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MBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. Caso em exame1. Trata-se de dois embargos de declaração, opostos por ambas as partes, contra acórdão que conheceu e deu provimento à apelação cível interposta pelos Segurados Autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões e/ou contradições no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito pela Seguradora, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material.5.O acórdão embargado incorreu na omissão apontada pelos Autores, pois não se manifestou a respeito do pedido inicial de danos materiais.6. A obrigação financeira assumida pelo Autor não pode ser transferida para a Seguradora, a título de danos, seja porque não há prova que se relaciona com custo de produção das lavouras seguradas, seja porque o segurado já sabia das negativas de cobertura quando se comprometeu a pagar a dívida em determinada data, seja porque é beneficiário do contrato de seguro terceiro não envolvido na dívida. 7. Constatada a omissão, é o caso de acolher os embargos de declaração opostos pelos Autores, com atribuição de efeitos infringentes, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial de danos materiais. Por consequência, faz necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais.8. Em razão da atribuição de efeitos infringentes, o resultado do julgamento do apelo interposto pelos Autores, que passa a ser de conhecimento e parcial provimento.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração Acórdão/TJPR, opostos por NEWE SEGUROS S/A. conhecidos e rejeitados em parte. 10. Embargos de declaração Acórdão/TJPR, opostos por ANA FLÁVIA DA SILVA PICININ, LUIZ CARLOS PICININ e CARLOS CESAR PICININ, conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 9/12/2021.... ()
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DIDOS INICIAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA, SUSTENTANDO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COMPLETA E COERENTE COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança ajuizada por sociedade de advogados visando ao pagamento de honorários contratuais e de êxito, decorrentes de serviços prestados em diversos processos judiciais. Sentença de primeiro grau julgada sem adequada fundamentação, resultando na interposição de recurso de apelação pela parte ré.1.2. No julgamento da apelação, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para cassar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando a recorrente ao pagamento de valores descritos em nota fiscal e honorários de êxito em diversos processos, além de custas e honorários sucumbenciais.1.3. A empresa ré opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissões, obscuridades e contradições no acórdão recorrido, especialmente no tocante ao cerceamento de defesa, à sua ilegitimidade passiva em uma das demandas patrocinadas, e à necessidade de fixação de sucumbência recíproca.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se o acórdão recorrido padece de omissão, obscuridade ou contradição quanto ao indeferimento da produção de prova oral e ao reconhecimento da legitimidade passiva da embargante; (ii) verificar saber se o Tribunal deixou de se manifestar adequadamente sobre os critérios de fixação da sucumbência recíproca; (iii) examinar se é cabível o reexame do mérito da decisão por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.3.2. Conforme a doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier, trata-se de recurso de fundamentação estrita, cabível apenas quando efetivamente caracterizados os vícios legais, sendo inadmissível seu manejo com finalidade de rediscussão do mérito.3.3. A obscuridade, ocorre quando a decisão é de difícil ou impossível compreensão, seja por deficiência de redação, utilização de termos ininteligíveis ou ausência de clareza argumentativa. A contradição relevante para os embargos de declaração é a interna, caracterizada por afirmações inconciliáveis dentro da própria decisão judicial, e não com relação ao conteúdo probatório ou a decisões anteriores. A omissão, por sua vez, configura-se quando o julgador deixa de se pronunciar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, especialmente aquelas apontadas pela parte ou de exame obrigatório, conforme os arts. 1.022, parágrafo único, e 489, § 1º, do CPC.3.4. No caso concreto, o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes, apresentando fundamentação clara, coesa e suficiente quanto à desnecessidade de prova oral, à validade do contrato escrito existente, e à legitimidade passiva da embargante.3.5. Quanto à sucumbência, o colegiado consignou que a embargada obteve êxito em todos os pedidos formulados, inclusive em relação ao pedido de arbitramento de honorários, sendo indevida sua condenação a qualquer verba sucumbencial. 3.6. Ainda que os honorários ad exitum em relação a um processo tenham sido fixados em percentual diverso daquele inicialmente pretendido e constante do cálculo anexado à inicial, tal circunstância não descaracteriza o êxito integral da parte autora.3.7. Ainda que assim não fosse, poderia ser considerada sua sucumbência mínima, com a observância do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, afastando a pretensão de sucumbência recíproca.3.8. Eventual inconformismo da parte embargante quanto à análise do mérito da apelação não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração.3.9. Inexistindo vícios formais passíveis de correção, e verificando-se mera insatisfação com o resultado do julgamento, impõe-se a rejeição dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86, parágrafo único, 489, § 1º, 1.022, parágrafo único, e 487, I.... ()
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vido.
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UE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE O TERMO SE INICIA A PARTIR DA DATA DE CONHECIMENTO DO FATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão com alienação fiduciária, sob o fundamento de que a assinatura digital no contrato não era reconhecida pelo sistema ICP-Brasil. A parte apelante argumentou que a assinatura eletrônica era válida e que a documentação apresentada comprovava a autenticidade da contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial em ação de busca e apreensão foi correto, considerando a validade da assinatura digital no contrato firmado entre as partes e a possibilidade de prosseguimento do feito para averiguação da autenticidade da assinatura.III. Razões de decidir3. A assinatura digital no contrato foi realizada de forma válida, mesmo não sendo certificada pela ICP-Brasil, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001.4. A decisão de indeferir a petição inicial foi considerada prematura, pois a validade da assinatura digital deve ser discutida pelas partes e não reconhecida de ofício pelo juiz.5. Existem elementos nos autos que evidenciam a existência do direito da parte apelante, como a documentação correlata à contratação e a notificação extrajudicial.6. A jurisprudência admite a validade de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes envolvidas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida, cassando a sentença de primeiro grau, determinando o prosseguimento da ação de busca e apreensão.Tese de julgamento: A validade da assinatura digital em contratos eletrônicos, mesmo quando não certificada pela ICP-Brasil, deve ser reconhecida, desde que aceita pelas partes envolvidas, não podendo o juiz declarar sua invalidade de ofício para indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, arts. 321, p.u. e 485, I e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0005509-54.2024.8.16.0193, Rel. Des. Rosalado Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0001721-32.2024.8.16.0193, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0003653-55.2024.8.16.0193, Rel. Belchior Soares da Silva, 17ª Câmara Cível, j. 25.06.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a presença de abusividade na taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária e saber se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que exorbita o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, admite a excepcional interferência judicial, nos termos do STJ e desta Corte. Há circunstâncias que, todavia, não recomendam a medida interventiva, tais como a baixa liquidez do bem garantidor e não exceder a taxa contratada ao triplo da média praticada no período. III.II. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e desprovida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 421-A; CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, art. 85, §11. V.II. Jurisprudência STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0018645-69.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 16.05.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009730-31.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 17.04.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004708-06.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 16.12.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006181-53.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 07.02.2022; 1STJ - Tema 972; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012364-13.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 24.07.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009076-82.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Jose Américo Penteado de Carvalho - J. 26.06.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005107-38.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 22.05.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão no qual se deixou de fixar honorários sucumbenciais II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na fixação dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e merecem provimento para corrigir a questão alegada.4. Houve erro material no acórdão, pois os honorários sucumbenciais não foram fixados, haja vista o desprovimento do recurso, IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: É correto o arbitramento de honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da condenação, em desfavor do Recorrente vencido, conforme disposto na Lei 9.099/95, art. 55.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Safra S/A, visando reformar a sentença que reconheceu fraude nas contratações de dois empréstimos consignados, condenando a instituição financeira à devolução simples, até março de 2021, e depois em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. São as seguintes questões em discussão: (i) se houve a contratação válida de empréstimos consignados, considerando a alegação de fraude na assinatura dos contratos; (ii) se a instituição financeira deve devolver os valores descontados indevidamente em dobro; (iii) se é possível a compensação dos valores que foram creditados em favor da Autora; e (iv) se é cabível a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e se o quantum indenizatório atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.III. Razões de decidir3. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Rejeitada. Recurso que serve à adequada contraposição dos fundamentos adotados na sentença.4. A jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, estabelece que, em casos de impugnação da autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade. No caso concreto, o banco não se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído, especialmente após desistir da prova pericial grafotécnica.5. O direito à devolução em dobro decorre da conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo suficiente para autorizar a repetição dobrada, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. No caso dos autos, ante a constatação de que inexistiu celebração dos contratos por parte da Autora, tendo ele sido vítima de fraude, não há que se falar em engano justificável por parte do banco, de modo que a repetição deve ser feita em dobro. Impossibilidade, todavia, de se proceder com a alteração da repetição simples até março de 2021, pois não houve recurso da parte Autora, o que veda a sua alteração, sob pena de reformatio in pejus.6. Possibilidade de compensação de valores, em respeito ao art. 368 do CC. Medida que no contexto bancário visa evitar o enriquecimento sem causa e assegurar o equilíbrio econômico entre as partes, especialmente quando há valores creditados ao consumidor e, ao mesmo tempo, restituições determinadas judicialmente. Ademais, circunstância que não altera a procedência dos pedidos iniciais, tampouco justifica a redistribuição da sucumbência.7. A condenação à indenização por danos morais encontra respaldo na natureza alimentar da aposentadoria da Autora e na conduta ilícita da instituição financeira, que se apropriou indevidamente de parte da renda dele sem respaldo contratual.8. Manutenção do valor da indenização por danos morais, porquanto a quantia de R$ 5.000,00 se revela adequada à gravidade do ilícito, do impacto causado à vítima, do elevado grau de culpa da instituição financeira e de sua expressiva capacidade econômica. Ademais, o montante atende aos objetivos compensatórios e pedagógicos da reparação, sem implicar enriquecimento indevido da Autora ou prejuízo desproporcional ao Réu. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Conflito improcedente.
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios formulados na exordial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a autora possui legitimidade ativa para pleitear a reparação, embora a reserva tenha sido formalizada por intermédio de sócio do clube; (ii) se houve falha na prestação do serviço diante da indisponibilidade do salão na data remarcada; (iii) se os danos materiais restaram comprovados; e (iv) se há dano moral a ser indenizado.III. Razões de decidir3. A legitimidade ativa da autora deve ser reconhecida, pois, embora a reserva tenha sido intermediada por sócio, o conjunto probatório demonstra que ela era a efetiva destinatária final do serviço, responsável pela organização do evento e diretamente envolvida nas tratativas de pagamento, remarcação e solução do problema, enquadrando-se como consumidora por equiparação.4. Restou demonstrada a falha na prestação do serviço, uma vez que o salão reservado para a realização do evento encontrava-se interditado, sem que o fornecedor tivesse comunicado a autora, de forma prévia, clara e adequada, acerca da impossibilidade de utilização do espaço na data remarcada.5. Os danos materiais foram comprovados pelo recibo referente à locação emergencial de outro imóvel para realização do evento, despesa compatível com a urgência da situação e diretamente decorrente da falha atribuída ao fornecedor.6. O dano moral ficou configurado, pois a autora somente tomou conhecimento da impossibilidade de uso do salão no dia do evento, quando já havia organizado festa de aniversário para número expressivo de convidados, sendo obrigada a buscar, às pressas, solução alternativa para evitar o cancelamento da comemoração, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._____________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita e ausência de ato de autoridade praticado pelo Banco Bradesco S/A.A impetrante sustenta a ilegalidade e a desproporcionalidade da apreensão de oito caminhões em ações de busca e apreensão propostas pela instituição financeira, afirmando que os bens seriam essenciais à sua atividade econômica, que o valor dos veículos seria muito superior ao débito e que não teria havido comprovação regular da mora, requerendo o efeito suspensivo ao recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) deve ser conhecido o pedido de efeito suspensivo formulado nas próprias razões de apelação; (ii) houve deferimento tácito da justiça gratuita requerida na origem; (iii) se é cabível mandado de segurança contra atos praticados por instituição financeira, no exercício de direito decorrente de relação contratual privada, ou contra decisões judiciais que deferiram liminares em ações de busca e apreensão; (iv) se as alegações de excesso, ausência de mora e essencialidade dos bens configuram direito líquido e certo demonstrável de plano. III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais não deve ser conhecido, pois o CPC, art. 1.012, § 3º exige requerimento autônomo dirigido ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição.4. O pedido de justiça gratuita foi formulado na origem, acompanhado de declaração de hipossuficiência, e não foi expressamente indeferido pelo juízo singular. Diante da ausência de manifestação judicial e de impugnação específica da parte contrária, configura-se deferimento tácito do benefício, com efeitos retroativos à data do requerimento. Desse modo, havendo deferimento tácito, não há interesse recursal neste aspecto.5. A impetração não se sustenta sob qualquer dos enfoques possíveis. Se dirigida contra o Banco Bradesco S/A, falta ato de autoridade coatora, pois a instituição financeira, ao ajuizar ações de busca e apreensão fundadas em contratos de alienação fiduciária, atua na defesa de interesses patrimoniais privados, sem exercer função pública ou delegação de poder estatal.6. Se dirigida contra as decisões judiciais que deferiram as liminares de busca e apreensão, a via mandamental é inadequada, pois tais decisões são impugnáveis por agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, I, com possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, conforme CPC, art. 1.019, I.7. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme orientação consolidada na Súmula 267/STF, salvo hipóteses excepcionalíssimas de teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder, circunstâncias não demonstradas no caso concreto.8. Ausente prova pré-constituída inequívoca de direito líquido e certo, bem como inexistente ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou por agente no exercício de atribuição pública, deve ser mantida a extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Não são cabíveis honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25 e das Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.10. Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de legitimidade passiva e de interesse processual na modalidade adequação, conforme os arts. 330, II e III, e 485, I, do CPC.IV. Dispositivo e tese11. Pedido de efeito suspensivo não conhecido. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: Não cabe mandado de segurança contra ato praticado por instituição financeira que, ao propor ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, atua na defesa de interesse privado, sem exercer função pública ou delegada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 10; CPC, arts. 1.010, 1.012, § 3º, I, 1.015, I, 1.019, I, 98, § 3º, 330, II, III, 485, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0032340-31.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Sandra Bauermann, j. 14.07.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0092788-41.2025.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 11.11.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 09.02.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000604-82.2023.8.16.0179, Rel. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, j. 09.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0024334-21.2016.8.16.0001, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 01.06.2026; Súmula 267/STF; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ.... ()
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Embargos conhecidos e rejeitados.
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1) PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE LIMITOU A INDICAR, COM RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA, A PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM COMEDIDA. 2) STANDARD PROBATÓRIO. REFERÊNCIA, NA ORIGEM, AO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ORIENTAÇÃO SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONDUZ À REFORMA DA DECISÃO. PRONÚNCIA AMPARADA, DE FORMA AUTÔNOMA, EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUDICIALIZADOS. 3) DESPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. DISCUSSÕES ENTRE O CASAL, PEDIDOS DE SOCORRO OUVIDOS POR VIZINHOS E VÍTIMA ENCONTRADA, LOGO APÓS, LESIONADA E EM ESTADO DE CONSCIÊNCIA ALTERADO. CONJUNTO INDICIÁRIO SUFICIENTE. 4) DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGADA RUPTURA DO NEXO CAUSAL. INVIABILIDADE. MORTE DECORRENTE DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO EM VÍTIMA PORTADORA DE CORONARIOPATIA. PERITO QUE, EMBORA TENHA AFASTADO A LETALIDADE AUTÔNOMA DAS LESÕES, NÃO EXCLUIU A POSSIBILIDADE DE O ESTRESSE FÍSICO E EMOCIONAL DECORRENTE DO EPISÓDIO VIOLENTO CONTRIBUIR PARA O EVENTO CARDÍACO. HIPÓTESE COMPATÍVEL COM A NARRATIVA ACUSATÓRIA. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 5) QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E AMPARADAS EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 6) CRIME CONEXO DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS INTIMIDATÓRIAS ASSOCIADAS A GESTO SIMULANDO ARMA DE FOGO. DECLARAÇÃO DA OFENDIDA DE QUE NÃO TEMIA A ACUSADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO EVIDENCIA A MANIFESTA INIDONEIDADE DA CONDUTA. 7) CRIME Da Lei 10.741/2003, art. 99. DESPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. RELATOS ACERCA DE PRIVAÇÃO DE ALIMENTOS, RESTRIÇÃO DE CONTATO E DEFICIÊNCIA DE CUIDADOS DISPENSADOS À VÍTIMA, PESSOA COM LIMITAÇÕES DECORRENTES DE AVC. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça contra mulher por razões da condição do sexo feminino, em concurso material, impondo-lhe penas que, somadas, totalizaram 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de privação de liberdade, em regime inicial aberto, além de 80 (oitenta) dias-multa. O i. Juízo reconheceu a detração de 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias e deixou de fixar valor mínimo para reparação dos danos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) as provas são suficientes para manter a condenação pelo crime de ameaça; b) a formulação de perguntas de caráter confirmatório compromete a força probatória das declarações da vítima; c) os crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva possuem suporte probatório autônomo; d) incide a causa de aumento prevista no CP, art. 147, § 1º; e) devem ser afastadas as valorações negativas dos motivos e das circunstâncias dos crimes, com a redução das penas-base e da multa; f) a confissão parcial foi adequadamente valorada; e g) existe reparação mínima a ser afastada ou reduzida. III. Razões de decidir 3. O crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A possui natureza formal e se consuma com o descumprimento consciente da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. A existência e a vigência da ordem, a ciência inequívoca do apelante e sua presença voluntária na residência protegida foram demonstradas pela prova documental, pelos depoimentos colhidos e pela confissão parcial do próprio réu. 4. A condenação pelo crime de ameaça não decorre de presunção fundada no descumprimento da medida protetiva. A vítima relatou, desde a fase policial, que o apelante anunciou consequências caso não fosse aceito novamente na residência e afirmou que faria dela ou de uma das crianças refém se a polícia fosse acionada. O núcleo da narrativa foi reiterado em juízo e corroborado pelas circunstâncias imediatamente constatadas pelos policiais militares. 5. A ausência de percepção direta das expressões intimidatórias pelos agentes públicos não retira o valor corroborativo de seus depoimentos, pois eles confirmaram a presença indevida do apelante no imóvel, o ingresso forçado, a situação imediatamente subsequente e a comunicação contemporânea da ameaça. Os delitos possuem elementos próprios e suporte probatório autônomo. 6. A circunstância de algumas perguntas terem assumido caráter confirmatório durante a inquirição judicial não compromete a confiabilidade do relato. A ofendida apresentou narrativa própria acerca do ingresso do apelante, de sua resistência em deixar o imóvel e das expressões intimidatórias, cujo conteúdo essencial já havia sido registrado na fase policial, não se verificando construção artificial da versão acusatória. 7. A ameaça é crime formal, consumado quando o anúncio idôneo de mal injusto e grave chega ao conhecimento da vítima. As expressões proferidas, associadas ao ingresso forçado na residência e à tentativa de impor a retomada da convivência, possuem potencial intimidatório suficiente para caracterizar o delito. 