1 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REGISTRO DE DÍVIDA NO SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.I.
Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, apenas declarando a inexigibilidade do débito impugnado pela parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a requerida cometeu ato ilícito, violando direito de personalidade e (ii) se houve inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito.III. Razões de decidir3. O registro da conta como atrasada no Serasa Limpa Nome não ofende direito de personalidade.4. A mera cobrança, sem maiores reflexos, não é capaz de gerar indenização por danos morais.5. Dano moral não caracterizado.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso inominado, sob a alegação de omi
ssão quanto ao pagamento voluntário ocorrido nos autos originários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão (STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. O pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, formulado no mov. 54.1, não foi apreciado pelo juiz de origem, inexistindo, portanto, omissão do acórdão, que corretamente apreciou apenas os temas objeto do recurso inominado.5. Eventual pagamento voluntário pelo embargante nos autos originários constitui matéria a ser resolvida no cumprimento de sentença, perante o juízo da origem, não sendo causa de omissão no julgamento recursal.6. Ausente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Não se caracteriza omissão quando o ponto alegado não foi objeto de decisão na sentença recorrida nem constitui questão relevante ao julgamento do recurso. Eventual pagamento voluntário realizado nos autos de origem deve ser apreciado em sede de cumprimento de sentença, não cabendo sua análise nos embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREspn. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.02.2023, DJe 17.02.2023.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ.(I) ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS TERMOS DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM
SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA NO PONTO.(II)
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4 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. VÍCIO DE VONTADE. NÃO COMPROVADA INTENÇÃO DE CONTRATAR CONTA SALÁRIO NÃO DEMONSTRADA. PACTUAÇÃO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DA TARIFA «PACOTE ITAÚ». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FO
RMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRApelação Criminal. Condenação pela prática do delito do art. 14, caput, da Lei Nº. 10.826/03 (porte irregular de arma de fogo de uso permitido). Irresignação defensiva. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória. Tese insubsistente. Material
idade e autoria delitivas evidenciadas. Depoimentos dos policiais militares idôneos e harmoniosos com as demais provas carreadas. Credibilidade. Rogo de absolvição por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Descabimento. Ausência dos requisitos cumulativos. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Lesividade presumida. Laudo pericial atestando a eficiência do armamento apreendido. Subsidiariamente, requerido o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantendo-se somente o regime aberto, sob a alegação de ser mais benéfico ao apelante, além da redução da prestação pecuniária. Não acolhimento. Substituição da pena devidamente fundamentada no CP, art. 44. Ademais, não cabe ao condenado, que sequer iniciou o cumprimento da pena, escolher ou decidir a forma como pretende cumprir a sanção, pleiteando aquela que lhe parece mais cômoda ou conveniente. Precedentes. Fixação da prestação pecuniária adequada e proporcional a situação econômica do acusado e às peculiaridades do caso concreto, vez que fixada no mínimo legal, em consonância com o disposto no CP, art. 45, § 1º. Discricionariedade do Juízo. Eventual dificuldade para o cumprimento deverá ser levada diretamente ao Juízo da Execução. Recurso desprovido.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. MÁQUINA DE CARTÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE PERCENTUAIS SUPERIORES AOS PACTUADOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA PRIMEIRA FASE.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de exigir contas ajuizada por estabelecimento comercial em face de empresa credenciadora, visando apurar repasses de valores decorrentes de vendas com cartão e alegada retenção superior aos percentuais contratados.1.2. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento na inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, ante a suposta falta de detalhamento dos lançamentos e de documentos comprobatórios.1.3. Apelação interposta pelo autor sustentando a existência de vínculo contratual, indícios de divergência de lançamentos e necessidade de acesso a documentos sob posse exclusiva da requerida, com indicação do art. 550, §1º, do CPC como fundamento da ação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial preenche os requisitos legais para o prosseguimento da primeira fase da ação de exigir contas, especialmente quanto à demonstração do interesse processual e à adequação da via eleita.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A inicial delimita temporalmente o objeto da controvérsia, identifica lançamentos com divergência de taxas com base em documentos fornecidos pela própria requerida e aponta valores preliminarmente apurados como inconsistentes.3.2. A ausência de posse dos contratos, aditivos e extratos detalhados reforça a necessidade de processamento da ação para esclarecimento contábil da relação jurídica.3.3. A ação de exigir contas, prevista no CPC, art. 550, é adequada para hipóteses em que há administração de valores alheios com incerteza sobre o saldo e lançamentos, não se confundindo com mera exibição de documentos.3.4. Precedentes do STJ e do TJPR corroboram o entendimento de que a indicação do vínculo contratual, do período e da natureza das divergências é suficiente para o prosseguimento da demanda à fase de prestação de contas.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com o regular processamento da primeira fase da ação de exigir contas.... ()
7 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e nulidade de busca pessoal. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame
1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 5 anos, 2 meses e
15 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, após ser flagrado transportando 27,965 kg de cocaína em veículo automotor, com alegações de nulidade da sentença e pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado.
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8 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual e reparação de danos materiais e morais, proposta por parte autora em face de instituição financeira e seguradora, em razão de descontos indevidos em conta corrente relacionados a contrato de seguro, com pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico e indenização por danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é devida a majoração dos danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de definir a incidência de correção monetária e juros de mora sobre as verbas indenizatórias e a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Reconhecida a irregularidade da contratação, configurou-se a falha na prestação de serviços pela ré. 3.2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, não dependendo de culpa ou dolo. 3.3. Os descontos indevidos impactaram a renda da autora, que é beneficiária da justiça gratuita, justificando a indenização por danos morais. 3.4. O valor da indenização foi majorado para R$ 8.000,00, considerando a capacidade econômica das partes e a gravidade da ofensa. 3.5. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos ocorreram após a modulação dos efeitos da decisão do STJ - . 3.6. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, e a correção monetária deve ser aplicada conforme os índices estabelecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para majoração dos danos morais e alteração dos consectários legais. Tese de julgamento: A restituição em dobro de valores pagos indevidamente, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, é devida independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, sendo aplicável a descontos realizados após a publicação do entendimento do STJ sobre a matéria. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011497-22.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 18.03.2024 TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 06.10.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005018-75.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.06.2025 TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002658-70.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA... ()
9 - TJPREmenta. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÓPRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Interposição de recurso inominado pelo autor em face da sentença de improcedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a utilização apenas do LTCAT para o afastamento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo pleiteado pelo servidor municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A insalubridade, por sua natureza técnica, deve ser aferida mediante perícia específica no ambiente de trabalho do servidor, nos termos do CLT, art. 195, aplicável subsidiariamente aos servidores públicos municipais.5. A jurisprudência é firme no sentido de que a prova emprestada somente é admissível quando pertinente e submetida ao contraditório, sendo imprescindível, em casos de adicional de insalubridade, a perícia técnica no local de trabalho.6. Diante da inadequação do uso exclusivo do LTCAT para indeferir o pedido de adicional de insalubridade, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a realização de perícia técnica própria.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido8. Tese de julgamento: «É nula a sentença que reconhece afasta o direito ao adicional de insalubridade com base em prova unilateral produzida pelo Município em local diverso daquele em que o servidor exerce suas funções, por cerceamento de defesa e ausência de prova técnica adequada, impondo-se o retorno dos autos à origem para realização de perícia no ambiente de trabalho do autor.»... ()
10 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS.
1. AQUISIÇÃO DE BITREM (PORTA-CONTÊINER) PELA EMPRESA AUTORA. ATRASO NO PRAZO ESTIPULADO PARA ENTREGA DO PRODUTO, QUE, INCLUSIVE, FOI RECEBIDO COM PNEUS DIVERSOS DAQUELES CONTRATADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO QUE SERIA UTILIZADO PELA EMPRESA AUTORA PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. PRIVAÇÃO DO USO DO BEM EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO LUCRO ESPERADO E NÃO OBTIDO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO (CPC, art. 373, I). IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO «AN DEBEATUR» EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1), DA EMPRESA AUTORA, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2), DA EMPRESA RÉ, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
1. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESCABIMENTO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. QUEBRA DA SEGURANÇA ESPERADA. PRESCINDIBILIDADE DE MÁ-FÉ PARA INCIDÊNCIA DA SANÇÃO LEGAL DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MODULAÇÃO DE EFEITOS ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO ERESP 1.413.542/STJ. PARCIAL PROVIMENTO NESTE PARTICULAR, PARA ACOLHER PEDIDO SUBSIDIÁRIO A FIM DE QUE A REPETIÇÃO DOBRADA APENAS SEJA AUTORIZADA APENAS A PARTIR DE 30.03.2021.2. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. FRAUDE EVIDENCIADA NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA EMPREGADA EM SEUS PROCEDIMENTOS. SÚMULA 479/STJ. 3. PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. VALOR ESTABELECIDO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALORES DA CONDENAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº. 14.905/2024. ART. 389 E ART. 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acordão proferido no julgamento do recurso de apelação cível . Acórdão/TJPR AP (mov. 15.1), que conheceu e deu provimento parcial ao apelo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se o Acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação cível foi omisso ao deixar de considerar a necessidade de adequação da correção monetária a incidir sobre os valores da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De fato, no caso, consoante sustenta o embargante, o Acórdão atacado é omisso quanto à necessária adequação sobre a correção monetária incidente no valor da condenação imposto com a procedência da ação, mantida em sede de recurso de apelo.Cumpre neste ponto asseverar que o julgado alterou o índice de correção monetária, sem conduto explicar o motivo de tal mudança.Observe-se, também, que a sentença foi prolatada em 25.06.2025 (mov. 76.1), época em que já se encontrava em plena vigência a Lei 14.905/2024 que alterou a redação do art. 389 e art. 406, ambos do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de Declaração acolhidos.Tese de julgamento: Nos termos do art. 389 e art. 406, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, na correção monetária dos valores de condenação o índice IPCA deve ser utilizado até a data da citação, momento em que deve passar a incidir a Taxa Selic que já abrange, também, os juros de mora._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CCB, art. 389; CCB, art. 406; Lei .14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001477-88.2021.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 28.10.2024); (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002251-88.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 25.10.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011909-57.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.10.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011600-35.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.10.2024).Resumo em linguagem acessível: o Tribunal entendeu haver omissão no Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, sendo necessária sua adequação quanto à correção monetária a incidir sobre os valores da condenação.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SANEPAR. IMPROCEDÊNCIA. CORTE DE ÁGUA POR DÉBITO ANTIGO. VIOLAÇÃO AOS §§2º E 7º DO ART. 42 DA RESOLUÇÃO AGEPAR 003/2020. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPREmenta: Direito Civil e processual civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Extinção pela ausência de bens penhoráveis. Extinção prematura. Existência de diligências passíveis de serem realizadas. Relativização da regra de impenhorabilidade do salário. Possibilidade. Provimento.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se correta a extinção do feito em razão da ausência de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV, CPC, não é absoluta, admitindo-se sua relativização, conforme entendimento do STJ e das Turmas Recursais do Paraná. Havendo prova dos proventos recebidos pelas executadas e restando infrutífera a busca por bem menos gravosos, há a possibilidade da penhora de proventos em percentual que não prejudique a subsistência da parte.4. Extinção sem resolução do mérito prematura, porque existentes bens penhoráveis, impondo-se o prosseguimento da execução.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 53, §4º; CPC/2015, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: Acórdão/STJ, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14. 11.2017.... ()
15 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR ÍNFIMO DA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. IMPUGNAÇÃO INFUNDADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Luiz da Luz contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de Vero S/A, na qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito de R$ 1,15 (um real e quinze centavos) que originou a negativação indevida e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O Apelante, auxiliar de serviços gerais com renda mensal de R$ 1.653,63, busca a majoração da indenização para R$ 12.000,00, alegando insuficiência do valor fixado quanto ao caráter pedagógico e desestimulador. A Apelada, em contrarrazões, além de postular pelo desprovimento do recurso, impugna a gratuidade da justiça concedida ao Autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratuidade da justiça concedida ao Autor deve ser mantida, diante da impugnação formulada pela Apelada nas contrarrazões; (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00, em razão de negativação indevida decorrente de débito de R$ 1,15, deve ser majorado para R$ 12.000,00, à luz do método bifásico e das peculiaridades do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, cabendo ao impugnante demonstrar elementos concretos que a infirmem, ônus do qual a Apelada não se desincumbe.4. Os elementos dos autos — CTPS indicando função de auxiliar de serviços gerais com salário de R$ 1.653,63, declaração de ausência de obrigação de entrega de imposto de renda e inexistência de bens imóveis ou veículos — reforçam a hipossuficiência do Autor e autorizam a manutenção da gratuidade da justiça.5. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições socioeconômicas do ofendido e do ofensor, a extensão do dano e a dupla função da indenização: compensatória para a vítima e punitivo-pedagógica em relação ao ofensor.6. Pelo método bifásico, a segunda fase — análise das peculiaridades do caso concreto — impõe o ajuste do valor em relação ao padrão geral do Tribunal, quando as circunstâncias específicas assim o recomendam.7. O valor ínfimo da inscrição indevida (R$ 1,15) e a baixa renda do Autor (R$ 1.653,63 mensais) constituem peculiaridades determinantes que afastam a majoração pretendida, pois a indenização de R$ 3.000,00 já representa mais de 2.600 vezes o valor do débito inscrito, cumprindo adequadamente a função compensatória e pedagógica sem configurar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural firma presunção de veracidade para fins de concessão da gratuidade da justiça, somente afastável diante de elementos concretos em sentido contrário, independentemente da ausência de documentos comprobatórios de renda nos autos. 2. Na fixação do quantum indenizatório por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o método bifásico exige, na segunda fase, a ponderação das peculiaridades do caso concreto, admitindo-se valor inferior ao padrão médio do Tribunal quando o montante da inscrição é ínfimo e a condição econômica do ofendido é de baixa renda, desde que a indenização fixada cumpra adequadamente as funções compensatória e punitivo-pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: não houve.... ()
16 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFA DE AVALIAÇÃO, SEGURO E REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO CUJO LAUDO APRESENTADO ENCONTRA-SE APÓCRIFO E ELABORADO DE FORMA UNILATERAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DO GRAVAME. TARIFA DE SEGURO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. FACULDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA CONTRATADA. NÃO VERIFICA A VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA TARIFA DE AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
17 - TJPRembargos de declaração. AÇÃO REVISIONAL. CONTRADIÇÃO. inocorrência. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CRITÉRIO ADOTADO PELA CORTE. PRECEDENTE INDICADO PELA PARTE QUE NÃO POSSUI NATUREZA VINCULANTE. MENÇÃO expressa DE ARTIGO DE LEI. DESNECESSIDADE. acórdão mantido. embargos rejeitados.
18 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 309, CTB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO, OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE GUARDAM FÉ PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO REAL E EFETIVO DE DANO, CONSISTENTE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, COM RESULTADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TIPICIDADE CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EX OFFICIO. NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A QUAL FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRAZO FIXADO EM 02 (DOIS) MESES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PUIL. Acórdão/STJ. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR QUE SE DEU ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
21 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUNA. PROFESSORA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. PREVISÃO DE 45 DIAS DE DESCANSO REMUNERADO EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (TEMA 25/TJPR). TEMA 1241/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação de cobrança em face do Município, visando ao pagamento das diferenças do adicional de 1/3 de férias, considerando o total de 45 dias de descanso previstos na legislação local.2. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando o ente municipal ao pagamento da diferença relativa ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.3. O réu interpôs recurso inominado, alegando que o adicional incidiria apenas sobre 30 dias.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o terço constitucional de férias deve incidir sobre 30 ou sobre 45 dias de férias, conforme a legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei Municipal 1.540/2010 prevê expressamente o direito do servidor do magistério municipal a 45 dias de férias anuais.6. Nos termos do IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), a incidência do terço constitucional deve observar a legislação local, quando esta amplia o período de férias.7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.400.787, em repercussão geral (Tema 1241), fixou a tese de que «o adicional de 1/3 (um terço) previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias».8. Esta Turma Recursal, em casos análogos, já consolidou o entendimento de que, havendo previsão legal de 45 dias de férias aos docentes, o adicional deve incidir sobre a integralidade do período.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida por seus próprios fundamentos.11. Tese de julgamento: «O terço constitucional de férias incide sobre todo o período de descanso remunerado previsto na legislação local, de modo que, sendo 45 dias as férias asseguradas aos docentes municipais, o adicional deve incidir sobre a integralidade do período.»... ()
22 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRODUTOR DE FUMO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DESCLASSIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e a condenou ao pagamento de R$ 9.822,70 em razão dos prejuízos sofridos por produtor de fumo decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica utilizada na secagem das folhas. A recorrente alegou incompetência dos Juizados Especiais, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ocorrência de força maior e ausência de comprovação dos danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a causa apresenta complexidade apta a afastar a competência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de alegações finais e necessidade de reabertura da instrução; (iii) determinar se a interrupção do fornecimento de energia decorreu de força maior capaz de excluir a responsabilidade da concessionária; e (iv) verificar se os danos materiais alegados foram suficientemente comprovados e ensejam indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera alegação de necessidade de prova pericial, desacompanhada de demonstração de sua imprescindibilidade, não caracteriza a complexidade da causa nem afasta a competência dos Juizados Especiais quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento. 4. O magistrado detém poder para avaliar a necessidade de produção de provas, inexistindo cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já permite a solução da controvérsia. 