1 - STJProcesso civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Apelação. Princípio da dialeticidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Cumprimento de liminar. Perda de objeto. Não caracterizada. Súmula 568/STJ. Empreendimento imobiliário. Inobservância dos preceitos legais de proteção à pessoa com deficiência. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer vício.
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