8. A causa de aumento prevista no CP, art. 147, § 1º não foi aplicada pelo simples fato de a vítima ser mulher ou ex-convivente do agente. A dinâmica concreta revela que a intimidação foi empregada para controlar a autodeterminação da vítima e constrangê-la a aceitar o retorno do apelante ao lar, demonstrando que o crime foi cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino. 9. Na primeira fase da dosimetria de ambos os delitos, a valoração negativa dos motivos encontra fundamento no inconformismo com o término do relacionamento e na finalidade de impor a retomada da convivência. As circunstâncias são desfavoráveis em razão do ingresso forçado na residência e da prática das condutas na presença dos filhos, expostos à violação da ordem protetiva e à situação de intimidação no ambiente doméstico. Os fundamentos são concretos, não integram os tipos penais e não configuram bis in idem com a causa de aumento. 10. As penas-base e a multa estão dentro dos limites legais e mostram-se proporcionais às circunstâncias judiciais desfavoráveis. A confissão parcial já foi reconhecida e valorada quanto ao crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, não incidindo sobre o crime de ameaça, cuja prática foi expressamente negada pelo apelante. 11. Inexiste reparação mínima a ser afastada ou reduzida, pois a sentença não impôs obrigação indenizatória. Mantém-se o concurso material, por se tratar de infrações autônomas, praticadas mediante condutas distintas e destinadas à tutela de bens jurídicos diversos. IV. Dispositivo e Tese 12. Recurso conhecido e não provido, com manutenção integral da sentença condenatória. Tese de julgamento: O descumprimento consciente de decisão judicial que impõe medidas protetivas de urgência configura o crime formal previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A; a palavra coerente da vítima, quando corroborada pelas circunstâncias contemporâneas constatadas pelos policiais, é suficiente para sustentar a condenação por ameaça em contexto de violência doméstica, ainda que os agentes não tenham presenciado diretamente as expressões intimidatórias; a circunstância de algumas perguntas terem assumido caráter confirmatório não compromete o relato cujo núcleo já havia sido apresentado na fase policial; incide a causa de aumento do CP, art. 147, § 1º quando a ameaça é empregada para controlar a autodeterminação da ex-convivente e impor a retomada da convivência; e o inconformismo com o término do relacionamento, a tentativa de impor a retomada da convivência, o ingresso forçado na residência e a prática das condutas na presença dos filhos constituem fundamentos concretos para a elevação das penas-base, sem configuração de bis in idem. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 121-A, § 1º, e 147, § 1º; CPP, art. 201, § 2º; Lei 11.340/2006, arts. 21 e 24-A; Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, processo em segredo de justiça, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julg. em 10.06.2024, DJe 26.06.2024, Informativo de Jurisprudência - Edição Extraordinária 21; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julg. em 13.08.2019, DJe 23.08.2019; STJ, 6ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julg. em 26.02.2024, DJe 29.02.2024; TJPR, 1ª Câm. Crim. Apelação Criminal 0002295-76.2022.8.16.0047, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, julg. em 24.03.2024; TJPR, 6ª Câm. Crim. Apelação Criminal 0000398-93.2025.8.16.0051, Rel. Desª Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julg. em 24.04.2026; TJPR, 6ª Câm. Crim. Apelação Criminal 0002511-07.2024.8.16.0099, Rel. Desª Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julg. em 24.04.2026; TJPR, 6ª Câm. Crim. Apelação Criminal 0000841-77.2025.8.16.0040, Rel. Desª Substituta Andréa Fabiane Groth Busato, julg. em 24.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação porque o réu sabia que não podia se aproximar da vítima nem frequentar sua residência, mas ingressou no imóvel e a ameaçou para tentar obrigá-la a aceitá-lo novamente. O relato da vítima foi considerado coerente e confirmado pelas circunstâncias verificadas pelos policiais. As penas também foram mantidas porque os fundamentos usados para aumentá-las estavam relacionados à forma concreta dos fatos, praticados no interior da residência e na presença dos filhos. A sentença não havia fixado indenização, de modo que não existia valor a ser afastado ou reduzido.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pela corré contra sentença de parcial procedência proferida em ação reparatória de danos decorrentes de acidente de trânsito, que lhe condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e danos estéticos em favor da apelada/autora.II. Questão em discussão2. Discutem-se: (i) a legitimidade passiva da apelante/ré; (ii) se a ora apelante, na qualidade de plataforma digital que promove a aproximação entre o condutor e os passageiros para transporte individual de passageiros, ainda que não seja diretamente remunerada por estes, estaria prestando serviço e integraria a cadeia de fornecedores, o que autorizaria sua responsabilização pelos danos causados à apelada/autora; (iii) o quantum indenizatório devido a título de dano moral.III. Razões de decidir3. De acordo com a jurisprudência do STJ, para a verificação da legitimidade passiva deve ser observada a teoria da asserção, que determina que a legitimidade seja apurada de acordo com os fatos narrados na petição inicial.4. No que diz respeito à responsabilidade civil, de acordo com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito» e «aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo». 5. A apelante, enquanto plataforma de comunicação em rede que oferece o serviço de intermediação entre condutores e passageiros, se enquadra ao conceito de prestadora de serviço que a insere na cadeia de fornecedores e implica sua responsabilização de forma objetiva e solidária pelos danos causados à apelada/autora.6. Quanto à indenização por dano moral, o valor fixado na sentença se mostra consonante com os parâmetros utilizados por esta Corte em casos semelhantes, que se mostra adequado a preservar o caráter pedagógico da indenização sem propiciar o enriquecimento ilícito da parte adversa.IV. Dispositivos e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a verificação da legitimidade passiva deve ser observada a teoria da asserção, que determina que a legitimidade seja apurada de acordo com os fatos narrados na petição inicial. A apelante, enquanto plataforma de comunicação em rede que oferece o serviço de intermediação entre condutores e passageiros, se enquadra ao conceito de prestadora de serviço que a insere na cadeia de fornecedores e implica sua responsabilização de forma objetiva e solidária pelos danos causados à apelada/autora.Dispositivos citados: CC, arts. 186 e 927; Lei no ; Lei no 8.078/1990, arts. e 14.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, envolvendo a validade da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista, além da restituição dos valores cobrados.2. O recorrente pretende o reconhecimento da ilegalidade das cobranças e a restituição em dobro dos respectivos valores. II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa de avaliação do bem; (ii) se a tarifa de registro foi regularmente cobrada; e (iii) se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada. III. Razões de decidir4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem exige a efetiva comprovação da prestação do serviço, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema 958. O documento apresentado pela instituição financeira, embora contenha dados cadastrais do veículo, consultas a restrições e registros genéricos sobre seu estado de conservação, não identifica o responsável pela avaliação, não possui assinatura de avaliador, não informa a metodologia empregada nem atribui valor econômico ao bem.5. A documentação apresentada limita-se a informações padronizadas acerca do veículo e não demonstra satisfatoriamente a efetiva realização do serviço, razão pela qual é indevida a tarifa de avaliação do bem.6. Diversamente, a tarifa de registro do contrato é válida, pois há documento que comprova a inserção do gravame de alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames, com identificação do veículo, das partes, do contrato e dos dados da operação, evidenciando a efetiva realização do serviço.7. O seguro prestamista foi contratado mediante instrumento apartado da cédula de crédito bancário, por adesão eletrônica autônoma e individualizada, em momento posterior à formalização do financiamento. A documentação registra expressamente a facultatividade do produto e a possibilidade de contratação com seguradora escolhida pelo consumidor. Ausente prova de condicionamento do financiamento à contratação do seguro, não configurada a venda casada.8. Reconhecida a invalidade da tarifa de avaliação do bem, são igualmente restituíveis os encargos contratuais incidentes sobre o respectivo valor, incorporado ao montante financiado, sob pena de enriquecimento sem causa.9. A restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que a cobrança ocorreu após a modulação estabelecida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ e não se trata de engano justificável. IV. Dispositivo10. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para declarar indevida a cobrança da tarifa de avaliação do bem e condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, do respectivo valor, acrescido dos encargos contratuais incidentes, mantidos os demais termos da sentença.... ()
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