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Doc. ADM Direito 210.7565.9010.6600

1 - STJ Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da comprovada autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando o flagrante na posse de droga, arma e munições, tendo o réu oferecido resistência à sua abordagem pelos policiais, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas à absolvição das condutas impugnadas, pois seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que incidiria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7565.9010.6700

2 - STJ Pena. Tóxicos. Entorpecentes. Drogas. Dosimetria. Pretendida aplicação da causa especial de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em trâmite. Circunstâncias do flagrante. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Agravo improvido.

«1 - O § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7565.9010.6500

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de munição de uso restrito. Resistência. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.

«1 - A decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial não violou o princípio da colegialidade, na medida em que CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 34, XVIII, letra «a», do RISTJ autorizam ao Relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()

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