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Doc. ADM Direito 778.9627.3601.4211

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1.

Recurso de embargos de declaração oposto em face do v. acórdão de mov. 15.1, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo embargante, mantendo o valor fixado a título de indenização por danos morais.1.2. O embargante alega omissão no acórdão quanto a precedentes deste Tribunal, à sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável, e à função pedagógica da indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a oposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022.3.2. O acórdão embargado enfrentou de forma detalhada e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo omissão quanto à aplicação de precedentes, à hipervulnerabilidade do embargante ou à função pedagógica da indenização.3.3. A decisão embargada considerou jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo a qual a fixação de indenização por danos morais exige a comprovação de circunstâncias agravantes, inexistentes no caso concreto.3.4. Assim, inexistem omissões ou quaisquer outros vícios que justifiquem a oposição dos embargos, considerando que o acórdão se encontra plenamente fundamentado.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por ausência de vícios no acórdão.Dispositivos e Jurisprudência relevantes: CPC/2015, art. 1.022; STJ, AgInt no AREsp. 2.157.547/SC/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 169.9051.3906.6697

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COISA JULGADA EM AÇÃO CONEXA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interpos

to por instituição financeira contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível por perda superveniente do objeto, em razão do trânsito em julgado de ação de cobrança conexa. Nas razões recursais, alegou violação ao princípio da vedação à decisão surpresa e inexistência de conexão entre as ações. Requereu a retratação do relator ou, subsidiariamente, o provimento do agravo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em avaliar se a decisão monocrática violou o princípio da vedação à decisão surpresa e se há conexão suficiente entre as ações para justificar a extensão dos efeitos da coisa julgada da ação de cobrança à presente ação declaratória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015 consagrou o princípio da não surpresa, segundo o qual é vedado ao julgador decidir com base em fundamento jurídico não previamente submetido à manifestação das partes.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a violação ao referido princípio não se caracteriza quando o fundamento adotado pelo julgador decorre logicamente dos elementos fático processuais constantes dos autos, ainda que não tenha sido objeto de debate específico.5. O agravante possuía ciência das consequências jurídicas da vinculação processual, sendo legítima a extinção do interesse recursal em razão da coisa julgada constituída na ação conexa, nos termos do CPC, art. 502.6. A Corte Superior admite o julgamento separado de ações conexas, desde que não exista prejuízo às partes ou risco de decisões contraditórias, o que não se observa na hipótese, uma vez que a sentença proferida na ação conexa definiu expressamente o vínculo entre as demandas e afastou qualquer possibilidade de contradição entre os julgamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A perda superveniente do objeto recursal, em decorrência da coisa julgada formada em ação conexa, não viola o princípio da não surpresa quando o vínculo entre as demandas já constava dos autos e as partes tinham conhecimento das implicações jurídicas dessa correlação processual.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10 e 933; CPC/2015, art. 502.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.08.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21.11.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19.05.2025; Súmula 211/STJ; Súmula 5/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 528.4854.4937.5989

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES - ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO EVIDENCIADO. ABORDAGEM DOS POLICIAIS MILITARES LEGÍTIMA, REALIZADA MEDIANTE PRÉ

VIA E FUNDADA SUSPEITA DE CRIME, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. POLICIAIS MILITARES QUE PATRULHAVAM A REGIÃO, QUANDO VISUALIZARAM O RÉU EM PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO QUE SE ESCONDEU ATRÁS DE UM VEÍCULO, APÓS AVISTAR A VIATURA POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA QUE CULMINOU DA ABORDAGEM DO RÉU. AÇÃO POLICIAL AMPARADA NA JUSTA CAUSA. ADEMAIS, CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. CONSUMAÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO. PRECEDENTES. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA A OITIVA DE TESTEMUNHA REQUERIDA PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE APONTOU INEXISTIR REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO PELA DEFESA QUANTO O ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA EM MOMENTO OPORTUNO, OPERANDO-SE OS EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APONTADA NULIDADE DAS BUSCAS REALIZADAS NO DOMICÍLIO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. ENTRADA NO DOMICÍLIO QUE SE BASEOU EM ELEMENTOS MÍNIMOS, OBTIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INGRESSO, CAPAZ DE JUSTIFICAR A MEDIDA. IDONEIDADE NA JUSTIFICATIVA EXPOSTA PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ADENTRARAM NA MORADA DO ACUSADO. CRIME PERMANENTE QUE JUSTIFICA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL. MÉRITO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA VALORADA NEGATIVAMENTE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS PARA INCIDÊNCIA DA MINORANTE. DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 129.4064.3407.6176

