CONTRATO NULO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
CONTRATO NULO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
pedido liminar de apreensão de veículo.2. Sentença do Juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do autor, com condenação do réu em custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.3. Interposição de apelação pelo réu, sustentando que houve quitação extrajudicial do débito antes da citação e da apreensão, por meio de boleto emitido pela própria instituição financeira, tornando sem efeito a notificação de mora.4. Alegação de conduta contraditória da credora, que de um lado ajuizou a ação de busca e apreensão e, de outro, aceitou o pagamento das parcelas vencidas, frustrando a boa-fé objetiva e a confiança legítima do consumidor.5. Contrarrazões apresentadas pela parte autora, pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a quitação extrajudicial realizada antes da apreensão descaracteriza a mora do devedor, afastando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira; (ii) saber se a conduta da credora violou o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).III. RAZÕES DE DECIDIR7. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, a mora é constituída mediante o envio de notificação extrajudicial ao devedor, mas sua eficácia deve ser interpretada à luz da boa-fé objetiva (CPC, art. 5º) e da vedação ao comportamento contraditório.8. Restou comprovado nos autos que a instituição financeira, após o envio da notificação e antes da efetiva apreensão do veículo, emitiu boleto para pagamento das parcelas vencidas e recebeu o respectivo valor, criando legítima expectativa de manutenção do contrato.9. Ajuizar a busca e apreensão sem informar o juízo acerca da quitação parcial do débito afronta os deveres laterais de lealdade e transparência, configurando conduta contraditória.10. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo negociação extrajudicial e pagamento do débito indicado na notificação, não subsiste a mora a justificar a busca e apreensão.11. Nesse sentido: TJPR - 19ª CC - 0008382-21.2024.8.16.0001; TJPR - 6ª CC - 0047000-38.2024.8.16.0000; TJPR - 5ª CC - 0022029-69.2023.8.16.0017; TJPR - 4ª CC - 0013367-19.2023.8.16.0017; TJPR - 18ª CC - 0005154-18.2023.8.16.0019.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença, julgar improcedente a ação de busca e apreensão, revogar a liminar de apreensão e determinar a restituição do veículo ao apelante, com inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: «O envio de boleto para quitação das parcelas vencidas, aceito pela instituição financeira antes da apreensão do bem, descaracteriza a mora do devedor e torna incabível a ação de busca e apreensão, por violação à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium)».... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
DA PROVA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E MULTA COMINATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO DO BRASIL S/A) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (INNOVA BANK BRASIL S/A) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual foram julgados procedentes os pedidos de ação declaratória, para reconhecer a emissão fraudulenta de duplicata e o protesto indevido do título, com fixação de multa cominatória ao réu Banco do Brasil S/A, pelo descumprimento de liminar de levantamento de protesto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar na ação; (ii) saber se possui responsabilidade pelo ato ilícito praticado; (iii) saber se o ônus da prova deve ser invertido; (iv) saber se é devida multa cominatória pelo descumprimento de ordem de sustação de protesto; (v) saber se a ré Innova Bank Securitizadora S/A responde, solidariamente com a emitente da duplicata, pela emissão irregular e pelo protesto do título; e, (vi) saber se é possível a denunciação da lide.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em suas razões de apelação, o Banco do Brasil S/A impugnou, suficientemente, os fundamentos da sentença, motivo pelo qual não comporta acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal, suscitada pela parte autora em suas contrarrazões.4. O Banco do Brasil S/A apenas atuou na cobrança do título, a partir das instruções do credor, sem excesso de poderes, de modo que não possui legitimidade para responder pelo protesto indevido.5. Reconhecida a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A, fica prejudicada a multa cominatória arbitrada a seu desfavor na sentença.6. A ré Innova Bank Securitizadora S/A não impugnou os fundamentos adotados na sentença para rejeição do pedido de denunciação da lide (violação ao princípio da dialeticidade), nem mesmo tem interesse de agir nesse aspecto, uma vez que possui título executivo extrajudicial contra a pretensa denunciada, no qual ela assume responsabilidade pelo pagamento do débito discutido na ação.7. É incontroverso que a duplicata foi emitida sem causa subjacente e, como a ré Innova Bank Securitizadora S/A adquiriu-a por meio de endosso translativo, sem se certificar sobre a sua regularidade, responde solidariamente com a emitente do título.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível 1 (Banco do Brasil S/A) conhecida e provida, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, com extinção do processo em relação a ele, nos termos do CPC, art. 485, VI, e redistribuição dos encargos sucumbenciais. Apelação cível 2 (Innova Bank Securitizadora S/A) parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.Tese de julgamento: «1. Nos termos da Súmula 476/STJ, ‘O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário’. 2. ‘Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas’ (Súmula 475/STJ).»Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 476 e 479.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1.1. Julgamento conjunto das apelações criminais interpostas contra condenação pelo crime de roubo (CP, art. 157, caput), bem como contra decisão proferida no incidente de insanidade mental instaurado no curso da ação penal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Existência de nulidades processuais por deficiência da defesa técnica, cerceamento de defesa no incidente de insanidade mental e irregularidade da decretação da revelia.2.2. Atipicidade da conduta por crime impossível ou aplicação do princípio da insignificância.2.3. Desclassificação para furto ou reconhecimento da tentativa.2.4. Imputabilidade penal do acusado à época dos fatos.2.5. Dosimetria da pena, com análise de antecedentes, reincidência, confissão espontânea e pena de multa.2.6. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexistência de nulidade por deficiência da defesa técnica, ausente demonstração de prejuízo concreto, nos termos da Súmula 523/STF.3.2. Regularidade da decisão que indeferiu a complementação do laudo pericial no incidente de insanidade mental - inexistência de contradição apta a comprometer a formação do convencimento judicial.3.3. Regular decretação da revelia, diante da citação pessoal prévia e da omissão do acusado em manter endereço atualizado, nos termos do CPP, art. 367.3.4. Configuração do crime de roubo, afastadas as teses de crime impossível, insignificância, tentativa ou desclassificação para furto, evidenciada a grave ameaça mediante simulação de arma e a inversão da posse dos bens, consumando‑se o delito segundo a teoria da amotio.3.5. Reconhecimento da semi‑imputabilidade do acusado, diante da dependência química grave, que preservava a capacidade de entendimento da ilicitude, mas comprometia a autodeterminação, aplicando‑se os Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46.3.6. Dosimetria: inexistência de bis in idem na valoração de condenações distintas como maus antecedentes e reincidência.3.7. Compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da multirreincidência, nos termos do Tema 585 do STJ.3.8. Redução, de ofício, da pena de multa, para adequação à proporcionalidade com a pena corporal.3.9. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de um ano, diante da semi‑imputabilidade e da recomendação pericial.IV. DISPOSITIVONegado provimento à apelação criminal Acórdão/TJPR (por unanimidade de votos) e dado parcial provimento à apelação criminal Acórdão/TJPR, com medida de ofício (por maioria de votos).Dispositivos legais citados:CP: arts. 16; 26; 33, §§ 2º e 3º; 44; 59; 61, I; 69; 98; 157, caput.CPP: arts. 150; 182; 184; 301; 367; 400, § 1º; 477, § 2º. Lei 11.343/06: arts. 45; 46; 47.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 582.STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo).STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 585).STF, HC 112.846.STF, HC 76.196.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais, reconhecendo a falha na prestação de serviço e o dever de indenizar.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há ilegitimidade passiva por parte do apelante na presente demanda; e (ii) saber se a plataforma Booking.com pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes de falhas na hospedagem, considerando sua atuação como intermediadora do serviço.III. Razões de decidir3. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo, pois, ainda que atue como mera intermediadora, tal fato não isenta sua responsabilidade por falhas na prestação do serviço, especialmente por integrar a cadeia de fornecedores.4. Há, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, responsabilidade solidária entre os integrantes de uma cadeia de fornecedores.5. Comprovada a relação entre as partes, bem como a falha na prestação do serviço, surge a responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar. Assim, comprovado o desembolso de R$ 7.972,36 para pagar a diferença imposta pelo hotel, esta quantia deve ser integralmente restituída.6. O dano moral é configurado pela frustração e transtornos causados aos autores, bem como o constrangimento, considerando ainda todo o atendimento após o retorno da viagem.7. Mostra-se possível reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para o fim de reduzir o quantum indenizatório do dano moral.Tese de julgamento: «1. As plataformas de intermediação de serviços de hospedagem são responsáveis solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação do serviço, uma vez que integram a cadeia de consumo.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7, parágrafo único, e art. 25, § 1º; CC, art. 389, parágrafo único, e art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0044343-36.2019.8.16.0021, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 22.08.2022; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 09.03.2026; TJPR, 0006960.15.2020.8.16.0045, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 07.07.2025; TJPR, 0004920-98.2020.8.16.0194, Rel. Des. Subs. Sérgio Luiz Patitucci, j. 28.08.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote