalidade das provas obtidas e a suficiência probatória para a imputação do crime aos apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A legalidade da busca pessoal foi confirmada pela fundada suspeita, dada a tentativa de descarte de drogas pelos apelantes ao avistar a viatura policial. 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes, dinheiro e instrumentos típicos de tráfico. 3. A condição de usuário não exclui a possibilidade de tráfico, especialmente quando a atividade ilícita é utilizada para sustentar o vício. 4. A pena de Apelante 1 foi reduzida em razão da valoração negativa da natureza da substância ter sido afastada, fixando-se em 9 anos e 27 dias de reclusão e 908 dias-multa. 5. A pena do Apelante 2 foi mantida em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, parcialmente provido, fixando a pena definitiva em 9 anos e 27 dias de reclusão e 908 dias-multa para um apelante, e em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa para o outro apelante. Tese de julgamento: no crime de tráfico de drogas, a condição de usuário não exclui a possibilidade de configuração da traficância, sendo a análise da destinação das substâncias e das circunstâncias da apreensão fundamentais para a caracterização do delito.... ()

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Doc. ADM Direito 293.4063.0951.6470

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO TITULAR. DESCONTOS E COBRANÇAS REALIZADAS EM FACE DA VIÚVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar inexigível débito decorrente de empréstimo consignado contratado por pessoa falecida, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00.2. No recurso, a instituição financeira sustenta a regularidade das cobranças e pugna pela reforma integral da sentença, com afastamento da repetição em dobro e da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se a autora pode ser responsabilizada por dívida oriunda de empréstimo consignado contratado pelo falecido, apenas pelo fato de existir conta conjunta; (ii) saber se é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42; (iii) saber se estão presentes os pressupostos para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e se o quantum fixado comporta alteração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.5. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza típica relação de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (CDC, art. 2º) e a instituição financeira no de fornecedora de serviços (art. 3º do mesmo diploma), sendo aplicáveis as normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII.6. É incontroverso que os empréstimos foram contratados pelo de cujus e que as parcelas eram descontadas diretamente de seu benefício previdenciário, antes mesmo de qualquer crédito em conta bancária.7. A obrigação contratual não se extingue com a morte do devedor, passando a integrar o espólio. Todavia, não há fundamento jurídico para imputar responsabilidade pessoal à viúva pelo simples fato de manter conta conjunta com o falecido, sobretudo quando a forma originária de quitação previa desconto em benefício previdenciário específico.8. A alteração unilateral da forma de cobrança, com emissão de boletos e tentativa de renegociação diretamente com a autora, configura descumprimento contratual e falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor.9. Compete ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu, pois não comprovou a existência de obrigação da autora nem a regularidade das cobranças efetuadas após o falecimento do contratante.10. Evidenciada a cobrança indevida e a má-fé da instituição financeira ao compelir a autora a renegociar dívida que não lhe era exigível, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.11. A conduta da instituição financeira extrapola o mero aborrecimento, atingindo a esfera de tranquilidade e segurança da consumidora, o que enseja reparação por danos morais, à luz do CDC, art. 14.12. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições das partes, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros adotados por esta Corte, não se mostrando excessivo ou irrisório o montante de R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.Tese de julgamento: A instituição financeira não pode exigir de viúva o pagamento de empréstimo consignado contratado pelo falecido, quando a forma originária de quitação previa desconto direto em benefício previdenciário específico, sendo indevida a alteração unilateral da forma de cobrança, o que enseja repetição do indébito em dobro (CDC, art. 42) e indenização por danos morais, nos termos do CDC, art. 14.... ()

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Doc. ADM Direito 551.3045.7516.8263

10 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXAS DE COLETA DE LIXO, LIMPEZA PÚBLICA E EMOLUMENTOS - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2021 - CDA REGULAR - PRESCRIÇÃO PARCIAL - EXERCÍCIO DE 2017 - TEMA 980/1STJ - AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2018 - CTN, art. 174 - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - VERBA SALARIAL COMPROVADA - ART. 833, IV, CPC - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, CPC - RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que rejeitou embargos à execução fiscal, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários referentes ao IPTU até 2018, mas mantendo a execução quanto aos débitos posteriores, além de afastar alegações de excesso de execução e impenhorabilidade dos valores bloqueados. A apelante argumenta que o IPTU de 2016 também deve ser considerado prescrito e que houve pagamento em duplicidade, requerendo a extinção da execução e a liberação dos valores constritos. O Município, por sua vez, busca afastar a prescrição do exercício de 2018 e revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a prescrição dos créditos tributários referentes ao IPTU do exercício de 2018 e se os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis por se tratarem de remuneração de servidora pública. III. Razões de decidir 3. O Município pode prosseguir com a execução fiscal referente ao exercício de 2018, pois não ocorreu a prescrição dos créditos tributários. 4. Os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis, pois correspondem a proventos salariais da apelante. 5. Não foi reconhecido excesso de execução, pois a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa até a quitação integral do débito pela via administrativa. 6. A alegação de litigância de má-fé não foi acolhida, pois não houve conduta deliberadamente desleal ou maliciosa por parte do Município. 7. A sucumbência recíproca foi mantida, considerando as prescrições e os pedidos rejeitados. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a prescrição do exercício de 2018 e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Tese de julgamento: Nos casos de execução fiscal, a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD é reconhecida quando se comprovam que tais valores correspondem a proventos salariais, respeitando o disposto no CPC, art. 833, IV, desde que não ultrapassem o limite de dois salários mínimos e sejam essenciais para a subsistência do devedor e sua família. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 81 e 833, IV; CTN, art. 174.... ()

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Doc. ADM Direito 387.4357.1908.3696

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DOSIMETRIA E À VALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA. NEXO CAUSAL E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES, ATENUANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESSE FIM.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, com fundamento na comprovação da autoria e materialidade dos fatos, além da relevância da palavra da vítima corroborada por outras provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a alteração da decisão anterior sobre a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos declaratórios foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não foram identificados vícios no acórdão embargado.4. A palavra da vítima foi devidamente valorada e corroborada por provas, incluindo depoimentos de policiais e laudos médicos.5. A confissão parcial do réu e os relatos dos policiais reforçam a autoria e a dinâmica dos fatos, caracterizando a materialidade e o nexo causal.6. A dosimetria da pena foi realizada corretamente, fixando a pena-base no mínimo legal, de modo que não há interesse recursal nesse sentido.7. Os honorários da advogada dativa foram arbitrados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente provido.Tese de julgamento: «Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e deve ser considerada em conjunto com outros elementos de prova, como depoimentos de testemunhas e laudos médicos, para a comprovação da autoria e materialidade do delito, sendo incabível a rediscussão da valoração das provas em embargos de declaração».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, art. 564, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 14.12.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 06.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 183.9381.2700.5733

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A DEMANDA. ACOLHIMENTO QUE É DE RIGOR. CASO DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS E À UNIÃO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR A DISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 389.4225.5805.5893

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 

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Doc. ADM Direito 201.8422.1810.7627

14 - TJPR Embargos de declaração em apelação criminal. Acórdão que negou provimento ao recurso para manter a condenação do réu pelos crimes de embriaguez ao volante e desobediência. Alegado vício de omissão no julgado em relação à promoção da douta Procuradoria-Geral de Justiça pela alteração do regime prisional, de ofício. Acolhimento. Pena de detenção. Cabível o regime semiaberto ou aberto, consoante disposto no CP, art. 33, caput. Readequação ao regime semiaberto, de ofício. Embargos providos.

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Doc. ADM Direito 648.3155.9897.0897

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DE APELAÇÃO PARA AFASTAR EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para afastar a extinção do cumprimento de sentença, reconhecer a legitimidade ativa do exequente e determinar o prosseguimento do feito. 2. O embargante sustenta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que o provimento do recurso implicou inversão da sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão ao não fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. 5. O acórdão embargado expressamente consignou que o afastamento da sentença extintiva apenas prejudicou a condenação anterior em honorários, sem definir nova sucumbência. 6. Como os autos retornaram à origem para apreciação das questões remanescentes, ainda não há definição da parte vencida, sendo incabível a fixação de honorários sucumbenciais nesta fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 8. Tese de julgamento: O provimento de apelação para afastar sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem não implica inversão automática da sucumbência, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios antes da definição final da parte vencida.... ()

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Doc. ADM Direito 265.4423.0381.3242

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. NULIDADE RECONHECIDA. CONTRATO QUE EXCEDE O PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 334.0688.4773.6255

17 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica. Prejuízo ao processo de secagem de fumo. Não comprovação da perda de qualidade e quantidade do produto. Laudo técnico sem credibilidade. Dano não comprovado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve incorreta aplicação do instituto de inversão do ônus da prova; (ii) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia; e (iii) se o valor dos lucros cessantes está devidamente comprovado.III. Razões de decidir3. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar a extensão do dano material alegado. O laudo juntado a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio de prova, porque sem credibilidade e detalhamento suficiente.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CC, art. 944, caput; CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 744.5191.0463.6057

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021). INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLOS RECURSOS DE APELAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DOLO ESPECÍFICO. RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I-CASO EM EXAME1-Foram interpostos recursos de apelação por ex-prefeita, seu cônjuge e filho, empresa fornecedora do Município e respectivos sócios, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Estadual, em razão de favorecimento ilícito em contratos administrativos e recebimento de vantagem indevida.2-As preliminares incluíram alegações de ilegitimidade passiva, ausência de justa causa, nulidade das interceptações telefônicas e insuficiência probatória.3-No mérito, os apelantes requereram a improcedência da ação, afirmando inexistência de dolo específico e de enriquecimento ilícito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade passiva dos particulares que não ocupavam cargo público; (ii) saber se a petição inicial é inepta por ausência de individualização das condutas; (iii) saber se são válidas as interceptações telefônicas utilizadas como prova na ação civil pública; (iv) saber se há insuficiência probatória quanto à ocorrência de ato ímprobo; (v) saber se houve a prática de ato de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito, com dolo específico, nos termos da Lei 14.230/2021.III-RAZÕES DE DECIDIR5. Afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva de particulares, com base na Lei 8.429/1992, art. 3º, que admite responsabilização de quem induz, concorre ou se beneficia de ato ímprobo.6. Rejeitou-se a preliminar de ausência de justa causa e de inépcia da inicial, pois a petição descreve de forma individualizada e fundamentada as condutas atribuídas aos réus, inclusive com base em vasto material probatório.7. Considerou-se válida a utilização das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e regularmente compartilhadas com o Ministério Público, segundo jurisprudência do STF (HC 167550 AgR e HC 137438 AgR).8. O conjunto probatório revelou-se robusto, com múltiplos elementos documentais, testemunhais e periciais que demonstram atuação consciente e dolosa dos apelantes, inclusive recebimento de veículos como vantagem indevida.9. O dolo específico restou caracterizado pela conduta dirigida à obtenção de benefício indevido, com ciência das irregularidades e participação ativa ou adesão ao esquema ilícito.10. A jurisprudência do STJ e STF, inclusive no julgamento do Tema 1.199, exige dolo específico para configuração de ato ímprobo, o que se verificou no caso concreto.11. Jurisprudência citada no acórdão: «A prática de ato de improbidade administrativa exige a comprovação do dolo específico, sendo insuficiente a mera irregularidade ou conduta culposa para a configuração do ilícito, conforme a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa» (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001495-54.2017.8.16.0037 - Rel. Desa. Astrid Maranhão - j. 05.08.2025).IV-DISPOSITIVO E TESE12. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige comprovação do dolo específico e pode atingir particulares beneficiários ou partícipes do ilícito, independentemente de vínculo formal com o Poder Público. O recebimento de vantagem indevida em contexto de favorecimento contratual caracteriza enriquecimento ilícito, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 9º.Dispositivos relevantes citadosLei 8.429/1992: arts. 3º, 9º, caput e I, 17, §6º Lei 14.230/2021: art. 1º, §2º Lei 9.296/1996CPC: art. 85, §11Jurisprudência relevante citadaTJPR - 4ª Câmara Cível - 0001495-54.2017.8.16.0037 - Rel. Desa. Astrid Maranhão - j. 05.08.2025STF - HC 167550 AgRSTF - HC 137438 AgRSTJ - REsp. 1.829.084TJ - AgInt no AREsp 1.322.851/PR... ()

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Doc. ADM Direito 935.9060.1591.3997

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REQUERIDO QUE PERMITIU ABERTURA DA CONTA SEM A DEVIDA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BACEN. CONTA CORRENTE QUE SERVIU COMO FERRAMENTA ESSENCIAL AO SUCESSO DO GOLPE E DE TODA EMPREITADA CRIMINOSA, FORMANDO-SE O NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 545.7606.1544.4972

20 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ANUAL QUE SUPERA POR PEQUENA MARGEM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO E TAXA MENSAL INFERIOR A ESSE PARÂMETRO. ANÁLISE CASUÍSTICA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora, nos autos de ação revisional, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados, na qual se postulava o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados em proposta de adesão ao crédito pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada, em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação da mesma natureza e no mesmo período, configura abusividade apta a autorizar a revisão do pactuado e a repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, admite a revisão judicial dos juros remuneratórios em pactos regidos pelo CDC apenas em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a onerosidade excessiva, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil parâmetro relevante, porém não absoluto ou vinculante, para a aferição da abusividade.4. Esta Câmara Cível consolidou orientação no sentido de que a abusividade dos juros remuneratórios se configura, em regra, quando a taxa pactuada supera o dobro da taxa média de mercado apurada para operações da mesma natureza, divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da pactuação, critério que confere objetividade à análise e preserva a liberdade negocial.5. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios foi fixada em 8,99% (oito vírgula noventa e nove por cento) ao mês e 180,96% (cento e oitenta vírgula noventa e seis por cento) ao ano, ao passo que as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, à época da pactuação, correspondiam a 5,01% (cinco vírgula zero um por cento) ao mês e 79,84% (setenta e nove vírgula oitenta e quatro por cento) ao ano, de modo que a taxa mensal pactuada sequer alcança o dobro da taxa média mensal e a taxa média anual supera, por pequena margem, o dobro da média anual pactuada.6. A ligeira superação do parâmetro referencial, verificada apenas em relação à taxa anual, não caracteriza desvantagem manifestamente exagerada nem onerosidade excessiva, nos termos do CDC, art. 51, IV, podendo decorrer da própria sistemática de capitalização dos juros, razão pela qual deve prevalecer a força obrigatória dos negócios jurídicos (pacta sunt servanda).7. O controle judicial da abusividade não pode se pautar por critério aritmético estrito, sob pena de se converter o parâmetro jurisprudencial em verdadeiro teto legal, incompatível com a natureza orientadora da taxa média de mercado, de sorte que pequenas variações não autorizam, por si sós, a revisão das condições livremente pactuadas.8. Afastada a abusividade das taxas de juros remuneratórios, resta prejudicada a pretensão de repetição do indébito, porquanto o direito à restituição pressupõe a demonstração de cobrança indevida, inexistente na hipótese.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A superação, por pequena margem, do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, verificada apenas na expressão anual dos juros remuneratórios e não na mensal, não caracteriza, por si só, abusividade apta a ensejar a revisão do pactuado.» «2. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios não se submete a critério aritmético estrito, constituindo a taxa média de mercado parâmetro orientador, e não teto obrigatório.» «3. Afastada a abusividade dos encargos, resta prejudicada a pretensão de repetição do indébito, ante a inexistência de cobrança indevida.»Dispositivos relevantes citados: CDC, Arts. 6º, V, e 51, § 1º e IV; CPC, Arts. 85, §§ 2º e 11, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0032904-23.2022.8.16.0021, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0004725-15.2025.8.16.0170, Relª Desª Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 12.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 889.3706.1200.5542

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS NO AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. EXPRESSÕES DEPRECIATIVAS RELACIONADAS À PROFISSÃO, À MORADIA E À VIDA CONJUGAL DA AUTORA. REPERCUSSÕES DEMONSTRADAS. LESÃO À HONRA E À DIGNIDADE CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

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