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Doc. ADM Direito 250.6020.1464.2565

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Alegação de omissão no julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conexão entre as ações. Ausência de prejuízo. Pretensão de modificação do entendimento da corte quanto à interpretação de cláuslula a quo contratual. Súmula 5/STJ. Incidência.

1 - O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação do CPC, art. 489.... ()

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Doc. ADM Direito 680.9587.8678.2604

2 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão e de contradição. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade na via integrativa.

1 - Não configurada violação do CPC, art. 489 quando o acórdão impugnado enfrenta de modo suficiente os pontos essenciais à solução da controvérsia, não sendo exigida a análise de todos os argumentos deduzidos pelas partes.... ()

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