1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA VENDEDORA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES - PRETENSÃO DE CONDICIONAMENTO DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL À QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS EM SENTENÇA - DESCABIMENTO - VIABILIDADE DE CONCOMITÂNCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES - BUSCA DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS POR SEREM IRREGULARES - PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM CONFORMIDADE DA OBRA COM AS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES
- IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR RETENÇÃO SEM PEDIDO
- FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO - REGULARIDADE - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO PODE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ALUGUEL DEVIDO DESDE A EDIFICAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMISSÃO NA POSSE - VIABILIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA SOBRE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE É DEVIDO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - COMPRADOR QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1. A
reintegração de posse não deve ser condicionada à quitação das obrigações, pois o cumprimento de cada obrigação ocorre de forma autônoma.2. O termo inicial da taxa de fruição deve ser a edificação do imóvel, e não a imissão na posse, conforme jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ), sendo a base de cálculo o valor venal do imóvel. 3. A indenização pelas benfeitorias é devida quando comprovada a regularidade das obras, conforme documentos apresentados (movs. 57.2/57.4), nos termos do CCB, art. 1.219.4. Os juros de mora sobre as parcelas a serem restituídas devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, dado que a culpa pela rescisão foi do comprador inadimplente, conforme Tema 1002 do STJ.5. Não há sucumbência recíproca, pois todos os pedidos da autora foram acolhidos, ainda que em menor extensão, devendo apenas ser ajustada a base de cálculo dos honorários advocatícios.... ()
2 - TJPRApelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aquisição de motocicleta zero quilômetro. Defeitos recorrentes e graves desde os primeiros dias de uso. Prova dos vícios. Funcionalidade e segurança comprometidas. Legitimidade passiva da fabricante reconhecida. Dano moral configurado. Bem novo incapaz de cumprir sua função essencial. Valor fixado em r$ 6.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade presentes. Pedidos recursais relativos à devolução do veículo e aplicação de juros de mora. Questões já acolhidas na origem. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento neste ponto. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte, e nesta, desprovido.
3 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sen
tença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Castro, que condenou os réus pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Ao réu L. S. de J. foi fixada a pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 63 (sessenta e três) dias-multa. Ao réu R. S. foi imposta a sanção de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. A defesa requer a absolvição dos réus, a aplicação do princípio da insignificância, a revisão da dosimetria e a modificação do regime prisional ao réu L.S. de J.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para preservar a condenação dos réus e se houve dolo na conduta praticada por ambos; (ii) se o preceito da bagatela pode ser aplicado; (iii) se as circunstâncias do crime podem ser afastadas; (iv) se a fração adotada para elevar a pena-base é adequada; (v) se é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea em favor do réu L. S. de J.; (vi) se é cabível reduzir a pena do réu R. S. para aquém do mínimo legal; (vii) se é recomendável o regime inicial aberto ao réu L. S. de J.; e (viii) se é viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da reprimenda em benefício do réu R.S.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de entrega, fotografia, vídeo, boletim de ocorrência e, ainda, depoimentos prestados tanto durante a fase investigativa quanto em Juízo.3.2. Não é possível acolher a tese absolutória, porque as provas evidenciam que os réus subtraíram o bem da fazenda vítima, sobretudo pelos dizeres do vigilante e dos guardas municipais, somados às circunstâncias do flagrante e à gravação acostada aos autos.3.3. É inviável o reconhecimento do bem subtraído como coisa abandonada (res derelicta), visto que as condições fáticas demonstram o animus furandi dos réus, além do fato de a fiação furtada ter sido identificada e atestada a propriedade por meio do auto de entrega.3.4. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, porque o valor da res furtiva ser superior ao patamar de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e a prática do delito na forma qualificada, obstam o reconhecimento do preceito a ambos os réus. Referente ao réu L.S. de J. a recidiva também constitui fator prejudicial para a incidência do postulado.3.5. A perpetração delitiva na presença de criança é fundamentação idônea para valoração das circunstâncias do crime, pois denota maior reprovabilidade da conduta.3.6. É incabível a alteração da parcela de recrudescimento operada na pena-base, haja vista que o quantum de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima está inserida da discricionariedade do julgador, além de observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.3.7. Os réus não fazem jus à atenuante da confissão espontânea, já que não confirmaram a autoria criminosa, tampouco suas declarações foram utilizadas para embasar a condenação.3.8. O regime inicial semiaberto foi mantido ao réu L. S. de J. diante da reincidência e da presença de circunstância judicial desfavorável.3.9. Não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspender condicionalmente a sanção em favor do réu R. S. dado que não preenche todos os requisitos necessários para a concessão de ambas as benesses.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: (i) é impraticável a absolvição por insuficiência probatória, porquanto o conjunto de provas é composto por elementos aptos a justificar a condenação; e (ii) a reiteração delituosa, a precificação das res que ultrapassa o parâmetro estabelecido pela Corte Superior e a modalidade qualificada do furto representam circunstâncias impeditivas à configuração do preceito da bagatela._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, III, 65, III, ‘d’, 77, II, e 155, § 4º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001156-32.2020.8.16.0024, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 02.