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Doc. ADM Direito 347.4544.5203.4250

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA PARA A INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO - ILEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DA INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - EXEGESE DOS CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 81 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 82 - EXAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 227.4746.9673.2830

2 - TJPR Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ASSOCIAÇÃO REVEL. DANO MORAL CONFIGURAD

O. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00.I. CASO EM EXAME1.1. Ação ajuizada por aposentado visando à declaração de inexistência de relação jurídica com associação que efetuava descontos mensais em seu benefício previdenciário.1.2. Sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou o ressarcimento dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$3.000,00.1.3. Apelação da parte autora requerendo a majoração da indenização para R$10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Apuração do dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário.2.2. Correção do quantum indenizatório com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e jurisprudência dominante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O desconto no valor de R$45,00, embora modesto, incidiu sobre benefício previdenciário de valor igualmente reduzido (R$2.096,12), o que representa significativo impacto na renda mensal do autor.3.2. A ausência de qualquer comprovação pela ré acerca da existência de relação contratual reforça a responsabilidade civil.3.3. O dano moral decorrente de desconto indevido em verba de natureza alimentar é presumido (dano moral in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada desta 9ª Câmara Cível e do STJ.3.4. A majoração da indenização para R$5.000,00 mostra-se adequada, observando os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis, em especial a similitude com casos análogos julgados pela mesma Câmara.3.5. Mantidos os ônus sucumbenciais, dada a ausência de redistribuição da sucumbência e a procedência já reconhecida na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e provido para majorar a indenização por dano moral para R$5.000,00.4.2. Tese de julgamento: «O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral presumido, sendo cabível a majoração do valor indenizatório quando verificada a desproporcionalidade entre o quantum fixado e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis a casos similares.»Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 85; CDC, art. 42, parágrafo único; Súmula 54/STJ.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006024-09.2024.8.16.0058 - Rel. Desª ANGELA KHURY - J. 14.06.2025;TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026067-36.2023.8.16.0014 - Rel. Subst. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 07.12.2024;STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS - J. 16.06.2025 - DJEN 23.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 954.5304.3846.3065

3 - TJPR Direito Civil e Direito Administrativo. Recurso Inominado. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento. Notificação prévia realizada na própria fatura. Cobrança da taxa de religação autorizada pela regulamentação vigente. Ausência d

e falha na prestação do serviço. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 977.4960.1737.3397

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS, PARA ACOMPANHAR O FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. EXISTÊ

NCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS ACERCA DAS NECESSIDADES CLÍNICAS DA CRIANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECHAÇADA. MÉRITO. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE ATESTAM AS MOLÉSTIAS DO PACIENTE, BEM COMO A IMPRESCINDÍVEL PRESENÇA DA MÃE DURANTE OS ATENDIMENTOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO PERTINENTE, QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO ALMEJADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível e Reexame Necessário interpostos pelo Município de Curitiba/PR contra sentença concessiva em Mandado de Segurança impetrado por servidora pública municipal. A decisão de primeiro grau determinou a redução da carga horária da impetrante em 50%, sem compensação e sem prejuízo de vencimentos, para que pudesse acompanhar o tratamento médico e terapêutico de seu filho menor, portador de necessidades especiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o Mandado de Segurança constitui via adequada diante da alegada necessidade de dilação probatória; (ii) estabelecer se é possível a concessão de redução de jornada a servidora para acompanhamento do filho diagnosticado com transtornos e atraso no desenvolvimento, sem prejuízo remuneratório, à luz do conceito ampliado de pessoa com deficiência.III. RAZÕES DE DECIDIRO Mandado de Segurança admite a proteção de direito líquido e certo quando comprovado de plano por prova documental, o que ocorreu no caso, já que a servidora apresentou laudos médicos suficientes.O ordenamento jurídico brasileiro, desde a internalização da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência ( Decreto 6.949/2009), adota conceito que considera a dificuldade de inserção social do indivíduo, superando a visão restrita pautada exclusivamente em critérios médicos.a Lei 13.146/2015, art. 2º (Lei Brasileira de Inclusão) reafirma esse entendimento, ao definir a deficiência como impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrui a plena participação social em condições de igualdade.No caso, os laudos médicos comprovam que o filho da servidora apresenta transtorno global do desenvolvimento, hipotonia congênita e atraso no desenvolvimento, exigindo acompanhamento contínuo e a presença da mãe, o que caracteriza situação de deficiência nos termos do ordenamento jurídico vigente.A legislação aplicável - Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, Lei Estadual 18.419/2015 e Lei Municipal 14.430/2014 - assegura ao servidor público a redução da jornada de trabalho quando possuir filho com deficiência, sem prejuízo remuneratório.O princípio da dignidade da pessoa humana, aliado à proteção da criança, da família e da saúde (CF, arts. 6º, 196 e 227), reforça a necessidade de assegurar à servidora a redução de sua carga horária para acompanhamento de seu filho.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada em sede de Reexame Necessário.O Mandado de Segurança é via adequada quando instruído com prova pré-constituída suficiente para demonstrar direito líquido e certo.O conceito de deficiência no ordenamento jurídico brasileiro considera a dificuldade de inserção social, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei 13.146/2015, superando o critério exclusivamente médico.Servidor público que possua filho com deficiência tem direito à redução de jornada de trabalho sem prejuízo de vencimentos, conforme legislação federal, estadual e municipal aplicável.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 196 e 227; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 487, I; Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei 13.146/2015, art. 2º; Lei Estadual/PR 18.419/2015, art. 63; Lei Municipal/Curitiba 14.430/2014, art. 1º; Decreto 3.298/1999, art. 4º, I; Decreto 6.949/2009.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009871-55.2023.8.16.0025, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 24.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário 0000965-66.2021.8.16.0148, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 02.03.2022.Resumo em linguagem simples: Uma servidora municipal pediu para trabalhar metade da jornada sem redução de salário, a fim de acompanhar o tratamento de seu filho, diagnosticado com atraso no desenvolvimento e outras condições que exigem cuidados diários. O município negou, alegando que a criança não se enquadrava como pessoa com deficiência. O Tribunal confirmou a sentença que garantiu o pedido, ressaltando que, desde que o Brasil adotou a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o conceito deixou de ser apenas médico e passou a considerar também as barreiras sociais que dificultam a inclusão da pessoa. Com base nesse entendimento e nas leis que asseguram redução de jornada aos servidores nessas condições, a mãe obteve o direito de acompanhar o filho sem prejuízo de vencimentos.... ()

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Doc. ADM Direito 213.6041.5855.3938

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 182.7953.1000.4120

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330). ABORDAGEM POLICIAL LEGÍTIMA EM CONTEXTO DE DENÚNCIA DE TRÁFICO. CONDUTA EXALTADA QUE INTERFERIU NA AÇÃO POLICIAL E TENTOU INCITAR TERCEIROS CONTRA OS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS UNÍSSONAS, COERENTES E PRESTADAS SOB CONTRADITÓRIO. CONDUTA DOLOSA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta em face da sentença que condenou o Apelante pelo crime de desobediência, previsto no CP, art. 330, em decorrência de sua conduta exaltada durante abordagem policial em local conhecido por tráfico de drogas, onde desobedeceu à ordem legal dos policiais e tentou incitar os demais presentes a confrontarem a equipe.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a abordagem policial foi legítima e se a conduta do apelante configurou o crime de desobediência previsto no CP, art. 330.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de desobediência foram comprovadas por depoimentos policiais coerentes e uníssonos.4. O Apelante desobedeceu a ordem legal de abordagem emitida pelos policiais, interferindo na ação e incitando os demais presentes.5. A conduta do Apelante foi considerada dolosa, configurando o crime previsto no CP, art. 330.6. A sentença condenatória foi mantida por seus próprios fundamentos, não havendo elementos que fragilizassem as declarações dos policiais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A desobediência à ordem legal de abordagem policial, em contexto de operação em local com denúncias de tráfico de drogas, configura crime previsto no CP, art. 330, sendo suficiente a comprovação da materialidade e autoria por meio de depoimentos policiais coerentes e uníssonos.... ()

