«1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que «não existe violação ao CPP, art. 520 - Código de Processo Penal, nos casos em que o magistrado indefere liminarmente a queixa-crime, sem marcar audiência de tentativa de conciliação, quando entende ausente requisito necessário para o recebimento da exordial acusatória» (REsp 647.446/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T. DJ 8/11/2004). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote