Sentença que declarou a prescrição intercorrente do crédito exequendo, extinguindo, por conseguinte, a execução fiscal.2. Município que pretende a reforma da sentença, sob a alegação de que a presente ação foi proposta no prazo legal, dentro dos cinco anos posteriores ao lançamento e que não pode ser prejudicado por mecanismos inerentes à Justiça.3. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente - Art. 40 LEF - Observância das teses firmadas no Resp Acórdão/STJ - Processo paralisado por quase seis anos após o decurso do prazo de um ano de suspensão - Prescrição intercorrente configurada. 4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 12. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRENTENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. POSSIBILIDADE. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 109, V E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO EM SEU MÉRITO, COM O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor do paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas, em regime fechado, cuja sentença transitou em julgado e resultou na expedição de mandado de prisão definitivo. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a ordem de captura, alegada falta de intimação pessoal da sentença, condições pessoais favoráveis e possibilidade de adoção de medidas menos gravosas, como prisão domiciliar com monitoração eletrônica. A decisão de origem recebeu a apelação, posteriormente julgada improvida, certificou-se o trânsito em julgado e expediu-se o mandado de prisão.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) houve ausência de intimação da sentença condenatória; (b) é ilegal a expedição automática do mandado de prisão após o trânsito em julgado; (c) é necessária fundamentação concreta para a ordem de prisão definitiva; (d) podem ser aplicadas medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar ao condenado; (e) cabe ao Tribunal, em habeas corpus, determinar regime ou forma de cumprimento de pena3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Não conhecimento do pedido de concessão da justiça gratuita, pois inexigível preparo em habeas corpus, não havendo interesse de agir.3.2 Não conhecimento do pedido de adoção de medida menos gravosa (prisão domiciliar, tornozeleira), porque tal análise compete ao juízo da execução.3.3 O paciente foi pessoalmente intimado da sentença condenatória e manifestou intenção de recorrer, o que afasta a alegação defensiva.3.4 O recurso de apelação foi regularmente interposto, julgado e improvido; em seguida, certificou-se o trânsito em julgado e expediu-se mandado de prisão.3.5 A expedição imediata do mandado de prisão decorre diretamente do trânsito em julgado da decisão condenatória e encontra amparo no CPP, art. 675 e no art. 832 do Código de Normas do TJPR, não exigindo fundamentação específica.3.6 Tratando-se de cumprimento de condenação definitiva, em regime inicial fechado, são irrelevantes alegações de condições pessoais favoráveis ou ausência de risco de fuga, por se tratar de prisão-pena e não prisão preventiva.3.7 Não há ilegalidade ou desproporcionalidade na determinação da prisão, pois é consequência lógica e legal do trânsito em julgado da sentença condenatória, permitindo a imediata execução, em razão do regime fechado imposto.4. DISPOSITIVOOrdem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CF/88, art. 5º, LXXVII; CPP, art. 675; LEP, art. 146‑B, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJPR, HC 0067623‑26.2024.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 05.08.2024.... ()
4 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Contravenção Penal de Vias de Fato. sentença condenatória. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou a ré pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, impondo-lhe pena de prisão simples, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, tendo sido substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a ré deve ser absolvida, considerando a alegação de insuficiência probatória; 2.2) se é viável acatar o pedido de aplicação da causa supralegal de exclusão da punibilidade em razão do desinteresse da vítima na persecução penal e; 2.3) se a recorrente faz jus ao benefício da Justiça Gratuita; III. Razões de decidir3. O requerimento de concessão da gratuidade processual não comporta conhecimento, pois a competência para análise recai sobre o juízo da execução.4. A materialidade e autoria do delito foram suficientemente comprovadas pelos depoimentos prestados pelo ofendido, por uma testemunha e pela confissão judicial da ré.5. O fato de o lesionado ter manifestado, em Juízo, não possuir interesse na condenação criminal da vítima, é penalmente irrelevante, pois «a ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício», nos termos do art. 17 da Lei de Contravenções Penais.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; Lei 3.688/1941, art. 17; CPP, art. 392, IV, 593, I, e CPP, art. 201, § 2ºJurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 18.06.2014... ()