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Doc. ADM Direito 377.3623.1220.3324

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPE

TÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. MÉRITO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM O BIÊNIO DECORRENTE DA PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO art. 131 DA LEI MUNICIPAL 172/1991 PELO art. 30 DA LEI MUNICIPAL 691/2008. NÃO VERIFICADA. NATUREZA DISTINTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO LEVA EM CONTA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE CONSIDERA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA, QUE DÁ AO SERVIDOR O DIREITO SUBJETIVO DE ELEVAÇÃO DE NÍVEL SALARIAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 945.3132.1386.9196

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 103.3758.1216.4320

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO. TEMA 1076/STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame  

1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que julgou improcedente a pretensão regressiva da indenização securitária, fixando os honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 866.0095.6907.4945

4 - TJPR Direito Civil E Processual Civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios. Abusividade configurada. Repetição de indébito. Correção monetária e juros legais. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Recurso de apelação int

erposto pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, declarando a nulidade de juros remuneratórios acima do dobro da taxa média do BACEN e condenando a requerida à restituição simples dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros moratórios.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o esgotamento da via administrativa constitui condição para o ajuizamento da ação; (ii) saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas; e (iii) saber se a restituição de valores deve ocorrer e em quais parâmetros de atualização monetária e juros.III. Razões de decidir3. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito para o ajuizamento da ação judicial (CF/88, art. 5º, XXXV; STJ, AgRg no AREsp. 217.998/RJ/STJ).4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, mas os juros remuneratórios podem ser revistos quando superiores em mais de uma vez e meia à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando abusividade (STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, repetitivo).5. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios quando constatada que a taxa praticada coloca o consumidor em desvantagem exagerada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ).6. No caso concreto, as taxas contratadas superaram em quase quatro vezes a média de mercado, impondo-se sua limitação à taxa média.7. A repetição do indébito é devida sempre que houver cobrança indevida, ainda que sem prova de erro, sob pena de enriquecimento ilícito.8. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os valores pagos a maior devem ser corrigidos pelo IPCA desde o desembolso até a citação e, a partir desta, pela Taxa Selic de forma exclusiva, até o efetivo pagamento (CC, arts. 389 e 406).IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido para determinar que a restituição dos valores pagos a maior observe correção monetária pelo IPCA até a citação e, após, atualização e juros pela Taxa Selic até o adimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 389 e 406; CDC, art. 51, §1º.... ()

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Doc. ADM Direito 509.1559.4428.9995

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS VETORES «CULPABILIDADE» E «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME». FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DO VETOR «PERSONALIDADE». MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. PENA-BASE READEQUADA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta por Paulo Sérgio Paludo Júnior contra a sentença que o condenou pela prática do delito de tráfico de drogas, com a majorante do tráfico interestadual, à pena definitiva de 9 anos, 3 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 840 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se é possível: a) o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime; b) o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado); e c) o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.III. FUNDAMENTAÇÃO3. Mantêm-se hígidos os vetores da culpabilidade e das circunstâncias do crime, uma vez que o modus operandi, deslocamento por longa rota conhecida do tráfico, utilização de veículo em alta velocidade e com insulfilm escuro, evidenciando planejamento logístico, extrapola o tipo penal, revelando maior grau de reprovabilidade da conduta.4. A valoração negativa da personalidade foi fundamentada na existência de processo criminal em curso (autos 0027620-63.2024.8.16.0021), o que é vedado pela Súmula 444/STJ. Logo, tal motivação mostra-se inidônea.5. É inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da dedicação do apelante a atividades criminosas. Embora inquéritos e ações penais em andamento não possam, por si sós, afastar a minorante, o sofisticado esquema logístico interestadual, aliado ao planejamento e à preparação prévios, bem como à evidente participação de terceiros na empreitada, demonstram a inserção do agente na estrutura do narcotráfico, incompatível com a figura do traficante eventual.6. Dessa forma, a pena definitiva é redimensionada para 8 anos, 8 meses e 6 dias de reclusão, além de 741 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 361.2473.6229.9780

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA EM PARTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar (i) o cabimento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; e (ii) a possibilidade de majoração do quantum indenizatório e do valor dos honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Sentença que, no tocante à repetição dos valores, apresenta contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Nulidade parcial. Julgamento, desde logo, por este Tribunal, em conformidade com o disposto no art. 1.013, §3º, IV, do CPC. 3.2. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Má-fé da instituição financeira, quanto à cobrança realizada no período anterior à publicação do acórdão, não comprovada. Repetição em dobro que, na espécie, é devida em parte. 3.3. Para a fixação do valor da indenização por danos morais não existem parâmetros rígidos, para tanto cabe ao julgador pautar-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.4. Considerando-se que a função da indenização é recompor, na medida do possível, o dano experimentado e não agraciar a vítima com a alteração do seu padrão de vida e, por outro lado, atender à função repreensiva, preventiva e educativa da indenização, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na sentença se mostra adequado e proporcional ao caso em apreço.3.5. Majoração dos honorários de sucumbência de 12% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013; CDC, arts. 42, parágrafo único, 25, § 1º, e 34; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução CMN 4.935/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001050-60.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 14.06.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004861-63.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 127.0040.7176.4319