5. A decretação de nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu, pois a parte recorrente teve acesso aos autos e oportunidade de manifestação durante a instrução processual. 6. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.7. A parte autora apresentou prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito por meio de laudo técnico elaborado após visita realizada poucos dias depois da interrupção do fornecimento de energia, atendendo ao ônus previsto no CPC, art. 373, I. 8. O relatório produzido pela própria concessionária confirmou a interrupção do fornecimento de energia nos dias 16/12/2024 e 17/12/2024, evidenciando a falha na prestação do serviço. 9. A recorrente não comprovou a alegada ocorrência de força maior nem apresentou elementos aptos a demonstrar qualquer excludente de responsabilidade prevista no CDC, art. 14, § 3º. 10. O laudo técnico que apontou a desclassificação da produção de fumo e quantificou os prejuízos econômicos mostrou-se verossímil e não foi impugnado especificamente pela concessionária, justificando a manutenção da indenização fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples alegação de necessidade de perícia, sem demonstração de sua imprescindibilidade, não afasta a competência dos Juizados Especiais. 2. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório existente é suficiente para o julgamento da controvérsia e não se demonstra prejuízo processual. 3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do fornecimento do serviço, salvo comprovação de excludente legal. 4. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não dispensa o consumidor da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 5. Comprovada a interrupção do fornecimento de energia e o prejuízo material dela decorrente, é devida a indenização pelos danos suportados pelo consumidor. 6. A alegação de força maior não afasta a responsabilidade da concessionária quando desacompanhada de prova idônea de sua ocorrência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e § 3º, II, e 22; CPC, arts. 373, I, e 487, I; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023. ... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM CONCRETO, NA MODALIDADE RETROATIVA. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 107, IV, 109, V, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. EXTENSÃO DOS EFEITOS, DE OFÍCIO, AO CORRÉU QUE NÃO RECORREU. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. 2) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de detenção substituída por prestação de serviços à comunidade, pela posse irregular de armas de fogo e munição em residência, conforme previsto na Lei 10.826/03, art. 12. O apelante requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, além da fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade dos réus condenados pelo crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, diante do lapso temporal superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva retroativa foi reconhecida em razão do lapso temporal superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, conforme previsto nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do CP.4. A extinção da punibilidade foi declarada para o apelante e, de ofício, estendida ao corréu que não recorreu, com base no CPP, art. 580, por situação fático jurídica idêntica.5. A prescrição da pretensão punitiva extingue todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, equiparando-se à absolvição, o que prejudica a análise do mérito da condenação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para declarar extinta a punibilidade do apelante Ivan Schoenemann, com extensão dos efeitos, de ofício, ao corréu Luiz Adriano Schoenemann, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa deve ser reconhecida quando transcorrido prazo superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, extinguindo a punibilidade e podendo ter seus efeitos estendidos de ofício aos corréus que não recorreram._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, 109, V, e CP, art. 110, § 1º; CPP, art. 580.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo contra Ivan Schoenemann e Luiz Adriano Schoenemann deve ser encerrado porque passou muito tempo entre o começo do processo e a sentença, mais do que a lei permite. Por isso, a punição que foi dada a eles não pode mais ser aplicada. Isso acontece porque a lei diz que, se a justiça demora demais, o direito de punir acaba. Assim, o tribunal declarou que eles não podem mais ser punidos por esse caso. Além disso, foi decidido que a advogada que defendeu Ivan deve receber um pagamento pelo trabalho dela.... ()
24 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, ART. 110, INC. VIII, «A», DO RITJPR. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação da sentença que julgou improcedente a demanda de cobrança cumulada com distrato contratual decorrente de contrato de compra e venda de imóvel, reconhecendo a celebração do negócio jurídico, mas concluindo pela ausência de comprovação do cumprimento das obrigações por ambas as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente a demanda de cobrança cumulada com distrato contratual deve ser cassada em razão de nulidade, e se é cabível a resolução do contrato e o retorno das partes ao status quo ante devido ao inadimplemento da apelada.III. RAZÕES DE DECIDIRA sentença apresenta contradições entre os fundamentos e a parte dispositiva, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade ex officio, seguido do imediato julgamento da demanda, considerando que a causa prescinde da produção de outras provas além das documentais já constantes do processo da demanda originária (art. 1.013, §3º, IV, do CPC).O inadimplemento da apelada restou incontroverso, uma vez que não houve impugnação específica na contestação; ademais, o teor da prova testemunhal confirmou a mudança da apelada para o imóvel, ratificando a narrativa oferecida pelos apelantes.A apelada, a seu turno, não comprovou o alegado inadimplemento dos apelantes, falhando quanto ao seu ônus lhe imposto pelo CPC, art. 373, II.O pedido de condenação ao pagamento de valores inadimplidos é incabível, pois não foi formulado de forma específica na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e provida, com a declaração de nulidade da sentença ex officio e, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, com julgamento de procedência da demanda, a fim de declarar rescindido o contrato, com retorno das partes ao status quo ante e consequente determinação de desocupação do imóvel pela parte apelada.Tese de julgamento: A sentença é nula quando há contradições entre os fundamentos e o dispositivo, sendo necessário o reconhecimento de ofício e o imediato julgamento da demanda, quando a causa prescinde de produção de outras provas além das documentais já constantes dos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, I, II e III; 1.013, § 3º, IV; 373, II; 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0005863-45.2020.8.16.0185, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, j. 29.03.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0008884-86.2020.8.16.0069, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 18.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença anterior, que negou o pedido de cobrança e distrato de um contrato de compra e venda de imóvel, estava errada e deve ser anulada. O juiz entendeu que houve contradições na decisão anterior, pois, embora reconhecesse que o contrato foi feito, não considerou que a parte que deveria entregar o imóvel não cumpriu sua obrigação. Assim, o tribunal decidiu que o contrato deve ser cancelado e que a pessoa que ocupa o imóvel deve desocupar em 30 dias, sob pena de multa. Além disso, a parte que perdeu o processo deve pagar as custas e os honorários do advogado da parte vencedora.... ()
25 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE NUMÉRICA. CANCELAMENTO E REUTILIZAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CANCELAMENTO E DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO USUÁRIO. PERDA DA TITULARIDADE DA LINHA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DA TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
26 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DENUNCIADA PARA CONDENAR OS DENUNCIANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS DENUNCIANTES PELA INSTAURAÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA. EXTENSÃO SUBJETIVA DA CONDENAÇÃO AOS RÉUS DENUNCIANTES. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da denunciada para condenar os denunciantes ao pagamento de honorários advocatícios na lide secundária, após a improcedência da ação principal e a extinção da denunciação da lide sem resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao afastar a tese de ausência de resistência da denunciada à denunciação da lide; (ii) definir se a menção a precedentes diversos configura contradição interna; (iii) examinar se houve omissão ou erro quanto à extensão subjetiva da condenação a Diego do Prado; e (iv) avaliar a necessidade de integração do julgado para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022 e não se prestam à rediscussão do mérito ou à substituição da conclusão adotada pelo órgão julgador. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese relativa à ausência de resistência da denunciada, concluindo que tal circunstância não afasta a condenação em honorários advocatícios quando os denunciantes deram causa à instauração da lide secundária. 5. A condenação decorreu da aplicação do art. 129, parágrafo único, do CPC e do princípio da causalidade, pois a denunciação da lide foi promovida voluntariamente pelos réus da ação principal e restou prejudicada em razão da improcedência da demanda principal.6. Inexiste contradição interna quando o acórdão adota fundamentação coerente entre suas premissas e conclusão, ainda que tenha mencionado julgados proferidos em hipóteses distintas. A divergência entre a compreensão da parte e o entendimento do Colegiado não configura vício sanável por embargos de declaração. 7. A extensão subjetiva da condenação aos honorários advocatícios alcança todos os denunciantes que deram causa à instauração da lide secundária, independentemente da apreciação do mérito da relação jurídica regressiva, prejudicada pela improcedência da ação principal.8. Não há violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10 quando a condenação é dirigida aos denunciantes que participaram da relação processual incidental e tiveram oportunidade de manifestação nos autos. 9. O prequestionamento não exige manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando o enfrentamento suficiente da matéria controvertida, sem prejuízo da incidência do CPC, art. 1.025.10. Não evidenciado caráter manifestamente protelatório, descabe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de resistência da denunciada à denunciação da lide não configura omissão quando o acórdão expressamente conclui que os honorários advocatícios decorrem do art. 129, parágrafo único, do CPC e do princípio da causalidade. A responsabilidade pelos honorários da lide secundária recai sobre os denunciantes que deram causa à instauração do incidente processual, ainda que o mérito da denunciação não seja apreciado em razão da improcedência da ação principal. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito do acórdão ou obter novo julgamento da controvérsia._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, §2º, 129, parágrafo único, 489, §1º, IV e VI, 1.022, I e II, 1.025 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.02.2026; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, 8ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Ana Claudia Finger, j. 15.12.2025; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, 8ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 15.12.2025; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, 8ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 15.12.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003157-35.2015.8.16.0001, 8ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Ana Claudia Finger, j. 14.07.2025.... ()
