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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível, reformando sentença que julgou improcedente o pedido de interdição de pessoa com deficiência visual, analfabeta e indígena, que necessita de assistência para gerir seus bens e vida financeira, fixando honorários para a defensora dativa da apelada. A parte embargante alega que o valor dos honorários fixados está abaixo do mínimo previsto na tabela da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA e requer a sua majoração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que fixou os honorários advocatícios da advogada dativa, considerando que o valor arbitrado é inferior ao mínimo previsto na tabela da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apontaram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A fixação dos honorários pela atuação integral no feito é matéria de atribuição do juízo de origem, sendo que eventual inconformismo deveria ter sido objeto de recurso próprio, o que não ocorreu.5. No âmbito recursal, os honorários foram arbitrados exclusivamente em razão da apresentação de contrarrazões, conforme previsto no item 2.12 da Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA.6. Ausente vício na decisão embargada, que observou os parâmetros legais para o arbitramento dos honorários advocatícios à advogada dativa.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios dativos pela atuação integral no processo é de competência do juízo de origem, devendo eventual inconformismo quanto ao valor arbitrado ser objeto de recurso próprio na instância adequada. No âmbito recursal, os honorários são devidos apenas pela apresentação de contrarrazões, conforme previsto em resolução específica, inexistindo vício quando observados os limites legais para o arbitramento_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo, de restituição de valores e de indenização por danos morais, formulados em face das Rés, instituições de pagamento.2. Quanto à relação entre as partes: (i) a primeira Ré (Nu Pagamentos S/A. - Nubank) é a instituição de pagamento na qual a Autora mantém conta, de onde se originaram a contratação do empréstimo e as transferências impugnadas; (ii) a segunda Ré (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.) figura, conforme os elementos dos autos, como a instituição de pagamento por intermédio da qual a operação foi processada e os valores recebidos em conta de terceiro.3. A Autora narra ter sido vítima do denominado «golpe da falsa central de atendimento». Após contato telefônico de pessoa que se identificou como funcionária de sua instituição financeira, foi induzida, mediante técnicas de engenharia social, a acessar endereço eletrônico indicado pelo agente e a realizar, em curto intervalo de tempo e de forma encadeada, a contratação de empréstimo no valor de R$1.151,29 (mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos) e três transferências via Pix, nos valores de R$5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), R$780,00 (setecentos e oitenta reais) e R$500,00 (quinhentos reais), direcionadas a conta de terceiro, com esvaziamento dos recursos disponíveis, totalizando o prejuízo de R$7.681,29 (sete mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos).4. O recurso pretende a reforma da R. Sentença, para que se declare a nulidade do contrato de empréstimo, se determine a restituição dos valores transferidos e se condenem as Rés ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) verificar se as operações impugnadas — contratação de empréstimo seguida de transferências via Pix em cadeia a terceiro, com esvaziamento da conta — ostentam o modus operandi típico de fraude, impondo às Rés o dever de identificá-las e bloqueá-las, independentemente do histórico individual da consumidora, e se a omissão configura falha na prestação do serviço, atraindo a Súmula 479/STJ e a responsabilidade objetiva das instituições de pagamento; (ii) analisar se incide a excludente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC); e (iii) aferir a ocorrência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CDC é aplicável às instituições de pagamento, às quais se atribui o dever de processar com segurança as transações dos usuários finais (Súmula 297/STJ). Conforme firmou o STJ, constitui atribuição das instituições de pagamento, à semelhança das instituições bancárias, criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes e de mantê-los em constante aprimoramento, em virtude do dever de gerir com segurança as movimentações de recursos de seus clientes e do elevado grau de risco da atividade que desempenham (STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2025).7. O ponto central da controvérsia não reside, primordialmente, na simples divergência das operações em relação ao perfil da consumidora, mas no fato de que as operações impugnadas ostentam, objetivamente, o modus operandi típico das fraudes praticadas por engenharia social. Como reconhece o STJ, nesses golpes geralmente são efetuadas diversas operações em sequência, em curto intervalo de tempo e em valores expressivos, de modo que tais transações destoam do padrão ordinário e podem e devem ser identificadas pelas instituições, a quem