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I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pelo Ministério Público, por defesas técnicas e pela assistência de acusação contra decisão do Tribunal do Júri que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo parte dos acusados e condenando outros pela prática de homicídio qualificado e crimes conexos, com insurgências relativas à admissibilidade recursal, à regularidade da sessão plenária, à valoração da prova, à soberania dos veredictos, à dosimetria da pena, ao concurso de crimes e à ocorrência de prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em:(i) saber se é admissível o recurso interposto pela assistência de acusação quando idêntico ao do Ministério Público;(ii) saber se é válida a desistência de recurso defensivo e seus efeitos processuais;(iii) saber se está configurada a prescrição da pretensão punitiva, inclusive na modalidade retroativa, em relação a parte das condenações;(iv) saber se é aplicável a penalidade de litigância de má-fé no processo penal e se a intempestividade das razões recursais impede o conhecimento do recurso;(v) saber se houve nulidade da sessão plenária por ausência de quesito obrigatório de desclassificação, limitação do tempo de debates ou utilização de argumento de autoridade;(vi) saber se é juridicamente possível a anulação parcial do julgamento do Tribunal do Júri;(vii) saber se os veredictos absolutórios e condenatórios são manifestamente contrários à prova dos autos, considerada a análise individualizada das condutas;(viii) saber se é cabível o reconhecimento de homicídio privilegiado e o afastamento das qualificadoras;(ix) saber se subsistem as condenações pelos crimes de coação no curso do processo;(x) saber se incide o princípio da consunção entre os crimes de fraude processual e ocultação de cadáver;(xi) saber se há ilegalidades na dosimetria da pena, quanto às circunstâncias judiciais, ao quantum de aumento da pena-base e à fração de redução pela confissão;(xii) saber se é cabível o reconhecimento de concurso formal ou continuidade delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso da assistência de acusação não é conhecido, por ausência de caráter supletivo, diante da identidade com o apelo ministerial, configurando bis in idem recursal.A desistência recursal apresentada por uma das defesas é válida e homologada, restando prejudicada a análise do respectivo recurso.Reconhece-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena concretamente aplicada, na redução dos prazos prescricionais e no lapso temporal transcorrido, impondo-se a extinção da punibilidade e a prejudicialidade das teses defensivas correspondentes.Houve dileticidade no recurso do Ministério Público. É inaplicável a penalidade de litigância de má-fé ao processo penal, inexistindo demonstração de dolo, fraude ou abuso do direito de recorrer, sendo a intempestividade das razões recursais mera irregularidade formal que não obsta o conhecimento do recurso.Não há nulidade por ausência de quesito obrigatório, porquanto a quesitação observou o disposto no CPP, art. 483, § 4º, sendo desnecessária fórmula sacramental, além de preclusa a insurgência.A limitação do tempo de debates observou estritamente o CPP, art. 477, inexistindo previsão legal para ampliação unilateral e ausente demonstração de prejuízo concreto à defesa.A alegação de uso de argumento de autoridade em plenário não se enquadra nas hipóteses taxativas do CPP, art. 478, não configurando nulidade.É juridicamente possível a anulação parcial do julgamento do Tribunal do Júri, desde que respeitados os limites do recurso e a autonomia probatória das condutas, sem afronta à soberania dos veredictos.O veredicto absolutório mostra-se coerente com o conjunto probatório em relação a parte dos acusados.Mantêm-se as condenações pelo crime de homicídio qualificado, afastando-se o reconhecimento do homicídio privilegiado e preservando-se as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, por se mostrarem procedentes.Subsistem as condenações pelos crimes de coação no curso do processo, diante da existência de lastro probatório suficiente e da impossibilidade de substituição da convicção dos jurados.É inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de fraude processual e ocultação de cadáver, diante da autonomia das condutas, praticadas em momentos distintos e com desígnios independentes.A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com valoração idônea das circunstâncias judiciais, utilização proporcional do critério de 1/8 sobre o intervalo abstrato e adequada fixação da fração de redução pela confissão espontânea, inexistindo bis in idem ou ilegalidade.Mantém-se o reconhecimento do concurso material de crimes, afastadas as teses de concurso formal e de continuidade delitiva, diante da pluralidade de condutas e de desígnios autônomos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso ministerial e da defesa do réu desprovidos. Recurso da assistência de acusação não conhecido. Desistência recursal homologada. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício, com extinção da punibilidade em relação à ré A.E.B.. Tese de julgamento: «i). O recurso da assistência de acusação somente é admissível em caráter supletivo, sendo incabível quando idêntico ao do Ministério Público; ii) A prescrição da pretensão punitiva, reconhecida de ofício, extingue a punibilidade e prejudica a análise das teses recursais correspondentes; iii) A soberania dos veredictos deve ser observada.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «c», e 109, V e VI; CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV, 211, 244-B e 347, p.u.; CPP, arts. 483, § 4º, 571, VIII, 593, III, «d», e 110, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.10.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.05.2020; Súmula 202/STJ; STF, HC 115098, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 07.05.2013; STF, HC 63.765/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, j. 18.04.1986.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu sobre um caso de homicídio e outros crimes relacionados, envolvendo várias pessoas. O Ministério Público recorreu porque achava que algumas absolvições estavam erradas e pediu um novo julgamento. O Tribunal, por maioria, considerou que a absolvição decretada pelo Conselho de Sentença deve prevalecer. As condenações determinadas pelo Conselho de Sentença foram mantidas. A ré A. E. B. teve sua pena extinta por prescrição, ou seja, o tempo para punir já havia passado. A decisão também rejeitou pedidos de nulidade feitos por algumas defesas, afirmando que não havia os erros alegados.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que, em ação previdenciária ajuizada em face do INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há que se verificar se a autora preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a comprovação de três requisitos: (i) qualidade de segurado do requerente; (ii) redução permanente da capacidade laborativa; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho.3.2. A perícia judicial atesta de forma categórica que a autora não apresenta qualquer redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. Segundo o perito, a autora não apresenta...sinais clínicos (perda ou redução da força muscular, perda ou redução da mobilidade articular, perda ou redução sensitiva, ou outras alterações morfopsicofisiológicas) que justifiquem incapacidade laborativa por mais de quinze dias consecutivos, ou redução da capacidade, ainda que mínima, ou necessidade de maior esforço, ainda que mínimo 3.3. A existência de sequela anatômica isolada, sem repercussão funcional, não preenche o requisito legal de redução da capacidade laborativa.3.4. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).3.5. Não havendo comprovação da redução da capacidade laborativa relacionada ao trabalho, a autora não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso ao qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 479, 480 e 488; Lei 8.213/1991, art. 86 e art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15/03/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/05/2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a decisão que declarou extinta a obrigação, ao fundamento de que, com a conversão da última conta em OTNs e o respectivo pagamento, estariam satisfeitas as parcelas integrantes da indenização.1.1. Em julgamento anterior, os embargos foram rejeitados por inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535.1.2. Interposto recurso especial, a Segunda Turma do STJ, no REsp. 1.001.821/PR/STJ, reconheceu a existência de omissão relevante quanto à alegação de coisa julgada relativa aos critérios de cálculo da indenização, anulou o acórdão proferido nos embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos para novo julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se, sanada a omissão reconhecida pelo STJ, a coisa julgada formada quanto aos critérios de atualização do crédito impede o reconhecimento da extinção integral da obrigação pelo pagamento das OTNs e, consequentemente, se o acolhimento dos embargos deve produzir efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ reconheceu expressamente que a alegação de coisa julgada quanto aos critérios de cálculo foi oportunamente suscitada pelos embargantes e constituía matéria relevante para a solução da controvérsia, mas não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que ensejou a nulidade do acórdão anteriormente proferido nos embargos de declaração.4. A decisão judicial proferida em 1983 estabeleceu que a conversão do valor requisitado em ORTNs não afastava o direito dos expropriados à atualização do montante pendente até o efetivo pagamento, assentando, ainda, que o índice não compreendia os juros moratórios e compensatórios incidentes no período entre a data da conta e a efetiva satisfação do crédito.5. O próprio STJ constatou que referida deliberação transitou em julgado sem impugnação tempestiva, tendo o DER/PR questionado os critérios de cálculo apenas dois anos depois. Desse modo, a conclusão posteriormente adotada, no sentido de que o pagamento das ORTNs teria satisfeito integralmente a obrigação por estarem nelas compreendidos os juros, mostra-se incompatível com questão anteriormente decidida e alcançada pela coisa julgada.6. Sanada a omissão, a alteração do resultado do julgamento constitui consequência necessária da observância da coisa julgada, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes, afastando-se o reconhecimento da extinção integral da obrigação e assegurando-se a apuração das parcelas remanescentes nos estritos limites do título judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão reconhecida pelo STJ e, reconhecida a autoridade da coisa julgada quanto aos critérios de atualização do crédito, modificar o acórdão embargado, dando provimento à apelação para afastar a extinção integral da obrigação e determinar o prosseguimento do feito para apuração do saldo remanescente, nos limites da decisão transitada em julgado.... ()
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