27 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR AVARIA DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL REPARADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DISTINTA DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO QUE ATACA O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da avaria de três bagagens em transporte aéreo internacional, cujo dano material já foi reparado administrativamente. As autoras pleiteiam a condenação por danos morais, sob o argumento de falha grave na prestação do serviço e de impacto extrapatrimonial decorrente da inutilização das malas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a avaria definitiva de bagagens em transporte aéreo internacional, já reparada administrativamente, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A avaria definitiva das bagagens foi reparada integralmente de forma administrativa, não restando dano material a ser indenizado.4. O dano moral não se presume, é necessária comprovação de repercussão intensa e duradoura que ultrapasse mero aborrecimento ou dissabor.5. As autoras não apresentaram provas mínimas da repercussão anormal do evento, além do transtorno e frustração genéricos alegados.6. A responsabilidade objetiva do transportador não afasta o ônus de provar o dano moral e sua repercussão juridicamente relevante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A avaria definitiva de bagagem em transporte aéreo internacional, reparada administrativamente, não gera automaticamente direito à indenização por dano moral, sendo necessária a comprovação de repercussão extrapatrimonial intensa e duradoura que ultrapasse o mero aborrecimento inerente à situação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 373, I, 487, I, 98, § 3º; CDC, art. 14; Lei 7.565/1986, art. 256, § 3º; Lei 14.034/2020, art. 251-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 26.11.2025; STF, RE 1560244, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 26.11.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0001889-95.2020.8.16.0024, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 11.03.2021; Súmula 283/STF.... ()
28 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCELA INDICADA NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUITADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EMISSÃO DE BOLETO PELA PRÓPRIA CREDORA APÓS A NOTIFICAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA AÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO («VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM»). IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DE OUTRAS PARCELAS QUE NÃO SUPRE A DEFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO APRESENTADA COM A INICIAL E A NECESSIDADE DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela credora fiduciária contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão, por reconhecer que a parcela utilizada para constituição em mora do devedor foi quitada antes do ajuizamento da demanda, afastando requisito essencial para o manejo da ação prevista no Decreto-lei 911/1969.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a quitação, antes do ajuizamento da ação, da parcela expressamente indicada na notificação extrajudicial descaracteriza a mora utilizada como fundamento da demanda; e ii) a existência de outras parcelas em atraso é suficiente para suprir eventual irregularidade da constituição em mora apresentada com a petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação extrajudicial que instruiu a inicial foi fundada especificamente na inadimplência da parcela 16 do contrato.4. Restou comprovado que, após a expedição da notificação, a própria credora emitiu boleto para pagamento da referida parcela, o qual foi regularmente quitado pela devedora antes do ajuizamento da ação.5. A quitação da prestação expressamente indicada como fundamento da mora retira a eficácia da notificação utilizada para instruir a demanda, descaracterizando a mora.6. A emissão do boleto e o subsequente recebimento do valor pela credora geraram legítima expectativa de regularização da obrigação específica, incidindo os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.7. A eventual existência de outras parcelas vencidas não supre a deficiência da notificação utilizada para embasar o pedido de busca e apreensão, pois a autora optou por fundamentar a ação em prestação posteriormente quitada.8. Inaplicável o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, uma vez que referido precedente pressupõe ação regularmente ajuizada, válida notificação e mora regularmente caracterizada.9. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, bem como a complementação, de ofício, quanto aos critérios de atualização da verba sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação não provido.Tese de julgamento: A quitação, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, da parcela expressamente indicada na notificação extrajudicial como fundamento da mora, quando viabilizada por boleto emitido pela própria credora após a notificação, descaracteriza a mora utilizada para embasar a demanda, tornando inviável a ação fundada no Decreto-lei 911/1969.______Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 3º; arts. 5º e 85, §§ 2º e 11, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001624-05.2025.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara - J. 22.05.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juíza Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa - J. 06.10.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028391-75.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Expedito Reis Do Amaral - J. 12.08.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000632-17.2017.8.16.0161 - Sengés - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 05.09.2018.... ()
