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Doc. ADM Direito 498.5144.7012.7220

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 666.7245.9662.6978

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A TUTELA ANTECIPADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ALEGA

ÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 501.0763.0891.2861

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PROFESSORA. PEDIDO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃ

O PROLATADA DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM EXORDIAL. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de «determinar ao Estado do Paraná que proceda ao afastamento definitivo da autora da função de regência de sala da aula, mantendo sua readaptação definitiva como auxiliar pedagógica, ou outra atividade integrante da carreira de professor, a ser realizada fora da sala de aula».2. Em síntese, aponta nulidade da sentença por prolação de decisão ultra petita. Nesse sentido, explica que a parte autora busca somente a concessão de readaptação temporária, e não permanente, conforme determinado pelo juízo. Assim, busca a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua adequação aos limites da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em averiguar a nulidade da sentença de primeiro grau por prolação de decisão ultra petita.III. FUNDAMENTOS DA DECISÃO4. O CPC, art. 141 impõe ao magistrado decidir nos limites da demanda, sendo vedado proferir decisão ultra petita.5. O pedido inicial da autora não foi pela readaptação temporária, mas sim pela manutenção em atividades compatíveis com sua condição clínica «até a efetiva melhora de seu quadro de saúde», hipótese que corresponde à própria natureza do instituto da readaptação.6. A legislação estadual (Lei 6.174/1970 e Decreto 6.805/2012) prevê a readaptação como medida de natureza reversível, mesmo quando concedida em definitivo, impondo reavaliações periódicas a cada dois anos e admitindo seu cancelamento por decisão administrativa ou a pedido do servidor.7. A expressão «readaptação definitiva» constante da sentença não implica perpetuidade do benefício, mas apenas diferenciação em relação à tutela provisória, devendo ser interpretada conforme os limites da própria lei.8. A contracautela oferecida pela autora, consistente em apresentação de relatórios médicos semestrais, não integra o pedido principal, mas apenas medida voluntária e acessória, cuja exigência pode ser afastada pelo juízo diante da previsão legal de reavaliações periódicas.9. Assim, a sentença manteve estrita correspondência com os pedidos formulados na exordial, não se verificando nulidade por julgamento ultra petita.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A sentença que concede readaptação funcional definitiva não ultrapassa os limites do pedido quando a pretensão inicial é pela permanência em funções compatíveis até a melhora do quadro clínico. A readaptação funcional, mesmo quando deferida em caráter definitivo, é medida de natureza reversível, sujeita a reavaliações periódicas e possível cancelamento, conforme legislação estadual.____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; Lei Estadual 6.174/1970, arts. 119 a 122, 211 e 212; Decreto Estadual 6.805/2012, arts. 16 a 20.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Recurso Adesivo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Reexame Necessário 0001933-11.2024.8.16.0207, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0001849-68.2022.8.16.0081, Relª. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 13.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 901.9849.4333.9973

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006, ART. 180 E 329 DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS) - NÃO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONH

ECIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PEDIDO DE NULIDADE DE PROVAS - BUSCA PESSOAL - DESPROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL E VEICULAR, BEM COMO FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUI FÉ PÚBLICA E ESPECIAL RELEVÂNCIA. 3) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (DELITOS DOS CP, art. 180 e CP art. 329) - DESPROVIMENTO. ACUSADA QUE NEGOU AS PRÁTICAS DELITIVAS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, INC. III, ‘D’ DO CÓDIGO PENAL. 4) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - DESPROVIMENTO. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO art. 33, § 2º, «B», § 3º, DO CÓDIGO PENAL - RÉ REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - QUANTUM DA PENA SUPERIOR A OITO ANOS - REGIME FECHADO MANTIDO..RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 833.6165.8508.8603

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO DE ROUBO E FURTO E ASSISTÊNCIA IGS RESIDÊNCIAL, EM DA LIVRE ESCOLHA DO AUTOR EM OPTAR PELOS SERVIÇOS. SEM RAZÃO. TEMA 972 STF. TARIFAS INCLUÍDAS PREVIAMENTE NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA. ART. 51, IV, CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Em contratos de financiamento, a contratação de seguro prestamista só é válida se o consumidor puder escolher livremente a seguradora. Quando o contrato prevê automaticamente a inclusão do seguro ofertado pela instituição financeira, sem comprovação documental de opção ou liberdade de escolha, configura-se prática abusiva e venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. Aplicação direta da tese 2.2 do Tema 972/STJ, segundo a qual o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a própria instituição ou seguradora por ela indicada. 2. No caso concreto, não se vislumbra que o autor tenha tido opção real na contratação dos serviços de assistência e seguros, os quais foram impostos unilateralmente pelo réu, sem margem de escolha, o que caracteriza hipótese de venda casada e torna ilegítima a cobrança, nos termos do CDC, art. 51, IV.3. Precedentes desta C. Segunda Turma Recursal 0001942-10.2023.8.16.0109; 0000834-32.2025.8.16.0090; 0007373-14.2024.8.16.0069.4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 815.7026.9838.9139

6 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Inexequibilidade de execução de título extrajudicial após extinção sem resolução do mérito. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo a inexequibilidade do crédito em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, com trânsito em julgado, e a nulidade dos atos processuais subsequentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexequibilidade do crédito em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, deve ser reformada em face dos argumentos apresentados pelo apelante.III. Razões de decidir3. A extinção do processo sem resolução do mérito gera apenas coisa julgada formal, permitindo a propositura de nova ação desde que sanado o vício que levou à extinção.4. Os atos processuais praticados após o trânsito em julgado da sentença são inexistentes, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada, a obstar a continuidade da marcha processual.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 669.9448.9076.5478

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.  

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Doc. ADM Direito 361.3269.5530.5935

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO APREENDIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a decisão da Vara Criminal da Comarca de Porecatu, que negou a restituição do telefone celular, sob o fundamento de que o bem ainda interessa à persecução penal e não houve comprovação idônea da propriedade pela requerente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a devolução do dispositivo móvel antes do julgamento definitivo da ação penal. III. Razões de decidir3.1. A restituição de bens apreendidos depende da comprovação da propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de interesse na manutenção da apreensão, conforme o CPP, art. 118.3.2. A negativa da devolução do smartphone é justificada, uma vez que não há certeza sobre sua propriedade e proveniência lícita e que, na hipótese de eventual condenação, esse objeto, ainda que não tenha origem ilícita, poderá ser declarado perdido, a teor do art. 91, II, ‘b’ e §§ 1º e 2º, do CP.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Enquanto não ocorrer a deliberação definitiva e os bens apreendidos ainda importarem ao andamento das investigações e do processo, não há que se falar em restituição, conforme preconiza o CPP, art. 118.»_________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 119; e CP, arts 91, II, ‘b’ e §§ 1º e 2º, e 155, § 4º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008001-75.2024.8.16.0045, Arapongas, relator Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, J. 17/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 564.1980.3379.8645

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 421/2022. INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. LEGALIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR QUE DEVERÁ SER APURADO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE CADA PAGAMENTO. ART. 168, I, CTN. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 162/STJ. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN E SÚMULA 188/STJ. APLICABILIDADE DA Emenda Constitucional 113/2021. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1419/STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 516.7402.2876.8223

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRECHO DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS DENUNCIADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, com pedido de pensionamento, fundada em acidente de motocicleta em estrada rural, em contexto de obra pública. A sentença julgou improcedentes os pedidos da lide principal, com reconhecimento de culpa exclusiva do autor e extinguiu, sem julgamento do mérito, as lides secundária (empresa contratada e seguradora) e terciária (Município e empresa contratada), com condenação dos denunciantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser reformada para reconhecer a responsabilidade civil da empresa Iguaçu Construtora de Obras Ltda. e do Município de Prudentópolis pelo acidente, com condenação em indenizações e pensão; (ii) definir se, extinta a lide secundária em razão da improcedência da demanda principal, é cabível afastar a condenação da empresa denunciante ao pagamento de honorários em favor da seguradora denunciada Porto Seguro; e (iii) definir se, extinta a lide terciária, é cabível afastar ou reduzir (por equidade) a condenação do Município de Prudentópolis ao pagamento de honorários em favor da denunciada Iguaçu Construtora de Obras Ltda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF/88) não dispensa a comprovação do nexo causal, nem afasta excludentes do risco administrativo.4. A perícia de engenharia de trânsito, submetida ao contraditório, indicou que a dinâmica do evento decorreu da condução do motociclista (velocidade/atenção/reação), e que, ainda sob hipótese de caminhão parado, o obstáculo era perceptível e evitável por condução defensiva, rompendo o nexo causal por culpa exclusiva da vítima.5. A alegação de ausência de sinalização (arts. 88 e 95, CTB; manuais técnicos) não se traduz, por si, em dever de indenizar, quando ausente demonstração de causalidade concreta.6. A inferência de «danos mínimos» como prova de baixa velocidade é inadequada; a própria perícia explicou a compatibilidade da distribuição de danos com dinâmica de queda/tombamento e contato não frontal, insuficiente para infirmar a reconstrução técnica.7. Na denunciação da lide, extinta a relação incidental em razão da improcedência da ação principal (art. 129, parágrafo único, CPC), são devidos honorários ao patrono do denunciado, por incidência do CPC, art. 85 e pelo Princípio da Causalidade, não se transferindo ao autor da lide principal o ônus criado por escolha processual do denunciante.8. É admissível denunciação entre corréus, pois instaura vínculo jurídico-processual próprio entre denunciante e denunciado; o pedido de fixação por equidade não se justifica quando há base econômica utilizável e causa de valor elevado, observando-se o entendimento vinculante do Tema 1.076/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos desprovidos, com majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC), mantidos os critérios e limites fixados na origem.Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF/88) exige nexo causal e admite excludente por culpa exclusiva da vítima, especialmente quando a dinâmica do sinistro é definida por prova pericial técnica submetida ao contraditório. 2. Extinta a denunciação da lide sem julgamento do mérito por força do art. 129, parágrafo único, do CPC, são devidos honorários ao advogado do denunciado, a cargo do denunciante, segundo o Princípio da Causalidade e os parâmetros do art. 85 do CPC».__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CTB, arts. 88 e 95; CPC/2015, arts. 85, §§2º, 3º e 11; 129, parágrafo único; 371; 479; 480; 485, VI; 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.10.2018; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0031366-48.2024.8.16.0017, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 12.04.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0004280-25.2016.8.16.0004, Rel. Des. Subs. Carlos Mauricio Ferreira, j. 19.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 437.5047.6058.0383

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE ENERGIA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ E OS DANOS CAUSADOS AO SEGURADO - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora visando reformar sentença que julgou improcedente o pedido na ação monitória para ressarcimento de indenização paga ao segurado em decorrência de danos em equipamentos, supostamente causados por oscilações de energia elétrica ocorridas em 04.01.2017. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação da conduta ilícita e do nexo de causalidade entre o evento danoso e os serviços prestados pela concessionária de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora conseguiu comprovar o nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviços da concessionária de energia elétrica, justificando o pedido de ressarcimento por danos elétricos decorrentes de oscilações de energia.III. Razões de decidir3. A apelante não demonstrou o nexo causal entre o dano sofrido e os serviços prestados pela apelada.4. Os laudos apresentados pela apelante não comprovaram a falha na prestação de serviço da concessionária.5. A apelada comprovou a prestação de serviço adequado e contínuo, sem registros de interrupções no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro.6. A ausência de precisão nos laudos técnicos e a falta de projeto elétrico impediram a identificação da origem do surto que causou os danos.7. Diante da falta de prova do direito alegado, a sentença de improcedência dos pedidos foi mantida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre o dano alegado e a prestação de serviços de energia elétrica impede o dever de indenizar por parte da concessionária, mesmo em casos de responsabilidade objetiva.... ()

