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Doc. ADM Direito 362.7737.8217.2655

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRÉSTIMO

REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO SOFRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ABALOS SOFRIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 317.6273.1302.2881

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELO. ASSINATURA FALSA EM INSTRUMENTO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPELIDOS. I. CASO EM EXAME: I.1. EDL opostos de acórdão no qual não se dera provimento ao apelo, mantendo a sentença em qu

e se concluíra pela inexistência de assinatura autêntica da parte autora, reconhecida em perícia grafotécnica, pactuação equiparada a fraude. Parte embargante que alegara vários vícios, regularidade das suas práticas, ausência de comprovação de má-fé, impugnara a devolução em dobro e a indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 878.5464.3871.0563

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração crime. Embargos de declaração em apelação criminal por lesão corporal dolosa praticada por policiais militares. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face

de acórdão que não deu provimento ao recurso de apelação interposto por policiais militares condenados pela prática de lesão corporal grave, em decorrência de agressões físicas à vítima durante abordagem policial, ocorrida em 09 de março de 2022, no Terminal Intermodal de Maringá. Os embargantes pleiteiam que sejam sanadas omissão e contradição no acórdão, visando a absolvição de todas as acusações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a absolvição dos embargantes das acusações de lesão corporal grave praticada ... ()

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Doc. ADM Direito 346.2557.1253.8272

4 - TJPR Ementa: Direito civil e Processual civil. Apelação cível. «Ação de reparação de danos». Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela suposta mutuária. Autenticidade da assinatura contratual não demonstrada pela instituição financeira. Prova pericial grafotécnica não realizada. Impossibilidade de aferir, por outros meios probatórios, a autenticidade na assinatura contratual. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso dos autores conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Recursos interpostos em face da sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos, para declarar a inexistência e inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos questionados, e condenar o réu à devolução dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e ao pagamento de danos morais na ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais).II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve fraude contratual; (ii) a hipótese comporta a reparação extrapatrimonial arbitrada na origem e no patamar em que fixada; e (iii) os consectários da condenação comportam algum ajuste quanto ao índice.III. Razões de decidir3. Empréstimo consignado. Regularidade da contratação não comprovada. Instituição financeira que não se desincumbiu, por qualquer meio de prova, do ônus de provar a autenticidade da assinatura nos contratos, conforme impunha o CPC, art. 429, II. Sustentação de regularidade de contratação digital desconectada da discussão nos autos.4. Dano moral. Inscrição da autora em cadastro de inadimplentes reconhecida como indevida na sentença. Dano in re ipsa. Ausência de anotações pretéritas. 4.1. Quantum. Fixação na origem em R$ 8.000,00 . Montante que, no caso em concreto, bem atende, no razoável e proporcional à reparação a exestimatio, o dano imposto à autora pela ré, atendendo as condições socioeconômicas do lesado, a gravidade do acontecido, a intensidade do agir e as disponibilidades do ofensor. 4.2. Consectários. Juros de mora. A taxa Selic é devida a indenizar a mora mesmo antes das alterações da Lei 14.905/2024 no Código Civil. Precedente do STJ.5. Sucumbência a cargo do réu mantida, ante a manutenção da procedência da ação. Honorários advocatícios. Majoração admitida em grau recursal, conforme previsão do § 11 do CPC, art. 85.IV. Dispositivo e teses6. Recurso do réu conhecido e não provido.Recurso da autora conhecido e não provido.__________Teses de julgamento: «1. Na hipótese de o consumidor questionar a assinatura no contrato bancário, é ônus da instituição financeira provar a autenticidade da firma».Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406; CPC, artigos; 85, §11; 429, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005945-21.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 25/9/2023; TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0002131-17.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: desembargador LUIZ CEZAR NICOLAU - julgado em 15/12/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/10/2023; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0031288-78.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 21/5/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 710.2691.1944.6202

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. VALORES QUE DEVERÃO SER APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Foz do Iguaçu em face da sentença de parcial procedência, que determinou a devolução dos valores descontados a título de imposto de renda sobre auxílio-alimentação pago a servidor municipal, reconhecendo a incidência indevida do tributo e a necessidade de restituição dos valores retidos.II. Questão em discussão2. Discute-se se a restituição dos valores retidos deve ser afastada ou modulada em razão de alegado fato superveniente consistente na possibilidade de devolução dos valores pela Receita Federal, bem como a forma de evitar eventual pagamento em duplicidade.III. Razões de decidir3. O próprio Município reconheceu a retenção indevida do imposto de renda sobre o auxílio-alimentação, não havendo prova nos autos de que a restituição dos valores tenha sido efetivada, seja administrativamente, seja pela Receita Federal.4. A alegação de restituição automática pela Receita Federal, desacompanhada de comprovação concreta, não afasta o direito reconhecido na sentença.5. Eventual controvérsia quanto à devolução integral ou à ocorrência de restituição prévia deve ser resolvida na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 52, mediante exigência de comprovação, de modo a evitar pagamento em duplicidade.6. Tal solução preserva a segurança jurídica, protege o erário e observa os princípios da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 222.3865.8827.9353

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM TRESPASSE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM RAZÃO DE ACORDO E AFASTAR O DANO MORAL. DANOS MORAIS E SUCUMBÊNCIA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada sob o fundamento de que, após a transferência da exploração de imóvel locado a terceiros mediante trespasse, a autora não mais seria responsável pelos encargos locatícios. Sobreveio inadimplemento pelos novos ocupantes, ocasião em que foram realizados protestos em nome da autora e apelante. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos débitos em razão de acordo firmado entre as partes e determinar o cancelamento dos protestos, afastando, contudo, a indenização por danos morais, com reconhecimento de sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) se a inexistência do débito reconhecida na sentença implica configuração de dano moral indenizável decorrente da negativação; e (ii) se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais para afastar a sucumbência recíproca.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se constatando reconhecimento de negativação indevida, mas apenas extinção superveniente da obrigação em virtude de acordo firmado entre as partes, resta ausente o pressuposto para configuração do dano moral, na medida em que inexiste demonstração de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica.4. A pretensão indenizatória não é mero pedido acessório e foi integralmente rejeitada pela sentença, o que afasta a caracterização de sucumbência mínima, legitimando a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO5. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 707.8708.4790.2912

7 - TJPR Ementa: Direito Civil. Recurso inominado. Indenizatória. Acidente de trânsito. Falha no dever de cautela. Engavetamento. Dever de cuidado. Manter distância segurado do veículo diretamente à sua frente. Precedentes do STJ. Infringência do art. 29, II, CTB. Culpa exclusiva do réu. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo engavetamento deve ser atribuída integralmente ao recorrente ou se houve culpa exclusiva ou concorrente da parte autora.III. Razões de decidir3. Na colisão traseira, presume-se a culpa do condutor que atinge o veículo imediatamente à sua frente, por lhe incumbir o dever de dirigir com atenção e manter distância frontal de segurança, nos termos dos arts. 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro.4. O conjunto probatório indica que o recorrente, posicionado ao final da cadeia de veículos, atingiu o automóvel intermediário e o projetou contra o veículo parado do autor. Não produzida prova de frenagem brusca, excesso de velocidade ou qualquer contribuição causal da vítima, incide a teoria do corpo neutro e mantém-se a responsabilidade integral do recorrente.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivo relevante citado: CTB, arts. 28, 29, II; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 16/5/2022; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0003325-80.2023.8.16.0187, Curitiba, Rel. Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, j. em 02.02.2025.... ()

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