1 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.1.
Não se verifica omissão no julgado quando aponta claramente as razões pelas quais considerou como adequado os juros remuneratórios contratados porque dentro dos limites aceitáveis da Lei e da jurisprudência desta Corte de Justiça.2. Não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios sanáveis por meio de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), torna-se inviável o manejo desta espécie recursal, mesmo para efeitos de prequestionamento, como assente na jurisprudência. 3. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
2 - TJPRDireito Bancário. Recurso inominado. Cédula de crédito rural. Divergências de cobertura do seguro PROAGRO. Ilegitimidade do Banco do Brasil. Mero intermediador. Legitimidade do BACEN. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo banco réu contra a sentença que determinou a suspensão do débito de cédula de crédito rural, e fixou indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o banco recorrente é legítimo para figurar no polo passivo da demanda.III. Razões de decidir3. A demanda tem como ponto central a negativa de cobertura do seguro Proagro, o acesso aos documentos da regulação de seguro e o pagamento da indenização.4. O Proagro é administrado e operado pelo BACEN, sendo ele o responsável por regular o sinistro e promover o pagamento, apenas havendo intermediação pelo Banco do Brasil.5. Em vista da controvérsia disposta na demanda, o Banco do Brasil é ilegítimo para figurar no polo passivo, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e provido.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 09/08/2017TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000256-76.2023.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.04.2024TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001772-68.2021.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 08.07.2023... ()
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIG
URADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, fixados em R$ 27.365,00, e por danos morais no importe de R$ 5.000,00, em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica entre os dias 23/12/2023 e 26/12/2023, que teriam acarretado a perda da safra de fumo do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de perícia técnica a ensejar a incompetência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia apta a ensejar indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação genérica de necessidade de prova pericial não é suficiente para caracterizar a complexidade da demanda e afastar a competência dos Juizados Especiais, quando os elementos probatórios constantes dos autos permitem a adequada apreciação da controvérsia.4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22, cabendo-lhe comprovar a inexistência de falha ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade.5. O autor apresentou prova mínima suficiente acerca da perda da safra de fumo em razão da interrupção de energia, corroborada por notas fiscais, laudo técnico e prova testemunhal, cumprindo seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I).6. A concessionária não comprovou a ocorrência de força maior ou fato impeditivo da responsabilidade, ao contrário, reconheceu interrupções nos dias apontados, evidenciando falha na prestação do serviço.7. Os danos materiais foram suficientemente demonstrados, sendo mantida a condenação no valor arbitrado na sentença.8. Não restou configurada ofensa a direitos da personalidade capaz de justificar reparação extrapatrimonial, pois os transtornos narrados caracterizam meros aborrecimentos do cotidiano, insuficientes para ensejar dano moral indenizável, conforme orientação do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a indenização por danos materiais.Tese de julgamento:1. A alegação genérica de necessidade de perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais quando há provas suficientes nos autos.2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, salvo comprovação de excludentes legais.3. A indenização por danos materiais exige prova mínima do prejuízo efetivamente sofrido, cabendo ao consumidor produzir indícios suficientes de sua ocorrência.4. A interrupção de energia elétrica, por si só, não configura dano moral indenizável, quando ausente violação a direitos da personalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.05.2023, DJe 19.05.2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
4 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência do débito c/c pedido de repetição do indébito e danos morais. Cobrança de tarifa em conta. Ausência de respaldo contratual. Repetição dobrada do indébito. Dano moral confi
gurado. Provimento.I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a cobrança de tarifa bancária na conta do consumidor foi feita de forma válida e regular; (ii) caso ausente respaldo contratual para cobrança, se a devolução deve ocorrer de forma simples ou dobrada e (iii) se há danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir 3. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC, deixando de comprovar a autorização do correntista com a cobrança de tarifa de pacote de serviços em conta corrente.4. Ausência de previsão contratual que autoriza a repetição dobrada do indébito, conforme CDC, art. 42 e dá ensejo a indenização por danos morais, ante a quebra de confiança com a instituição financeira.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII, 42.CPC/2015, art. 373, II.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE AR-CONDICIONADO COM VÍCIO DE FÁBRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA COMERCIANTE. CDC, art. 18. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PÓS-VENDA. AUSÊNCIA DE REPARO, TROCA OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL E FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MAJORADO DE R$ 2.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação em que a autora busca a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, alegando inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por dívida que afirma desconhecer. A sentença julgou procedente o pedido, fixando indenização em R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se restou comprovada a regularidade da contratação e do débito que originou a inscrição; (ii) saber se é devida a indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor fixado deve ser majorado. III. Razões de decidir 3.1. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC. 3.2. A autora comprovou a inscrição e a negativa de crédito; a ré não comprovou a regularidade da contratação ou do débito. 3.3. A inscrição indevida configura dano moral in re ipsa. 3.4. O valor fixado a título de indenização mostra-se aquém do praticado por esta Turma, sendo majorado para R$ 8.000,00. IV. Dispositivo 4. Recursos conhecidos. Recurso da autora provido para majorar a indenização. Recurso do banco desprovido. Sentença parcialmente reformada. ... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE UMA DAS REQUERIDAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO REQUERENTE AO TENTAR REALIZAR O CHECK-IN PARA PROSSEGUIR AO DESTINO FINAL. RESERVA NÃO EFETIVADA PELA INTERMEDIADORA. REQUERENTE TEVE QUE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS NO AEROPORTO. REQUERIDAS QUE NÃO MINIMIZARAM OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA E DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DESPENDIDO COM A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MINORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA O REQUERENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. RECORRENTE QUE NÃO AUFERE RENDA EXPRESSIVA, SENDO ESTA CAPAZ DE SUPRIR APENAS AS NECESSIDADES BÁSICAS DO COTIDIANO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE AFASTADA. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE CONTRAPÕEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. PRELIMINARMENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTADO. ADEMAIS, DOCUMENTO ÚTIL PARA FORMAR O CONVENCIMENTO SOBRE O DIREITO VINDICADO, MAS NÃO ESSENCIAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE REPELIDA. PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE REQUER RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA VOLTADA A ESTE FIM. MÉRITO. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVADA A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DO DÉBITO, COM TODOS OS ENCARGOS APLICADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. EXEGESE DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDOR QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial da ação de cobrança, em razão do inadimplemento das faturas do cartão de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 5 (cinco) as questões em discussão. Saber se: (i) o recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) o Recurso de Apelação satisfaz o requisito da dialeticidade; (iii) a petição inicial é inepta; (iv) a sentença é nula por vício de fundamentação; (v) a recorrida é credora do recorrente na quantia cobrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recorrente faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, pois comprovou nos autos que sempre auferiu renda pouco expressiva, capaz apenas de satisfazer as necessidades básicas do seu cotidiano, como o pagamento do aluguel. Ademais, não houve a juntada de provas aptas a infirmar a presunção de hipossuficiência financeira deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, CPC). 4. O recorrente apresentou argumentos, em seu apelo, que são contrapostos aos fundamentos da decisão impugnada, encontrando-se satisfeito, assim, o princípio da dialeticidade. 5. A petição inicial foi instruída não apenas com o contrato de cartão de crédito, mas, também, com o termo de adesão assinado pelo recorrente. Ainda que assim não fosse, tais documentos não são essenciais para viabilizar o processamento da ação de cobrança, mas, sim, úteis para formar o convencimento sobre o direito material vindicado.6. A pretensão revisional de cláusulas contratuais deve ser deduzida por reconvenção ou por meio de ação autônoma voltada a este fim, não podendo ser ventilada como matéria de defesa na contestação da ação de cobrança. 