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972/1STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão ajuizada em razão do inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. II - Questões em discussão(i) a validade da assinatura eletrônica sem certificação ICP-Brasil; (ii) a legalidade da capitalização mensal de juros e das taxas pactuadas; (iii) a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista; e (iv) a manutenção da tarifa de cadastro.III - Razões de decidir(i) Nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 14.063/2020, art. 4º, I, a ausência de certificação digital emitida por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil não invalida o documento eletrônico, desde que existam outros meios idôneos de comprovação de sua autoria e integridade.(ii) No caso, o contrato apresenta assinatura eletrônica acompanhada de informações pessoais do contratante (CPF, endereço, e-mail e IP), além da comprovação de registro de gravame e de pagamentos iniciais, elementos que corroboram a existência e autenticidade da relação jurídica.(iii) A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ), sendo lícita a taxa contratada quando dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central (REsp. Acórdão/STJ).(iv) Restou configurada a prática abusiva de venda casada quanto ao seguro prestamista, diante da ausência de opção de escolha da seguradora e de contratação por instrumento apartado, conforme entendimento consolidado no Tema 972 do STJ.(v) A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme a Súmula 566/STJ.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação parcialmente provido.Tese de julgamento: «É válido o contrato firmado por assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil, desde que demonstrados elementos que atestem sua autenticidade e integridade; admite-se a capitalização mensal de juros expressamente pactuada; caracteriza-se venda casada a imposição de seguro prestamista vinculado à instituição financeira, sem opção de escolha pelo consumidor.»Atos normativos: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 14; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, I; CDC, arts. 6º, III, e 39, I.Jurisprudência relevante: STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); Súmulas 539, 541 e 566/STJ; TJPR - Apelação Cível 0004520-82.2023.8.16.0193; Apelação Cível 0006465-64.2024.8.16.0001.

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Doc. ADM Direito 780.1686.0937.4941

8 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS - NÃO ACOLHIMENTO -PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - RISCO À ORDEM PÚBLICA - HABITUALIDADE NA PRÁTICA DO TRÁFICO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 890.1513.0881.5868

9 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE FALHA NA REDE ELÉTRICA. DEMANDA DISTRIBUÍDA INICIALMENTE À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA CÍVEL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL. LEI ESTADUAL QUE AUTORIZOU A TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA EM SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL DISPERSO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA QUE SE LIMITA AO JULGAMENTO DE DEMANDAS EM QUE FIGURE COMO PARTE, DENTRE OUTROS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO CASO. MATÉRIA, ADEMAIS, DEFINIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DO IRDR 0071595-04.2024.8.16.0000. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.CONFLITO CONHECIDO E REJEITADO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

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Doc. ADM Direito 698.3237.1342.9739

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.

I. Caso em exame1. A Apelação cível interposta pelo Banco Réu contra sentença que declarou a nulidade do contrato, reconheceu a ilegalidade dos descontos realizados em benefício previdenciário, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados — de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data —, condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e admitiu, em tese, a compensação de valores.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se a verificar: i) a ocorrência de prescrição da pretensão; ii) a forma de restituição do indébito; iii) a configuração de danos morais e o valor da indenização; iv) o termo inicial dos juros moratórios; e v) a suficiência da prova apresentada para fins de compensação dos valores creditados em favor da Autora.III. Razões de decidir3. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito, fundada na ausência de contratação e na falha de prestação do serviço bancário, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme dispõe o CDC, art. 27, sem olvidar que o termo inicial para sua contagem é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário do consumidor, e não a data do pacto, posto que os vícios da contratação se protraem no tempo. Prazo não consumado na espécie. 4. Mantida a forma de restituição do indébito fixada na sentença, ante a inexistência de recurso da Autora e a vedação à reformatio in pejus, não obstante a fraude reconhecida na contratação.5. Dano moral configurado em razão dos descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo prescindível a prova do prejuízo concreto, diante do abalo presumido à dignidade da pessoa humana. 6. Redução do quantum indenizatório fixado na sentença para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados em precedentes desta Câmara para hipóteses análogas. 7. Impossibilidade de acolhimento do pedido de fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação, porquanto inexistente relação contratual válida entre as partes, sendo correta a incidência desde o evento danoso, em se tratando de responsabilidade extracontratual (C.Civ. art. 398).8. Reconhecida a suficiência do comprovante de transferência bancária para demonstrar o crédito em conta de titularidade da Autora, afastando-se a exigência de prova adicional fixada na sentença. Autorização de compensação, em observância à vedação do enriquecimento sem causa (CC, art. 884).IV. Dispositivo e tese6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprova a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnada pelo consumidor é responsável pela ilegalidade dos descontos realizados e deve restituir os valores pagos indevidamente, além de indenizar por danos morais, sendo o quantum fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 133.6534.8147.9529

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA INSTRUÇÃO NORMATIVA 162/2024 DO INSS. CONTRATO NULO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 470.3678.0668.5342

12 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE LIMPEZA DE TERRENO. LEI 1.523/2008, art. 7º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA PUBLICADA POR EDITAL A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE DOCUMENTO INDIVIDUAL, ENDEREÇADO A CADA PROPRIETÁRIO ESPECIFICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 7º E ART. 98 DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL (LEI 1.523/2008). AUTORA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TEVE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTOS EM LEI PARA CORRIGIR A INFRAÇÃO IDENTIFICADA PELOS AGENTES PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA CÓDIGO DE POSTURAS. AUSENTE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECONHECIDA A NULIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 812.8102.4957.3678

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de mandado de segurança, por inadequação da via eleita, no qual se buscava reformar decisão interlocutória que determinou a penhora de 15% de benefício previdenciário, sob alegação de impenhorabilidade de verba de natureza alimentar.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível mandado de segurança para impugnar decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se há teratologia ou ilegalidade manifesta apta a justificar, excepcionalmente, o uso do mandamus como sucedâneo recursal.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, nos termos da Súmula 267/STF, sendo incabível para impugnar decisões interlocutórias, ainda que proferidas no rito da Lei 9.099/95.  4. A admissão excepcional do mandado de segurança exige demonstração de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não se confunde com mero inconformismo da parte com a decisão judicial.  5. A decisão impugnada apresenta fundamentação adequada, inclusive com redução do percentual de penhora inicialmente fixado, afastando a alegação de teratologia.  6. Não há comprovação de direito líquido e certo à impenhorabilidade do benefício previdenciário, inviabilizando a concessão da segurança.  7. A ausência de admissibilidade do mandado de segurança impede o exame do mérito da controvérsia pelo órgão colegiado, ainda que se trate de matéria de ordem pública.  8. A inexistência de excepcionalidade autoriza a aplicação da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, que veda o uso do mandado de segurança quando houver recurso próprio cabível.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. O mandado de segurança é incabível como sucedâneo de recurso próprio para impugnar decisão interlocutória, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais.  2. A utilização excepcional do mandamus exige demonstração inequívoca de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder. 3. A ausência de admissibilidade do mandado de segurança impede a análise do mérito, ainda que envolva matéria de ordem pública.  Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 5º, II; Lei 9.099/1995. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.12.2024, DJEN 11.12.2024; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 759.8018.5158.1722

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS - PREJUDICIALIDADE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COGNIÇÃO POSSÍVEL EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - 2.) CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM, DA NATUREZA E DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO - VIOLAÇÃO AOS CTN, art. 202 e CTN art. 203 E LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º - VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ - PRECEDENTES - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA.RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 333.5222.8289.1680

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais na ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, determinando a aplicação da taxa média de mercado e a repetição simples do indébito.1.2. Insurgência da parte ré. Alegação, em preliminar, de prescrição da pretensão revisional e de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação e, no mérito, de inexistência de abusividade nas taxas de juros pactuadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a pretensão revisional está prescrita; (ii) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (iii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) as taxas de juros pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal são abusivas; e (v) é devida a repetição de indébito e/ou compensação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Reconhecida a preclusão quanto à prescrição, pois se trata de matéria já analisada pelo juízo, da qual as partes não interpuseram recurso cabível.3.2. O pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios, não deduzido em primeira instância, configura inovação recursal, nos termos do CPC, art. 141, não sendo cabível sua análise nesta fase processual. 3.3. Ausência de interesse recursal quanto ao alegado cerceamento de defesa, uma vez que já foi produzida a prova pericial requerida. 3.4. Magistrado que, na sentença, enfrentou todas as teses debatidas e indicou os motivos que formaram o seu convencimento. Nulidade, por ausência de fundamentação, afastada.3.5. Mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela ré, envolvendo a concessão de créditos a negativados e clientes de alto risco, não se justifica a cobrança de taxas de juros que são no mínimo cinco vezes superiores às taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. 3.6. Abusividade configurada na espécie, uma vez que a ré não apresentou documentos contemporâneos à data em que firmados os instrumentos, demonstrando que a parte autora apresentava, no ato da contratação, maior risco de inadimplência apta a justificar a adoção de taxas de juros muito elevadas.3.7. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 141; 464, §1º, I; 489, §1º, IV e VI; 1026, § 2º; 85, §11; 1051, II; CDC, art. 51, §1º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039893-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - relator: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 12 /12/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 177.7735.2766.4574