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Doc. ADM Direito 926.2937.8541.6562

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. PRÉ QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. TEMA PACIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 278.6216.0865.1413

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO EM CONJUNTO COM AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PROFISSIONAL - ADMINISTRADOR. EDITAL 002/2024 - DRH/SEAP. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM AMBOS OS RECURSOS.  1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CPC, art. 300. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS, ADMINISTRAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 13.666/2002. FORMAÇÃO EM TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA E EM DIREITO QUE NÃO É EQUIVALENTE ÀS GRADUAÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA PARA SUPRIR REQUISITO OBJETIVO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE JUÍZO QUALIFICADO DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.  2 - AGRAVO INTERNO: AGRAVANTE QUE REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APESAR DE TER SIDO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NO AGRAVO INTERNO EM FACE DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E DA REVERSIBILIDADE FÁTICA, O MÉRITO DESTE RECURSO FICA PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DO RECORRENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NO AGRAVO INTERNO QUE DEVE SER REVOGADA DIANTE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 220.9456.7690.5302

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos formulados pela embargante, mantendo a exigibilidade de cédula de crédito bancário. 1.2 A sentença reconheceu a inexistência de prova de pagamento, afastou a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e consignou, em tese, a nulidade de cláusula de honorários extrajudiciais, sem reflexo no débito executado, condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 1.3 A apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. No mérito, alega abusividade da taxa de juros e requer redistribuição dos ônus sucumbenciais. 1.4 O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a regularidade do julgamento antecipado, a legalidade das taxas pactuadas e a manutenção da sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (iii) se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não há cerceamento de defesa, pois o magistrado pode indeferir provas desnecessárias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, sendo possível o julgamento antecipado quando a controvérsia for eminentemente de direito e estiver suficientemente instruída por documentos. 3.2 A prova pericial mostra-se dispensável em demandas revisionais bancárias quando os elementos constantes dos autos permitem a aferição das taxas pactuadas e sua comparação com os dados oficiais, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 3.3 A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, desde que demonstrada abusividade concreta, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), à luz do art. 51, §1º, do CDC. 3.4 A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não constitui teto absoluto, mas parâmetro de comparação, admitindo variações conforme as peculiaridades da operação e o risco assumido pela instituição financeira. 3.5 No caso concreto, a taxa pactuada (2,52% ao mês e 34,80% ao ano) não supera o dobro da média de mercado divulgada para o período (2,05% ao mês e 27,64% ao ano), situando-se em patamar compatível e afastando a caracterização de vantagem exagerada. 3.6 A jurisprudência desta Corte orienta que a abusividade, em regra, somente se configura quando a taxa ultrapassa significativamente a média de mercado, especialmente quando excede o dobro do índice divulgado. 3.7 Quanto aos honorários advocatícios, não se verifica sucumbência mínima da apelante, pois todos os pedidos foram julgados improcedentes, inexistindo proveito econômico que justifique a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. 3.8 Mantida a sucumbência integral da apelante, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. 4.2 Tese de julgamento: A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia puder ser solucionada com base em prova documental; a taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando inferior ao dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN; a inexistência de acolhimento de pedidos afasta a aplicação da sucumbência mínima, impondo a manutenção integral dos ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, arts. 85, caput, §2º e §11, 86, parágrafo único, 355, I, 370, parágrafo único, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); TJPR, Apelação Cível 0005858-63.2023.8.16.0170; TJPR, Apelação Cível 0002374-67.2023.8.16.0064; TJPR, Apelação Cível 0001641-85.2022.8.16.0113; TJPR, Apelação Cível 0076838-26.2024.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 883.5373.2502.1648

