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Doc. ADM Direito 825.0419.2313.6757

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Repetição de indébito e vício do consentimento na contratação de cartão consignado. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 939.7741.1497.7758

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA QUE CONTRATOU EMPRESA PRIVADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI MUNICIPAL 9.848/2008, A QUAL ESTABELECEU O PLANO PARTICULAR DE PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA (PPP). CONTRATO POSTERIOR, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA E O RECLAMANTE A FIM DE ESTABELECER O PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA EXECUÇÃO DAS MELHORIAS EM SUA REGIÃO. VERBA QUE POSSUI NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A COBRANÇA DE VERBA TRIBUTÁRIA POR MEIO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. ILICITUDE DO OBJETO DE PACTUAÇÃO IDENTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. APLICADO ART. 26 DO CTM EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO 1STJ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Ponta Grossa/PR contra a sentença que, em autos de ação de origem, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar «a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre a parte autora e a extinta Companhia Pontagrossense de Serviços (CPS)», determinando a restituição dos valores pagos indevidamente pelo servidor.2. Em síntese, argumenta a necessidade de reforma da decisão em relação aos consectários legais. Nesse sentido, pugna seja aplicado somente o índice IPCA-E e os juros de mora conforme Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Aponta ainda equívoco no valor da condenação. Assim, busca a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a aplicação adequada dos consectários legais para correção dos valores da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A contribuição de melhoria exige, nos termos da CF/88, art. 145, III e do CTN, art. 81, a realização de obra pública com valorização imobiliária decorrente, sendo indispensável a existência de lei específica e prévia para cada obra, conforme estabelece o CTN, art. 82 e a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ).5. O PPP, apesar de formalmente configurado como contrato de prestação de serviços, na prática impõe aos moradores o custeio de obra pública, atribuindo natureza compulsória à cobrança e, assim, dissimulando uma obrigação tributária sob aparência de relação contratual voluntária.6. A alternativa prevista em lei municipal - adesão contratual ou cobrança via contribuição de melhoria - demonstra a inexistência de liberdade de escolha do contribuinte e caracteriza, em verdade, a exigência de tributo sem observância ao devido processo legislativo, configurando violação aos arts. 150, I e III, «a», da CF/88.7. A cobrança direta de valores com fundamento em contrato celebrado com empresa pública fere os princípios da legalidade e da tipicidade tributária, devendo ser reconhecida a nulidade do pacto e determinada a repetição dos valores pagos.8. Precedentes do TJPR e de outros municípios paranaenses reconhecem a inconstitucionalidade de programas similares, por configurarem cobrança indevida de tributo não previsto no ordenamento jurídico.9. A restituição de indébito tributário deve observar os índices utilizados para a cobrança do tributo, conforme Tema 905/STJ, aplicando-se a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.11. Sentença reformada de ofício em relação à incidência da taxa SELIC.Tese de julgamento: A taxa SELIC aplica-se de forma exclusiva à correção monetária e aos juros de mora nas condenações por repetição de indébito tributário, a partir de 09/12/2021, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º._____Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CTN, art. 161, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905). TJPR, 0050824-39.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, j. 26.05.2025; TJPR, 0059995-83.2024.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 17.02.2025; TJPR, 0000833-08.2024.8.16.0179, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 10.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 571.4803.3335.3898

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 50%. ACOMPANHAMENTO DE FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RESTRITIVA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.097). PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA Da Lei 8.112/1990, art. 98. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual se pleiteava a redução da jornada de trabalho de servidora pública em 50% para acompanhamento de filho menor, diagnosticado com transtorno do espectro autista e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, tendo a administração municipal indeferido o pedido sob a justificativa de que a servidora está em estágio probatório, de modo a não cumprir os requisitos previstos em Lei Municipal 3.492/2018, art. 2º, §4º. O entendimento foi mantido pelo Juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder jornada especial de trabalho de servidora pública municipal em 50%, sem redução de vencimentos, para acompanhamento de filho diagnosticado com transtorno do espectro autista e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, mesmo estando em estágio probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 (art. 227), a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ( Decreto 6.949/2009) e o ECA garantem prioridade absoluta à concretização dos direitos das crianças com deficiência, atribuindo ao Estado a responsabilidade de implementar medidas de apoio à família cuidadora. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema de repercussão geral 1.097, firmou o entendimento de que «aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º», assegurando horário especial sem compensação de jornada e sem redução de vencimentos. 5. A diferenciação entre servidor estável e em estágio probatório para fins de concessão de jornada especial não está prevista na normativa federal, cujos efeitos foram estendidos pelo STF - a todos os integrantes da administração pública. 6. A imposição de critérios mais restritivos pela legislação municipal não corresponde à intenção da Suprema Corte, que ao elaborar a tese do leading case consignou expressamente que seria aplicada «para todos os efeitos". IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se aos servidores públicos municipais, independentemente de estarem em estágio probatório, o direito ao horário especial sem compensação de jornada e sem redução de vencimentos quando tenham filho com necessidades especiais. 2. A legislação municipal não pode estabelecer critérios mais restritivos que impeçam o exercício de direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.097. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º; Decreto 6.949/2009, art. 7º; Lei Municipal 3.492/2018, art. 2º, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 17.12.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0023129-20.2023.8.16.0030, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 02.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0009871-55.2023.8.16.0025, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 24.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 868.9083.3859.2984

4 - TJPR EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO CPP, art. 621. ROL TAXATIVO. PRESENÇA, TODAVIA, DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA COM CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 269.5364.1241.8755

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE LAPA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GTIDE). NATUREZA TRANSITÓRIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40. PRECEDENTES DO TCE/PR E DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por ente previdenciário municipal contra sentença que julgou procedente ação declaratória, reconhecendo o direito da autora à percepção integral da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, com declaração de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda.2. A sentença reconheceu a possibilidade de incorporação integral da gratificação aos proventos de aposentadoria, nos termos da legislação municipal.3. A recorrente pugnou pela reforma da sentença, sustentando a natureza transitória da GTIDE, a impossibilidade de sua incorporação integral e a afronta ao CF/88, art. 40, à luz de decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do Tribunal de Justiça do Paraná.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a incorporação integral da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, de natureza transitória, aos proventos de aposentadoria de servidor público municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, prevista na Lei Municipal 2.280/2008, é devida em razão do exercício de atividade funcional em regime especial, condicionado ao interesse da Administração, o que evidencia sua natureza excepcional e transitória.6. A legislação municipal admite a incorporação da GTIDE aos proventos apenas nos limites e condições estabelecidos, conforme o art. 58, § 2º, da Lei Municipal 2.183/2008, desde que observados os princípios constitucionais que regem o regime previdenciário dos servidores públicos.7. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no Acórdão 578/2018, reconheceu a inconstitucionalidade da interpretação que admite a incorporação integral da GTIDE aos proventos de inatividade, por afronta ao CF/88, art. 40, caput, entendimento parcialmente preservado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento do Mandado de Segurança 0039986-13.2018.8.16.0000.8. No referido mandado de segurança, foram mantidos hígidos os comandos que reconhecem a impossibilidade de incorporação integral da gratificação, admitindo-se apenas a incorporação proporcional ao tempo de contribuição, mediante interpretação conforme a Constituição.9. A incorporação integral de vantagem de caráter transitório não encontra respaldo no regime constitucional previdenciário, que exige observância ao princípio contributivo e à vedação de extensão automática de verbas não permanentes aos proventos.10. Não se verifica violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, tampouco hipótese de contribuição previdenciária sem contraprestação, uma vez que a verba foi incorporada de forma proporcional, conforme reconhecido nos autos.11. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido da impossibilidade de incorporação integral da GTIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.13. Inexistente condenação em verbas de sucumbência, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.Tese de julgamento: A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, por possuir natureza transitória, não pode ser incorporada integralmente aos proventos de aposentadoria, sendo admissível apenas a incorporação proporcional ao tempo de contribuição, em conformidade com o CF/88, art. 40 e com a interpretação fixada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e pelo Tribunal de Justiça do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 530.3689.1145.9358

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS. NÃO ACOLHIMENTO. PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO COM ESCALAS NO MERCOSUL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM RAZÃO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL APRESENTADA TER SIDO EXPEDIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS. EXIGÊNCIA PREVIAMENTE INFORMADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO (CDC, art. 6º, III).  DEVER DE DILIGÊNCIA MÍNIMA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). Recurso conhecido e desprovido.   

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Doc. ADM Direito 266.0549.5314.9252

7 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. CONTRATO EMPRESARIAL. PREVISÃO EXCLUSIVA DE FIDELIZAÇÃO POR 24 MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFERTA DE ALTERNATIVA DE PRAZO. MENÇÃO GENÉRICA A OUTROS PLANOS. INSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 106.6572.6241.8678

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. Apelação interposta pela parte autora, visando à concessão do benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e efetiva redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. A prova pericial foi clara ao reconhecer a inexistência de repercussão sobre a capacidade laboral específica da parte autora, a qual foi considerada apta para o exercício de sua atividade habitual, sem qualquer grau de comprometimento ou necessidade de maiores esforços. A mera alegação de dor ou desconforto, por si só, não é suficiente para caracterizar redução da capacidade laborativa, quando desacompanhada de elementos clínicos que demonstrem efeitos concretos sobre o desempenho da atividade habitual. Não havendo dúvida fática relevante, não há que se falar em aplicação do in dubio pro misero. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Não preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, inviável a condição do benefício, devendo ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente de trabalho que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de lesões sem repercussão funcional. ___________________________________________________________________________________________________... ()

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