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ABORDAGEM POLICIAL E PROVAS ILÍCITAS. RECURSO PROVIDO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem realizada pelos agentes da Polícia Militar foi legal e se as provas obtidas a partir dessa abordagem podem ser consideradas válidas para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação policial e as buscas realizadas foram ilegais, pois não havia fundadas razões para a abordagem do réu. 4. A apreensão da droga ocorreu em decorrência de provas ilícitas, o que contamina todas as evidências coletadas. 5. Aplica-se o princípio in dubio pro reo, a resultar na absolvição do réu da acusação de tráfico de drogas. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para reformar a sentença e absolver o acusado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, CPP, art. 386, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 30.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1.928.223, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 105.7344.4357.5224

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA DURANTE FESTIVIDADES NATALINAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 37, § 6º. RÉ FORNECEDORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE COMPROVAM QUE HOUVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA E NA DATA ALEGADA E POR LONGO PERÍODO. CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERRUPÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTOS PRIORITÁRIOS NA DATA OU OCORRÊNCIA DE EVENTOS ADVERSOS. RESPONSABILIDADE MANTIDA. 2. DANOS MORAIS. AUTORA QUE PASSOU O PERÍODO DE NATAL SEM ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO DE MAIS DE 40 HORAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR MAJORADO PARA MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. SUMULA 326 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 390.9219.5332.7836

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL PRATI DONADUZZI 200MG/ML. FÁRMACO NÃO CONTEMPLADO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME DE LENNOX-GASTAUT (CID-10 G40.4). NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 640.1671.3084.9131

7 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DIREÇÃO PERIGOSA. NULIDADES. PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado à pena privativa de liberdade pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I) e direção perigosa (CTB, art. 311), em concurso material (CP, art. 69). A defesa postulou o reconhecimento de nulidades processuais (reconhecimento pessoal, cerceamento de defesa e confissão informal), a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidades processuais quanto à ausência do réu na audiência, à validade da confissão informal e ao reconhecimento pessoal; (ii) avaliar a suficiência probatória para a condenação pelos crimes imputados; e (iii) reexaminar a dosimetria da pena quanto à valoração de antecedentes, circunstâncias, consequências e reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência do réu na audiência de instrução não configura nulidade, pois foi devidamente fundamentada com base no CPP, art. 217, diante do risco de constrangimento à vítima, tendo a oitiva ocorrido com a presença de defensor técnico, sem comprovação de prejuízo à defesa. A alegação de confissão informal obtida sem advertência quanto ao direito ao silêncio não prospera, pois o réu foi formalmente advertido tanto em sede policial quanto judicial, e a legislação não exige que policiais façam tal advertência no momento da abordagem. A eventual inobservância do CPP, art. 226 quanto ao reconhecimento pessoal não compromete a validade da condenação, tendo em vista a existência de outras provas autônomas e convergentes, especialmente a prisão em flagrante na posse da res furtiva, a fuga do réu e os depoimentos policiais e da vítima. A autoria e materialidade dos delitos restaram comprovadas por provas robustas, consistentes e harmônicas entre si, como o reconhecimento pessoal e judicial da vítima, os depoimentos dos policiais, a prisão em flagrante, e a conduta de fuga do réu em via pública, em velocidade incompatível com a segurança do local. A negativa de autoria apresentada pelo apelante não se mostra verossímil diante do conjunto probatório, sendo insuficiente para afastar a condenação. A manutenção da dosimetria se impõe, pois: (i) não houve bis in idem na consideração dos antecedentes e da reincidência, já que se referem a condenações distintas; (ii) as circunstâncias do roubo (restrição de liberdade e concurso de agentes) e as consequências do crime (traumas psicológicos à vítima e familiares) justificam a exasperação da pena-base; e (iii) a agravante da reincidência foi corretamente aplicada, em conformidade com os registros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A retirada do réu da audiência de instrução, com fundamento no CPP, art. 217, não configura cerceamento de defesa quando há risco de constrangimento à vítima e a presença de defensor técnico. A ausência de advertência ao réu sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial não invalida a confissão informal, desde que respeitado o devido processo nos interrogatórios formais. O reconhecimento pessoal que desrespeita o CPP, art. 226 pode ser superado por outras provas seguras e autônomas de autoria delitiva. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos, possui elevado valor probatório em crimes patrimoniais. A existência de múltiplas majorantes pode justificar a utilização de uma como circunstância judicial negativa e outra na terceira fase da dosimetria, sem ofensa ao princípio do non bis in idem. A ausência de laudo psicológico não impede a valoração negativa das consequências do crime, desde que comprovado o abalo emocional superior ao ordinário. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; CTB, art. 311; CPP, arts. 217, 226, 563, 565; CF/88, art. 5º, LXIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 13.08.2025; TJPR, ApC 0002318-60.2022.8.16.0196, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 3ª Câmara Criminal, j. 05.08.2023; TJPR, ApC 0006891-98.2024.8.16.0026, Rel. Juiz Lourival Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 685.0001.0903.2127

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SULFATO DE AMÔNIO GRANULADO. ENTREGA PARCIAL DA CARGA. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO SEM DESTAQUE OU ASSINATURA ESPECÍFICA. INEFICÁCIA DA CONVENÇÃO ARBITRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA RECONHECIDA, CONSIDERANDO O DESEMBARQUE EM TERRITÓRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL DE MARGEM DE TOLERÂNCIA PARA QUEBRA NATURAL DA CARGA. ÔNUS DA PROVA DA QUEBRA NATURAL NÃO CUMPRIDO PELA TRANSPORTADORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO PELA ENTREGA A MENOR, CONFORME CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. PREJUÍZO PATRIMONIAL À IMPORTADORA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 345.2387.4898.9598

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELO AUTOR/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTO À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 615.0525.6114.3469

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. JUNTADA DE PETIÇÃO RECURSAL INCOMPLETA, IMPOSSIBILITANDO A REGULARIZAÇÃO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO INSANÁVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA PROJUDI NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O presente feito se refere à agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação interposto, com fundamento no CPC, art. 932, III, em razão do desatendimento ao princípio da dialeticidade recursal.1.2. A decisão impugnada consignou que as razões recursais se limitavam a uma única página, incompleta, genérica e totalmente dissociada do caso concreto, não havendo qualquer referência aos fatos da demanda, à sentença recorrida ou a impugnação específica de seus fundamentos.1.3. Inconformado, o ora agravante interpôs o presente agravo interno, alegando que o documento do recurso não foi processado em sua íntegra por erro no sistema Projudi no momento do protocolo, tratando-se de vício totalmente sanável, devendo o agravante ter sido intimado, no prazo legal, para acostar a minuta recursal em sua íntegra.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno deve ser conhecido e provido, diante da alegação de falha no sistema Projudi que teria impedido a interposição do recurso de apelação em sua íntegra.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O princípio da dialeticidade exige que o recurso apresente as razões de inconformismo da parte, mediante confronto específico com os fundamentos da decisão recorrida.3.2. A legislação processual impõe ao recorrente o dever de expor, de forma articulada, as razões de fato e de direito que permitam identificar com clareza o suposto desacerto da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, que exige «a exposição do fato e do direito» e «as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade».3.3. O parágrafo único do CPC, art. 932 não pode ser aplicado neste caso, por não se tratar de vício sanável e, tendo em vista que era responsabilidade do agravante verificar o conteúdo do recurso interposto. 3.4. Admitir a juntada de novas razões recursais após o prazo legal violaria os princípios da isonomia e da segurança jurídica, pois representaria verdadeira extensão indevida do prazo recursal para apenas uma das partes.3.5. Ademais, inexiste nos autos demonstração idônea de indisponibilidade do sistema ou de erro que tenha impedido o protocolo integral da peça recursal.3.6. Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso de apelação, por ausência do requisito essencial da dialeticidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática recorrida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III.... ()

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Doc. ADM Direito 823.0972.7191.9943

11 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória e indenizatória. Inscrição indevida. Dívida inexistente. Dano moral in re ipsa. Improcedência do pedido de cobrança contraposto. Multa por litigância de má-fé e condenação em honorários afastadas. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência da demanda e de procedência dos pedidos contrapostos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se existem e se são exigíveis as dívidas negativadas pela reclamada e impugnadas pela parte autora, bem como a possibilidade de sua cobrança nos presentes autos, (ii) se a reclamante faz jus ao recebimento de indenização por dano moral, e (iii) se a multa por litigância de má-fé e seus consectários devem ser mantidos.III. Razões de decidir3. Ausente comprovação da existência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, tem-se por inexistentes e inexigíveis os débitos que ensejaram a negativação do nome da parte autora, assim como configurada hipótese de dano moral in re ipsa.4. Inexistentes e inexigíveis as dívidas objeto da presente ação, inviável a manutenção da procedência do pedido de cobrança contraposto.5. Afastadas a multa por litigância de má-fé e a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no CPC.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81 e 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CC, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag: 1379761 SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 26/04/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 239.4538.0031.2930

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL (BR-376). ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO DER/PR PELA GESTÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO, CONSIGNANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DA RODOVIA ERA DA UNIÃO, COMPETINDO AO DER/PR APENAS O APOIO OPERACIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 618.0032.9662.8169

13 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Pleito de restituição de arma de fogo apreendida em outro processo criminal em que não figura como réu. Impossibilidade. Narrativas apresentadas confusas. Dúvida quanto à boa-fé. Óbice dos CPP, art. 118 e CPP art. 120.

Instrumento de crime, passível de perdimento, nos termos do CP, art. 91, II, b. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 502.9912.7259.0470