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME  1. Agravo Interno oposto por MARCIO PAULINO MORAES contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso interposto pelo agravado, resultando na fixação do pagamento retroativo do adicional de insalubridade a partir da data do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em definir se o adicional de insalubridade pode ser pago de forma retroativa à elaboração do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outras provas constantes dos autos, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/8/2025, DJEN 15/8/2025). Todavia, o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade deve ser fixado na data de elaboração do laudo pericial, uma vez que este possui natureza constitutiva, constituindo o instrumento técnico que comprova a efetiva exposição do servidor a agentes insalubres, conforme jurisprudência consolidada do STJ (PUIL . Acórdão/STJ) - e da 4ª Turma Recursal do TJPR - . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 4.1. O pagamento do adicional de insalubridade não pode retroagir a período anterior à elaboração do laudo pericial que atesta a condição insalubre. 4.2. Dispositivos relevantes: Lei . 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante: STJ, PUIL . Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.08.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0010034-11.2023.8.16.0033, Rel. Aldemar Sternadt, j. 27.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0010875-06.2023.8.16.0130, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 27.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 006520-17.2023.8.16.0044, Rel. Leo Henrique Furtado Araújo, j. 28.03.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 114.8201.3131.9181

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DUAS ECONOMIAS - RESIDENCIAL E COMERCIAL - EM IMÓVEL COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE PROFISSIONAL NO LOCAL COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 414 DO STJ E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA TARIFAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 763.7462.0331.6652

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO ABRANGE A DIVULGAÇÃO DE ACUSAÇÕES INVERÍDICAS SEM PRÉVIA VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 617.2519.6821.8918

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972/STJ - . TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 958/STJ. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada, porquanto o recurso impugnou especificamente os fundamentos da sentença, em conformidade com o CPC, art. 1.010, III.2. A revisão dos juros remuneratórios é admissível quando demonstrada discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período, conforme orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.3. Caso concreto em que a taxa contratada de 43,58% ao ano supera o parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado de 25,51% ao ano, ultrapassando o limite de 38,265% ao ano adotado como critério objetivo de aferição da abusividade, impondo-se sua limitação à taxa média vigente à época da contratação.4. A contratação do seguro prestamista mostrou-se abusiva, pois a instituição financeira não comprovou que foi assegurada ao consumidor a liberdade de contratar com seguradora de sua escolha, configurando prática de venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I, em conformidade com a tese firmada pelo STJ no Tema 972.5. A cobrança da tarifa de avaliação do bem exige demonstração da efetiva prestação do serviço, nos termos da tese firmada pelo STJ - no Tema 958. A ausência de laudo ou documento técnico apto a comprovar a realização da avaliação torna abusiva a cobrança.6. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, pois as cobranças decorreram de cláusulas contratuais então vigentes, configurando hipótese de engano justificável, circunstância que afasta a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.7. Os valores indevidamente pagos deverão ser restituídos com correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405.... ()

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Doc. ADM Direito 452.7542.9367.0340

14 - TJPR    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. COBRANÇAS DE SEGURO E CLUBE DE VANTAGENS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA ANTERIOR A MODULAÇÃO PRECONIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARECE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ação declaratória de inexistência de contratação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.2. Relação de consumo submetida às disposições do CDC.3. Instituição financeira que não apresentou instrumento contratual idôneo capaz de demonstrar a efetiva anuência do consumidor.4. Telas sistêmicas e documentos produzidos unilateralmente insuficientes para comprovação da contratação.5. Mantida a declaração de inexistência das cobranças e a condenação à restituição dos valores.6. A repetição do indébito após a modulação preconizada pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, carece de demonstração da má-fé.7. Descontos indevidos incidentes diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Configuração de dano moral in re ipsa.8 . Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.... ()

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