incumbe obstá-las (STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2023). No caso, a contratação de empréstimo imediatamente seguida de três transferências via Pix a terceiro, em curtíssimo intervalo, com esvaziamento dos recursos da conta, reproduz com fidelidade esse padrão fraudulento — exatamente a hipótese que o REsp. Acórdão/STJ elenca, de forma expressa, como sinal de alerta, ao referir «a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos».8. Esse dever de identificar e bloquear operações suspeitas independe do histórico individual da consumidora. Ainda que as Rés não dispusessem de registro do perfil de consumo da Autora, a feição objetivamente suspeita das operações — reconhecidamente típica de fraude — já impunha, por si só, o bloqueio ou a verificação prévia, por força do dever de segurança e do risco inerente à atividade que desempenham. A obrigação de obstar movimentações com aparência de ilegalidade é estrutural da atividade das instituições de pagamento e não se condiciona ao conhecimento prévio do comportamento de cada cliente.9. A esse fundamento soma-se outro, de igual relevo: as Rés não apresentaram nos autos qualquer documentação do histórico de crédito ou de movimentações anteriores da Autora apta a demonstrar que a contratação de empréstimo seguida de múltiplas transferências imediatas a terceiro integrava o seu padrão usual de consumo. Não comprovada a compatibilidade das operações com o perfil da titular — ônus que às fornecedoras competia —, não lhes aproveita a alegação de regularidade da movimentação.10. A inércia das Rés diante de operações que aparentavam ilegalidade configura falha no dever de segurança e estabelece o nexo de causalidade, porquanto somente as instituições detêm os meios adequados para recusar transações suspeitas, confrontando-as com os indicadores objetivos de fraude.11. A responsabilidade, em tais casos, é objetiva e fundada no CDC, art. 14, sendo o serviço considerado defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera. A fraude consumada mediante a inobservância do dever de bloquear operações suspeitas constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade, atraindo a Súmula 479/STJ e o Tema Repetitivo 466 (REsp. Acórdão/STJ).12. Não prospera a tese de culpa exclusiva da consumidora (art. 14, § 3º, II, do CDC). As operações tramitaram no âmbito de atuação das próprias Rés, que dispunham — e deixaram de empregar — dos meios para identificar e obstar a movimentação suspeita. A falha no dever de segurança concorreu de modo decisivo para o dano e não se confunde com a fraude integralmente externa ao âmbito de atuação das instituições, única hipótese capaz de romper o nexo causal. O eventual descuido da vítima, induzida por golpe de engenharia social, não elide a responsabilidade objetiva quando a instituição poderia ter evitado o prejuízo.13. Quanto ao dano moral, todavia, não merece reforma a R. Sentença. A Autora não comprovou violação concreta a direito da personalidade que extrapole o desfalque patrimonial. O prejuízo econômico, ora integralmente recomposto pela restituição dos valores e pela nulidade do empréstimo, não enseja, por si só e nas circunstâncias dos autos, dano moral presumido. Mantém-se, por isso, o indeferimento do pedido indenizatório extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «As instituições de pagamento respondem objetivamente pela falha no dever de segurança quando deixam de identificar e bloquear operações que ostentam o modus operandi típico de fraude — notadamente a contratação de empréstimo seguida de transferências via Pix em cadeia a terceiros, com esvaziamento da conta —, dever que subsiste independentemente do histórico individual do cliente; não aproveita às instituições a alegação de regularidade da movimentação quando não comprovam que tais operações eram compatíveis com o perfil de consumo do titular (Súmula 479/STJ; CDC, art. 14).»Dispositivos relevantes citados: art. 14, caput e § 3º, II, do CDC; art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; Tema Repetitivo 466 (REsp. Acórdão/STJ); REsp. Acórdão/STJ (3ª Turma, j. 07/10/2025); REsp. Acórdão/STJ (3ª Turma, j. 12/09/2023).... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de porções de maconha e crack, além de dinheiro em espécie, em posse do acusado, que foi flagrado em local conhecido pela prática do tráfico. O recurso requer a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso próprio, fixação da pena-base no mínimo legal, regime inicial aberto, substituição da pena privativa por restritiva de direitos, concessão de sursis e aplicação da detração penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, incluindo a análise da absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso próprio, readequação da pena-base, regime inicial de cumprimento da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, aplicação da detração penal e fixação de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por um robusto acervo probatório, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas.4. A defesa não apresentou versão coerente que afastasse a incriminação, e a condição de usuário não descaracteriza a prática do tráfico.5. Foi afastada a valoração negativa de circunstância relacionada à natureza da droga, por se tratar de quantidade ínfima, conforme entendimento do STJ.6. A pena-base foi recalculada considerando uma única circunstância judicial desfavorável, fixando-se a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa.7. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado no regime aberto, por se tratar de pena inferior a 4 anos, réu primário e com apenas uma circunstância judicial desfavorável.8. Atendidos os requisitos legais, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, conforme precedentes desta e. Corte.9. O pedido de aplicação da detração penal não foi conhecido, por ser matéria de competência do juízo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida.Tese de julgamento: A condenação pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é cabível quando comprovada a autoria e materialidade, inclusive pela posse de substâncias entorpecentes fracionadas para comercialização e dinheiro em espécie, não sendo suficiente a alegação de uso próprio para desclassificação do delito, cabendo a fixação do regime inicial aberto para penas inferiores a quatro anos e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais._________________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156, § 1º; art. 367; art. 386, VII; art. 387, § 2º; art. 621; CP, arts. 33, caput, § 2º, «c», e 44; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, § 2º, e 33, caput, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0003299-36.2023.8.16.0170, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 09.12.2024; TJPR, Revisão Criminal 0118482-46.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 22.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004800-44.2023.8.16.0196, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 19.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000952-18.2010.8.16.0095, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 10.05.2018; TJPR, Apelação Criminal 0000474-78.2022.8.16.0098, Rel. Des. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 20.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0023806-48.2016.8.16.0013, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 21.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0039411-50.2024.8.16.0014, Rel. Des. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas. A defesa pediu para absolver o réu, dizendo que não havia provas suficientes, ou para mudar a acusação para uso próprio, mas o tribunal entendeu que as provas mostraram que ele vendia as drogas, não apenas usava. A pena foi revista, diminuída para dois anos, e o regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para aberto, porque ele não é reincidente e a pena é menor que quatro anos. Também foi decidido substituir a prisão por penas alternativas, já que ele preenche os requisitos legais. Por fim, o tribunal fixou honorários para o advogado que o defendeu no recurso.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta por advogado dativo em face da sentença que homologou acordo em ação de levantamento de curatela, resolvendo o processo com resolução de mérito, e fixou honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). O Apelante sustenta que o valor arbitrado é inferior ao previsto na tabela vinculativa da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Por isso, requer a majoração dos honorários pela atuação integral no processo, bem como a fixação de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O debate trazido neste recurso consiste em verificar a adequação da verba honorária fixada para remuneração do trabalho desenvolvido pelo defensor dativo nos autos de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É desnecessário o recolhimento do preparo pelo defensor dativo, nomeado para assegurar assistência judiciária a beneficiário da assistência judiciária gratuita, para interposição de recurso cujo mérito verse, exclusivamente, sobre os honorários advocatícios. Interpretação do art. 99, §§ 4º e 5º, do CPC. Precedentes do STJ - . 4. Havendo a atuação, nos processos judiciais, de Defensor Dativo - sobretudo considerando a dificuldade estrutural que encontra a Defensoria Pública do Estado do Paraná em atender todas as demandas que dela dependem -, deve-se, em favor do advogado nomeado, arbitrar, ainda que de ofício, honorários advocatícios, conforme Resolução Conjunta elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 5º da Lei Estadual 18.664/2015). Incidência dos arts. 5º, LXXIV, e 134, da CF/88. 5. A fixação dos honorários advocatícios ao Defensor Dativo em processos civis deve observar os parâmetros obrigatórios previstos no anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, a qual não é meramente referencial, mas plenamente vinculativa. Inteligência do CPC, art. 927, III. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do 1STJ. Incidência do Tema Repetitivo 984 do STJ - e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0029694-66.2018.8.16.0000 deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 6. A fixação dos honorários deve levar em consideração: (i) o grau de zelo do profissional; (ii) o lugar de prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Exegese do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. 