1 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELa Lei 9.605/98, art. 56. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO ANTERIOR Q
UE REVOGOU O BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 89, § 3º. RÉU QUE FOI PROCESSADO POR OUTRO CRIME. ACÓRDÃO DESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE PARA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM ÓBITO DO COMPRADOR E PERDA TOTAL DO BEM (2012) - RECOLHIMENTO AO PÁTIO DA PRF E POSTERIOR LEILÃO COMO SUCATA - INEXIGIBILIDADE DE IPVA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDO DE CDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, §6º, DA CF/88) - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0006200-77.2024.8.16.0190, 0002653-44.2019.8.16.0080 E 0002690-96.2022.8.16.0167) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO LÍQUIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAME
NTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação de indenização por danos materiais e morais, sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, ante a ausência de pedido líquido. A recorrente sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e requer o retorno dos autos à origem para manifestação sobre documentos juntados pelo banco réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso inominado observa o princípio da dialeticidade, impugnando de modo específico os fundamentos da sentença que extinguiu o processo por ausência de pedido líquido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar, de forma específica, as razões de fato e de direito pelas quais entende incorreta a decisão impugnada, conforme entendimento consolidado do STJ (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14/09/2020).4. As razões recursais devem se relacionar diretamente aos fundamentos da sentença recorrida; a ausência de impugnação específica implica o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.5. No caso, a recorrente limita-se a alegar cerceamento de defesa, sem enfrentar o fundamento da sentença - a ausência de pedido líquido na inicial -, deixando de cumprir o requisito da dialeticidade.6. Diante da desconexão entre as razões recursais e a decisão recorrida, o recurso revela-se inepto e inviável de apreciação pelo órgão ad quem.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. O recurso inominado que não impugna especificamente os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido.2. A ausência de pedido líquido na petição inicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 51, II; CPC/2015, art. 932, III; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14/09/2020, DJe 17/09/2020.... ()
4 - TJPRTributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Benefício da gratuidade da justiça concedida. Dispensa da garantia do juízo. Possibilidade. Demonstração da insuficiência patrimonial a justificar o recebimento dos embargos sem a devida garantia do juízo. Precedentes do STJ.
5 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELO REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA QUE SE ENCONTRAM PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE APELANTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA POR MEIO DO APLICATIVO (MOBILE BANK) ATRAVÉS DE SENHA PESSOAL E/OU CHAVE DE SEGURANÇA OU TOKEN - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA QUANTIDADE DE PARCELAS PACTUADAS POR MEIO DE RELATÓRIO DE RASTREABILIDADE DE ACESSO - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO A FAVOR DA PARTE RÉ. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS RECOLHIMENTOS DOS TRIBUTOS CUJA RESTITUIÇÃO FOI POSTULADA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE, O QUAL DESCABE SER INVERTIDO EM DESFAVOR DA FAZENDA. INADMISSIBILIDADE DE SE RELEGAR A PROVA DO DESEMBOLSO PARA MOMENTO FUTURO. AN DEBEATUR QUE DEVE SER DEMONSTRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INSTAURAR-SE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
7 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 51/1985. MANDADO DE INJUNÇÃO Acórdão/TJPR. POLÍCIA PENAL QUE INTEGRA OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1019. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS TAXAS PACTUADAS. ACOLHIMENTO. TAXAS FIXADAS EM PATAMAR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso cautelarmente por ordem do Juízo de Direito da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário da Comarca de Paranavaí, sob a alegação de privação arbitrária da liberdade pela falta de fundamentos válidos para a constrição provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A matéria em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva ordenada em desfavor do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência e, na vertência, está justificada, com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura pela prova da materialidade do crime e pelos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis também se perfaz, porquanto a liberdade do paciente representa ameaça à ordem pública, em virtude da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 11g (onze gramas) de cocaína e demais apetrechos para o fracionamento e acondicionamento do entorpecente, e pela tentativa de fuga, desobediência e resistência. 3.2. As condições pessoais favoráveis como primariedade, endereço fixo e ocupação lícita não obstam a constrição cautelar se os pressupostos para a sua decretação estão preenchidos. 3.3. Uma vez demonstrada a necessidade do cárcere preventivo, não é suficiente o estabelecimento das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. IV. DISPOSITIVO 4. Habeas corpus conhecido e denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, 319 e 647; CP, arts. 147, 329 e 330; e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 2.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.4.2024; e STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 23.4.2024.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CONTRAVENÇÃO PENAL DE RECUSA DE FORNECIMENTO DE DADOS SOBRE A PRÓPRIA IDENTIFICAÇÃO (ART. 68, DECRETO-LEI 3.688/1941) E CRIMES DE DESACATO (ART. 331, CP) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) - PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA - 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE RECUSA DE FORNECIMENTO DE DADOS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. CRIME DE DESACATO - 2.