7. As faturas do cartão de crédito mostram a origem e a evolução do débito, com todos os encargos aplicados. Com a sua juntada, a recorrida desvencilhou-se do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). 8. O devedor, por outro lado, não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, como, por exemplo, o pagamento (art. 373, II, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação parcialmente provido.Tese de Julgamento: Em ação de cobrança, é do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito de crédito (art. 373, I, CPC), sendo suficiente, para tanto, a juntada das faturas do cartão de crédito inadimplidas, indicando a origem e a evolução do débito, com todos os encargos aplicados. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §3º, 1.010, III, 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 1197-73.2024.8.16.0051, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 13.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1536-22.2023.8.16.0001, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 27.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1263-89.2024.8.16.0039, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 25.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 18776-58.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 07.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 26808-62.2022.8.16.0030, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 03.12.2025.... ()
9 - TJPRACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR DOENÇAS OCUPACIONAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO, LIMITAÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual a autora requereu a concessão de aposentadoria por invalidez, subsidiariamente auxílio-doença acidentário e, alternativamente, auxílio-acidente, alegando que suas condições de saúde eram decorrentes de sua atividade laboral como conferente. A sentença de primeira instância entendeu que não havia nexo causal entre as lesões apresentadas e o trabalho exercido pela autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de benefícios previdenciários, considerando a ausência de nexo causal entre as patologias apresentadas e a atividade laboral da autora, que justifique a concessão de benefícios previdenciários acidentários.III. Razões de decidir3. O jurisperito atestou que as patologias apresentadas são oriundas do processo de envelhecimento, sem relação com o trabalho exercido.4. As doenças diagnosticadas são de natureza degenerativa, de evolução crônica e de origem multifatorial, não relacionadas ao ambiente laboral.5. Não foram apresentadas provas robustas que demonstrem a relação entre as atividades laborais e a incapacidade alegada.6. A sentença de improcedência foi fundamentada em elementos suficientes para o justo julgamento da causa, conforme a legislação previdenciária.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos de concessão de benefícios previdenciários.Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre a doença degenerativa e a atividade laboral exercida impede a concessão de benefícios previdenciários acidentários, mesmo diante da existência de patologias diagnosticadas.... ()
10 - TJPREmenta: Direito processual penal. Embargos de declaração em ação penal. Fixação de honorários advocatícios para defensor dativo. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar honorários advocatícios em favor do defensor dativo, no valor de R$450,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, nesta parte, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, deixando de analisar o pedido de fixação de honorários advocatícios formulado pelo defensor dativo da vítima (assistente de acusação) durante as contrarrazões no recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido deixou de analisar o pedido de fixação de honorários advocatícios pela atuação do defensor dativo em segundo grau.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à omissão no acórdão que não analisou o pedido de fixação de honorários advocatícios.4. Os honorários advocatícios foram fixados em R$450,00, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado pelo defensor dativo.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para fixar honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor de R$450,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, é cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo quando houver omissão na decisão que não analisa o pedido de honorários, devendo ser observados os critérios previstos no CPC, art. 85, aplicados por analogia.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de registro imobiliário proposta por Maria de Lourdes Souza Azarias, que alega ser proprietária de imóvel registrado em nome de seu irmão, visando à anulação da matrícula. O juízo a quo indeferiu a petição inicial, reconhecendo a ausência de pressupostos processuais, especialmente a legitimidade da autora e a formação adequada do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o Tabelionato de Notas pode integrar o polo passivo da demanda; (ii) houve cerceamento do direito de defesa ao não se oportunizar a regularização do polo passivo; (iii) a autora possui legitimidade ativa para pleitear a nulidade do registro do imóvel; e (iv) a decisão que indeferiu a inicial violou os princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tabelionato não detém personalidade jurídica. Quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório na época dos fatos. Logo, não possui legitimidade para figurar como polo passivo na presente demanda.4. A autora não demonstrou legitimidade para agir, uma vez que não comprovou a titularidade do imóvel, nem apresentou documentos que atestassem a aquisição pelo de cujus. Além disso, não houve a regularização do polo passivo, já que não foram incluídos os herdeiros e o espólio do falecido proprietário.5. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois o indeferimento da inicial decorreu da ausência de condições processuais, não sendo necessária a instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de legitimidade e interesse processual inviabiliza o prosseguimento da ação declaratória de nulidade de registro. 2. O indeferimento da inicial, por ausência de pressupostos processuais, não configura cerceamento de defesa, mas sim a aplicação adequada dos princípios da celeridade e da economia processual.»_____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485;CC, art. 1.784.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/02/2022.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, para: (i) declarar a inexigibilidade do débito discutido nos autos; e (ii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência da parte ré. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso comporta conhecimento integral; (ii) houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da prova oral; (ii) a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi, ou não, regular; (iii) é cabível indenização por danos morais e se o valor fixado comporta redução; e (iv) o termo inicial de incidência dos juros moratórios e correção monetária, fixado na sentença, comporta reforma.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Recurso não conhecido quanto à inversão do ônus da prova, eis que a questão foi decidida no despacho saneador, sem a interposição de recurso cabível (CPC, art. 1.015, XI), operando-se a preclusão.3.2. Não se verifica cerceamento de defesa, porque o depoimento pessoal da autora não se mostra meio idôneo para suprir a ausência de prova documental da contratação, sendo certo que o magistrado, na condição de destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370.3.3. No caso, o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, pois não comprovou a existência da relação contratual.3.4. Todos os documentos apresentados indicam endereço diverso daquele comprovadamente pertencente à autora, inexistindo qualquer elemento idôneo capaz de estabelecer a sua vinculação ao contrato objeto da presente.3.5. A ausência de indícios mínimos de contratação e a vinculação dos registros bancários a endereço estranho à autora impedem o reconhecimento de relação jurídica válida, tornando indevida a inscrição. 3.6. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, não havendo necessidade de prova específica do abalo moral.3.7. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 é proporcional e compatível com a jurisprudência desta Corte em casos semelhantes, não comportando redução. 3.8. Sentença alterada, de ofício, no tocante aos consectários legais. Sobre o quantum indenizatório deverá incidir a Taxa SELIC, desde a data do evento danoso até a data do arbitramento, deduzindo-se o índice de atualização monetária correspondente ao IPCA (CC, arts. 406, §1º, c/c 389, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 14.905/2024) e, a partir do arbitramento, deverá ser aplicada a Taxa SELIC, sem qualquer dedução.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 373, II, 1.015, XI, e 85, §11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (com redação da Lei 14.905/2024); Súmulas STJ 54 e 362.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025; AgInt no AREsp. 2.876.408, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024951-39.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 06.06.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002135-18.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 08.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015431-91.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.06.2024.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE VALORES DA APOSENTADORIA COM BASE NA LEI MUNICIPAL 4.362/2015, QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. MÉRITO.REGRA DE TRANSIÇÃO PARA AVANÇO NOS REFERENCIAIS DE VENCIMENTO AOS APOSENTADOS POR PARIDADE AFASTADA. AUTORA NÃO ABRANGIDA PELO REENQUADRAMENTO PREVISTO NA LEI VIGENTE. VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO OU PROMOÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37. PROVENTOS MANTIDOS SEM REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 439 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEIMADURA EM MEMBRO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. TENOSSINOVITE DE NATUREZA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO, LIMITAÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DA LESÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual o autor requereu a concessão de auxílio-acidente, alegando sequelas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 2014, caracterizado por queimadura na mão direita, sustentando a existência de nexo causal entre a atual patologia que o acomete e o acidente sofrido, bem como a redução de sua capacidade laboral habitual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há necessidade do retorno dos autos à origem para que seja procedida nova perícia; (ii) se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão de quaisquer benefícios previdenciários acidentários.III. Razões de decidir3. A prova pericial judicial mostrou-se suficiente, coerente e fundamentada, tendo sido realizada por profissional habilitado e de confiança do Juízo, inexistindo contradições ou lacunas que justifiquem a reabertura da instrução ou a produção de nova perícia.4. A perícia médica concluiu que não há nexo causal entre as patologias de tenossinovite apresentadas e o acidente de trabalho ocorrido em 2014.5. A ausência de acompanhamento médico e a longa temporalidade entre o acidente e a condição atual reforçam a falta de relação entre a lesão e o trabalho.6. Embora o laudo pericial tenha atestado incapacidade de natureza parcial e permanente, consubstanciada em grau leve de limitação na mão, a incapacidade identificada não guarda relação com o acidente de trabalho, na medida em que possui natureza degenerativa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida. Manutenção da sentença de improcedência.Tese de julgamento: A concessão de benefícios previdenciários de natureza acidentária requer a comprovação do nexo causal entre as sequelas apresentadas e o acidente de trabalho ocorrido, bem como a existência de incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral habitual.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEEXIGIBILIDADE DO SALDO REMANESCENTE.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que julgou procedente ação de prestação de contas, rejeitando as contas apresentadas pela cooperativa por ausência de comunicação prévia ao devedor sobre a venda extrajudicial do veículo dado em garantia, declarando inexigível saldo remanescente e determinando exclusão do nome do autor de cadastros de inadimplentes. A cooperativa requer a reforma da decisão para reconhecer a inaplicabilidade do CDC, a regularidade da prestação de contas, a legitimidade das despesas imputadas e a exigibilidade do saldo devedor remanescente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há aplicabilidade do CDC à relação jurídica, se a cooperativa de crédito agiu corretamente na prestação de contas relativa a venda extrajudicial do veículo dado em garantia, bem como se há exigibilidade do saldo remanescente decorrente do contrato de financiamento.III. Razões de decidir3. A cooperativa de crédito atua como fornecedora de serviços no mercado de consumo, atraindo a aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ.4. Houve falha no dever de informação, pois não foi comprovada a comunicação prévia ao devedor sobre a data, condições e valor da venda extrajudicial do veículo, comprometendo a transparência e a defesa dos interesses do devedor.5. A prestação de contas apresentada é insuficiente para demonstrar a regularidade da alienação fiduciária e a correção do saldo apurado.6. Despesas decorrentes de encargos relacionados à apreensão, guarda, conservação e alienação do veículo não podem ser automaticamente imputadas ao devedor sem previsão contratual específica, tampouco as despesas relativas ao ônus sucumbencial da ação de busca e apreensão se não comprovada a regularidade do procedimento.7. Ausente a comprovação da regularidade da alienação e da adequada composição do débito, o saldo remanescente não é exigível por falta de liquidez e certeza.8. Não há elementos que caracterizem litigância de má-fé ou recurso protelatório, sustentados em contrarrazões, pois a insurgência recursal é legítima diante da controvérsia jurídica estabelecida.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: 1. É aplicável o CDC às cooperativas de crédito que atuam como instituições financeiras na concessão de crédito mediante cédula de crédito bancário; 2. És indispensável a comunicação prévia ao devedor sobre a data, condições e valor da venda extrajudicial do bem dado em garantia para validade da alienação e exigibilidade do saldo remanescente; 3. Não pode ser imputadas ao devedor despesas relacionadas à apreensão, guarda, conservação e alienação do bem sem previsão contratual específica.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA... ()
16 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANULAÇÃO DOS ATOS IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 346 E 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELECÇÃO E APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 5 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (4ª E 5ª) DESTE TRIBUNAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA EM RAZÃO DA ENTREGA E UTILIZAÇÃO DOS BENS OU SERVIÇOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SEM COMPROMETER A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E SEM POTENCIAL E ELEVADO DANO AO ERÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A SER DEDUZIDA PELAS VIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA PARTE APELADA COMO RESPONSÁVEL PELAS CUSTAS PROCESSUAIS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO, NOS TERMOS Da Lei 12.016/2009, art. 25 E DAS SÚMULAS 105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 512 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança ajuizado para anular atos administrativos de inabilitação em licitação e consequente adjudicação e homologação em favor de empresa concorrente, sob alegação de ausência de motivação adequada e cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. A apelante requereu a reforma da decisão, sustentando que a continuidade do procedimento licitatório após liminar que suspendia os atos impugnados violou ordem judicial e que a perda do objeto não ocorreu, pois a adjudicação teria sido resultado de ilegalidades. A sentença recorrida entendeu pela perda superveniente do interesse processual em razão da anulação administrativa dos atos impugnados, extinguindo o feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança impetrado contra atos administrativos de inabilitação e adjudicação em procedimento licitatório, que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. Houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança, pois a Administração anulou os atos impugnados e reavaliou a habilitação da apelante, eliminando o ato coator questionado no «mandamus» e esvaziando o interesse processual. 4. A nova adjudicação e homologação do certame em favor da empresa concorrente foram mantidas, com entrega e uso dos equipamentos, tornando inviável a reversão do procedimento licitatório sem grave prejuízo à Administração e à coletividade. 5. A reversão dos atos administrativos implicaria ônus excessivo, descontinuidade dos serviços públicos e elevado prejuízo econômico, contrariando os princípios da economicidade e eficiência. 6. A parte prejudicada deve buscar eventual reparação por meio das vias ordinárias, pois o mandado de segurança não é adequado para dilação probatória ou quantificação de danos. 7. O recurso foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual atual. Custas pela parte apelada. Inexistente condenação de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse superveniente, nos termos do CPC, art. 485, VI. Tese de julgamento: Nos procedimentos licitatórios, a superveniente perda do objeto do mandado de segurança ocorre quando a Administração Pública anula os atos impugnados por meio do exercício do poder-dever de autotutela, especialmente se os bens ou serviços contratados já foram entregues e estão em uso, tornando inviável a reversão dos atos sem prejuízo à continuidade do serviço público e ao erário, cabendo à parte prejudicada buscar eventual reparação por meio das vias ordinárias. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 12.016/2009, art. 25; Lei 14.133/2021, art. 5º e art. 147, I; CF/88, art. 5º, LV; Lei 9.784/1999, art. 50; Lei 8.666/1993, art. 57, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível 1276881-5, Rel. Adalberto Jorge Xisto Pereira, decisão monocrática, j. 09.04.2015. Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF.... ()
17 - TJPRHabeas corpus. Paciente denunciado pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revogação da prisão preventiva, amparado nas teses de excesso de prazo e abandono estatal da persecução penal. pedido não deduzido na origem. supressão de instância. Ordem não conhecida.
I. Caso em exame:1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por suposto constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Coronel Vivida, diante do excesso de prazo para a formação da culpa e abandono estatal da persecução penal.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há excesso de prazo na formação da culpa; (ii) saber se há abandono estatal da persecução penal.III. Razões de decidir:3. As teses aventadas pela impetrante não foram deduzidas e, consequentemente, analisadas pelo r. juízo de origem, de modo que eventual apreciação, por esta Corte, incorreria na vedada supressão de instância.4. Não se verifica nenhum constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, uma vez que, após a impetração, foi nomeado defensor dativo para patrocinar a defesa do paciente. Além disso, a audiência de instrução já foi designada para o mês de agosto do corrente ano, o que demonstra que a marcha processual tem se desenvolvido de forma regular e contínua.IV. Dispositivo:5. Ordem não conhecida.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0071490-90.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, J. 21.07.2025; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, - 5ª Câmara Criminal, J. 09.03.2026.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO ANTERIOR AO JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO RECURSAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, À FORMA DE RESTITUIÇÃO E AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REVALORAÇÃO DA PROVA. CARÁTER INFRINGENTE. REITERAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.