7. O estímulo à consensualidade é uma alternativa menos custosa, mais célere e eficiente às partes envolvidas no processo judicial. A autocomposição tende a propiciar maior sensação de justiça para os interessados, porque confere maior agilidade no cumprimento das obrigações pactuadas em acordo(s) recíproco(s). Nos métodos autocompositivos, a construção dialógica da solução à controvérsia - em contraposição às decisões impostas pelo Estado-Juiz - privilegia a autonomia privada, melhor se aproxima da vontade das partes, além de permitir o desenvolvimento do diálogo, da empatia e da comunicação não violenta, o que reduz a sensação de confiança e torna mais eficaz a pacificação social. Cabe, pois, ao Poder Judiciário estimular, inclusive em relação à fixação dos honorários do Defensor Dativo, que a atuação profissional dos advogados seja voltada à solução consensual dos conflitos. Interpretação do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC em conjunto com o art. 5º, §1º, da Lei Estadual 18.664/2015, e o item 2.3 da tabela constante na Resolução Conjunta PGE/SEFA 15/2019. Literatura jurídica. 8. Quando o trabalho adicional do(a) Defensor(a) Dativo(a), em sede recursal, não é realizado em favor da parte, mas apenas para a defesa do próprio interesse do(a) advogado(a) em majorar seus honorários advocatícios pela atuação profissional da pessoa hipossuficiente (hipótese que não se confunde com a da advocacia em causa própria), é incabível o arbitramento dos honorários previstos no item 2.10 da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA. Inteligência dos arts. 85, § 11, do CPC, 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia e 5º da Lei Estadual 18.664/2015. 9. No caso concreto, reconheceu-se que o advogado dativo foi nomeado antes mesmo do ajuizamento da demanda e atuou de forma integral até a solução final do processo, que recebeu sentença de resolução de mérito mediante homologação de acordo. Por isso, concluiu-se que o arbitramento dos honorários ao defensor dativo com fundamento em hipótese de atuação parcial se mostrou inadequado. Assim, observando-se o enquadramento correto na hipótese de atuação integral prevista no item 2.2 da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, bem como os critérios legais relativos ao grau de zelo profissional, à baixa complexidade da causa, ao reduzido tempo de tramitação e ao limitado número de atos praticados, reputou-se necessária a majoração da verba honorária para valor intermediário dentro da faixa legal (de R$ 1.050,00 a R$ 1.700,00), fixando-a em R$ 1.400,00. Por outro lado, foi negado o pedido de fixação de honorários recursais, porquanto o trabalho desenvolvido em grau de recurso se destinou, exclusivamente, à majoração da própria remuneração do advogado dativo, sem benefício direto à parte representada. IV. DISPOSITIVO E TESES: 10. Apelação conhecida e, parcialmente, provida, para majorar os honorários advocatícios do advogado dativo para R$ 1.400,00. 11. Teses de julgamento: 11.1. «A fixação dos honorários advocatícios ao Defensor Dativo em processos civis deve observar os parâmetros previstos no anexo I da Resolução Conjunta 15/2019 PGE/SEFA, conforme a atuação efetiva no profissional no caso concreto». 11.2. «É cabível a fixação de honorários pela atuação do advogado dativo em sede recursal, desde que o trabalho adicional tenha sido realizado em favor da parte hipossuficiente». Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º e 134; CPC, arts. 85, § 11, 99, §§ 4º e 5º, 487, I, 927, III; Resolução Conjunta 06/2024; Estatuto da Advocacia, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º . Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 984; STJ, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, J. 28/09/2022; STJ, T3, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 15/12/2020; STJ, T4, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, J. 19/10/2020; STJ, T2, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 21/02/2019; TJPR, 12ª C.Cível, ApC 0002226-53.2018.8.16.0154, Re. Desª. Ivanise Maria Tratz Martins, J. 27/06/2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ED 0003512-28.2015.8.16.0136/1, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, J. 09/05/2022; TJPR, Órgão Especial, 0029694-66.2018.8.16.0000, Cascavel, Rel. Des. Nilson Mizuta, J. 19/07/2021. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu aumentar o valor dos honorários pagos ao advogado que ajudou na ação de levantamento de curatela, porque ele trabalhou em todo o processo, desde o começo até o acordo final, e o valor anterior era muito baixo para o serviço feito. O valor foi fixado em R$ 1.400,00, seguindo uma tabela oficial que deve ser respeitada. Porém, o pedido do advogado para receber honorários pelo trabalho feito no recurso (apelação) foi negado, porque esse trabalho foi feito para defender os próprios interesses dele, e não da parte que ele representava. Assim, o Estado do Paraná deve pagar os honorários no valor maior, mas não precisa pagar pelos serviços feitos na fase do recurso.... ()
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1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Recurso conhecido e desprovido.
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