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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente embargos à monitória, reconhecendo a abusividade da capitalização diária de juros em contrato de empréstimo, mas mantendo o título executivo judicial. A parte apelante requereu que a declaração de abusividade se estendesse ao contrato de renegociação, além do afastamento da mora, alegando que a cláusula abusiva deveria afetar também o novo ajuste. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abusividade da capitalização diária de juros em um contrato de empréstimo se estende a um contrato de renegociação e se a mora pode ser descaracterizada em razão dessa abusividade. III. Razões de decidir 3. A cláusula de capitalização diária foi considerada abusiva por ausência de indicação expressa da taxa de juros, conforme entendimento do STJ - . 4. A nulidade da cláusula abusiva no contrato original impede sua incorporação ao contrato de renegociação. 5. Não há abusividade no contrato de renegociação, pois a cláusula considerada nula não foi incorporada, não afetando sua validade. 6. A mora não pode ser afastada, pois o contrato de renegociação não apresenta encargos abusivos na fase de normalidade contratual. 7. O tribunal supriu a omissão na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo a distribuição da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros sem a devida indicação da taxa diária aplicada, sendo necessária a substituição por capitalização mensal para garantir a transparência e o controle dos encargos pelo consumidor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, 487, § 1º, e CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; CC/2002, art. 940; CDC, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; Súmula 7/STJ; Súmula 539/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa não pode cobrar juros diários no contrato de empréstimo porque o banco não informou a taxa de juros de forma clara, o que é ilegal. No entanto, os juros cobrados pelo banco não foram considerados abusivos, pois estavam dentro dos limites permitidos. A empresa pediu que a mora (atraso no pagamento) fosse cancelada, mas isso não foi aceito, já que o novo contrato não tinha encargos abusivos. Além disso, o tribunal ajustou a divisão das despesas do processo entre as partes. Portanto, a apelação da empresa foi negada, mas algumas questões foram ajustadas.I. CASO EM EXAME:... ()
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I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta ter sofrido acidente de trabalho em 1991, do qual resultaram sequelas permanentes no membro inferior esquerdo, com redução da capacidade laborativa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, especialmente a comprovação do nexo causal ou concausal entre a lesão apresentada pelo segurado e o alegado acidente de trabalho. III. Razões de decidir A perícia judicial reconheceu a existência de lesão no membro inferior esquerdo e de redução permanente da capacidade laborativa, com necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual. O laudo pericial, entretanto, concluiu que não há elementos objetivos capazes de comprovar a ocorrência do acidente de trabalho narrado nem de estabelecer nexo causal ou concausal entre a lesão atual e a atividade laboral, apontando etiologia indeterminada para a enfermidade. A tese firmada no Tema 416 do STJ dispensa a análise do grau da redução da capacidade, mas não afasta o pressuposto do nexo causal entre a sequela e o acidente, ausente na hipótese. Os demais elementos probatórios produzidos nos autos não afastam a conclusão pericial. A anotação constante da CTPS, o dossiê previdenciário, o dossiê médico e o documento emitido pelo DETRAN não comprovam a origem ocupacional da lesão nem a concessão de benefício acidentário relacionado ao alegado acidente. Ausente a comprovação do nexo causal, requisito indispensável à concessão do benefício acidentário, mostra-se correta a sentença de improcedência. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.... ()
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