Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 173.9963.6005.2800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Audiência de conciliação preterida por força do indeferimento da queixa-crime. Violação do CPP, art. 520. Inobservância. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que «não existe violação ao CPP, art. 520 - Código de Processo Penal, nos casos em que o magistrado indefere liminarmente a queixa-crime, sem marcar audiência de tentativa de conciliação, quando entende ausente requisito necessário para o recebimento da exordial acusatória» (REsp 647.446/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T. DJ 8/11/2004). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 193.1783.4007.5000

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Circunstância judicial da personalidade. Fundamentação inidônea. Afastamento preservado. Confissão e reincidência. Igualmente preponderante. Compensação mantida. Inexistência de argumentos novos capaz de alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF