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Doc. ADM Direito 918.2154.4533.1433

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE PEÇAS DO CAMINHÃO DA REQUERENTE EM ESTACIONAMENTO DO POSTO DE COMBUSTÍVEL DEMANDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.

1. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRELIMINAR AFASTADA NA DECISÃO SANEADORA, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL OPORTUNA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO STJ, DO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA.2. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE AS PEÇAS DO VEÍCULO FORAM FURTADAS DENTRO DO ESTACIONAMENTO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS, ENQUANTO O MOTORISTA PERNOITAVA NO LOCAL, QUE ERA CERCADO E EXCLUSIVO PARA CLIENTES. REQUERIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR OS FATOS. SÚMULA 130/STJ. FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.3. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 950.0041.0339.7085

2 - TJPR Recurso em sentido estrito. Crime de difamação (CP, art. 139). Rejeição da queixa-crime pela atipicidade da conduta. Insurgência recursal, requerendo a cassação da sentença, sob o argumento de que houve indevida reclassificação do delito e injustificado cancelamento da audiência de conciliação. Descabimento. Inexistência de desclassificação. Explicação pertinente e correta de que as condutas descritas na exordial acusatória configuram injúria e não pode ter pessoa jurídica como vítima. Decisão escorreita. Inexistência de imputação de fato certo e determinado. Adjetivos e expressões genéricas que caracterizam injúria. Querelado que deixou expressa a negativa de conciliação em outro processo-crime envolvendo pessoas ligadas à querelante. Ademais, ante ao não recebimento da queixa-crime, faz-se desnecessária a designação do ato. Condenação da querelante ao pagamento das custas processuais. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 981.0052.8061.4214

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. SANEPAR. MARINGÁ DISTRITO DE FLORIANO. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ALEGAÇÃO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE RÉ. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CONEXÃO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. IRDR 1.676.864-4 TESE «B». SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 990.0002.5933.7222

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ARQUITETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DA AUTORA. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA RECONHECIDA EM SENTENÇA. COMO CONSEQUÊNCIA, RÉU QUE PODE ARGUIR EM RAZÕES RECURSAIS TODA E QUALQUER MATÉRIA DE DIREITO, MAS IMPEDIDO DE ARGUIR MATÉRIAS FÁTICAS IMPLICAR EM INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO SOMENTE NO QUE TANGE À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE RÉ QUE, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SE MANIFESTOU SOBRE O DESINTERESSE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DE TODO MODO, POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE DÁ EM RAZÃO DE O MAGISTRADO SER O DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, PODENDO TANTO DETERMINAR NOVAS PROVAS QUANTO INDEFERIR AS QUE ENTENDER INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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