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Doc. ADM Direito 278.4642.5119.0391

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, NO DIA SUBSEQUENTE À MORTE DA GENITORA DELA. DESRESPEITO AO LUTO DA VÍTIMA QUE DENOTA A ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA (1/3). «ITER CRIMINIS». VÍTIMA ATINGIDA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE PROVAS DE QUE O RESULTADO «MORTE» ESTEVE PRÓXIMO DE SE CONSUMAR. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA (1/2) DE REDUÇÃO DA PENA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA AO RÉU.

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Doc. ADM Direito 814.3923.5822.2417

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. HOMOLOGAÇÃO. VÍCIO FORMAL NO LAUDO. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. PROXIMIDADE DOS VALORES. SOBREPREÇO A SER ANALISADO CASO FRUSTRADAS AS TE

NTATIVAS DE ALIENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou o apensamento com execução conexa movida pelo mesmo credor e homologou o laudo de avaliação dos imóveis elaborado pelo Oficial de Justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o recurso comporta conhecimento quanto à insurgência relativa à unificação das execuções e à forma de apresentação dos cálculos; e (ii) o cabimento da realização de nova avaliação do imóvel penhorado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso não deve ser conhecido quanto às insurgências relativas à unificação das execuções e à forma de apresentação dos cálculos, uma vez que as alegações de obscuridade e confusão processual não foram submetidas previamente ao Juízo de origem pela via adequada, sob pena de supressão de instância. 3.2. É cabível a realização de nova avaliação, nos termos do CPC, art. 873, nas hipóteses de arguição fundamentada de erro na avaliação ou dolo do avaliador, posterior alteração do valor ou fundada dúvida do juiz sobre o valor atribuído.3.3. No caso, o laudo de avaliação emprega método comparativo de mercado, mas omite a indicação dos imóveis utilizados como referência, apresentando vício formal que, a princípio, comprometeria a sua validade, por inobservância ao CPC, art. 872. 3.4. A deficiência formal do laudo é passível de controle pelo juiz, até mesmo de ofício, por interpretação analógica do art. 480, caput, c/c art. 873, II e III, do CPC, a fim de evitar discrepâncias no preço capazes de tornar a execução mais onerosa ao devedor ou menos efetiva ao credor. 3.5. Não obstante o vício formal, o caso recomenda a manutenção da avaliação, pois o valor apontado no auto de avaliação (R$ 200.550,87) não se afigura manifestamente superior ao valor indicado pelo agravante (R$ 126.967,46). 3.6. O bem pode ser adquirido em segunda praça por montante igual ou superior a 50% da avaliação, conforme os arts. 891 c/c CPC, art. 895, II, não sendo possível antever a manifesta possibilidade de leilão infrutífero. 3.7. A realização de nova avaliação implicaria retardamento do feito, o que contraria os interesses do agravante, que é o credor exequente na lide, devendo a decisão ser mantida sem prejuízo de nova avaliação caso as tentativas de alienação dos imóveis sejam frustradas.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido._____Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 480, caput; 872, I, II; 873, I, II, III; 891; 895, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/05/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 642.2929.1554.4806

3 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito civil. Recursos inominados. Ação indenizatória. Legitimidade passiva constatada. Negativa de cobertura de seguro doença. Ciência de prévio diagnóstico. Omissão de informação. Má-fé constatada. Entendimento do STJ. Perda do direito à indenização securitária. Provimento.

I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura do seguro é regular, considerando as informações reconhecidamente omitidas por ocasião da contratação, além das disposições relativamente à carência de diagnóstico e da inexistência de responsabilização solidária.III. Razões de decidir3. Não há irregularidade na negativa de pagamento do seguro, uma vez que ficou demonstrado que a reclamante omitiu o repasse de informações relevantes das quais tinha prévio conhecimento.4. A má-fé do segurado, ao omitir informações relevantes, impede o pagamento da indenização securitária, conforme o CCB, art. 766.5. A reclamada comprovou que a autora já tinha ciência de diagnóstico de câncer de mama antes mesmo de contratar a cobertura que lhe garantiria verba em razão disso e que ao omitir tal informação, inviabilizou adaptação da proposta ou, no mínimo, reavaliação do risco e do prêmio.IV. Dispositivo6. Recursos inominado conhecidos e providos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC, arts. 766.Jurisprudência relevante citada: STJ - . Súmula 609. STJ. Resp Acórdão/STJ. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. DJ 22.04.2014; STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. J. 7/8/2014; STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. J. 27/11/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 319.6273.1636.5911

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE EXECUTIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. CONTA DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS RELACIONADAS AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA À PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS VALORES PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e manteve o bloqueio, via SISBAJUD, dos valores de R$ 850,10 e R$ 184,80 em conta bancária de titularidade da pessoa jurídica executada. Os agravantes sustentaram que as quantias seriam impenhoráveis por serem inferiores a quarenta salários mínimos e indispensáveis à continuidade da atividade empresarial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em saber: (i) se as razões recursais impugnaram suficientemente os fundamentos da decisão agravada; e (ii) se os valores bloqueados em conta de pessoa jurídica estão abrangidos pela proteção do CPC, art. 833, X ou devem ser liberados em razão de sua alegada essencialidade para a atividade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de ofensa à dialeticidade deve ser rejeitada quando as razões recursais guardam pertinência temática com os fundamentos da decisão impugnada e permitem compreender a pretensão de reforma.A impenhorabilidade do CPC, art. 833, X não alcança automaticamente numerário mantido em conta corrente de titularidade de pessoa jurídica, pois a proteção legal se destina, em regra, à preservação do mínimo existencial da pessoa natural e de sua família.A alegação de que os valores seriam indispensáveis ao pagamento de empregados, tributos e fornecedores exige comprovação concreta por meio de documentos bancários, fiscais e contábeis capazes de demonstrar a origem e a efetiva destinação do numerário.Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, compete ao executado demonstrar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ônus não satisfeito no caso.A reduzida expressão econômica dos valores não configura, por si só, causa de impenhorabilidade ou fundamento suficiente para o desbloqueio de ativos financeiros.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A proteção prevista no CPC, art. 833, X não se aplica automaticamente a valores mantidos em conta bancária de pessoa jurídica. A liberação de quantias sob o fundamento de indispensabilidade à continuidade da atividade empresarial depende de prova concreta de sua origem e destinação, cujo ônus incumbe ao executado, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 789, 797, 833, X, 835 e 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21.02.2024, DJe 23.05.2024; STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.11.2023, DJe 30.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve o bloqueio porque a empresa não apresentou documentos que demonstrassem que os valores estavam efetivamente reservados para o pagamento de empregados, tributos ou fornecedores. O simples fato de as quantias serem inferiores a quarenta salários mínimos não torna automaticamente impenhorável o dinheiro depositado em conta de pessoa jurídica.... ()

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