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Doc. ADM Direito 162.2170.5181.1651

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3) PRELIMINAR: PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESPROVIMENTO - ABORDAGEM FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA, CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E FUNDADAS RAZÕES - FLAGRANTE DELITO EM CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL, NOS TERMOS DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL DO 1STF (RE Acórdão/STF) - LICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS - PRELIMINAR REJEITADA. 4) MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PALAVRA DE POLICIAL COMO MEIO IDÔNEO DE PROVA, EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - APELANTE QUE «VENDIA», «GUARDAVA» E «MANTINHA EM DEPÓSITO» SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANÁLOGA A «CRACK» - APREENSÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS - CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, BASTANDO A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE OBJETOS DE USO PESSOAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. 5) PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRECEDENTES - CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 6) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - DESPROVIMENTO - PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 08 (OITO) ANOS - REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa ao réu pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, em decorrência da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em sua posse durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência probatória e nulidade das provas obtidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca domiciliar realizadas sem mandado judicial foram legais e se as provas obtidas são válidas, além de verificar a suficiência das provas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi realizada com fundada suspeita, baseada em denúncia anônima e comportamento do réu, o que justifica a busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro.5. A quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias da abordagem indicam que o réu estava envolvido na traficância, não sendo suficiente a alegação de uso pessoal para desclassificação do crime.6. O réu integra organização criminosa, o que impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.7. O regime inicial de cumprimento da pena foi corretamente fixado em semiaberto, conforme a legislação aplicável para penas superiores a quatro anos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: A abordagem policial e a busca domiciliar são lícitas em casos de tráfico de drogas quando há fundada suspeita, mesmo sem mandado judicial, conforme previsto no CF/88, art. 5º, XI e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre flagrante delito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0031807-96.2019.8.16.0019, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 06.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0079543-94.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 31.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0017652-04.2022.8.16.0013, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 05.11.2025; TJPR, 4ª C.Criminal, 0000952-18.2010.8.16.0095, Rel. Desembargadora Sônia Regina de Castro, j. 10.05.2018; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0118482-46.2024.8.16.0000, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 22.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 00017095120228160043, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 03.08.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de apelação de um réu condenado por tráfico de drogas. A defesa pediu a absolvição, alegando que a abordagem policial foi ilegal e que não havia provas suficientes. No entanto, o tribunal entendeu que a polícia tinha motivos para agir, pois recebeu uma denúncia e encontrou drogas e dinheiro com o réu. A decisão manteve a condenação, pois as provas mostraram que ele realmente estava traficando, e não aceitou os pedidos da defesa, como a redução da pena ou a mudança do regime de prisão. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido, mas não foi aceito.... ()

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