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Doc. ADM Direito 196.9589.7431.1547

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT DA Lei 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA.1. JUSTIÇA GRAT

UITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PLEITO DEFERIDO NA SENTENÇA.2. PRELIMINARES - (I) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ADVOGADOS QUE TIVERAM A OPORTUNIDADE DE CONVERSAR RESERVADAMENTE COM O RÉU NA DELEGACIA, ANTES DO INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - (II) AVENTADA NULIDADE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEFRONTE A ILEGALIDADE DECORRENTE DO INGRESSO EM DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO QUE JUSTIFICAVAM A ATUAÇÃO IMEDIATA DOS POLICIAIS MILITARES - DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA, ALIADA À TENTATIVA DE FUGA DO RECORRENTE - ATITUDE SUSPEITA DEVIDAMENTE DETALHADA PELOS AGENTES PÚBLICOS - JUSTA CAUSA VERIFICADA - PROVA LÍCITA.3. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO - ELEVADO VALOR PROBANTE - NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL - CONDENAÇÕES MANTIDAS.4. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DAS BASILARES NO MÍNIMO LEGAL - PENA BÁSICA DO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO - COM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, INVIÁVEL A PRETENSÃO, CONSIDERANDO A APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE NATUREZA DIVERSAS [805G (OITOCENTOS E CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA, 781G (SETECENTOS E OITENTA E UM GRAMAS) DE CRACK, 4,815KG (QUATRO QUILOS E OITOCENTOS E QUINZE GRAMAS) DE MACONHA, ALÉM DE 80G (OITENTA GRAMAS) DE HAXIXE].5. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - DESCABIMENTO - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, BALANÇA DE PRECISÃO, MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, ALÉM DE CADERNO DE ANOTAÇÕES RELATIVO AO NARCOTRÁFICO.6. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA IGUAL A OITO ANOS DE RECLUSÃO - REGIME SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO - INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL.7. «PERDÃO» DA PENA DE MULTA OU SUA REDUÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEITO SECUNDÁRIO OBRIGATÓRIO - SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.8. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ACOLHIMENTO - INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME SEMIABERTO.9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO JUIZ PARA QUE EXPEÇA ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO APELANTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.... ()

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Doc. ADM Direito 939.6782.2626.9196

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS. RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17, § 2º DA LEI MUNICIPAL 11.794/2012. BASE DE CÁLCULO, APLICAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. OBSCURIDADE ACERCA DOS REFLEXOS LEGAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. INOCORRÊNCIA . APLICAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA HORAS EXTRAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 452.2631.0174.5651

3 - TJPR Ementa: Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença dos honorários advocatícios de sucumbência. Executada em recuperação judicial. Crédito de natureza concursal. Fato gerador anterior ao deferimento da recuperação judicial. Liberação do valor penhorado à recuperanda obstada pelo efeito ex nunc da recuperação judicial. Ausência de deliberação do juízo universal sobre a essencialidade da quantia. Manutenção da penhora nos autos da execução. Recurso do exequente parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a natureza concursal do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e determinou liberação do valor penhorado em favor da executada em recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito de honorários advocatícios de sucumbência, cujo fato gerador é anterior ao deferimento da recuperação judicial, possui natureza concursal ou extraconcursal; e (ii) estabelecer se a penhora realizada antes do deferimento da recuperação judicial excepciona a submissão do crédito ao concurso de credores e autoriza a liberação imediata dos valores ao exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crédito de honorários advocatícios de sucumbência possui natureza concursal, pois seu fato gerador é anterior ao deferimento da recuperação judicial (Tema 1.051/STJ), submetendo-se ao concurso de credores, conforme estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49.4. A penhora realizada em data anterior ao pedido de recuperação judicial não excepciona a submissão do crédito ao concurso de credores, assim como o efeito ex nunc da decisão de deferimento da recuperação judicial não autoriza a prevalência do crédito do exequente sobre os demais credores da mesma classe, sob pena de violação ao princípio da par condicio creditorum.5. Manutenção da penhora nos autos da execução até a deliberação do Juízo universal sobre a destinação do patrimônio da empresa recuperanda e a essencialidade do valor penhorado à recuperação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido._________________Teses de julgamento: «1. O crédito cujo fato gerador é anterior ao deferimento da recuperação judicial possui natureza concursal e se submete aos efeitos do processo recuperacional (Tema 1.051 do STJ). 2. O efeito ex nunc da decisão de deferimento da recuperação judicial não autoriza a prevalência do crédito do exequente em detrimento dos demais credores da mesma classe, sob pena de violação ao princípio da par condicio creditorum.»Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts 6º, 49, 83 e 84.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022; AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017; REsp. 2.202.413, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; e Tema 1.051/STJ.... ()

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