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Doc. ADM Direito 431.7162.4948.3052

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O COTITULAR DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA É ILEGÍTIMO A RESPONDER PELOS DÉBITOS DE CHEQUES EMITIDOS/ASSINADOS PELO COTITULAR DA MESMA CONTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJ

EITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu. O embargante alega omissão quanto à análise da participação do réu no negócio jurídico subjacente aos cheques emitidos, requerendo o reconhecimento da sua legitimidade passiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos.III. Razões de decidir3. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem solucionados no acórdão embargado.4. A jurisprudência estabelece que a responsabilidade por cheques emitidos em conta conjunta é individual, não havendo solidariedade passiva entre os cotitulares em relação aos cheques assinados apenas por um deles.5. A parte embargante busca rediscutir a matéria já apreciada, o que não é admissível nos embargos de declaração.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 373; CPP, art. 80 e CPP, art. 81.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0025097-41.2020.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 26.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 428.9004.0766.7834

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS APÓS RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO. MÚLTIPLAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS INFRUTÍFERAS. BAIXA SOMENTE APÓS TUTELA ANTECIPADA. ÚNICO APONTAMENTO. NEGLIGÊNCIA QUALIFICADA. MÉTODO BIFÁSICO. FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA. MAJORAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 15.000,00. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% ADEQUADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% REJEITADO. PERCENTUAL PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação cível interposto pelo autor contra sentença que julgou procedente a pretensão inaugural, declarando a ilegalidade da manutenção da anotação em cadastro de inadimplentes, bem como condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais e o percentual de 15% de honorários advocatícios são adequados ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O quantum indenizatório por danos morais deve ser estabelecido mediante o método bifásico adotado pelo STJ, que considera primeiramente um valor básico com base em precedentes de casos semelhantes e, em seguida, as circunstâncias específicas do caso concreto.2. A indenização por danos morais deve atender simultaneamente às funções compensatória (reparação do sofrimento da vítima), punitiva (sanção pela conduta ilícita) e pedagógica (desestímulo à reiteração), observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3. As circunstâncias específicas do caso revelam gravidade excepcional que justifica majoração do quantum: quitação integral em 10.07.2023; manutenção indevida por prazo superior a um mês; múltiplas tentativas extrajudiciais infrutíferas via WhatsApp, e-mail (protocolo 202353438326) e call center; baixa somente após tutela antecipada em outubro de 2023; único apontamento em nome da autora; negligência e descontrole administrativo.4. Considerando a capacidade econômica da instituição financeira, a gravidade da conduta negligente e a necessidade de desestímulo, o valor de R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente. O entendimento consolidado desta Câmara Cível orienta a fixação em R$ 15.000,00 para hipóteses de manutenção indevida com circunstâncias agravantes.5. O percentual de 15% sobre o valor da condenação mostra-se adequado à complexidade da demanda. A causa tramitou regularmente com julgamento antecipado, sem peculiaridades que justifiquem o percentual máximo de 20%. Com a majoração da indenização de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00, os honorários sofrerão majoração automática, representando adequada remuneração pelo trabalho desenvolvidoIV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00.Tese de julgamento: A majoração da indenização por danos morais é cabível quando o quantum inicialmente fixado se mostra insuficiente para atender às funções compensatória, punitiva e pedagógica, devendo-se considerar, pelo método bifásico, as circunstâncias agravantes do caso concreto, a capacidade econômica do ofensor e a necessidade de desestímulo efetivo à reiteração de condutas negligentes, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389, parágrafo único, 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 14.905/24.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.152.541, Súmula 54, Súmula 362; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0000783-88.2023.8.16.0155, 0004941-38.2021.8.16.0130, 0002099-93.2022.8.16.0116.... ()

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Doc. ADM Direito 462.4413.6608.1932

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. LIMITAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 277.9425.9433.0890

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E MANTEVE A INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE - 1.) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRADITÓRIO EXERCIDO - CITAÇÃO VÁLIDA NA EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS QUE DEMONSTRA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - 2.) MÉRITO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA - INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO SÓCIO - ATUAÇÃO EMPRESARIAL ATIVA - EXPRESSIVO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL EM PERÍODO CONCOMITANTE À CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS - ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS RELEVANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA BLINDAGEM PATRIMONIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 932.2835.7800.2199

5 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VAGAS DE GARAGEM. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. POSSE INJUSTA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pretensão reivindicatória, determinando a desocupação de vagas de garagem pela requerida, rejeitando a exceção de usucapião deduzida em contestação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a posse alegada pela requerida sobre as vagas de garagem se caracteriza como justa e por lapso temporal suficiente, com demais requisitos para configurar usucapião, autorizando o acolhimento da exceção arguida em defesa, a fim de se reformar a sentença julgando improcedente a pretensão, assim, como se a sentença omitiu-se a análise das questões arguidas ou apresenta fundamentação insuficiente, inclusive para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa (Súmula 237/STF), cumprindo, entretanto, à parte requerida o ônus de comprovar os requisitos legais para a comprovação da exceção (art. 373, II/CPC). 4. Não comprovado o animus domini por parte da requerida, nem que a posse alegada fosse isenta de vícios pelo prazo legal apto à configurar usucapião, em decorrência se tratar de coisa que se encontrava sob litígio, decorrente de ocupação em contexto de vacância do imóvel e sem ciência do titular registral, configurando posse injusta, por se mostrar clandestina (art. 1.200/CC), enquanto o autor, à sua vez, comprou os requisitos legais, em especial a injusta posse da parte requerida (art. 1.228, do CC), impõe-se a manutenção da sentença de procedência da pretensão.4. Não se constata vícios na sentença quando enfrenta expressamente a natureza da pretensão deduzida na inicial, examinando a alegação da defesa, quanto aos requisitos para configuração da prescrição aquisitiva e o conceito de justa posse, não estando o julgador obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, a adequada fundamentação para a conclusão adotada.5. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85).IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível à que se se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.200, 1.228 e 1.245; CPC, art. 1.012, § 1º, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: Súmula 237/STF... ()

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