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Doc. ADM Direito 686.4515.0949.4814

12 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. CONTRATAÇÕES POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO E DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES FORAM LEGÍTIMAS E NÃO SUBSISTE QUALQUER NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA DO CARGO QUE EXIGE COMPROVADA E EXCEPCIONAL HIPÓTESE PARA ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE SURTO EPIDÊMICO NA REGIÃO NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO Lei 11.350/2006, art. 16. NULIDADE DOS CONTRATOS E DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS MANTIDOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO ÍNDICE DO IPCA PARA A TR. PLEITO DA AUTORA DE TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ACOLHIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEVIDA. VENCIMENTO INICIAL DO CARGO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória c/c cobrança ajuizada pela Autora em face do Município de Paranaguá, em que houve a declaração da nulidade dos contratos firmados entre as partes e condenando o Município ao pagamento dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em definir se há nulidade nos contratos de trabalho firmados entre a servidora pública municipal e o Município de Paranaguá, considerando a ausência de comprovação de situação excepcional de surto epidêmico que justificasse a contratação temporária para o cargo de Agente de Combate à Endemia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação temporária de Agentes de Combate às Endemias somente é permitida em casos de surtos epidêmicos, conforme o art. 16 da Lei n. 11.350/2006. 4. Não houve demonstração de situação excepcional de surto epidêmico na região, o que inviabiliza a contratação temporária. 5. A nulidade dos contratos firmados entre as partes fora mantida, com o direito ao recebimento do FGTS assegurado. 6. A correção monetária do FGTS deveria ser realizada pela TR, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do réu conhecido e desprovido e recurso da autora conhecido e provido. Tese de julgamento: É vedada a contratação temporária de Agentes de Combate às Endemias sem a demonstração de situação excepcional de surto epidêmico, conforme disposto na Lei 11.350/2006, art. 16. ... ()

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Doc. ADM Direito 127.8129.5552.0515

13 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA FORMAÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL. II - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FORMAÇÃO DA CDA. NULIDADE VERIFICADA DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO CTN, art. 202 E ART. 2º, §5º DA LEI 6830/80. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. III - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 311.9836.0030.6972

14 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - EXPRESSÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE IMPUTAÇÃO DE FATO E DETERMINADO - AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI - DESAVENÇA FAMILIAR E EMOCIONAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 750.3726.0072.3812

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA DISPONIBILIDADE DA FORNECEDORA. IRRELEVÂNCIA DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECUSA DE COBERTURA. TESE DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DETERMINANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA, COM REVISÃO DE COMPREENSÃO QUANTO AO MÉRITO, EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 972.0823.9959.1528