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONFESSÓRIA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE. EXAME NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. PROVA CONSISTENTE DA EXISTÊNCIA HÁ DÉCADAS DA SERVIDÃO. USO PARA ESCOAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E TRANSPORTE DE ALUNOS, DENTRE OUTROS. DESNECESSIDADE DE ENCRAVAMENTO E DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.379. ESBULHO CONFIGURADO PELA CONSTRUÇÃO DE PORTEIRA NO LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 500.9550.5162.1844

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INADEQUAÇÃO DA CARNE SUÍNA PARA CONSUMO. QUEIJO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS APENAS EM RELAÇÃO AO QUEIJO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 503.1645.4903.3903

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DO FIES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACADÊMICAS E CONTRATUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (UNIESP S/A.) PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 (SUÉLEN FUGANHOLI) PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível 1 interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais formulados em ação cumulada, na qual a autora requereu que a ré efetuasse o pagamento das parcelas do financiamento estudantil (FIES) assumidas por ela, além da reparação por bloqueio de valores e restrição de crédito, sob a alegação de cumprimento das obrigações contratuais e acadêmicas previstas no programa «Uniesp Paga». A decisão recorrida extinguiu o processo em relação a alguns requeridos, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios e reconheceu a obrigação da requerida UNIESP S/A. de quitar a dívida atualizada, fixando indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. A apelante 1, UNIESP S/A. sustenta que a autora não cumpriu cláusulas contratuais essenciais, o que afastaria sua responsabilidade pelo pagamento e a configuração do dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autora apelada cumpriu as obrigações contratuais previstas no Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, especialmente quanto ao cumprimento dos requisitos acadêmicos, trabalho voluntário e pagamento trimestral dos juros, e se há responsabilidade civil da apelante pelo pagamento da dívida e indenização por danos morais pleiteados pela apelada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato que exige «excelência acadêmica» é vago e subjetivo, sem parâmetros objetivos, violando o CDC e o Código Civil.4. A autora não comprovou a entrega dos relatórios mensais de trabalho voluntário exigidos contratualmente, descumprindo a cláusula 3.3 do contrato.5. A autora não comprovou integralmente o pagamento trimestral dos juros do FIES conforme a cláusula 3.5, havendo inadimplência em alguns meses.6. O descumprimento das cláusulas 3.3 e 3.5 pela autora exclui a responsabilidade civil da instituição, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC.7. Diante da improcedência dos pedidos contra a UNIESP S/A. os ônus sucumbenciais foram invertidos, mantendo-se os honorários advocatícios fixados.8. Tendo em vista que o recurso de apelação 2, interposto pela autora, versa unicamente sobre majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, até então arbitrados em favor de seu patrono, reputa-se prejudicada sua análise.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação 1 conhecido e provido para reformar a sentença, afastando a responsabilidade civil da apelante UNIESP S/A. e julgando improcedentes os pedidos iniciais em relação a esta, com inversão dos ônus sucumbenciais; recurso de apelação 2, interposto pela autora Suélen Fuganholi, julgado prejudicado.Tese de julgamento: Nos contratos que condicionam o pagamento do financiamento estudantil (FIES) ao cumprimento de obrigações acadêmicas e contratuais, a ausência de parâmetros objetivos para requisitos subjetivos, como «excelência acadêmica», gera insegurança e ofende o CDC, cabendo à parte beneficiária o cumprimento integral das obrigações contratuais, quando válidas, sob pena de exclusão da responsabilidade civil da instituição financeira ou educacional.... ()

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Doc. ADM Direito 837.7256.6080.5341

19 - TJPR  DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. CERNE RECURSAL LIMITADO À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido. .

I. Caso em Exame Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo reclamante com o intuito de reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as reclamadas à restituição de parte do valor pago pelo curso contratado, sem reconhecer o direito à devolução integral nem à indenização por danos morais. II. Questões em Discussão A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência de descumprimento contratual apto a ensejar a resolução integral do contrato, com restituição total dos valores e da configuração de dano moral decorrente da relação estabelecida entre as partes. III. Razões de Decidir Conquanto o recorrente sustente a existência de publicidade enganosa e descumprimento substancial do contrato, o conjunto probatório não ampara a tese de inexecução total do serviço apta a justificar a restituição integral dos valores pagos. Da análise dos autos, verifica-se que o curso contratado foi efetivamente disponibilizado pelas reclamadas, constituindo o objeto principal da contratação, sendo incontroverso que o reclamante teve acesso ao conteúdo ofertado, ainda que com eventuais falhas pontuais. Nesse sentido, a sentença reconheceu expressamente que o curso possuía conteúdo mais amplo, não se restringindo à ferramenta «Scalper Points», a qual integrava apenas parte do programa disponibilizado ao consumidor. De outro lado, o descumprimento contratual reconhecido nos autos se limita a aspectos específicos, tais como a ausência de envio de material didático e a não realização de uma das atividades prometidas (live), circunstâncias que, embora relevantes, não descaracterizam a prestação principal do serviço, justificando apenas a restituição proporcional. Ademais, as alegações de propaganda enganosa e de inadequação da ferramenta não se mostram corroboradas por prova suficiente de divergência substancial entre a oferta e o serviço efetivamente prestado. Observa-se que a insurgência recursal está fortemente calcada na frustração das expectativas do consumidor quanto ao desempenho da ferramenta e aos resultados financeiros pretendidos, o que, por si só, não evidencia falha na prestação do serviço, tampouco comprova vício capaz de ensejar a resolução integral do contrato. No tocante ao dano moral, igualmente não se verifica situação que ultrapasse o âmbito do mero inadimplemento contratual. A ausência de prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade impede o reconhecimento de indenização extrapatrimonial, sendo certo que dissabores decorrentes da relação negocial, especialmente em contexto de investimentos financeiros, não são aptos a ensejar reparação moral. Nesse sentido, entende-se que, em hipóteses de execução substancial do contrato, ainda que com falhas pontuais, não há falar em restituição integral nem em dano moral, conforme se extrai do seguinte precedente deste Eg. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CURSO PARA OPERAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO. PARCIAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DO CURSO PELO AUTOR NÃO OBTENDO O DESEMPENHO ESPERADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001718-15.2022.8.16.0204 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO -  J. 06.06.2025) - Grifou-se. Assim, ausente prova robusta de que o serviço foi totalmente inadequado ou diverso do ofertado, e havendo demonstração de prestação substancial do curso, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e Tese Recurso Inominado do Reclamante conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001718-15.2022.8.16.0204. ... ()

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Doc. ADM Direito 741.5363.7926.4016

20 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTO DOS FATOS APRESENTADOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação redibitória cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora requereu a rescisão do contrato de compra e venda de veículo em razão de vício oculto, alegando a persistência do defeito mesmo após reparos realizados pela rede autorizada, e pleiteou a realização de prova técnica complementar por meio de teste em dinamômetro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória com a realização de teste de dinamômetro e complementação pericial, ou, subsidiariamente, a procedência dos pedidos de rescisão do contrato de compra e venda de veículo e indenização por danos morais em razão de vício redibitório alegado.III. Razões de decidir3. A perícia técnica produzida foi suficiente e esclarecedora, não havendo necessidade do teste de dinamômetro, cuja realização apresenta dificuldades técnicas e falta de parâmetro comparativo adequado.4. Não foi comprovada a existência de vício redibitório persistente no veículo, pois o laudo pericial constatou que o vício oculto foi solucionado pela ré, deixando o veículo em condições seguras de uso.5. O apelante não cumpriu o ônus de provar que o vício persistia após as intervenções da rede autorizada.6. A manutenção da sentença é adequada diante da ausência de prova que justifique a rescisão contratual ou abatimento do preço, conforme o CCB, art. 441.7. A prova pericial, elaborada por profissional imparcial e indicado pelo juízo, tem especial relevância e não foi superada por prova em contrário.8. Diante do desprovimento do recurso, foram majorados os honorários advocatícios recursais em 2%, totalizando 12%, respeitada a gratuidade de justiça.IV. Dispositivo9. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, 371, 441, 487, I, e 85, § 2º, III e IV, § 11º; CDC, art. 18, § 1º; CC/2002, art. 441.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 26.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0005979-91.2021.8.16.0031, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 25.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 186.8350.2638.7766

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR VIA DIGITAL MEDIANTE SELFIE. CONSUMIDORA DE BAIXÍSSIMA INSTRUÇÃO QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A COBRANÇA INDEVIDA E A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (CDC, art. 42). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em ExameAção declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ALIRIA AMARO MANOEL BARBOSA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. em razão de descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que a autora nega ter contratado. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do débito, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, e determinando a devolução simples do valor creditado de R$ 1.199,72 (um mil, cento e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), facultada a compensação.II. Questões em DiscussãoA controvérsia consiste em verificar a regularidade da contratação digital mediante selfie, a distribuição do ônus da prova, o cabimento da repetição em dobro e a configuração e o quantum dos danos morais.III. Razões de DecidirA relação é de consumo, aplicando-se o CDC. Diante da hipossuficiência da consumidora, corretamente invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu.A prova oral colhida em audiência (mov. 48.2) revelou que a autora mal sabe ler, não tem conhecimento de internet e costuma comparecer pessoalmente ao banco quando precisa de empréstimo. Diante desse quadro, a contratação por selfie não constitui prova suficiente de manifestação de vontade válida.O recurso limita-se a defender a validade abstrata dos contratos digitais e a segurança de algoritmos de reconhecimento facial, sem impugnar o fundamento central da sentença: a incompatibilidade entre o perfil da consumidora e a alegada contratação regular. A validade abstrata dos contratos eletrônicos não é questionada; o que se afastou foi a suficiência probatória da selfie diante da negativa da autora.A alegação de ausência de comprovação do fato constitutivo do direito não prospera, pois, invertido o ônus, cabia ao banco comprovar a regularidade da contratação. Também não se sustenta a tese de negócio jurídico perfeito e acabado, ante a ausência de manifestação de vontade válida.A ausência de reclamação administrativa não afasta a responsabilidade da instituição nem condiciona o acesso à tutela jurisdicional.Quanto à repetição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC não exige a comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor como requisito para a restituição dobrada, bastando a cobrança indevida somada à ausência de engano justificável, este, sim, ônus da prova do fornecedor, por se tratar de fato impeditivo do direito da consumidora. No caso, o banco não trouxe qualquer elemento técnico individualizado (logs de contratação, geolocalização, IP, gravação de aceite, comprovação de leitura das cláusulas) capaz de demonstrar erro escusável na formalização do crédito consignado, limitando-se a invocar a existência de uma selfie genérica, insuficiente para tanto diante do perfil da consumidora. Reconhecida a falha do sistema de segurança da instituição financeira, que permitiu a contratação eletrônica de empréstimo consignado sem qualquer mecanismo adicional de verificação de consentimento, afasta-se a alegação de engano justificável, sendo devida a restituição em dobro.Os danos morais estão configurados, pois os descontos incidiram sobre verba alimentar, atingindo consumidora idosa e vulnerável. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) observa a razoabilidade e a proporcionalidade.Por fim, a pretensão de atualização do valor de R$ 1.199,72 (um mil, cento e noventa e nove reais e setenta e dois centavos) a ser restituído ao banco não merece acolhimento, pois o crédito decorreu de ato unilateral da própria instituição. Manutenção da sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado da Recorrente conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 14 e 42, do CDC; CCB, art. 186 e CCB, art. 927; CPC, art. 487, I.... ()

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Doc. ADM Direito 973.1901.3687.6724

22 - TJPR apelação CRIMINAL. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, 2º, II, §2ª-A, I e §2º-b, todos do CP); PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 14, da Lei 10.826 /2003); resistência (CP, art. 329) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). RECURSOs DAs DEFESAs.APELANTE 1: I) ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE CONSISTENTE NA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR TAL ALEGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 156. MERA MENÇÃO E TEMOR QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA CARACTERIZAR A EXCLUDENTE.II) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUE INDICAM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO CRIME. DELITO DE NATUREZA FORMAL (SÚMULA 500/STJ). CONDENAÇÃO MANTIDA.III) RESISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE COMPROVAM A OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE CONDUTA AMEAÇA DO ACUSADO AO FAZER MENÇÃO DE EFETUAR DISPARO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CRIME CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.IV) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO ‘QUANTUM’ DE REDUÇÃO REFERENTE À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO). EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APENAS PARA APLICAÇÃO INFERIOR A 1/6. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRECEDENTES STJ.V) REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º, «A», E 3º, DO CÓDIGO PENAL.VI) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DIANTE DA ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA.APELANTE 2: VII) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. FATO DELITIVO PRATICADO EM VIA PÚBLICA, DURANTE O DIA E EM LOCAL COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS. CONDUTA QUE REVELA AUDÁCIA E DESTEMOR, JUSTIFICANDO SITUAÇÃO DE MAIOR NECESSIDADE DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PARA A VETORIAL DA CULPABILIDADE.VIII) AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA BASE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. ABALO PSICOLÓGICO CONCRETO COMPROVADO POR PROVA ORAL JUDICIALIZADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.IX) INSURGÊNCIA QUANTO À CUMULAÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO INCISO I, §2-A E §2º-B, AMBAS DO CODIGO PENAL, art. 157. TESE ACOLHIDA.INCIDÊNCIA APENAS DO ART. 157, §2º-B, DO CÓDIGO PENAL POR SE TRATAR DE CAUSA DE AUMENTO MAIS GRAVOSA. AFASTADA A APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO ART. 157, §2º-A, I, DO MESMO DIPLOMA. DISPOSITIVO QUE POSSUI NATUREZA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, E NÃO DE QUALIFICADORA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA PARA INCIDÊNCIA APENAS NA TERCEIRA FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO. REPRIMENDA REFORMADA.X) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO II DO §2º DO CP, art. 157. FRAÇÃO DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS) FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DOS FATORES DE MEDIDA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 443/STJ.XI) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 244-B, § 2º, DO ECA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE EM ROUBO MAJORADO HEDIONDO. MANUTENÇÃO.XII) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE APLICA A REGRA MAIS BENÉFICA DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO.XIII) PEDIDO DE MINORAÇÃO OU AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.XIV) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DIANTE DA ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA.APELANTE 3: VX) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. FUNÇÃO ESSENCIAL À EMPREITADA CRIMINOSA. AGENTE RESPONSÁVEL POR TRANPORTAR OS DEMAIS CORRÉUS ATÉ O LOCAL DA PRÁTICA DO CRIME E DAR COBERTURA MEDIANTE PAGAMENTO. COAUTORIA COMPROVADA.VXI) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUE INDICAM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO CRIME. DELITO DE NATUREZA FORMAL (SÚMULA 500/STJ). CONDENAÇÃO MANTIDA.VXII) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. FATO DELITIVO PRATICADO EM VIA PÚBLICA, DURANTE O DIA E EM LOCAL COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS. CONDUTA QUE REVELA AUDÁCIA E DESTEMOR, JUSTIFICANDO SITUAÇÃO DE MAIOR NECESSIDADE DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PARA A VETORIAL DA CULPABILIDADE.XVIII) AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA BASE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. ABALO PSICOLÓGICO CONCRETO COMPROVADO POR PROVA ORAL JUDICIALIZADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.XIX) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO ‘QUANTUM’ DE REDUÇÃO REFERENTE À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO). EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APENAS PARA APLICAÇÃO INFERIOR A 1/6. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRECEDENTES STJ.XX) INSURGÊNCIA QUANTO À CUMULAÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO INCISO I, §2-A E §2º-B, AMBAS DO CODIGO PENAL, art. 157. TESE ACOLHIDA.INCIDÊNCIA APENAS DO ART. 157, §2º-B, DO CÓDIGO PENAL POR SE TRATAR DE CAUSA DE AUMENTO MAIS GRAVOSA. AFASTADA A APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO ART. 157, §2º-A, I, DO MESMO DIPLOMA. DISPOSITIVO QUE POSSUI NATUREZA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, E NÃO DE QUALIFICADORA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA PARA INCIDÊNCIA APENAS NA TERCEIRA FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO. REPRIMENDA REFORMADA.XXI) REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º, «A», E 3º, DO CÓDIGO PENAL.XXII) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.XXIII) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DIANTE DA ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA.XXIV) RECURSO DO APELANTE 01 CONHECIDO E DESPROVIDO, RECURSO DO APELANTE 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO APELANTE 03 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A mera menção ao temor, desacompanhada de provas concretas que demonstrem perigo iminente, não é suficiente para caracterizar a excludente de culpabilidade relativa à coação moral irresistível. Condenação mantida pela ausência de elementos probatórios aptos a sustentar a alegação, ônus que competia à defesa