I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do Acusado pela prática, em tese, do crime de comércio ilegal de arma de fogo, com base na gravidade da conduta e reincidência do Paciente, que foi preso em flagrante transportando um revólver e munições. O Impetrante requer a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do Paciente deve ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas, considerando a ausência de demonstração de periculum libertatis e a reincidência do Paciente como fundamento insuficiente para a manutenção da custódia cautelar.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser justificada por risco concreto à ordem pública, o que não foi demonstrado no caso.4. A reincidência do Paciente, por si só, não é suficiente para justificar a prisão cautelar.5. As circunstâncias do caso permitem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, que são adequadas e suficientes para tutelar o processo.IV. Dispositivo e tese6. Habeas Corpus conhecido e concedido parcialmente, revogando a prisão preventiva do Paciente e substituindo-a por medidas cautelares diversas.Tese de julgamento: A reincidência, por si só, não é fundamento suficiente para justificar a prisão preventiva, sendo necessária a demonstração de periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares alternativas à prisão._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 17; CPP, art. 312 e CPP, art. 313, I e II; CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 530.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.09.2019; STJ, PExt no HC 270.158, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.02.2015; STJ, AgRg no HC 774.150, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.10.2022; TJPR, Habeas Corpus 0074759-16.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 11.02.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do Paciente foi revogada e ele não ficará mais preso. A decisão foi tomada porque, apesar de ter antecedentes criminais, não foi provado que sua liberdade representava um risco para a sociedade ou para o andamento do processo. O juiz entendeu que existem outras formas de garantir que ele não cometa novos crimes, como medidas cautelares, que são regras que ele deve seguir, como não sair da cidade sem autorização, ficar em casa à noite e se apresentar ao juiz a cada quinze dias. Essas medidas são consideradas suficientes para proteger a ordem pública sem precisar mantê-lo preso.... ()
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