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COBRANÇA DE VALOR CORRESPONDENTE A JUROS E MULTAS SUPORTADOS EM RAZÃO DE PERDA DE PRAZO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. PROVA ESCRITA IDÔNEA PARA A MONITÓRIA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À SEGURADORA COM DESCRIÇÃO DA FALHA, DO DANO E DO VALOR DO PREJUÍZO. CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR4. PERDA DE PRAZO ADMINISTRATIVO. FALHA OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBERTURA SECURITÁRIA CONFIGURADA. ATO DANOSO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA APÓLICE. CONDENAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA. CABIMENTO. SÚMULA 537/STJ. ERRO MATERIAL QUANTO AO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO PARA R$ 2.000.000,00. OBSERVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO. RECURSO DO REQUERIDO/LITISDENUNCIANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação monitória ajuizada para cobrança de quantia certa fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, com base em notificação encaminhada pelo requerido à seguradora, na qual foram relatadas a perda de prazo para apresentação de manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais, o desembolso efetuado pela autora para regularização dos débitos e o valor correspondente às penalidades suportadas. 1.2. O requerido opôs embargos à monitória, alegando, em síntese, ausência de prova escrita idônea, inexistência de reconhecimento de dívida, natureza de obrigação de meio da consultoria tributária e limitação contratual da responsabilidade. Também promoveu denunciação da lide à seguradora com fundamento em apólice de responsabilidade civil profissional. 1.3. A sentença julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 534.677,75, e também julgou procedente a lide secundária, reconhecendo a responsabilidade da seguradora pelo pagamento solidário da obrigação principal. 1.4. O requerido/litisdenunciante interpôs recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito: a) a ausência de prova escrita do débito; b) a ausência de reconhecimento de dívida; c) a inexistência de responsabilidade civil e limitação da obrigação a multas, juros e encargos. A litisdenunciada, por sua vez, também interpôs recurso de apelação, sustentando a ausência de cobertura securitária, inexistência de ato danoso praticado durante a vigência da apólice, impossibilidade de condenação solidária e necessidade de observância dos limites contratuais, apontando erro material na indicação do limite máximo de indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há seis questões em discussão: (i) aferir se há interesse recursal em relação a capítulos que não produzem utilidade prática aos apelantes; (ii) verificar a existência de erro material quanto ao limite máximo de indenização previsto na apólice; (iii) averiguar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral e pericial; (iv) examinar se a notificação encaminhada pelo requerido à seguradora constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória; (v) avaliar se a perda do prazo administrativo configura falha indenizável na prestação dos serviços de consultoria tributária; e (vi) definir se a seguradora responde pela obrigação reconhecida na lide principal, inclusive quanto à forma da condenação e aos limites contratuais da apólice. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conhece da alegação do requerido/litisdenunciante de que a sentença lhe teria imposto o pagamento da integralidade do tributo, porque a condenação se limitou ao valor correspondente a juros e multa indicados na própria notificação extrajudicial, sem abranger o principal tributário.3.2. A sentença incorreu em erro material ao consignar que a apólice previa limite máximo de indenização de R$ 12.000.000,00, quando o documento contratual estabelece, para a cobertura de serviços profissionais, o limite de R$ 2.000.000,00. A inexatidão deve ser corrigida, ainda que o valor da condenação seja inferior ao teto securitário.3.3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, conclui que a controvérsia é essencialmente documental e promove o julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. 3.4. A prova oral era desnecessária, pois a controvérsia não dependia da reconstrução subjetiva da intenção dos envolvidos, mas da valoração jurídica do conteúdo de documento já produzido e juntado aos autos. A prova pericial igualmente se mostrava dispensável, porque a pretensão monitória foi delimitada ao valor indicado na própria notificação do requerido, sem discussão ampla sobre toda a estratégia tributária ou sobre a totalidade dos prejuízos alegados. 3.5. A ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a formar juízo de probabilidade acerca da obrigação, nos termos do CPC, art. 700. Não se exige título executivo, confissão formal de dívida ou prova plena e incontroversa do crédito. 3.6. A notificação extrajudicial encaminhada pelo requerido à seguradora constitui prova escrita idônea, pois foi produzida pela própria devedora, descreveu de forma detalhada os fatos, reconheceu a perda do prazo administrativo, apontou o desembolso efetuado pela autora e indicou o valor histórico de R$ 441.671,80 como correspondente a juros e multa. O fato de ter sido dirigida à seguradora, e não diretamente à autora, não afasta sua aptidão monitória. 3.7. A responsabilidade reconhecida não decorre do mero insucesso da tese tributária nem da não homologação das compensações pela Receita Federal, mas da falha objetiva consistente na apresentação intempestiva das manifestações de inconformidade contra os despachos decisórios que rejeitaram os PER/DCOMPs. 3.8. Ainda que a consultoria tributária se qualifique, em regra, como obrigação de meio, isso não afasta o dever de diligência, zelo técnico e observância dos prazos legais. A perda de prazo para prática de ato necessário à defesa dos interesses da contratante configura falha indenizável, por violação aos deveres decorrentes do mandato e da boa-fé objetiva. 3.9. O conjunto documental demonstra que, se as manifestações de inconformidade tivessem sido tempestivamente apresentadas, os débitos em cobrança teriam sua exigibilidade suspensa, como efetivamente ocorreu em relação a um dos pedidos administrativos tempestivamente impugnados. A intempestividade, portanto, foi diretamente relacionada à manutenção da exigibilidade dos créditos e à impossibilidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal. 3.10. O pagamento dos débitos pela autora não rompeu o nexo causal, pois se tratou de providência adotada para viabilizar a emissão de certidão fiscal necessária à participação em licitações e à continuidade da atividade empresarial, em consonância com o dever de mitigar o próprio prejuízo. 3.11. No tocante à lide secundária, a cobertura securitária subsiste. O ato danoso relevante para fins da apólice não foi a formulação dos PER/DCOMPs em 2019, mas a perda do prazo para apresentação das manifestações de inconformidade, ocorrida em outubro de 2020, já na vigência da apólice e após a data de retroatividade. 3.12. O aditivo contratual celebrado em 01/09/2020 transferiu ao requerido/litisdenunciante as obrigações relativas aos serviços de consultoria e planejamento tributário, de modo que a falha verificada em outubro de 2020 foi praticada pela própria segurada, titular da apólice. 3.13. A vedação do art. 787, § 2º, do Código Civil não afasta, por si só, a garantia securitária, mas apenas impede que eventual reconhecimento unilateral do segurado vincule automaticamente a seguradora. Persistindo cobertura para o risco e enquadramento do evento nas condições da apólice, mantém-se a responsabilidade da seguradora. 3.14. É admissível a condenação direta e solidária da seguradora denunciada à lide quando ela integra a relação processual, exerce contraditório e se reconhece a existência de cobertura securitária, nos limites da apólice, conforme a Súmula 537/STJ. 3.15. Assiste parcial razão à litisdenunciada quanto à correção do limite máximo de indenização para R$ 2.000.000,00 e à necessidade de observância da participação obrigatória do segurado prevista na apólice, correspondente a 10% dos prejuízos, observado o mínimo de R$ 10.000,00, sem afastamento da cobertura ou da condenação principal.3.16. Mantém-se a verba honorária fixada na sentença em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Em relação ao requerido/litisdenunciante, impõe-se a majoração recursal para 12%, diante do desprovimento de seu recurso. Não há majoração recursal em face da seguradora, porque seu recurso foi parcialmente provido. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação interposto pelo requerido/litisdenunciante parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à autora para 12% sobre o valor da condenação.4.2. Recurso de apelação interposto pela litisdenunciada conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para corrigir o limite máximo de indenização relativo à cobertura de serviços profissionais para R$ 2.000.000,00 e determinar a observância da participação obrigatória do segurado prevista na apólice, mantida, no mais, a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 574.7293.1840.7730

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL DETERMINADA EM DECISÃO SANEADORA. PROVA PERICIAL DIVERSA DA PRETENDIDA. NÃO INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. DESISTÊNCIA TÁCITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA REGULARIDADE NA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré/instituição financeira nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de transferência bancária não autorizada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válida e suficiente a prova pericial produzida para afastar a alegada autorização da operação bancária; (ii) verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço financeiro e a consequente responsabilidade da instituição bancária; (iii) analisar a existência de dano material indenizável; e (iv) aferir a configuração do dano moral e a adequação do quantum fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicam-se às instituições financeiras as normas do CDC, sendo objetiva a responsabilidade pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, inclusive em hipóteses de fraude caracterizada como fortuito interno.4. O laudo pericial judicial concluiu pela irregularidade do documento apresentado como suposta autorização da correntista, revelando-se imprestável para comprovar a manifestação de vontade, incumbindo à instituição financeira o ônus de demonstrar a legitimidade da operação, nos termos do CPC, art. 429, II e da jurisprudência consolidada do STJ.5. Ausente a apresentação de rol de testemunhas pelas partes para a colheita de prova oral, configura-se desistência tácita da produção da prova deferida em decisão saneadora.6. Ausente prova de autorização válida de transferência de valores da conta da consumidora, resta configurada a falha na prestação do serviço, impondo-se o ressarcimento do valor indevidamente transferido, caracterizando dano material efetivo.7. A indevida movimentação de valores da conta bancária da consumidora, aliada à privação do numerário e à necessidade de judicialização do conflito, extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo.8. O valor fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável, em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte em casos análogos, não comportando redução.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Incumbe à instituição financeira comprovar a efetiva autorização do consumidor para a realização de operação bancária impugnada, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes de fraude caracterizada como fortuito interno.» «2. A movimentação bancária indevida gera dano material indenizável e dano moral in re ipsa, sendo legítima a indenização fixada em patamar proporcional e razoável.»Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 14; CPC, Arts. 278, caput, 429, II, 1.009, 1.012 e 85, §§ 1º, 2º; CC, Arts. 389 e 406, §1º; Súmulas STJ 362 e 479.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - Segunda Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - j. 24.11.2021;TJPR - 14ª Câmara Cível - AC 1306298-1 - Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva - j. 12.08.2015;TJPR - 14ª Câmara Cível - AC Acórdão/TJPR - Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro - j. 08.04.2026;TJPR - 9ª Câmara Cível - AC 0003410-13.2018.8.16.0035 - Rel. Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - j. 18.09.2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 01.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 145.0472.6852.4775

16 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas, Posse irregular de munição e Corrupção de menor. Sentença Absolutória. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu da imputação dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, 12 da Lei 10.826/2003 e 244-B da Lei 8.069/1990.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se o réu deve ser condenado pelos fatos narrados na denúncia, diante da alegada comprovação da autoria e da materialidade delitivas.III. Razões de decidir3. O decreto absolutório deve ser confirmado, pois não há provas de que as drogas e munições ocultas em um sofá nos fundos da residência do acusado lhe pertenciam. O conjunto probatório aponta, sem qualquer margem para dúvida, que a manutenção dos narcóticos em sua residência foi fruto de coação moral irresistível perpetrada pelo vizinho da casa da frente, poderoso narcotraficante.4. Os depoimentos prestados pelo acusado em Delegacia e em Juízo foram firmes em indicar reiteradas ameaças de morte em seu desfavor e de sua família, que o coagiram a fazer da morada ‘casa-cofre’ para os ilícitos e o impediram de buscar auxílio das autoridades. 5. As promessas de mal injusto e grave direcionadas ao inculpado foram corroboradas pelas declarações da sua genitora no momento da abordagem dos guardas municipais. Os agentes públicos também confirmaram, em audiência, o contexto peculiar vivenciado pelo apelado, réu primário, cuja casa era geograficamente contígua a uma biqueira e alvo de influente família vinculada ao narcotráfico na região.IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida.__________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 22; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; Lei 10.826/2003, art. 12; Lei 8.069/1990, art. 244-B; CP, art. 70; CPP, art. 386, VI; CPP, arts. 577, p.u. e 593, I... ()

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Doc. ADM Direito 697.7896.0162.4973

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. FARMACÊUTICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. BASE DE CÁLCULO. ART. 123 DA LEI MUNICIPAL 2.029/2012. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR E, IGUALMENTE, VEDAÇÃO À SUA SUBSTITUIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATÉ EVENTUAL ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO À BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Sertanópolis e pelo Serviço Municipal de Saúde contra a R. Sentença que julgou procedente os pedidos formulados em ação para reconhecer o direito da Autora, farmacêutica integrante do quadro estatutário municipal, ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), condenando os Recorrentes ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, e à implantação da vantagem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As controvérsias recursais consistem em verificar: (i) se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao condenar os Recorrentes ao pagamento das parcelas retroativas do adicional de insalubridade; e (ii) se a base de cálculo do adicional deve corresponder aos vencimentos da servidora ou ao salário mínimo previsto no art. 123 da Lei Municipal 2.029/2012.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não prospera a alegação de julgamento ultra petita. A petição inicial contém pedido expresso de condenação ao pagamento das parcelas retroativas do adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal, bem como requerimento de pagamento dos valores devidos de forma retroativa. A R. Sentença se limitou a apreciar pretensão efetivamente deduzida, em observância aos CPC, art. 141 e CPC art. 492.4. Ressalto, por oportuno, que a discussão acerca do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, à luz do entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ, não integra o objeto da presente insurgência recursal. Os Recorrentes limitaram sua irresignação à alegação de julgamento ultra petita e à base de cálculo da vantagem, não impugnando especificamente o marco inicial fixado na R. Sentença. Assim, em observância ao efeito devolutivo do recurso e ao princípio da adstrição, a análise desta C. Turma Recursal se restringe às matérias efetivamente devolvidas ao seu conhecimento.5. Quanto à base de cálculo, assiste parcial razão aos Recorrentes. O art. 123 da Lei Municipal 2.029/2012 estabelece que o adicional de insalubridade corresponde aos percentuais de 40%, 20% e 10% incidentes sobre o salário mínimo nacional, conforme o grau de exposição.6. O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante 4/STF, firmou entendimento de que o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de vantagem de servidor público, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas, vedando, contudo, que o Poder Judiciário substitua o critério legal por outro indexador.7. Desse modo, embora a vinculação ao salário mínimo seja incompatível com a orientação constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não compete ao Poder Judiciário estabelecer base de cálculo diversa da prevista em lei, sob pena de atuar como legislador positivo. A superação da disciplina legal vigente depende de iniciativa legislativa do ente municipal.8. Assim, a R. Sentença merece reforma apenas para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado na forma prevista no art. 123 da Lei Municipal 2.029/2012, até eventual alteração legislativa que estabeleça novo critério de cálculo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. Não configura julgamento ultra petita a condenação ao pagamento das parcelas retroativas do adicional de insalubridade quando tal pretensão foi expressamente formulada na petição inicial. 2. A Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal impede tanto a utilização do salário mínimo como indexador de vantagem remuneratória quanto sua substituição por outro critério mediante decisão judicial. 3. Enquanto inexistente alteração legislativa municipal, deve ser observado o critério de cálculo previsto no art. 123 da Lei Municipal 2.029/2012, sendo vedado ao Poder Judiciário instituir base de cálculo diversa.Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 7º, XXIII, e 39, §3º; CPC, arts. 141, 492 e 373; Lei Municipal 2.029/2012, art. 123; Súmula Vinculante 4/STF.Jurisprudência relevante da C. Quarta Turma Recursal: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 29.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001675-39.2024.8.16.0162 Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 05.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 340.8390.1692.6062

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/1998. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE ADMITIU APENAS FATOS PONTUAIS E NEGOU A PRÁTICA DELITIVA. DECLARAÇÕES QUE NÃO CONFIGURAM CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL OU QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA PENA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA E DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM LESÃO AUTÔNOMA À COLETIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática de maus-tratos a animal doméstico, consistente em manter cão em ambiente insalubre, sem ventilação, alimentação e água adequadas, e fixou pena privativa de liberdade, além de indenização por danos morais coletivos. O recurso busca o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a exclusão ou redução da indenização por danos morais coletivos e a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a exclusão da indenização por danos morais coletivos na condenação por maus-tratos a animal doméstico III. Razões de decidir 3. Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea, pois o apelante negou a prática do crime e não admitiu os maus-tratos, apenas confirmou ser responsável pelo animal e que o local estava sujo momentaneamente. 4. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando a reincidência genérica, o quantum da pena inferior a quatro anos e o preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, § 3º. 5. Deve ser excluída a indenização por danos morais coletivos por ausência de fundamentação concreta, instrução específica e elementos que demonstrem lesão autônoma à coletividade. 6. Fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa pelo trabalho realizado em segundo grau, conforme legislação estadual aplicável. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, excluir a indenização por danos morais coletivos e fixar honorários advocatícios à defensora dativa. Tese de julgamento: É incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu nega a prática do crime e não admite os fatos que caracterizam a conduta típica, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos casos de reincidência genérica e pena inferior a quatro anos, desde que preenchidos os requisitos do CP, art. 44, § 3º, e a indenização por danos morais coletivos deve ser excluída na ausência de fundamentação concreta, instrução específica e elementos que demonstrem lesão autônoma à coletividade. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 32, § 1º-A; CP, art. 44, § 3º, e CP, art. 65, III, «d»; CPP, art. 387, IV Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 04.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 11.02.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 05.11.2019; TJPR, Apelação Criminal 0001177-18.2025.8.16.0158, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por maltratar um cachorro, deixando o animal em um lugar sujo, sem comida, água e ventilação adequadas. Ele pediu para que sua pena de prisão fosse trocada por penas alternativas, para que fosse reconhecida uma atenuante por confissão e para que fosse retirada a multa por danos morais à sociedade. O tribunal entendeu que ele não confessou o crime, pois negou os maus-tratos, apenas admitiu ser responsável pelo animal e que o local estava sujo naquele momento. Por isso, não reconheceu a atenuante da confissão. Porém, decidiu substituir a pena de prisão por prestação de serviços e pagamento em dinheiro, porque a pena era menor que quatro anos e ele não tinha reincidência no mesmo crime. Também retirou a multa por danos morais coletivos, porque não houve prova concreta de que a sociedade foi prejudicada além do crime em si. Por fim, fixou honorários para a advogada que o defendeu no recurso.... ()

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