nos exatos termos do CPP, art. 156.2. A minorante do art. 29, §1º, do CP é inaplicável quando demonstrada a atuação conjunta e a divisão de tarefas relevantes dos agentes que revela o vínculo subjetivo entre todos. A coautoria resta configurada mesmo quando o agente não participa diretamente da execução, mas exerce função essencial à logística e ao sucesso do roubo praticado, tal como ocorre no caso concreto, em que o agente foi responsável por transportar os demais coacusados, armados, até o local do crime, bem como de dar cobertura à prática delituosa.3. O crime de resistência, para sua caracterização, exige uma oposição do agente, mediante violência ou ameaça, à execução de ato legal praticado por funcionário competente para executá-lo. ‘In casu’, o acusado, ao evadir-se da equipe policial, dez menção de efetuar disparo de arma de fogo com o fim de desvencilhar-se da abordagem policial.4. O crime de corrupção de menores, previsto no ECA, art. 244-Bclassifica-se como delito formal, de modo que não demanda a prova da corrupção em si, eis que presumida na base estrutural da norma penal incriminadora a corrupção que advém - ou, ao menos, a sua facilitação ou reforço da corrupção - quando da cooptação da criança ou do adolescente para a prática de qualquer delito, pois são pessoas ainda em formação e amadurecimento.5. Logo, não se faz necessária a demonstração da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal (precedentes STJ e TJPR).6. A simples participação de menor de 18 anos em infração penal cometida por agente imputável é suficiente à consumação do crime de corrupção de menores, sendo dispensada, para sua configuração, prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido (Súmula 500/STJ).7. É tecnicamente correta a elevação da pena-base a partir das circunstâncias do crime de roubo que é praticado em plena luz do dia, em dia letivo e em local, nos quais, neste cenário, há a presença de mais circunstantes, com intensa movimentação de pessoas que ficam, portanto, expostas à conduta violenta na prática do crime patrimonial e se revelam em situação de maior reprovação na prática criminosa, constituindo-se em suporte circunstancial fático para a determinação da pena pela vetorial da culpabilidade, eis que, neste sentir, a opção pela prática delitiva por dia, horário, local de maior intensidade de pessoas é significativa da atitude interna do réu de maior audácia e destemor que pode ser mais reprovável quando ele o faz elegendo determinado momento e local para a prática do crime, desconsiderando a maior potencialidade lesiva para os circunstantes, como no caso daquele que pratica crime violento contra a pessoa em situações como as reveladas no feito durante a instrução judicial, justificando, assim, um doseamento a maior para fazer frente a maior, necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime. 8. A valoração negativa das consequências do crime é idônea quando demonstrado que a conduta extrapolou o prejuízo patrimonial inerente ao tipo penal, ocasionando abalo psicológico relevante à vítima, evidenciado por relatos firmes e coerentes colhidos sob o crivo do contraditório, sendo desnecessária a produção de laudo pericial específico. 9. Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea na sentença recorrida, o seu doseamento não é automático, mas sensível à sua relevância como circunstância legal atenuante, podendo ser doseada em ‘quantum’ igual, maior ou menor de 1/6 (um sexto) de diminuição na segunda fase do processo trifásico de aplicação da pena. Precedentes do STJ e do TJPR.10. A redução da pena intermediária pela atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6 observa o parâmetro ordinariamente adotado pela jurisprudência. A exigência de fundamentação concreta e específica incide apenas quando o julgador fixa fração diversa, especialmente inferior ao referido patamar. Assim, inexistindo aplicação de fração excepcional ou prejudicial à defesa, deve ser mantida a dosimetria realizada na sentença.11. A causa de aumento prevista no art. 157, §2º-B, do CP possui natureza de majorante, e não de qualificadora, devendo incidir na terceira fase da dosimetria. Havendo concurso aparente entre o art. 157, §2º-A, I, e o §2º-B, ambos do CP, aplica-se apenas a majorante mais gravosa. Assim, tratando-se de arma de fogo com numeração suprimida, equiparada à de uso restrito, deve prevalecer o aumento em dobro previsto no §2º-B, afastada a incidência cumulativa do §2º-A, I.12. A majoração da causa de aumento prevista no, II do §2º do CP, art. 157 acima do patamar mínimo é possível quando a sentença indica elementos concretos da conduta. No caso, a atuação conjunta de três agentes e a ameaça de levar a vítima consigo evidenciam maior gravidade da execução. A fundamentação é idônea e afasta a alegação de afronta à Súmula 443/STJ.13. Sendo a corrupção de menores crime formal, prescinde-se da demonstração de efetiva corrupção ou influência moral sobre o adolescente. Comprovada a participação de menor de 18 anos na prática de crime hediondo, incide a causa de aumento prevista no art. 244-B, § 2º, do ECA.14. A aplicação da regra do concurso formal (CP, art. 70) pode ser afastada quando resultar em reprimenda mais gravosa do que aquela decorrente do concurso material, impondo-se, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, a adoção da solução mais benéfica ao réu, como ocorrido na hipótese.15. O estabelecimento do regime prisional inicialmente fechado é impositivo quando a pena ultrapassa 8 (oito) anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP, sendo reforçada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como antecedentes e quantidade significativa de droga, inviabilizando a substituição por penas restritivas de direitos ou a concessão de sursis, ante a ausência de requisitos legais16. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do CPP, art. 387, IV, mostra-se adequada quando há pedido expresso na denúncia e elementos nos autos aptos a embasar sua fixação, com observância do contraditório, não havendo falar em exclusão ou redução do montante arbitrado.17. Atuando os Defensores dativos em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).18. Recurso do Apelante 01 conhecido e desprovido, recurso do Apelante 02 conhecido e parcialmente provido e recurso do Apelante 03 conhecido e parcialmente provido.... ()

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