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.APELAÇÃO 01 (COPEL). PRELIMINAR DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEXO DE CAUSALIDADE. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO METEOROLÓGICO E FORÇA PROBATÓRIA DOS RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO, EM PARTE, DA RESPONSABILIZAÇÃO. NATUREZA NÃO IDENTIFICADA. ÔNUS DA PROVA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02 (MAPFRE). MÉRITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM LAUDO UNILATERAL DE REGULAÇÃO DE SINISTRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NA REDE OU DESCARGA ATMOSFÉRICA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1 Apelações cíveis interpostas por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. e por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação regressiva de ressarcimento.II. Questão em discussão2.1 As questões em discussão consistem em: (i) saber se o indeferimento da prova pericial requerida pela concessionária configurou cerceamento de defesa; (ii) definir a quem incumbe o ônus de comprovar o nexo causal; (iii) se o laudo meteorológico, atestando descarga atmosférica na localidade, é suficiente, isoladamente, para tanto; (iv) aferir a força probatória dos relatórios de interrupção produzidos pela concessionária de serviço público; e (v) estabelecer se a interrupção registrada pela própria distribuidora, mas classificada como «não identificada», afasta sua responsabilização.III. Razões de decidir3.1 Sendo o juiz o destinatário da prova (CPC, art. 370), o indeferimento de perícia reputada desnecessária e protelatória — sobretudo quando incidente sobre equipamentos sinistrados há anos, já reparados ou substituídos — não configura cerceamento de defesa.3.2 A responsabilidade objetiva da concessionária (CF/88, art. 37, § 6º) dispensa a prova da culpa, mas não a demonstração do nexo de causalidade, ônus que recai sobre a seguradora sub-rogada, autora da demanda regressiva.3.3 O laudo meteorológico do SIMEPAR atesta tão somente a ocorrência de descargas atmosféricas, nada revelando acerca de perturbação na rede de distribuição, razão pela qual não basta, isoladamente, à comprovação do nexo causal, sob pena de converter a responsabilidade objetiva em responsabilidade irrestrita por qualquer intempérie.3.4 Os relatórios de interrupção elaborados pela concessionária conforme as diretrizes do Módulo 9 do PRODIST e submetidos à fiscalização do órgão regulador gozam de presunção de legitimidade e veracidade; a ausência de registro de interrupção, oscilação ou sobretensão nas datas dos sinistros afasta o nexo causal quanto a seis dos sete segurados.3.5 Registrada, porém, interrupção na unidade consumidora de um dos segurados na data do sinistro, tem-se por caracterizado o nexo causal, sendo irrelevante, para afastá-lo, a rotulação da ocorrência como «não identificada» pela própria distribuidora, detentora exclusiva dos dados. IV. Dispositivo e tese4.1 Apelação da COPEL Distribuição S/A. conhecida e parcialmente provida, para julgar improcedentes os pedidos relativos a cinco segurados, mantendo sua condenação apenas quanto àquele cuja unidade registrou interrupção; 4.2 Apelação da Mapfre Seguros Gerais S/A. conhecida e desprovida, com redistribuição dos encargos sucumbenciais.Tese de julgamento: «Em ação regressiva de ressarcimento movida por seguradora contra concessionária de distribuição de energia elétrica, a responsabilidade objetiva da CF/88, art. 37, § 6º não dispensa a demonstração do nexo de causalidade, não sendo suficiente a tal desiderato a ocorrência de descarga atmosférica na localidade atestada por laudo meteorológico».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 370, 86 e 85, §§ 2º e 11; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 611, § 3º, III; Módulo 9 do PRODIST.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Relª Desª Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 26.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0001569-83.2021.8.16.0000, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 12.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 956.0577.4916.7557

17 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível em execução fiscal. A decisão originária entendeu que o valor da causa era inferior a 50 ORTNs, limitando os recursos cabíveis aos embargos infringentes e de declaração. O agravante pleiteia o conhecimento da apelação, argumentando que o valor da execução (R$ 1.249,64) superava o limite legal e que o cálculo do juízo de origem, que extinguiu o feito pela satisfação do crédito, baseou-se em índices errôneos (IPCA-E e juros de poupança), contrariando a legislação tributária municipal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cálculo para apuração do limite de alçada (50 ORTNs) na execução fiscal deve observar estritamente a lei e os índices oficiais ou se pode ser balizado pela legislação tributária local imposta pelo ente municipal exequente; e (ii) saber se a interposição de apelação cível, no lugar de embargos infringentes, configura erro grosseiro que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal, independentemente da alegação de cálculos equivocados no mérito da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais ( Lei 6.830/1980), o recurso cabível contra sentenças em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs restringe-se aos embargos infringentes e de declaração. 4. O cálculo do limite de alçada, que correspondia a R$ 1.260,66 na data da distribuição, é matéria de ordem processual federal e deve obedecer a critérios oficiais de atualização monetária reconhecidos pela jurisprudência, não prevalecendo índices estipulados de forma diversa pela legislação local ou por conveniência do exequente. Sendo o valor da causa de R$ 1.249,64, não há como contornar o obstáculo processual. 5. A verificação do cabimento do recurso é um critério objetivo que independe das razões de mérito (como alegados cálculos equivocados para a extinção da execução). Portanto, a oposição de apelação cível nesse contexto evidencia erro grosseiro. 6. A configuração de erro grosseiro, consolidada em entendimento do STJ, afasta qualquer possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, restando inequívoca a manifesta inadequação da via recursal eleita.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 628.9115.3154.0589

