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Doc. ADM Direito 277.5576.1013.9744

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pleito de afastamento do vetor judicial das circunstâncias do crime. Embriaguez. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1. Os elementos apontados no acórdão estadual para valorar negativamente as circunstâncias do crime não se afiguram simples considerações abstratas, mas dados concretos da empreitada delitiva e não inerentes ao tipo penal. Portanto, aptos a demonstrar a maior censurabilidade da conduta individualizada, motivo por que não se constata nenhuma ilegalidade na majoração da pena-base.... ()

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