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Doc. ADM Direito 318.5281.4132.0159

1 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento para servidor público federal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo B

anco Santander (Brasil) S/A contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em Ação de Repactuação de Dívidas, na qual o agravado alegou estar em superendividamento, com encargos financeiros mensais superiores a 192% de sua renda líquida, requerendo a suspensão da exigibilidade de valores devidos e autorização para depósito em juízo de parte de sua renda. ... ()

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Doc. ADM Direito 654.2655.4368.7883

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2023 EM MARINGÁ/PR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO PERDUROU POR 10 (DEZ) DIAS. CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DO RELATÓRIO TÉCNICO DE QUE A UNIDADE CONSUMIDORA FICOU POUCO MAIS DE 01 (UM) DIA SEM ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). REVISÃO DESCABIDA, POIS, VALOR FOI FIXADO EM SINTONIA COM PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO art. 46 DA Lei 90991995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 897.4297.9967.3525

3 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALÍQUOTA APLICÁVEL AO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão, no qual se alega omissão quanto à aplicação da alíquota geral no cálculo do ICMS, bem como quanto ao direito à restituição dos valores pagos e à isenção do pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alíquota específica para o ICMS incidente sobre energia elétrica deve ser limitada à alíquota geral vigente, em observância ao Tema 745 do STF.4. O Estado do Paraná é isento do pagamento das custas processuais, conforme a Lei Estadual 22.158/2024. Existe, contudo, o dever de reembolso das despesas eventualmente antecipadas pela parte vencedora.5. A decisão embargada se fundamentou corretamente na jurisprudência do STF e do STJ para reconhecer o direito à compensação/restituição de ICMS pago indevidamente, de modo que não há falar-se em aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, que se referem a verbas remuneratórias de servidores públicos.6. O direito à compensação/restituição de valores pagos indevidamente em mandado de segurança não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, mas decorre logicamente do provimento jurisdicional, conforme entendimento consolidado do STJ.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer que a alíquota específica do ICMS incidente sobre a energia elétrica deve ser limitada à alíquota geral vigente, e para isentar o Estado do Paraná do pagamento das custas processuais, exceto quanto às despesas antecipadas pela parte vencedora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei Estadual 21.308/2022; Lei Estadual 21.850/2023.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08.06.2020; Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.... ()

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