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUIZ DE ORIGEM. INDICAÇÃO DO CONDUTOR AINDA QUE TRANSCORRIDO O PRAZO ADMINISTRATIVO. PROVA NOS AUTOS. MITIGAÇÃO DO art. 257, §7º DO CTB. PRAZO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE AO REAL CONDUTOR E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. ELEMENTOS DO CPC, art. 300 PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 780.8133.6997.0613

19 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS REFLEXOS OU POR RICOCHETE. MORTE DE BISAVÓ EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais reflexos decorrentes do falecimento da bisavó da autora em acidente de trânsito. 1.2. A sentença concluiu pela ausência de comprovação de vínculo afetivo qualificado apto a caracterizar dano moral por ricochete, reconhecendo que o convívio entre autora e bisavó era esporádico e insuficiente para justificar a indenização pretendida. 1.3. A autora alegou possuir vínculo afetivo com a vítima e sustentou que a decisão recorrida afrontou os princípios da isonomia e da razoabilidade ao divergir de julgamento anterior envolvendo outro bisneto da falecida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora, na condição de bisneta da vítima fatal, faz jus à indenização por danos morais reflexos em razão do falecimento da bisavó; (ii) saber se houve comprovação de vínculo afetivo qualificado apto a ensejar a configuração do dano moral por ricochete. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O dano moral por ricochete consiste no prejuízo extrapatrimonial sofrido por terceiro em decorrência de lesão causada diretamente a outra pessoa, exigindo-se, para parentes que não integram o núcleo familiar imediato, demonstração robusta de vínculo afetivo estreito e duradouro. 3.2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a presunção do dano moral reflexo não alcança automaticamente parentes de grau mais distante, sendo necessária a comprovação concreta da intensidade da relação afetiva mantida com a vítima direta do evento danoso. 3.3. A prova oral produzida em audiência demonstrou que o contato da autora com a bisavó paterna era esporádico e que, após o falecimento do genitor da autora, praticamente cessou o convívio com os familiares paternos. 3.4. O argumento de afronta ao princípio da isonomia não prospera, porquanto cada demanda deve ser apreciada conforme o conjunto probatório específico produzido em juízo. 3.5. O processo mencionado pela apelante possuía particularidades relevantes, especialmente a demonstração de convivência diária e dependência econômica do outro bisneto em relação à vítima fatal, circunstâncias inexistentes na presente demanda. 3.6. Ausente a comprovação de vínculo afetivo qualificado, se mostra incabível a indenização por dano moral por ricochete pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença de improcedência. 4.2. Tese de julgamento: «A configuração do dano moral reflexo em favor de bisneto exige prova concreta e robusta da existência de vínculo afetivo qualificado com a vítima, não bastando a mera relação de parentesco para presumir o abalo moral indenizável».... ()

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Doc. ADM Direito 372.9873.8142.7139

20 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA PETIÇÃO INICIAL E DE CUMPRIMENTO DO ÔNUS ARGUMENTATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM LITERALMENTE O CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 914.6718.4996.1926

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. CODIGO PENAL, art. 330 e CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA RESTRITA AO CRIME DE DESACATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE, APÓS DESOBEDECER ORDEM DE PARADA E EMPREENDER FUGA EM MOTOCICLETA SEM PLACA, PROFERIU EXPRESSÕES OFENSIVAS CONTRA POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERO INCONFORMISMO OU DESABAFO MOMENTÂNEO. DOLO DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS, COERENTES E PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, QUANDO NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO A PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS DE DETENÇÃO. art. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO FIXADO PARA AS PENAS DE DETENÇÃO. PENA DE RECLUSÃO INFERIOR A 4 ANOS, CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. EXECUÇÃO PRIORITÁRIA DA PENA DE RECLUSÃO. CODIGO PENAL, art. 76. EVENTUAL UNIFICAÇÃO DAS PENAS A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL.

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