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Doc. ADM Direito 221.0100.6452.8345

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do crime. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Suficientemente elevada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1114.4267

2 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Iss. Base de cálculo. Serviço de concretagem. Dedução dos materiais empregados. Impossibilidade.

1 - A questão posta no recurso especial referente à possibilidade de inclusão/exclusão dos materiais empregados na base de cálculo do ISS sobre construção civil é jurídica, dispensando reexame de prova.... ()

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Doc. ADM Direito 636.6299.5816.060

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Iss. Serviço de concretagem. Base de cálculo. Dedução dos materiais empregados. Acórdão paradigma que não representa a orientação atual do órgão fracionário. Convergência superveniente das turmas de direito público. Dissenso interpretativo não atual. Art. 266, caput, do ristj. Súmula 168/stj. Tema 247 da repercussão geral. Compatibilidade. Súmula 7/stj. Questão que não infirma o fundamento da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1. Os embargos de divergência destinam-se à uniformização de dissenso interpretativo atual entre órgãos jurisdicionais do STJ, conforme o art. 266, caput, do ristj.... ()

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