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005534-67.2021.8.16.0033, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0010672-78.2022.8.16.0033, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 09.12.2024; STF, HC 233665 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001453-38.2021.8.16.0110, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 14.07.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 28.11.2023; STF, HC 107.409, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.04.2012; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001385-59.2022.8.16.0173, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 22.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015029-09.2019.8.16.0130, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 20.07.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002034-27.2019.8.16.0109, Rel. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 25.06.2025; Súmula 705/STF; e Súmula 545/STJ.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXERCEU A FUNÇÃO DE MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS COM OS REFLEXOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO
ANALISADO EM SENTENÇA E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS. REMESSA DO PROCESSO AO JUIZADO ESPECIAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA ANALISADO O PEDIDO CONTRAPOSTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. I, DO RITJPR. REVISÃO CONTRATUAL E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECID
A, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a demanda de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, reconhecendo a purga da mora pela parte devedora e a ausência superveniente de interesse processual, com a parte ré requerendo a análise dos pedidos de revisão contratual e restituição de valores pagos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a sentença que extinguiu a demanda de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, sem resolução de mérito, deve ser reformada para análise dos pedidos de revisão contratual e restituição de valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da purga da mora, mas os pleitos revisionais foram formulados na contestação e deveriam ter sido apreciados.4. A relação contratual está sujeita ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas abusivas.5. Os juros remuneratórios contratados não são considerados abusivos, pois estão abaixo da taxa média de mercado.6. A capitalização de juros é permitida e está prevista no contrato.7. Não foi comprovada a abusividade nas tarifas cobradas, pois não houve prova de pagamento ou especificação das tarifas administrativas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e, no mérito, parcialmente provida, cassando parcialmente a sentença.Tese de julgamento: é desnecessária a formulação de reconvenção para a revisão de cláusulas contratuais em ações de busca e apreensão, podendo o mutuário pleitear a revisão no corpo da contestação, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CF/88/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III; Decreto-lei 911/1969.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 9-5-2022; TJPR, 0004338-40.2016.8.16.0194, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, j. 6-3-2023; TJPR, Apelação Cível 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 11-3-2025; Súmula 596/STF; Súmula 297/STJ; Súmula 30/STJ; Súmula 296/STJ; Súmula 472/STJ.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO A NÃO CONCESSÃO DOS REFLEXOS NOS AVANÇOS SALARIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REFLEXOS DE 13º E 1/3 CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS MANTIDOS. REFLEXOS SOBRE OS AVANÇOS FUNCIONAIS DA AUTORA VEDADOS PELA SÚMULA VINCULANTE 42. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS FIRMADOS EM ESCOLAS DIVERSAS E QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1308 DO STJ. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CASA PRÉ-FABRICADA. ABANDONO DE OBRA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, para declarar a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, determinar a exclusão de negativação pela instituição financeira, condenar as rés ao pagamento de danos materiais e de multa contratual, bem como julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o inadimplemento contratual consistente no abandono de obra de casa pré-fabricada, com repercussões financeiras e inscrição em cadastro de inadimplentes, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dano moral exige demonstração de grave agressão a direito da personalidade, apta a provocar sofrimento intenso e duradouro, não se confundindo com meros prejuízos de natureza econômica.4. A indenização por dano moral deve guardar correspondência com a extensão do dano efetivamente comprovado, não se prestando à mera punição do ofensor ou à melhoria abstrata do serviço.5. O simples inadimplemento contratual, ainda que gere aborrecimentos, dificuldades financeiras ou contrariedades, não configura, por si só, dano moral indenizável.6. No caso concreto, embora reconhecido o descumprimento contratual e os danos materiais dele decorrentes, não houve comprovação de violação efetiva aos direitos da personalidade da parte autora.7. A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná afasta a configuração de dano moral em hipóteses análogas, ausentes circunstâncias excepcionalmente gravosas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O inadimplemento contratual, ainda que gere prejuízos financeiros e transtornos ao consumidor, não configura dano moral indenizável sem a demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade.2. A indenização por dano moral exige prova de sofrimento intenso e desarrazoado, não se presumindo a partir do simples descumprimento de obrigação contratual.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 11.11.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0003602-03.2024.8.16.0045, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 22.08.2025.... ()
9 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO COM ESPECIALISTA EM CIRURGIA DA MÃO PELA CENTRAL DE LEITOS DO ESTADO. PRELIMINARES. PERDA DO OBJETO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. REGULAÇÃO DOS LEITOS. ATRIBUIÇÃO DA SESA/ISEP EM ATENÇÃO À REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DO SUS. SEGURANÇA DENEGADA EM RELAÇÃO AOS GESTORES MUNICIPAIS E CONCEDIDA QUANTO AOS GESTORES ESTADUAIS.
I. Caso em exameTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Saúde do Estado, do Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Saúde, do Secretário Municipal de Saúde de Ivaí/PR e do Prefeito Municipal de Ivaí/PR, apontando omissão na disponibilização de vaga na Central de Leitos para avaliação por médico especialista em cirurgia ortopédica de mão.II. Questões em discussão(i) Avaliar se houve superveniente perda do interesse processual.(ii) Analisar preliminar de ilegitimidade passiva dos gestores municipais.(iii) Saber se houve ilegalidade na ausência de oferta do tratamento e responsabilidade das autoridades apontadas como coatoras.(iv) Definir se restou caracterizado o descumprimento da liminar.III. Razões de decidir(i) A avaliação do impetrante por médica especialista em cirurgia da mão foi ofertada após a concessão da liminar, razão pela qual não houve caracterização da superveniente perda de interesse processual.(ii) A responsabilidade solidária dos entes na área da saúde foi fixada no Tema 793/STF. Ainda, conforme decidido no julgamento de embargos declaratórios afetos ao Tema em questão, «é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde». Nesse contexto, in status assertionis, não resta evidenciada a ilegitimidade passiva dos gestores municipais. (iii) A CF/88 assegura o direito à saúde (arts. 6º e 196), cumprindo aos entes federados a observância de suas atribuições legais ( Lei 8.080/1990; Lei Estadual 13.331/2001; Decreto Estadual 5.711/2002).(iv) A omissão apontada refere-se especificamente à regulação atinente à Central de Leitos, atividade de competência estadual, de modo que cabe a denegação da segurança quanto aos gestores municipais.(v) A documentação demonstra demora excessiva, pois o paciente foi inserido com «alta prioridade» no sistema da regulação estadual em 24.03.2025, não sendo atendido sob a justificativa de indisponibilidade de vagas, o que ensejou a impetração em 09.04.2025.(iv) Houve concessão de liminar em 19.04.2025, mas a avaliação pela médica especialista ocorreu apenas em 04.09.2025, sem justificava para a demora.(v) Configurada a omissão estadual, cabível a confirmação da liminar, cujo descumprimento restou caracterizado no caso.Dispositivo e tese de julgamentoSegurança denegada em relação aos gestores municipais e concedida quanto aos gestores estaduais, com confirmação da liminar exclusivamente em relação a estes últimos. Tese de julgamento: «A demora injustificada na regulação e oferta de consulta especializada pela Central Estadual de Leitos configura omissão ilegal, impondo a concessão da segurança quanto aos gestores estaduais.»Atos normativos: CF/88: arts. 5º, §1º; 6º; 196; Lei 8.080/1990: arts. 17, IX; 18, I; Lei Estadual 13.331/2001: art. 12, XI; Decreto Estadual 5.711/2002: arts. 19 e 20, I, b e c; CPC: art. 537, §4º.Jurisprudência relevante: STF, RE 855178 ED (Tema 793) e RE 271286 AgR. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ.... ()
10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada pelo autor em face de instituição financeira, na qual sustenta a cobrança abusiva e indevida de tarifas em contrato de financiamento, pleiteando a restituição dos valores pagos e indenização por danos.2. O Juízo sentenciante julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade das cobranças questionadas.3. O autor interpôs recurso inominado, requerendo a reforma integral da sentença para que fossem declaradas abusivas as tarifas cobradas e determinada a restituição dos valores pagos, bem como a revisão dos juros remuneratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a cobrança de tarifa de cadastro no contrato firmado após a Resolução CMN 3.518/2007; (ii) saber se é legítima a cobrança de tarifa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem; (iii) saber se a contratação de seguro prestamista ocorreu de forma regular; (iv) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Quanto à tarifa de cadastro, o 1STJ pacificou o entendimento por meio da Súmula 566, reconhecendo a legitimidade de sua cobrança nos contratos celebrados após o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, desde que cobrada uma única vez no início do relacionamento entre as partes. Firmado o contrato em 24/08/2020, revela-se regular a exação.6. No tocante à tarifa de registro de contrato, o STJ, no julgamento do Tema 958, assentou a validade do ressarcimento da despesa com o registro, ressalvada a hipótese de serviço não prestado ou de onerosidade excessiva, hipótese configurada, em razão da cobrança superior ao previsto em lei. 7. Quanto ao seguro prestamista, verifica-se a ausência de comprovação de manifestação de vontade livre e consciente do contratante, sobretudo em contrato firmado de forma digital, sem evidência de prévia e clara informação.8. No que se refere à tarifa de avaliação do bem, embora o STJ, no Tema 958, reconheça sua validade, ressalva a abusividade na hipótese de serviço não prestado. Ausente nos autos prova da efetiva realização da avaliação, notadamente a juntada de laudo correspondente, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança.9. A restituição dos valores pagos a título de tarifa de registro de contrato, seguro prestamista e tarifa de avaliação deve ocorrer em dobro, ante a cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.10. Quanto aos juros remuneratórios, o STJ firmou entendimento de que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui mero referencial, não se configurando abusividade pelo simples fato de a taxa contratada superá-la, conforme decidido nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, bem como no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
11 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DE LOJA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. V. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA MULTA POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. V. ACÓRDÃO CLARO, COERENTE E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Ré contra o V. Acórdão que, ao julgar Recurso Inominado, manteve a improcedência dos pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade da contratação do cartão de crédito de loja e da inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, reformando a R. Sentença apenas para afastar a multa por litigância de má-fé imposta em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal cinge-se à alegação de contradição interna no V. Acórdão, sob o argumento de que, embora tenha sido reconhecida a alteração da versão fática pelo Autor ao longo do processo (admissão posterior da contratação do cartão), a C. Turma Recursal afastou a condenação por litigância de má-fé, o que, segundo a Embargante, violaria o CPC, art. 80, II.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há contradição a ser sanada. O V. Acórdão embargado analisou de forma expressa, lógica e fundamentada a conduta processual do Autor, distinguindo adequadamente alteração de narrativa decorrente da dinâmica probatória de conduta dolosa apta a caracterizar litigância de má-fé.4. O afastamento da multa por litigância de má-fé foi devidamente fundamentado, pois, embora o consumidor tenha admitido a contratação do cartão no curso do processo, não ficou demonstrado que tenha agido com intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de induzir o Judiciário em erro, tratando-se de exercício regular do direito de ação.5. Assim, ao afastar a penalidade imposta em primeiro grau, o V. Acórdão não incorreu em contradição, mas exerceu juízo valorativo legítimo acerca da ausência de abuso do direito de ação, consignando que o Autor se limitou a exercer o direito constitucional de acesso à Justiça, sem evidência suficiente de conduta temerária ou desleal.6. O Embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito e a modificação do resultado do julgamento, finalidade incompatível com os Embargos de Declaração, que se prestam exclusivamente à correção de vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. Não há contradição quando o acórdão, embora reconheça a modificação da versão fática ao longo do processo, afasta a litigância de má-fé por ausência de comprovação de dolo ou de alteração consciente e deliberada da verdade dos fatos. 2. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa, não se presumindo da improcedência da ação ou da evolução da narrativa conforme o conjunto probatório. 3. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do resultado do julgamento, ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 80, II, 373, II, 489 e 1.022; Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 48 e Lei 9.099/1995, art. 55.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA RÉ. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível conheceu e deu parcial provimento ao recurso do réu, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida em sede de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. No caso, a embargante busca rediscutir a aplicação do direito, o que não é permitido em embargos de declaração, que têm natureza restrita.5. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06/2021).IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA EMBARGANTE - (1) INVOCAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL - INOCORRÊNCIA - SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE RESTOU AMPARADA PELA PROVA DOCUMENTAL - (2) FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 792, IV - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR À SUA FILHA, ORA EMBARGANTE - RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE DECORRE NA CIÊNCIA PRESUMIDA ACERCA DA EXECUÇÃO, AINDA QUE ESTA NÃO TENHA SIDO AVERBADA NA RESPECTIVA MATRÍCULA - MÁ-FÉ EVIDENCIADA PELO INTUITO DO EXECUTADO DE BLINDAR O SEU PATRIMÔNIO - SÚMULA 375/STJ - (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.
14 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELO (1). DESTINAÇÃO RURAL. VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO DECRETO‑LEI 167/67, NO CASO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO DE NATUREZA RURAL QUE ESTÁ SUJEITO A MAIOR INGERÊNCIA ESTATAL E CONSEQUENTE LIMITAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DL 167/67. OBSERVADO. APELO (2). SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO DL 167/67, art. 76. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (1) NÃO PROVIDO E RECURSO (2) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PERDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA (FUMO). DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO GRAVE A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. DIREITO DE AÇÃO. OBSERVADO. CARÁTER DÚPLICE DA REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS ANTIGOS. RISCO DA OPERAÇÃO SUPERESTIMADA. CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. TEMA ABORDADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
17 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU. MULTA COMINATÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL À SITUAÇÃO DOS AUTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO NÃO ATENDIDO. MONTANTE FIXADO QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.
18 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRAZO DE GUARDA DE DADOS NO MARCO CIVIL DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Tutela Cautelar.2. A sentença reconheceu a legitimidade passiva da recorrente e manteve a obrigação de adoção de medidas destinadas a impedir a utilização indevida de contas vinculadas ao aplicativo de mensagens, bem como o fornecimento de dados aptos à identificação dos responsáveis pela fraude.3. Nos aclaratórios, a embargante sustentou a existência de omissão e obscuridade quanto à impossibilidade de fornecimento dos dados requisitados em razão do decurso do prazo de seis meses previsto no art. 15 do Marco Civil da Internet para armazenamento dos registros de acesso a aplicações. Alegou, ainda, que não foram localizadas as contas vinculadas aos números indicados na demanda, o que evidenciaria impossibilidade de cumprimento da obrigação, nos termos do CCB, art. 248.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao apreciar a alegação de impossibilidade de fornecimento dos dados em razão do prazo de guarda previsto no art. 15 do Marco Civil da Internet; (ii) saber se a alegada impossibilidade de localização das contas indicadas configura vício apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinadas ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito da decisão.6. A questão relativa ao prazo de guarda de registros previsto na Lei 12.965/2014, art. 15 foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que concluiu não haver demonstração concreta da inexistência dos dados ou da impossibilidade técnica ou jurídica de seu fornecimento.7. O acórdão consignou que a determinação judicial se restringe ao fornecimento dos dados eventualmente disponíveis, sem impor obrigação impossível ou desarrazoada à recorrente.8. A mera discordância da parte quanto à conclusão adotada pelo colegiado não caracteriza omissão ou obscuridade, revelando apenas inconformismo com o resultado do julgamento.9. A alegação de impossibilidade de localização das contas indicadas na demanda também não evidencia vício intrínseco do julgado, consistindo em argumento voltado à modificação da decisão, finalidade incompatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios.10. Inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «A expressa apreciação, pelo acórdão embargado, da alegação de impossibilidade de fornecimento de dados decorrente do prazo de guarda previsto no Marco Civil da Internet afasta a configuração de omissão ou obscuridade, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como instrumento de rediscussão do mérito da causa.»__________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 248; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: Desa. Ana Claudia Finger - J. 15.12.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Des. Gilberto Ferreira - J. 15.12.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Mandaguaçu - Rel.: Desa. Themis de Almeida Furquim - J. 15.12.2025.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRMÃO DO AUTOR QUE FOI A ÓBITO POR SUICÍDIO DURANTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA RECOLHIDO NO SISTEMA PRISIONAL SOB ACUSAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO, SOB O FUNDAMENTO DE FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELO AUTOR. ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO DIANTE DA FALHA NOS DEVERES DE VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO DE RISCO INERENTE AO SISTEMA PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE INDICA AUSÊNCIA DE FALHA PELOS AGENTES ESTATAIS. FALTA DE PROVA DE RISCO IMINENTE DE SUICÍDIO CAPAZ DE JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE VIGILÂNCIA CONSTANTE. ATO INEVITÁVEL. CULPA EXCLUSIVA DO DETENTO. enforcamento utiliZANDO TIRAS DAS PRÓPRIAS ROUPAS QUE VESTIA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
20 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DO RÉU JOSÉ FELIPE (FATO 01). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO SEU ENVOLVIMENTO NO FATO 01. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO EM COAUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO, HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DECLARAÇÕES CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO E PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACUSADO ABORDADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE AMPARO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6. RECURSO DA RÉ TALITA (FATOS 01 E 02). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE EM DELITOS PATRIMONIAIS QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CRIME DESCRITO NO FATO 01 QUE, ADEMAIS, FOI COMETIDO NA FORMA QUALIFICADA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEMANDA de afastamento da qualificadora PREVISTA NO art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL (FATO 01). REJEIÇÃO. DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS. APELANTES QUE SUBTRAÍRAM OS BENS EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E DIVISÃO DE TAREFAS. DOSIMETRIA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA RELATIVA AO FATO 01. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO EM PATAMAR MAIS GRAVOSO DO QUE 1/6. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM READEQUAÇÃO DAS PENAS E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Apelações criminais visando a reforma da sentença que condenou o réu José Felipe da Silva pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, c/c art. 29, caput, ambos do CP (fato 01) e a ré Talita Dias de Oliveira pela prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, IV, (fato 01) e 155, caput, (fato 02), ambos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) o réu José Felipe deve ser absolvido por insuficiência de provas; b) é possível aplicar o princípio da insignificância para a ré Talita; c) o crime de furto qualificado pode ser desclassificado para a modalidade simples; d) as reprimendas impostas aos réus devem ser reduzidas. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do crime tipificado no art. 155, § 4º, IV, do CP.4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. 5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos de agentes públicos, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. As imagens das câmeras de segurança acostadas aos autos confirmam a dinâmica descrita pelo ofendido, não deixando margem para dúvidas quanto à atuação conjunta dos réus na empreitada criminosa, mediante divisão de tarefas.7. A consideração de elementos informativos da formação do convencimento do julgador não viola o comando do CPP, art. 155, eis que referido dispositivo legal não veda o cotejamento das informações produzidas em sede de inquérito com a prova produzida em Juízo, mas apenas a condenação baseada exclusivamente naqueles elementos.8. A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, do qual a apelante não se desincumbiu.9. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado José Felipe, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.10. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.11. No particular, um dos crimes de furto foi praticado em sua forma qualificada pelo concurso de pessoas, ficando demonstrado o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não pode ser considerado como um irrelevante penal, especialmente diante de seu histórico delitivo, com condenações criminais transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio, impossibilitando o reconhecimento do princípio da bagatela na espécie.12. É inviável a desclassificação do crime de furto qualificado para a modalidade simples, eis que devidamente comprovado que o fato delituoso foi praticado em concurso de pessoas.13. A definição do quantum de exasperação da pena-base, diante da ausência de critérios legais objetivos, insere-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. Tal discricionariedade, contudo, deve observar os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo penal, as particularidades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, quanto à ré Talita, não se verifica fundamentação concreta apta a justificar o aumento da pena-base referente ao crime descrito no fato 01 em 1/4 (um quarto) sobre a pena mínima, sobretudo diante da existência de apenas uma circunstância judicial negativada.14. Ainda que a discricionariedade judicial incorra em todas as fases da dosagem da pena, a adoção da fração de 1/6 (um sexto) para o agravamento ou atenuação da pena provisória se trata de entendimento há muito pacificado na jurisprudência. O agravamento em importe superior a 1/6 exige fundamentação idônea e individualizada, o que não ocorreu quando da fixação da pena do réu José Felipe. IV. Dispositivo e tese 15. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos, com readequação das penas e arbitramento de honorários. Teses de julgamento: «Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o réu, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado». «O princípio da insignificância não se aplica em caso de réu reincidente e pelo cometimento do ilícito em sua forma qualificada, diante do maior grau de reprovabilidade da conduta.»_______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, IV; CPP, art. 155 e CPP, art. 386. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 03/08/2021, DJe 06/08/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001029-24.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 21.10.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012882-70.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat - J. 13.02.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Nova Aurora - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 08.04.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001241-71.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Substituto Antonio Carlos Choma - J. 21.06.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 25.06.2026... ()
21 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de cobrança. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte demonstrado. Parte apta a postular nos juizados especiais cíveis. Provimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, ao reconhecer a incapacidade da recorrente para ser parte nos Juizados Especiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora logrou êxito em comprovar o enquadramento como microempresa.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica autora comprovou seu regular enquadramento como microempresa, tendo apresentado os documentos necessários à demonstração de seu enquadramento em tal classificação.4. A incongruência entre o enquadramento formal apresentado às autoridades fazendárias estadual e federal, todavia não impede o ajuizamento de ações dos Juizados Especiais, mormente quando a receita não ultrapassa o teto estabelecido pela Lei Complementar 123/2006. 5. O ajuizamento de numerosa quantidade de ações sem a demonstração de que configurariam hipótese de litigância abusiva não é empecilho ao seu processamento e julgamento perante os Juizados Especiais, sobretudo quando se verifica o cumprimento das condições para sua distribuição neste microssistema.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 8º, §1º; Lei Complementar 123/2006, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004022-38.2025.8.16.0056, 5ª Turma Recursal, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria, j. 19.10.2025.... ()
22 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS NO EXERCÍCIO DE 2022. ACÓRDÃO REFORMADO PARA CONCEDER A SEGURANÇA E CONFIRMAR A SENTENÇA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DO DIFAL QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.
1. Retorno dos autos de apelação e reexame necessário ao colegiado para juízo de retratação. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido nos autos de apelação e reexame necessário está em consonância com a orientação firmada pela Suprema Corte no Tema 1.266. 3. O acórdão recorrido está em desacordo com a orientação vinculante da Suprema Corte no julgamento do RE 1.426.271 RG/CE (Tema 1.266). 4. Conforme a modulação dos efeitos reconhecida no julgamento do Tema 1.266, a exigência do DIFAL, quanto ao exercício de 2022, não se admite para contribuintes que: (i) ingressaram com ação judicial contestando a cobrança até 29/11/2023; e (ii) não efetuaram o pagamento do tributo naquele exercício.5. O mandado de segurança foi proposto dentro do período delimitado pela modulação, e a liminar para suspender a exigibilidade do DIFAL foi deferida antes do início do exercício financeiro de 2023.6. Para o exercício de 2022, não é permitida a exigência do DIFAL em relação à empresa impetrante, conforme entendimento fixado pelo Tema 1.266 do STF.7. Juízo de retratação exercido. Tese de julgamento: É vedada a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, para contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e não efetuaram o pagamento do tributo no exercício de 2022, nos termos da modulação reconhecida quando do julgamento do Tema 1.266 do STF. JUIZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.... ()
23 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DE CALÚNIA (ART. 138) E INJÚRIA (ART. 140), AMBOS DO CP. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO CPP, art. 520 AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DO ATO QUANDO A QUEIXA-CRIME É REJEITADA DE PLANO POR UMA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 395.2. MÉRITO. PLEITO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE EVIDENTE DE PLANO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO DETERMINADO E DEFINIDO COMO CRIME. INJÚRIA. EXPRESSÃO DESPROVIDA DE JUÍZO DE VALOR DEPRECIATIVO. ATIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime por calúnia e injúria, em razão da atipicidade das condutas descritas em mensagem de áudio enviada por aplicativo, na qual o querelado mencionou a realização de saques em conta bancária de ascendente, sem imputar fato criminoso determinado, sendo pleiteado o recebimento da queixa e o prosseguimento da ação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recebimento da queixa-crime por calúnia e injúria diante da alegada atipicidade das condutas e da ausência do dolo específico exigido para a configuração dos crimes contra a honra.III. razões de decidir3. A rejeição da queixa-crime se fundamenta na atipicidade das condutas imputadas, por ausência de fato determinado e definido como crime, conforme exige o CP, art. 138 para calúnia.4. Não há demonstração do dolo específico (animus calumniandi ou animus injuriandi), requisito essencial para a configuração dos crimes contra a honra, afastando a tipicidade subjetiva.5. A expressão utilizada («vocês sacando o dinheiro da conta da vó») não contém juízo de valor depreciativo nem imputação concreta de crime, configurando mero animus narrandi, insuficiente para a persecução penal.6. A não realização da audiência prevista no CPP, art. 520 não configura nulidade, pois a tentativa de conciliação é prescindível quando a queixa-crime é rejeitada liminarmente, conforme entendimento consolidado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A rejeição liminar da queixa-crime por atipicidade da conduta dispensa a designação da audiência de conciliação prevista no CPP, art. 520 quando ausente substrato mínimo para o recebimento da exordial acusatória e a configuração dos crimes contra a honra exige a demonstração inequívoca do dolo específico de ofender a honra objetiva ou subjetiva da vítima, não se configurando crime quando a imputação for genérica, desprovida de fato determinado ou de juízo de valor depreciativo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 140 e 168; CPP, art. 395, II, e CPP, art. 520.Jurisprudência relevante citada: STJ, QC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 16.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 30.03.2017; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 18.05.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, RSE 1542089-2, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 17.08.2017; TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 06.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para aceitar uma queixa-crime contra uma pessoa que teria dito, por mensagem, que outra estaria tirando dinheiro da conta da avó. O juiz entendeu que essa fala não é um crime, porque não acusou claramente a pessoa de um fato criminoso, nem teve a intenção de ofender sua honra de forma grave. Por isso, rejeitou o pedido para abrir o processo criminal. Também foi decidido que não era preciso fazer uma audiência de conciliação antes, porque o caso não tinha base para continuar. Assim, o recurso foi negado e o processo criminal não vai seguir adiante.... ()
24 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. GOLPE DAS FALSAS TAREFAS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DO SERVIÇO, ATIPICIDADE DAS OPERAÇÕES OU FALHA NA ABERTURA E MANUTENÇÃO DAS CONTAS DESTINATÁRIAS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora que, após contato com terceiros por rede social e aplicativo de mensagens, aderiu a falsa proposta de trabalho remoto e efetuou transferências via Pix para cumprir supostas tarefas remuneradas, suportando prejuízo total de R$ 2.305,98. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por reconhecer que as operações foram voluntariamente realizadas pela autora, mediante seus próprios dispositivos e credenciais, sem prova de falha dos serviços prestados pelas instituições demandadas, caracterizando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiros. A parte autora apelou, sustentando responsabilidade objetiva, falha de segurança, ausência de monitoramento, fortuito interno e inobservância da inversão do ônus da prova. Requereu a condenação solidária das instituições financeiras ao ressarcimento de R$ 2.305,98 e ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em definir: (i) se a apelação observa o princípio da dialeticidade; (ii) se as instituições financeiras e de pagamento respondem pelos prejuízos derivados do golpe das falsas tarefas; (iii) se a inversão do ônus da prova supre a falta de demonstração mínima do defeito do serviço; (iv) se estão configurados danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A apelação impugna os fundamentos centrais da sentença ao questionar expressamente a culpa exclusiva da vítima, o enquadramento do evento como fortuito externo e a inexistência de falha de segurança. A mera reiteração de argumentos não impede o conhecimento quando há oposição lógica e específica às razões de decidir.2. O CDC incide sobre os serviços bancários e de pagamento. A responsabilidade objetiva, contudo, não prescinde da demonstração do defeito do serviço e do nexo causal, admitindo as excludentes do art. 14, § 3º, II, do CDC.3. As transferências foram iniciadas e confirmadas pela própria consumidora, em dispositivos autorizados e mediante credenciais pessoais. Não houve invasão de conta, contratação bancária não reconhecida, desvio de dados custodiados ou prova concreta de que as operações destoavam do perfil de movimentação da autora.4. A alegação genérica de que as contas destinatárias teriam sido abertas ou mantidas irregularmente não demonstra descumprimento das diligências regulamentares. A responsabilidade da instituição que mantém conta utilizada por estelionatário exige prova de falta de diligência na identificação e qualificação do titular ou de falha concreta de monitoramento.5. A inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito nem converte a responsabilidade objetiva em responsabilidade integral.6. A perda patrimonial decorrente do golpe, sem ato ilícito imputável às instituições, não basta para caracterizar dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido.2. Teses de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras e de pagamento por fraudes eletrônicas exige demonstração de defeito do serviço e nexo causal, afastando-se quando a vítima realiza voluntariamente as transferências, sem prova de atipicidade, invasão da conta ou falha concreta de segurança. 2. A inversão do ônus da prova não dispensa prova mínima do fato constitutivo do direito. 3. O prejuízo patrimonial decorrente do golpe não gera, por si só, dano moral presumido.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 884, 885 e 944; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, §§ 1º e 3º, II, e 17; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 344, 345, IV, 373, I e II, 487, I, 932, III, 1.009, 1.010, II e III, e 1.013; Lei 12.865/2013, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 466; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/10/2025, DJe de 13/10/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Siqueira Campos - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 27.07.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 15.06.2026.... ()