1. TESE DE INCOMPATIBILIDADE DO DESACATO PERANTE A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - TESE AFASTADA - DELITO QUE SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - 2.2. ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHO DOS AGENTES PÚBLICOS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - DOLO EVIDENCIADO - 2.3. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE EM CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 599/STJ - 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA OS POLICIAIS - RESISTÊNCIA PASSIVA QUE NÃO CONFIGURA O DELITO - PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA - 4. DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE DESACATO - POSSIBILIDADE, PORÉM SEM ALTERAÇÃO DA PENA - PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231, STJ) - 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade da contravenção penal de recusa de fornecimento de dados sobre a própria identificação, prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 68, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância em relação à contravenção penal. 2.1. O CP, art. 331 encontra-se em plena vigência, não havendo que se falar em incompatibilidade deste crime com a Convenção Americana dos Direitos Humanos.2.2. O crime de desacato, previsto no CP, art. 331, se aperfeiçoa quando o indivíduo se dirige ao servidor público com atos ofensivos ou palavras grosseiras, demonstrando o seu menosprezo ou ainda com a nítida intenção de ofendê-lo ou humilhá-lo, como na hipótese dos autos.2.3. Inaplicável o princípio da insignificância quanto ao crime de desacato, tendo em vista que este delito tem como bem jurídico tutelado a Administração Pública, em conformidade com o posicionamento do STJ - na Súmula 599.3. A oposição mediante resistência passiva, sem o uso de violência ou grave ameaça, não configura o delito do CP, art. 329, merecendo, portanto, reforma a decisão objurgada para o fim de absolver o apelante quanto a este delito.4. É de se reconhecer a presença da atenuante da confissão espontânea quanto ao delito de desacato, porém sem alteração na pena, eis que nos termos da Súmula 231/STJ, não é possível a redução da pena abaixo de seu mínimo legal.5. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.... ()
11 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRÁFEGO PAGO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços de tráfego pago e condenar a parte ré à restituição proporcional de R$ 875,00, com correção monetária e juros, afastando a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve adimplemento parcial do contrato a justificar a restituição proporcional do valor pago; (ii) estabelecer se o inadimplemento contratual configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor admite a realização de campanha teste, o que comprova o início da execução contratual pela parte ré.4. A campanha teste compõe o objeto do contrato de tráfego pago, constituindo etapa inicial das campanhas subsequentes.5. A ausência de relatórios detalhados não afasta a efetiva prestação parcial do serviço diante da prova do início da execução contratual.6. Evidenciado o adimplemento parcial, impõe-se a restituição proporcional do valor pago, correspondente às campanhas não realizadas.7. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, sendo necessário demonstrar circunstância excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento.8. O autor não comprova abalo moral relevante, limitando-se os fatos a dissabores cotidianos decorrentes do descumprimento parcial do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de etapa inicial do serviço contratado caracteriza adimplemento parcial e autoriza a restituição proporcional do valor pago. 2. A campanha teste integra o objeto contratual de serviços de tráfego pago e configura início de execução do contrato. 3. O inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não gera dano moral indenizável._____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/2/2024, DJe 28/2/2024.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. ART. 12 DA LEI FEDRAL 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. (I). PRELIMINAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUPOSTA INCONSISTÊNCIA ENTRE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE CONTIDA NO LAUDO TOXICOLÓGICO E NA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO QUE APONTOU A QUANTIA TOTAL DE 17 GRAMAS DE COCAÍNA. QUANTIDADE INDICADA NO LAUDO PERICIAL QUE CORRESPONDE A UMA PEQUENA AMOSTRA DA QUANTIDADE TOTAL APREENDIDA DURANTE A INCURSÃO POLICIAL. MÉTODO DE ANÁLISE QUE FOI DESCRITO NO LAUDO. PRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, §§1º E 3º, DA LEI ANTIDROGAS. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO. PRETENSÃO DEFENSIVA REJEITADA. (II) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A INFRAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PRESENTES NA DILIGÊNCIA, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. PALAVRA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. INCURSÃO POLICIAL MOTIVADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA QUE RESULTOU NA APREENSÃO, DENTRO DE UM CALÇADO, DE 8 PORÇÕES DE COCAÍNA, DEVIDAMENTE FRACIONADAS E PRONTAS PARA A VENDA, ALÉM DE UMA PORÇÃO MAIOR PARA POSTERIOR FRACIONAMENTO, TOTALIZANDO 17 GRAMAS DE ENTORPECENTE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, ‘GUARDAR’. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A DROGA (COCAÍNA) APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO DE DROGAS, EM ESPECIAL DIANTE DA FORMA DE ARMAZEWNAMENTO E ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE AS DROGAS SÃO, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA NO TOCANTE. (III) ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO Lei 10.826/2003, art. 12 PELA AVENTADA FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 51 MUNIÇÕES CALIBRE 22, DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO COMPATÍVEL, LOCALIZADAS DENTRO DE UM TÊNIS, ENVOLTAS EM UMA EMBALAGEM PLÁSTICA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO DANO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (INCOLUMIDADE PÚBLICA). RÉU QUE MANTINHA SOB GUARDA E DEPÓSITO MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, NO CONTEXTO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MOLDURA FÁTICA A DEMONSTRAR A LESIVIDADE DA CONDUTA DELITIVA. PRECEDENTE DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. (IV) DOSIMETRIA DA PENA. (IV.
1) RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). NÃO CABIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE INDICAM DE FORMA SATISFATÓRIA O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O depoimento da autoridade policial prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade do agente, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que guarda, traz consigo, tem em depósito, transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 3. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a prova se destinava para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante. 4. O conjunto probatório é robusto e convergente, afastando qualquer dúvida razoável. As provas dos autos confirmam a prática do tráfico na modalidade «guardar», não havendo respaldo para a pretensão desclassificatória. 5. A carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo também a escolha técnica do regime prisional para início de cumprimento de penas com base em elementos derivados, como a reincidência, de considerações ancoradas na culpabilidade para efeitos da medida da pena, solução afinada com o princípio constitucional da individualização da pena. 6. São cumulativos os requisitos expressos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da minorante referente ao tráfico privilegiado. No caso em tela, restou devidamente evidenciada a dedicação do acusado a atividades criminosas. 7. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 8. O STJ tem reiteradamente entendido «que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04.03.2024, DJe de 07.03.2024). 9. Recurso conhecido e não provido.... ()
13 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO «CONTA ENCERRADA». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA DA CÁRTULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais em razão de devolução indevida de cheque pelo motivo «conta encerrada» (motivo 13).2. A ré sustenta que não concorreu para a prática do ilícito, tendo em vista que teria atuado apenas como instituição acolhedora do cheque, tendo atuado de forma regular mediante as informações da conta repassadas pela instituição sacada, motivo pelo qual o pedido de indenização dever ser julgado improcedente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre a responsabilidade da ré pelos danos causados em razão da devolução indevida de cártula de cheque.III. RAZÃO DE DECIDIR4. No caso dos autos, a ré comprovou de forma adequada que apenas atuou na captura e truncagem da cártula de cheque, em observância à Circular 3.532/2011 do BCB, não possuindo qualquer ingerência sobre a efetiva compensação do título.5. A informação de conta encerrada foi erroneamente fornecida pela instituição sacada, não sendo possível que a ré aceitasse a compensação do cheque diante desta informação.6. Assim, vislumbra-se que a ré não contribuiu para a ocorrência do dano, não sendo possível a aplicação do parágrafo único do art. 7º, CDC para penalizá-la no presente caso concreto ante a existência de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC), ainda que tenha integrado a cadeia de consumo, razão pela qual a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido.... ()
14 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIME. DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 302. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO REGULADA PELA PENA CONCRETA. PREVISÃO DA SÚMULA 146/STF E DO ART. 110, § 1º DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM VIRTUDE DE SEU TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do delito previsto no CTB, art. 302, fixando pena privativa de liberdade e suspensão do direito de dirigir.A defesa sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa, com consequente extinção da punibilidade, além de pleitear, subsidiariamente, a absolvição e o arbitramento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se, considerada a pena aplicada em concreto, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, a ensejar o reconhecimento da prescrição retroativa; e (ii) definir a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal.III. Razões de decidir4. A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, regula-se pela pena aplicada em concreto após a sentença condenatória recorrível, nos termos do CP, art. 110, § 1º, em consonância com a Súmula 146/STF.No caso, a pena fixada foi de 2 anos de detenção, de modo que incide o prazo prescricional de 4 anos, conforme CP, art. 109, V.Verificado que entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória decorreu período superior ao lapso prescricional, sem a incidência de causas interruptivas ou suspensivas previstas nos CP, art. 116 e CP art. 117, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena concretizada, inclusive de ofício, quando evidenciado o transcurso do prazo legal entre os marcos interruptivos.Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise das demais teses recursais, impondo-se a extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.Mostra-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo que atuou em segundo grau, em observância à Resolução Conjunta 06/2024 SEFA/PGE, em razão do trabalho efetivamente desenvolvido.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de apelação conhecido e provido para declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.Tese de julgamento:«1. Após sentença condenatória recorrível, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada em concreto, nos termos do CP, art. 110, § 1º.»«2. Ultrapassado o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, sem causas interruptivas, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, com a consequente extinção da punibilidade.»«3. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 116 e 117; CTB, art. 302; CPP, art. 386; STF, Súmula 146.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 18.04.2026; TJPR, Apelação Criminal, Rel. Juiz Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que já havia passado tempo demais entre o início da ação penal e a sentença, ultrapassando o prazo permitido pela lei para aplicar punição. Assim, reconheceu que o Estado perdeu o direito de punir o acusado. Por isso, extinguiu o processo e ainda fixou honorários ao advogado dativo que atuou no recurso.... ()
15 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REFORMA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NESSA VIA DE ACLARATÓRIOS. ADEMAIS, ARGUMENTOS TRAZIDOS QUE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO NÍTIDA DE REDISCUSSÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA (ART. 26, CDC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL ADEQUADAMENTE DELIMITADO. DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO E FATO DO PRODUTO EXPRESSAMENTE ANALISADA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 27. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão sob alegação de vício.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à decadência, natureza da pretensão e dano moral.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A via aclaratória destina-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. No mérito, não se verifica omissão. O acórdão delimitou o termo inicial do prazo decadencial na ciência do vício, bem como sua suspensão pela reclamação administrativa e posterior escoamento antes do ajuizamento.5. Outrossim, a natureza da pretensão também foi expressamente analisada, reconhecendo-se tratar de vício do produto, submetido ao CDC, art. 26, afastada a incidência do art. 27 do mesmo diploma legal. 6. Quanto ao dano moral, consignou-se que os fatos não ultrapassam o mero inadimplemento contratual.7. As alegações de omissão quanto à vida útil do produto, desvio produtivo e distinção entre decadência e prescrição revelam inconformismo com o resultado, visando à rediscussão da matéria, finalidade incompatível com os embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - APRECIAÇÃO DOS PONTOS AVENTADOS NO ACÓRDÃO VERGASTADO - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.
19 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade/exigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. Empréstimos consignados, validade de contratação eletrônica, repetição de indébito, danos morais e compensação de valores. Recurso da autora nos autos Acórdão/TJPR não provido; nos autos Acórdão/TJPR, o recurso do banco parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar restituição simples do indébito, sendo o recurso da autora provido em parte para majorar danos morais para R$ 5.000,00; e recurso da autora nos autos Acórdão/TJPR parcialmente provido para majorar danos morais, mantida autorização de compensação em todos os caso, quando cabível.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de descontos em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, contra sentença uma que declarou a exigibilidade dos contratos de empréstimo 63442176220170614 e 76183923220160901 (autos 0001642-18.2021.8.16.0077/0001333-21.2026.8.16.007 e 0001641-33.2021.8.16.0077), assim como reconheceu a inexistência de relação jurídica nos contratos de 31360050420150514 e 0001107104020151204 (autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR), determinando a restituição dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em valor reduzido, além de estabelecer sucumbência recíproca entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos de empréstimo consignado realizados por meio de terminal eletrônico com uso de cartão magnético e senha pessoal são válidos, bem como a existência de relação jurídica entre as partes, a regularidade dos descontos em benefício previdenciário, a possibilidade de repetição do indébito em dobro, a ocorrência de danos morais e a fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Nos autos de apelação cível Acórdão/TJPR (contrato 63442176-2), foi reconhecida a validade da contratação de empréstimos por meio de caixa eletrônico, com uso de cartão magnético e senha pessoal, o que se mostra suficiente para comprovar a manifestação de vontade da contratante, dispensando contrato físico assinado.3.1. Não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial diante da suficiência das provas já constantes nos autos.3.2. O banco apresentou provas robustas da regularidade das contratações questionadas, além de extrato com a liberação da quantia em favor da autora, não havendo comprovação suficiente de fraude ou vício de consentimento pela autora.4. Nos autos de apelação cível Acórdão/TJPR (contrato 31360050420150514), não foi comprovada a regularidade da contratação, devendo ser declarada a inexigibilidade da dívida e determinada a restituição simples dos valores descontados.4.1. O recurso interposto pelo banco comporta parcial conhecimento, visto que as matérias relativas à prescrição da pretensão e ao descabimento da inversão do ônus da prova encontram-se preclusas.4.2. Não houve violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso da autora atendeu os requisitos dispostos no CPC, art. 1.010.4.3. A repetição do indébito em dobro aplica-se apenas a cobranças posteriores a 30.03.2021 ou quando comprovada má-fé, não sendo o caso dos descontos anteriores a essa data quando não comprovada a má-fé da instituição financeira.4.4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral passível de indenização, já que demonstrado o abalo sofrido, sobretudo pelo impacto financeiro e emocional na autora.4.5. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00 mostrou-se insuficiente, sendo adequado majorá-lo para R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico.4.6. Os honorários advocatícios foram fixados de forma adequada, observando os critérios legais, não sendo cabível sua majoração para o percentual máximo pretendido pela autora.4.7. A compensação de valores entre as partes é autorizada para evitar enriquecimento ilícito, conforme previsto no CCB, art. 368.5. Nos autos de apelação cível Acórdão/TJPR (contrato de 00011071040201512044), foi parcialmente provido o recurso da autora para majorar a indenização pelos danos morais. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível Acórdão/TJPR conhecida e não provida; Apelação Cível Acórdão/TJPR- recurso do banco réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar que a restituição do indébito seja feita na forma simples. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para majorar a condenação por danos morais para R$5.000,00; Apelação Cível Acórdão/TJPR parcialmente provida para majorar danos morais, mantendo-se a autorização de compensação, se for o caso.Tese de julgamento: Nos contratos bancários realizados por meio de caixa eletrônico, a utilização de cartão magnético e senha pessoal é suficiente para validar a manifestação de vontade do contratante, dispensando a assinatura física do contrato, sendo válida a contratação eletrônica e cabível a comprovação por meio de registros sistêmicos e extratos bancários, salvo ausência de prova da contratação que enseja a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição dos valores descontados indevidamente, com possibilidade de repetição simples do indébito e indenização por danos morais proporcional ao abalo sofrido, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser autorizada compensação de valores para evitar enriquecimento ilícito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, LV, 98, § 3º, 85, §§ 2º e 8º, 355, I, 370, 371, 373, II, 487, I, 492, 1.010; CC/2002, arts. 104, 225, 368, 411, 876, 884; CDC, arts. 6º, VI, VIII, e 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000997-49.2018.8.16.0157, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0011382-42.2018.8.16.0194, Rel. Juíza Elizabeth M F Rocha, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 01.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0001196-53.2024.8.16.0192, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0000118-90.2023.8.16.0149, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 08.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0002769-98.2023.8.16.0148, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0002449-84.2023.8.16.0039, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0003486-94.2024.8.16.0045, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0004292-12.2023.8.16.0160, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 04.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0001196-21.2021.8.16.0075, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 19.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0039074-66.2021.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 02.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0005740-81.2021.8.16.0033, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0045102-98.2022.8.16.0019, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 25.05.2024; Súmula 297/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
20 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.042. AGRAVO INCORRETO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF.
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO AFASTADA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CARACTERIZADAS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 9.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
22 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL QUE DEMONSTRA CONSIDERÁVEL VALOR. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA.
23 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS, REGIME DE PLANTÕES, INTERVALO INTRAJORNADA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SE DAR PROVIMENTO (INTEGRAL) À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARIPÁ.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformou sentença que havia condenado o Município de Maripá ao pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e intervalo intrajornada a servidora estatutária, discutindo a aplicação do divisor para cálculo das horas extras, a legalidade dos regimes de plantão, a base de cálculo do adicional de insalubridade e a incidência dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula Vinculante 4/STF sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e a necessidade de manifestação sobre a Súmula Vinculante 10/STF.III. Razões de decidir3. A base de cálculo do adicional de insalubridade, antes da Lei Complementar 83/2022, deve ser o salário-mínimo nacional, por força da Súmula Vinculante 4/STF, que veda ao Judiciário substituir o indexador legal.4. A partir da Lei Complementar 83/2022, a base de cálculo do adicional deve observar o valor fixado pela lei municipal, afastando a vinculação ao salário-mínimo.5. Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para esclarecer a aplicação da Súmula Vinculante 4/STF, com modificação do resultado de julgamento da apelação em que se proferiu a decisão embargada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para acolher integralmente a apelação interposta pelo Município de Maripá.Tese de julgamento: É vedado ao Poder Judiciário substituir o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público, devendo ser aplicada a norma legal vigente, inclusive com a repristinação da base salarial anterior quando a legislação posterior for considerada inconstitucional._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 27/2006, arts. 57 e 90, § 3º; Lei Complementar 83/2022; Lei Complementar 15/1997, art. 65; CPC/2015, art. 1.022, I a III, e art. 85, § 2º; CF/88, art. 34, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 25.11.2025; STF, Rcl 53157 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 20.10.2025; STF, Reclamação Constitucional 84.715/PR, Rel. Min. Dias Toffoli. Súmula Vinculante 4/STF.... ()
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUBSTITUIÇÃO DA SISTEMÁTICA BIENAL DA LEI MUNICIPAL 1.032/1998 PELO AVANÇO HORIZONTAL DA LEI MUNICIPAL 1.905/2015. ALEGADO «ZERAMENTO» DO TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE MATERIAL DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Mangueirinha contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória, para reconhecer o direito da servidora à contagem ininterrupta do tempo de serviço, com manutenção dos biênios adquiridos sob a Lei Municipal 1.032/1998 e aproveitamento do tempo subsequente para aquisição do quinquênio do art. 85 da Lei Municipal 1.905/2015, ao pagamento das diferenças correspondentes e à adoção, pelo Município, das providências administrativas e legislativas do Lei Complementar 173/2020, art. 8º-A. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Municipal 1.905/2015 desconsiderou o tempo de serviço residual laborado sob a vigência da lei revogada para fins de aquisição de adicional por tempo de serviço; (ii) estabelecer se subsistem diferenças remuneratórias devidas à servidora. III. Razões de decidir 3. O acréscimo de quatro por cento a cada biênio, previsto no art. 168 da Lei Municipal 1.032/1998, dependia de interstício de dois anos, de conclusão do estágio probatório e de prévia avaliação de desempenho. 4. O avanço horizontal disciplinado no art. 84 da Lei Municipal 1.905/2015, combinado com o art. 28, § 1º, I, da Lei do Município de Mangueirinha 1.906/2015, reclama os mesmos requisitos - interstício mínimo de dois anos, avaliação de desempenho e conclusão do estágio probatório - e assegura idêntico percentual de quatro por cento. 5. Há, assim, continuidade material da vantagem sob nova denominação, e não supressão ou reinício da contagem do tempo de serviço anteriormente prestado. 6. O nome que o legislador atribui à vantagem não define a sua natureza jurídica, que se afere pelos requisitos substanciais exigidos para a concessão. 7. O quinquênio do art. 85 da Lei Municipal 1.905/2015 constitui vantagem autônoma, concedida em paralelo ao avanço horizontal, e não sucessora da vantagem bienal do regime revogado. 8. Inexistindo diferenças a pagar, fica prejudicado o exame da vedação do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX e do art. 8º-A introduzido pela Lei Complementar 226/2026. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e provido. Tese: «A substituição do adicional por tempo de serviço bienal do art. 168 da Lei Municipal 1.032/1998 pelo avanço horizontal do art. 84 da Lei Municipal 1.905/2015, com idênticos requisitos e percentual, não importa desconsideração do tempo de serviço anteriormente prestado, sendo indevidas diferenças remuneratórias.»... ()