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Doc. ADM Direito 240.8261.2433.7426

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cédula de crédito bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Matéria de defesa alegada em embargos à execução. Ausência de vinculação dos contratos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão re corrido.... ()

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Doc. ADM Direito 241.0110.6662.8889

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. E mbargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material exist entes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).

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