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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Ponta Grossa/PR contra a sentença que, em autos de ação de origem, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar «a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre a parte autora e a extinta Companhia Pontagrossense de Serviços (CPS)», determinando a restituição dos valores pagos indevidamente pelo servidor.2. Em síntese, argumenta a necessidade de reforma da decisão em relação aos consectários legais. Nesse sentido, pugna seja aplicado somente o índice IPCA-E e os juros de mora conforme Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Aponta ainda equívoco no valor da condenação. Assim, busca a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a aplicação adequada dos consectários legais para correção dos valores da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A contribuição de melhoria exige, nos termos da CF/88, art. 145, III e do CTN, art. 81, a realização de obra pública com valorização imobiliária decorrente, sendo indispensável a existência de lei específica e prévia para cada obra, conforme estabelece o CTN, art. 82 e a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ).5. O PPP, apesar de formalmente configurado como contrato de prestação de serviços, na prática impõe aos moradores o custeio de obra pública, atribuindo natureza compulsória à cobrança e, assim, dissimulando uma obrigação tributária sob aparência de relação contratual voluntária.6. A alternativa prevista em lei municipal - adesão contratual ou cobrança via contribuição de melhoria - demonstra a inexistência de liberdade de escolha do contribuinte e caracteriza, em verdade, a exigência de tributo sem observância ao devido processo legislativo, configurando violação aos arts. 150, I e III, «a», da CF/88.7. A cobrança direta de valores com fundamento em contrato celebrado com empresa pública fere os princípios da legalidade e da tipicidade tributária, devendo ser reconhecida a nulidade do pacto e determinada a repetição dos valores pagos.8. Precedentes do TJPR e de outros municípios paranaenses reconhecem a inconstitucionalidade de programas similares, por configurarem cobrança indevida de tributo não previsto no ordenamento jurídico.9. A restituição de indébito tributário deve observar os índices utilizados para a cobrança do tributo, conforme Tema 905/STJ, aplicando-se a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.11. Sentença reformada de ofício em relação à incidência da taxa SELIC.Tese de julgamento: A taxa SELIC aplica-se de forma exclusiva à correção monetária e aos juros de mora nas condenações por repetição de indébito tributário, a partir de 09/12/2021, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º._____Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CTN, art. 161, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905). TJPR, 0050824-39.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, j. 26.05.2025; TJPR, 0059995-83.2024.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 17.02.2025; TJPR, 0000833-08.2024.8.16.0179, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 10.09.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual se pleiteava a redução da jornada de trabalho de servidora pública em 50% para acompanhamento de filho menor, diagnosticado com transtorno do espectro autista e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, tendo a administração municipal indeferido o pedido sob a justificativa de que a servidora está em estágio probatório, de modo a não cumprir os requisitos previstos em Lei Municipal 3.492/2018, art. 2º, §4º. O entendimento foi mantido pelo Juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder jornada especial de trabalho de servidora pública municipal em 50%, sem redução de vencimentos, para acompanhamento de filho diagnosticado com transtorno do espectro autista e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, mesmo estando em estágio probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 (art. 227), a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ( Decreto 6.949/2009) e o ECA garantem prioridade absoluta à concretização dos direitos das crianças com deficiência, atribuindo ao Estado a responsabilidade de implementar medidas de apoio à família cuidadora. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema de repercussão geral 1.097, firmou o entendimento de que «aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º», assegurando horário especial sem compensação de jornada e sem redução de vencimentos. 5. A diferenciação entre servidor estável e em estágio probatório para fins de concessão de jornada especial não está prevista na normativa federal, cujos efeitos foram estendidos pelo STF - a todos os integrantes da administração pública. 6. A imposição de critérios mais restritivos pela legislação municipal não corresponde à intenção da Suprema Corte, que ao elaborar a tese do leading case consignou expressamente que seria aplicada «para todos os efeitos". IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se aos servidores públicos municipais, independentemente de estarem em estágio probatório, o direito ao horário especial sem compensação de jornada e sem redução de vencimentos quando tenham filho com necessidades especiais. 2. A legislação municipal não pode estabelecer critérios mais restritivos que impeçam o exercício de direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.097. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º; Decreto 6.949/2009, art. 7º; Lei Municipal 3.492/2018, art. 2º, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 17.12.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0023129-20.2023.8.16.0030, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 02.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0009871-55.2023.8.16.0025, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 24.03.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por ente previdenciário municipal contra sentença que julgou procedente ação declaratória, reconhecendo o direito da autora à percepção integral da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, com declaração de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda.2. A sentença reconheceu a possibilidade de incorporação integral da gratificação aos proventos de aposentadoria, nos termos da legislação municipal.3. A recorrente pugnou pela reforma da sentença, sustentando a natureza transitória da GTIDE, a impossibilidade de sua incorporação integral e a afronta ao CF/88, art. 40, à luz de decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do Tribunal de Justiça do Paraná.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a incorporação integral da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, de natureza transitória, aos proventos de aposentadoria de servidor público municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, prevista na Lei Municipal 2.280/2008, é devida em razão do exercício de atividade funcional em regime especial, condicionado ao interesse da Administração, o que evidencia sua natureza excepcional e transitória.6. A legislação municipal admite a incorporação da GTIDE aos proventos apenas nos limites e condições estabelecidos, conforme o art. 58, § 2º, da Lei Municipal 2.183/2008, desde que observados os princípios constitucionais que regem o regime previdenciário dos servidores públicos.7. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no Acórdão 578/2018, reconheceu a inconstitucionalidade da interpretação que admite a incorporação integral da GTIDE aos proventos de inatividade, por afronta ao CF/88, art. 40, caput, entendimento parcialmente preservado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento do Mandado de Segurança 0039986-13.2018.8.16.0000.8. No referido mandado de segurança, foram mantidos hígidos os comandos que reconhecem a impossibilidade de incorporação integral da gratificação, admitindo-se apenas a incorporação proporcional ao tempo de contribuição, mediante interpretação conforme a Constituição.9. A incorporação integral de vantagem de caráter transitório não encontra respaldo no regime constitucional previdenciário, que exige observância ao princípio contributivo e à vedação de extensão automática de verbas não permanentes aos proventos.10. Não se verifica violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, tampouco hipótese de contribuição previdenciária sem contraprestação, uma vez que a verba foi incorporada de forma proporcional, conforme reconhecido nos autos.11. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido da impossibilidade de incorporação integral da GTIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.13. Inexistente condenação em verbas de sucumbência, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.Tese de julgamento: A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, por possuir natureza transitória, não pode ser incorporada integralmente aos proventos de aposentadoria, sendo admissível apenas a incorporação proporcional ao tempo de contribuição, em conformidade com o CF/88, art. 40 e com a interpretação fixada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e pelo Tribunal de Justiça do Paraná.... ()
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I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. Apelação interposta pela parte autora, visando à concessão do benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e efetiva redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. A prova pericial foi clara ao reconhecer a inexistência de repercussão sobre a capacidade laboral específica da parte autora, a qual foi considerada apta para o exercício de sua atividade habitual, sem qualquer grau de comprometimento ou necessidade de maiores esforços. A mera alegação de dor ou desconforto, por si só, não é suficiente para caracterizar redução da capacidade laborativa, quando desacompanhada de elementos clínicos que demonstrem efeitos concretos sobre o desempenho da atividade habitual. Não havendo dúvida fática relevante, não há que se falar em aplicação do in dubio pro misero. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Não preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, inviável a condição do benefício, devendo ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente de trabalho que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de lesões sem repercussão funcional. ___________________________________________________________________________________________________... ()
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