29 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 329. ABORDAGEM POLICIAL. RESISTÊNCIA PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA AGENTES PÚBLICOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação criminal interposta por Claudineia Rodrigues Pereira da Silva contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e a condenou pela prática dos delitos previstos no CP, art. 329 e na Lei 11.343/2006, art. 28, impondo-lhe 5 meses de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime de resistência, além das medidas relativas ao porte de drogas para consumo pessoal. A defesa requer a absolvição quanto ao delito de resistência, por atipicidade da conduta, sob o argumento de que houve apenas resistência passiva à abordagem policial e ausência de violência ou ameaça contra os agentes públicos; subsidiariamente, pleiteia a redução da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se a conduta da recorrente, consistente em tentar se desvencilhar da abordagem policial e oferecer resistência de forma passiva, sem emprego de violência ou ameaça contra os agentes públicos, configura o delito previsto no CP, art. 329. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A prova oral produzida em contraditório judicial demonstra apenas que a recorrente tentou se desvencilhar da abordagem e resistiu de forma passiva, sem emprego de violência física ou ameaça contra os agentes públicos. 4.O único relato detalhado da dinâmica dos fatos, prestado pela policial militar Tamires Carolina da Silva, registra resistência passiva e xingamentos dirigidos à equipe policial, mas não descreve agressão física ou ameaça contra os agentes. 5.A policial militar Verônica Tafner Barbieri não se recorda dos detalhes específicos da ocorrência, enquanto a recorrente nega ter resistido ou ofendido as policiais, circunstâncias que não permitem demonstrar a prática de resistência ativa. 6.A resistência passiva, por não envolver violência ou ameaça contra funcionário público, não caracteriza o delito previsto no CP, art. 329.7.A ausência de demonstração de violência ou ameaça contra os agentes públicos impede a configuração do crime de resistência, impondo-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII, em observância ao princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A resistência passiva, sem emprego de violência ou ameaça contra agentes públicos, não configura o delito previsto no CP, art. 329.2. A ausência de prova suficiente da prática de resistência ativa impõe a absolvição pelo crime de resistência, com fundamento no CPP, art. 386, VII, em observância ao princípio do in dubio pro reo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 329 e art. 44; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0013169-52.2016.8.16.0170, Toledo, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 10.08.2020, precedente 082845-41.2014.8.16.0014.... ()
30 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS À PRODUÇÃO DE FUMO. OMISSÃO QUANTO À EXTEMPORANEIDADE DO TRT. REGISTRO POSTERIOR QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE FORMAL. LAUDO CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela concessionária em face do acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da perda de folhas de fumo em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. A embargante sustenta omissão quanto à alegada extemporaneidade do registro do Termo de Responsabilidade Técnica vinculado ao laudo apresentado pelos autores e requer a atribuição de efeitos infringentes. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o registro posterior do TRT compromete a validade e a força probatória do laudo técnico a ponto de modificar o resultado do julgamento.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. No caso, embora o acórdão tenha reconhecido a suficiência do conjunto probatório, não houve pronunciamento específico sobre a alegada extemporaneidade do TRT, razão pela qual o julgado deve ser integrado.4. O registro posterior do TRT constitui mera irregularidade formal, que não acarreta, por si só, a invalidade do laudo ou a perda automática de sua força probatória. O referido termo destina-se à identificação do profissional responsável pela atividade técnica, devendo eventual desconformidade registral ser examinada em conjunto com os demais elementos dos autos, e não de forma isolada.5. No caso, o laudo se encontra vinculado ao respectivo TRT e suas conclusões são corroboradas pelo relatório da própria concessionária, pela prova testemunhal, pelas notas fiscais e pelo histórico de produção. A condenação, portanto, não está amparada exclusivamente na prova técnica, mas em conjunto probatório convergente quanto à interrupção do serviço, ao dano material e ao nexo causal.6. Assim, a omissão deve ser sanada apenas para explicitar que a extemporaneidade do registro do TRT configura irregularidade formal insuficiente para afastar a validade do laudo e a conclusão extraída do conjunto probatório, permanecendo inalterado o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento.... ()