UITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PLEITO DEFERIDO NA SENTENÇA.2. PRELIMINARES - (I) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ADVOGADOS QUE TIVERAM A OPORTUNIDADE DE CONVERSAR RESERVADAMENTE COM O RÉU NA DELEGACIA, ANTES DO INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - (II) AVENTADA NULIDADE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEFRONTE A ILEGALIDADE DECORRENTE DO INGRESSO EM DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO QUE JUSTIFICAVAM A ATUAÇÃO IMEDIATA DOS POLICIAIS MILITARES - DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA, ALIADA À TENTATIVA DE FUGA DO RECORRENTE - ATITUDE SUSPEITA DEVIDAMENTE DETALHADA PELOS AGENTES PÚBLICOS - JUSTA CAUSA VERIFICADA - PROVA LÍCITA.3. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO - ELEVADO VALOR PROBANTE - NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL - CONDENAÇÕES MANTIDAS.4. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DAS BASILARES NO MÍNIMO LEGAL - PENA BÁSICA DO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO - COM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, INVIÁVEL A PRETENSÃO, CONSIDERANDO A APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE NATUREZA DIVERSAS [805G (OITOCENTOS E CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA, 781G (SETECENTOS E OITENTA E UM GRAMAS) DE CRACK, 4,815KG (QUATRO QUILOS E OITOCENTOS E QUINZE GRAMAS) DE MACONHA, ALÉM DE 80G (OITENTA GRAMAS) DE HAXIXE].5. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - DESCABIMENTO - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, BALANÇA DE PRECISÃO, MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, ALÉM DE CADERNO DE ANOTAÇÕES RELATIVO AO NARCOTRÁFICO.6. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA IGUAL A OITO ANOS DE RECLUSÃO - REGIME SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO - INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL.7. «PERDÃO» DA PENA DE MULTA OU SUA REDUÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEITO SECUNDÁRIO OBRIGATÓRIO - SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.8. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ACOLHIMENTO - INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME SEMIABERTO.9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO JUIZ PARA QUE EXPEÇA ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO APELANTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote