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Doc. ADM Direito 299.0967.4867.1800

1 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 819.9424.8745.9542

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À MONITÓRIA. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NO CONTRATO ORIGINÁRIO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS APLICÁVEL NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. RESP Acórdão/STJ DO STJ. PLEITO DA PARTE EMBARGANTE PARA QUE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE SE ESTENDA AO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONSIDERADA NULA DE PLENO DIREITO NÃO PRODUZ EFEITOS NO ADITAMENTO. CDC, art. 51, IV. DECLARAÇÃO DA NULIDADE COM EFEITOS EX TUNC. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente embargos à monitória, reconhecendo a abusividade da capitalização diária de juros em contrato de empréstimo, mas mantendo o título executivo judicial. A parte apelante requereu que a declaração de abusividade se estendesse ao contrato de renegociação, além do afastamento da mora, alegando que a cláusula abusiva deveria afetar também o novo ajuste. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abusividade da capitalização diária de juros em um contrato de empréstimo se estende a um contrato de renegociação e se a mora pode ser descaracterizada em razão dessa abusividade. III. Razões de decidir 3. A cláusula de capitalização diária foi considerada abusiva por ausência de indicação expressa da taxa de juros, conforme entendimento do STJ - . 4. A nulidade da cláusula abusiva no contrato original impede sua incorporação ao contrato de renegociação. 5. Não há abusividade no contrato de renegociação, pois a cláusula considerada nula não foi incorporada, não afetando sua validade. 6. A mora não pode ser afastada, pois o contrato de renegociação não apresenta encargos abusivos na fase de normalidade contratual. 7. O tribunal supriu a omissão na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo a distribuição da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros sem a devida indicação da taxa diária aplicada, sendo necessária a substituição por capitalização mensal para garantir a transparência e o controle dos encargos pelo consumidor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, 487, § 1º, e CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; CC/2002, art. 940; CDC, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; Súmula 7/STJ; Súmula 539/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa não pode cobrar juros diários no contrato de empréstimo porque o banco não informou a taxa de juros de forma clara, o que é ilegal. No entanto, os juros cobrados pelo banco não foram considerados abusivos, pois estavam dentro dos limites permitidos. A empresa pediu que a mora (atraso no pagamento) fosse cancelada, mas isso não foi aceito, já que o novo contrato não tinha encargos abusivos. Além disso, o tribunal ajustou a divisão das despesas do processo entre as partes. Portanto, a apelação da empresa foi negada, mas algumas questões foram ajustadas.I. CASO EM EXAME:... ()

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Doc. ADM Direito 677.2120.3446.5704

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1991. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta ter sofrido acidente de trabalho em 1991, do qual resultaram sequelas permanentes no membro inferior esquerdo, com redução da capacidade laborativa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, especialmente a comprovação do nexo causal ou concausal entre a lesão apresentada pelo segurado e o alegado acidente de trabalho. III. Razões de decidir A perícia judicial reconheceu a existência de lesão no membro inferior esquerdo e de redução permanente da capacidade laborativa, com necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual. O laudo pericial, entretanto, concluiu que não há elementos objetivos capazes de comprovar a ocorrência do acidente de trabalho narrado nem de estabelecer nexo causal ou concausal entre a lesão atual e a atividade laboral, apontando etiologia indeterminada para a enfermidade. A tese firmada no Tema 416 do STJ dispensa a análise do grau da redução da capacidade, mas não afasta o pressuposto do nexo causal entre a sequela e o acidente, ausente na hipótese. Os demais elementos probatórios produzidos nos autos não afastam a conclusão pericial. A anotação constante da CTPS, o dossiê previdenciário, o dossiê médico e o documento emitido pelo DETRAN não comprovam a origem ocupacional da lesão nem a concessão de benefício acidentário relacionado ao alegado acidente. Ausente a comprovação do nexo causal, requisito indispensável à concessão do benefício acidentário, mostra-se correta a sentença de improcedência. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.... ()

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