Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 313.1180.6316.9771

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. VEÍCULO COM MAIS DE 15 ANOS DE USO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. RECIBOS DE MANUTENÇÃO DATADOS DE QUASE DOIS ANOS APÓS A COMPRA. DESGASTE NAT

URAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO PREEXISTENTE. NECESSIDADE DE MAIOR DILIGÊNCIA NA AQUISIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A autora, Damares Pereira de Freitas, ajuizou ação contra RLV Veículos Ltda. e, posteriormente, incluiu Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. no polo passivo, relatando que adquiriu, em 10 de agosto de 2022, um veículo GM Celta, ano 2007, cor bordô, pelo valor de R$ 15.000,00, sendo R$ 2.000,00 pagos à vista como entrada e o restante financiado junto à instituição financeira ré. Alegou que o veículo apresentou diversos vícios logo após a compra, como falhas elétricas, defeitos no motor, radiador, chip da chave, correia dentada, trambulador, parte elétrica e injeção eletrônica. Informou também que não recebeu os documentos necessários para a transferência do bem, nem cópia do contrato de compra e venda. Sem solução administrativa, buscou o PROCON e, posteriormente, ajuizou ação pleiteando a rescisão contratual, devolução dos valores pagos (entrada e parcelas quitadas), quitação do saldo remanescente do financiamento, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e reembolso de R$ 3.740,00 referentes a despesas com manutenção. Requereu ainda tutela de urgência para suspensão das parcelas vincendas do financiamento.1.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.1.3. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado reiterando os fundamentos da inicial e da impugnação à contestação, e pleiteando a reforma da sentença para o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés, a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos, a quitação do financiamento, a restituição em dobro dos valores gastos com manutenção e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A existência de vícios ocultos no veículo adquirido aptos a ensejar a rescisão contratual e a responsabilidade dos fornecedores.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inviável o acolhimento do pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais por vício oculto, diante da ausência de provas de defeito preexistente à compra e da constatação de que os reparos foram realizados quase dois anos após a aquisição de veículo com mais de 15 anos de uso, sendo os danos compatíveis com desgaste natural, conforme jurisprudência reiterada desta Turma Recursal._____________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001446-20.2024.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 26.05.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002614-15.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 16.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 235.6459.8893.5223

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO QUE TERIA RESULTADO NA DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO PERANTE O FORNECEDOR. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 90 DIAS DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO ATÉ A RECLAMAÇÃO (ART. 26, II, CDC). DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO POR DANOS MORAIS. SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA OCORRÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 454.0743.4893.1687

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REITERAÇÃO DE EXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE MOSTRA ANTAGÔNICA AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE. RECURSO QUE VISA À REFORMA DO QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, mantendo a decisão que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido de pagamento de quotas de produtividade por parte do embargante, com base em norma considerada inconstitucional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão proferida em apelação cível apresentou omissão que justifique a reforma do acórdão, especialmente em relação ao direito ao pagamento de quotas de produtividade e à interpretação de dispositivos legais pertinentes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade na decisão, pois a matéria foi abordada de forma clara.4. A pretensão do embargante é apenas reiterar argumentos já apreciados, o que não configura vício a ser sanado.5. Não é possível reconhecer o direito ao pagamento de quotas de produtividade, pois decorre de transposição indevida de cargo com base em norma inconstitucional.6. A alegação de prequestionamento não é suficiente para acolher os embargos, conforme o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A interposição de embargos de declaração não é cabível quando a decisão já aborda de forma clara e concisa a matéria, não configurando vícios de omissão, contradição ou obscuridade, e a alegação de prequestionamento não é suficiente para acolhimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025; Lei 92/2002, art. 66; Lei 7.051/1978.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão 15.975, Rel. Des. Roberto Pacheco Rocha, 1ª Câmara Cível, j. N/A; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 127.2856.3937.3118

4 - TJPR Ementa. Agravo de instrumento. Ação Anulatória. Indeferimento de Tutela Antecipada, em razão da impossibilidade de expedição de precatório requisitório dos valores atrasados. Inexistência de decisão extra petita.Agravo Desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso contra a decisão que indefere liminar, com fundamento na impossibilidade de expedição de precatório, em sede de tutela de urgência. II. Questão em discussão2. Analisar se o Juiz de Primeiro grau proferiu decisão extra petita. III. Razões de decidir3. Os agravantes recorrem, alegando que em nenhum momento pleitearam o pagamento de quantia líquida e certa, em sede de liminar, mas somente requereram a suspensão dos efeitos da decisão administrativa, proferida pela Jucepar, que redundou em pagamento a menor nos seus vencimentos, devendo a decisão ser anulada por apreciação de pedido diverso do formulado pela parte na inicial.4. Da análise do pleito de antecipação de tutela, onde se requer a suspensão da «aplicação da decisão exaurida, cujos efeitos foram estendidos a todos os vogais autores da ação, determinando-se nova análise dos pleitos sem aplicar o entendimento consubstanciado no ato ilegal questionado», verifica-se que não cabe falar em decisão extra petita o entendimento, adotado pelo Juízo a quo, no sentido de que, em se tratando os autores de vogais que não atuam mais no órgão, o pagamento dos atrasados somente seria possível por meio de precatório, sendo inviável a concessão de tutela de urgência, em razão da jurisprudência contrária do STF.5. Embora a tutela requerida na origem não mencione, diretamente, o pagamento dos valores atrasados, a consequência lógica do deferimento da medida, com a determinação para a autarquia de se abster de aplicar os fundamentos já adotados, conduz ao pedido de percepção dos atrasados.6. O pedido inicial não pode ser considerado individualmente, mas em conjunto com todo o contexto apresentado na exordial, em uma interpretação geral, consoante o disposto no art. 322, §2º, do CPC, ao dispor que: «a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé».IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decisão agravada foi proferida dentro do contexto apresentado na exordial, inexistindo qualquer nulidade no indeferimento da antecipação de tutela pleiteada, diante da inexistência dos requisitos para a sua concessão. _________Dispositivos relevantes citados: art. 322, §2º, do CPC... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.1998.5114.8009

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de rejeição de arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, em execução de título extrajudicial. Os executados, ora agravantes, alegam que os valores bloqueados são impenhoráveis, por serem necessários ao pagamento de despesas ordinárias da pessoa jurídica, e irrisórios, ante o total da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores em conta da agravante pessoa jurídica, diante da alegação de impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não ficou demonstrada a essencialidade do numerário constrito à atividade da empresa, uma vez que ela não apresentou provas concretas de que a penhora prejudicaria o seu funcionamento e o adimplemento de despesas ordinárias.4. No caso, a recorrente disse que o valor seria imprescindível ao pagamento de despesas ordinárias, como energia elétrica. Porém, as faturas de energia elétrica apresentadas não estão acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento e, do extrato bancário juntado aos autos, não se constata o pagamento de nenhuma despesa ordinária da empresa.5. Embora o total bloqueado seja consideravelmente inferior ao valor da dívida, isso não impede a penhora, em especial porque a parte exequente manifestou interesse na manutenção da constrição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. É possível a penhora de valores pertencentes a pessoa jurídica, realizada por meio do sistema Sisbajud, quando não demonstrada a essencialidade da quantia para a continuidade das atividades empresariais e manutenção de suas obrigações financeiras. 2. A irrisoriedade do valor bloqueado, diante do total da dívida, não impede a constrição.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 10/12/2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0128347-93.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.06.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023772-97.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.06.2025; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0100245-95.2023.8.16.0000 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 08.06.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF