1 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação Criminal. Roubo majorado com uso de arma branca, concurso de pessoas e arma de fogo. Pedido de desconsideração da valoração negativa da circunstância judicial das condutas sociais dos apelantes Ana Luísa e Daniel
. Desacolhimento. Pedido de afastamento da circunstância judicial negativa dos maus antecedentes criminais do corréu Daniel. Desacolhimento. Pedido de aplicação da fração de 1/6 na fixação das penas-bases. Desacolhimento. Pedido de aplicação da causa de diminuição da Lei 11343/2006, art. 46. Desacolhimento. Pedido de aplicação da causa de aumento prevista no § 2º-B do CP, art. 157. Arma de fogo com numeração suprimida se equipara ao uso de arma de fogo de uso restrito. art. 16,§ 1º, I da Lei do Desarmamento. Acolhimento. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 68. Concurso de causas de aumento. Aplicação da que mais aumenta (1/2). Pedido de aplicação do concurso material de crimes entre os fatos 1 e 2 da denúncia. Desacolhimento. Recurso dos apelantes (Ana Luiza dos Santos de Souza, Daniel da Silveira Gutstein e Diogo Murilo de Oliveira Vaz) desprovidos e recurso do Ministério Público parcialmente provido. Penas redimensionadas. Regimes mantidos. I. Caso em exame... ()
2 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165. CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA VENCIDA DO ETILÔMETRO. PRESUNÇÃO DE LEGI
TIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE DO EQUIPAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência em ação ajuizada para suspender os efeitos de processo administrativo instaurado em decorrência de autuação do agravante por dirigir sob a influência de álcool.2. O agravante sustenta que o etilômetro utilizado estava com a verificação metrológica vencida na data do fato, motivo pelo qual requer a suspensão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).5. A mera alegação de verificação metrológica vencida não gera presunção automática de irregularidade do equipamento, incumbindo à parte agravante comprovar defeito ou falha de aferição, o que não ocorreu nos autos. Sendo assim, não resta demonstrada a probabilidade do direito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A ausência de verificação anual vigente pelo Inmetro no etilômetro não invalida, por si só, o auto de infração de trânsito, quando não demonstrado defeito na calibração do aparelho.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CTB, art. 165.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0005462-43.2024.8.16.9000, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 26.05.2025.TJSP, Agravo de Instrumento 0100086-37.2019.8.26.9047, Rel. Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, Turma Recursal, j. 30.08.2019.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos conhecidos e rejeitados.
4 - TJPREmenta: Direito civil, processual civil e consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Incompetência territorial não verificada. Teoria da causa madura. Prova juntada em sede de recurso que não comporta conhecimento, diante da intempestividade. Interrupção de energia elétrica. Comprovação de que a interrupção se deu em prazo inferior a 24 horas. Serviço restabelecido dentro do prazo estipulado em resolução da aneel. Inexistência de danos morais. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da incompetência territorial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo singular agiu de forma equivocada ao extinguir o feito, impedindo a sua redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível competente.III. Razões de decidir 3. A competência para processamento e julgamento das ações distribuídas no Juizado Especial Cível deve observar o contido na Lei 9.099/1995, art. 4º e CDC, art. 1014. A 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba é territorialmente competente, conforme o domicílio do réu.5. Documentos juntados em sede de recurso que não comportam conhecimento, pois não se amoldam ao conceito de prova nova do art. 435, II, CPC. 6. A interrupção de energia elétrica foi comprovada em prazo inferior a 24 horas, conforme relatório da ANEEL.7. Ausência de ato ilícito, nexo causal e dano, o que resulta na improcedência dos pedidos autorais.IV. Dispositivo8. Recurso inominado parcialmente conhecido, e na parte conhecida, parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 4º, I e p.ú, 33; CDC, art. 101, I; CPC, arts. 434, caput, 435 e 1.013, § 3º, I; CC, art. 186; Resolução 414/2010, art. 176, I.... ()
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CEASA/PR. CREDENCIAMENTO DE BOX. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL E ESPECÍFICO AO BOX OBJETO DA AÇÃO. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO BOX EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção anulatória ajuizada por empresa permissionária de uso de box nas dependências da CEASA/PR, objetivando a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de recadastramento e incluiu o espaço em edital de licitação.Sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que julgou improcedente a demanda.Recurso de apelação interposto pela autora, sustentando a existência de pedido formal de recadastramento e violação aos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e boa-fé, requerendo a anulação dos atos administrativos impugnados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade no ato administrativo de indeferimento do pedido de recadastramento de Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPR) do box 381 da CEASA/PR, à luz do art. 30 da Lei Estadual 20.302/2020.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei Estadual 20.302/2020, publicada em 31/08/2020, determinou que o pedido de recadastramento e emissão de Termo de Permissão Remunerada de Uso sem licitação deveria ser formulado até 31/10/2020 (art. 30).A apelante não comprovou a existência de requerimento administrativo referente ao box 381, objeto da lide, havendo nos autos apenas pedido relativo aos boxes 120/121, o que afasta a alegação de ato administrativo ilegal.Diante da ausência de comprovação do pedido de recadastramento específico, a inclusão do box 381 em procedimento licitatório constitui ato regular da Administração, nos termos do art. 31 da mesma lei.Inexistindo violação aos princípios do contraditório, ampla defesa ou legalidade, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.9. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, para majoração dos honorários advocatícios ao percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, em razão do não provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de requerimento formal de recadastramento de Termo de Permissão Remunerada de Uso, nos termos do art. 30 da Lei Estadual 20.302/2020, legitima a inclusão do box em procedimento licitatório, afastando-se a alegação de ilegalidade do ato administrativo.Dispositivos relevantes citadosLei Estadual 20.302/2020, arts. 30 e 31; Lei Estadual 22.250/2024, art. 30, §4º; CPC/2015, art. 85, §11.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EMBARGANTE (JOSE PERES) PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA (LEILA ADRIANA CALIARI) PREJUDICADO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Jose Peres e recurso adesivo interposto por Leila Adriana Caliari contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação monitória, por meio da qual a Autora busca o reconhecimento de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios e a condenação do Réu ao pagamento de honorários mensais, em razão de alegado inadimplemento contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação monitória deve ser reformada, a fim de que sejam acolhidos os embargos monitórios e julgado improcedente o pedido inicial, em razão da ausência de prova escrita inequívoca da alegada obrigação de pagamento de trato sucessivo.III. Razões de decidir3. A parte autora não carreou aos autos prova escrita apta a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada obrigação de pagamento, como exige o CPC, art. 700.4. As mensagens de WhatsApp não demonstram de forma inequívoca a obrigação de pagamento mensal alegada pela parte autora.5. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e a extensão do alegado ajuste verbal, nos termos do CPC, art. 373, I.6. A sentença foi reformada para acolher os embargos monitórios e julgar improcedente o pedido inicial, redistribuindo a sucumbência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para acolher os embargos monitórios e julgar improcedente o pedido inicial, com a consequente redistribuição do ônus de sucumbência. Apelação adesiva prejudicada.Tese de julgamento: A falta de prova escrita robusta que comprove a existência de um contrato de prestação de serviços com pagamento mensal impede o reconhecimento da obrigação de pagamento contínuo, inviabilizando a procedência da ação monitória para cobrança de valores alegadamente devidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700, §§ 1º e 2º; art. 373, I; art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 28.11.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível, 0000956-82.2021.8.16.0026, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 07.06.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível, 0018476-33.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 22.07.2024.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INC. IV, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. TESE DE FALTA DE PROVAS AFASTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CONSUBSTANCIADA NOS DEPOIMENTOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA VÍTIMA, DOS AGENTES PÚBLICOS E NA CONFISSÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA DA APELANTE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. MAUS ANTECEDENTES PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A TENTATIVA DELITIVA EM RAZÃO DA INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. REGIME FECHADO MANTIDO DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em favor de SANDRA AFONSO DOS SANTOS OLIVEIRA, condenada pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, do CP), à pena definitiva de 2 anos e 9 meses de reclusão em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 53 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação em face da acusada; ii) estabelecer se deve ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas; iii) verificar se é idônea ou não a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes; iv) analisar a possibilidade de reconhecimento da minorante relativa à tentativa prevista no CP, art. 14, II; v) constatar se é possível modificar o regime inicial de cumprimento da pena e se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se amplamente demonstradas nos autos, com amparo no auto de prisão em flagrante, nos termos de exibição e apreensão, no laudo de avaliação, no auto de entrega, no boletim de ocorrência, bem como nas imagens extraídas de câmera de segurança. Soma-se a isso a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consubstanciada nos depoimentos de dois policiais militares, do representante da empresa vítima e na confissão espontânea da própria acusada. 4. Não subsiste o pleito de afastamento da qualificadora referente ao concurso de pessoas. Isso porque, tanto dos depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo quanto do próprio interrogatório da ré, extrai-se um contexto fático que evidencia a prática delitiva em conjunto com terceira pessoa. Os elementos colhidos demonstram que ambas atuaram de forma ativa e coordenada, vinculadas por nítido liame subjetivo, colaborando reciprocamente para o êxito da empreitada criminosa. 5. Deve ser mantida a valoração negativa realizada na primeira fase, uma vez que condenações definitivas por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, legitimam o recrudescimento da pena-base no vetor relativo aos maus antecedentes. 6. Incabível o pleito de reconhecimento da minorante relativa à tentativa prevista no CP, art. 14, II, pois a consumação do crime de furto se aperfeiçoa com a mera inversão da posse da res furtiva em favor do agente, de modo que é desnecessária a posse mansa, pacífica ou por tempo prolongado. 7. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante do quantum da pena, da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. De igual modo, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, II. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o feito por não ter sido possível localizar o réu para que fosse realizada sua citação.2. A parte Autora sustentou a ausência de esgotamento de medidas aptas a concretizar a citação do réu, notadamente citação eletrônica pelo Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) ou por aplicativo de mensagens (Whatsapp), o que teria inviabilizado seu direito de ação, pleiteou pela cassação da sentença com a devolução dos autos à origem para regular processamento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de realização de tentativas de citação perante o DJE e/ou por aplicativo de mensagens.III. RAZÃO DE DECIDIR4. No caso dos autos, constata-se que não houve enfrentamento pelo juízo quanto ao pedido de citação através do DJE, sistema este implementado pelo CNJ através das Resoluções 455/2022 e 569/2024, que se demonstra eficaz para a finalidade pretendida pela Autora.5. Do mesmo modo, a Instrução Normativa 73/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR já destacou a possibilidade de realização de citação eletrônica através de aplicativo de mensagens, sendo dotada de critérios aptos a comprovar a ciência inequívoca do destinatário, bem como a certeza quanto a confirmação de sua identidade.6. O fato de a parte ré ser pessoa jurídica não impede a realização de citação eletrônica, tendo em vista que o art. 242, caput c/c o §1º, CPC prevê que a citação poderá ser realizada na pessoa do representante legal do réu, podendo ser seu mandatário, preposto, administrador ou gerente, sendo dispensável a citação na pessoa do sócio.7. Por estes motivos, é de rigor a anulação da sentença, como retorno dos autos à origem para que se promova a citação através de sistema de mensagens (requerimento mov. 19.1), nos termos da IN 73/2021 da CGJ-TJPR e através do DJE, caso a parte requerida tenha cadastro ativo. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido.... ()
9 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO APÓS O DECURSO DO PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921 E APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. MEROS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS E PESQUISAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O CURSO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM ÔNUS PARA AS PARTES, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com condenação do exequente ao pagamento das verbas de sucumbência. II. Questão em discussão 2. Definir se houve a consumação da prescrição intercorrente, diante da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis e da inexistência de diligência eficaz à satisfação do crédito, bem como estabelecer a consequência sucumbencial da extinção. III. Razões de decidir: 3.A execução fundada em cédula de crédito bancário submete-se ao prazo prescricional trienal. 4.Encerrado o período anual de suspensão previsto no CPC, art. 921, tem início automático o prazo da prescrição intercorrente. 5. Simples requerimentos de pesquisas patrimoniais ou diligências infrutíferas não interrompem o lapso prescricional, sendo necessária efetiva constrição de bens do devedor. 6. No caso concreto, o prazo anual de suspensão teve início em 19.04.2016 e se encerrou em 19.04.2017, consumando-se a prescrição trienal em 20.04.2020, sem ato eficaz apto a interrompê-la. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: em execução fundada em cédula de crédito bancário, configura-se a prescrição intercorrente quando, após o término do prazo anual de suspensão por ausência de bens penhoráveis, transcorre integralmente o prazo prescricional trienal sem efetiva constrição patrimonial, não bastando meros requerimentos de diligências ou pesquisas infrutíferas para interromper o prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; Código Civil, art. 206-A e Código Civil, art. 206, § 3º, VIII; CPC, arts. 14, 85, § 11, 487, II, 921, III e §§ 4º, 4º-A e 5º, 924, V, 1.036 e seguintes, e 1.056; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/1966, art. 70; Súmula 150/STF. Precedentes citados: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 09.06.2025, DJEN 13.06.2025; STJ, AREsp 2.893.568, Rel. Ministro Raul Araújo, DJEN 25.06.2025; STJ, AREsp 2.731.807, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJEN 30.01.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 29.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000596-68.2009.8.16.0156, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 07.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010247-75.2007.8.16.0001, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 15.06.2024.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. PLATAFORMA DOCUSIGN. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. VALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÍGIDO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela exequente nos autos de Execução de Título Extrajudicial, contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a invalidade das assinaturas eletrônicas apostas nas Cédulas de Crédito Bancário, por não amparadas em certificado emitido por autoridade certificadora integrada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e, por conseguinte, a inexistência de título executivo extrajudicial apto à deflagração do processo executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a assinatura eletrônica avançada aposta nas Cédulas de Crédito Bancário, ainda que sem certificação pela ICP-Brasil, é válida e apta a constituir título executivo extrajudicial hígido; e (ii) pode ser conhecido o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelado em sede de contrarrazões.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001, não constitui a única via de comprovação da autenticidade e da integridade de documentos eletrônicos, porquanto o próprio art. 10, § 2º, do referido diploma admite a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive por certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.4. A Lei 14.063/2020 classificou as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada, reconhecendo, no, II de seu art. 4º, a validade da assinatura eletrônica avançada, que, embora prescinda de certificado emitido pela ICP-Brasil, utiliza mecanismos capazes de identificar de modo inequívoco o signatário e de detectar eventual alteração posterior do documento.5. No que tange à constituição e ao ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico, a Lei 14.620/2023, ao acrescentar o § 4º ao CPC, art. 784, passou a admitir qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora do serviço, o que evidencia a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil para fins de exequibilidade.6. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica, seja quanto à autoria, seja quanto à integridade, incumbe à pessoa a quem o documento é oposto, e não ao juízo, de modo que é indevido o indeferimento da petição inicial fundado exclusivamente na ausência de certificação pela ICP-Brasil.7. Impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a petição inicial, com o consequente retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito executivo.8. O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelado em contrarrazões não pode ser conhecido, por inadequação da via eleita, sob pena de supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.Tese de julgamento: «1. A assinatura eletrônica avançada, ainda que não amparada em certificado emitido pela ICP-Brasil, possui validade jurídica e é apta a constituir título executivo extrajudicial, desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora do serviço, ressalvada a impugnação pela pessoa a quem o documento for oposto.» «2. É indevido o indeferimento da petição inicial da execução fundado exclusivamente na ausência de certificação pela ICP-Brasil, porquanto o controle da autenticidade e da integridade da assinatura eletrônica incumbe à parte a quem o documento é oposto, e não ao juízo.» «3. É incabível o pedido de gratuidade da justiça formulado em contrarrazões, por inadequação da via, sendo necessária a interposição do recurso próprio, sob pena de supressão de instância.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, § 4º; Medida Provisória 2.200-2/2001, Art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, Art. 4º, II; Lei 14.620/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ - Recurso Especial Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - Terceira Turma - j. 24.09.2024 - DJe 27.09.2024; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 14ª Câmara Cível - j. 21.07.2026; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro - 14ª Câmara Cível - j. 20.07.2026; TJPR - Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR - Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - 10ª Câmara Cível - j. 22.04.2026; TJPR - Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR - Rel. Des. Rotoli de Macedo - 19ª Câmara Cível - j. 03.08.2026.... ()
11 - TJPREMENTA: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Tese de cerceamento do direito de defesa. Acolhimento. Sentença que, dentre outros fundamentos, reconheceu a ausência de comprovação de prejuízo e dos vícios alegados. Modalidades probatórias requeridas capazes de influenciar o julgamento da demanda. Cerceamento de defesa configurado. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais, não reconhecendo os vícios alegados pelo autor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa em razão da ausência de viabilização de produção de provas solicitadas pela parte recorrente.III. Razões de decidir3. Na fase de especificação de provas, a parte autora expressamente requereu a intimação da parte adversa para apresentar fotografias, vídeos e documentos relativos à heteroidentificação racial realizada por ocasião de seu ingresso no curso de Medicina. De igual forma, solicitou a documentação produzida durante o procedimento de investigação, a fim de viabilizar o confronto entre os dois eventos. 4. Não obstante, o juízo de origem reconheceu a desnecessidade da prova requerida e, posteriormente, julgou improcedente a pretensão do autor, sobretudo em virtude da ausência de comprovação de prejuízo e de que irregularidades teriam ocorrido ao longo da sindicância. 5. Nesse sentido, nos termos da jurisprudência do STJ, resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa. motivo pelo qual a sentença merece ser cassada, com retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução. IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. «Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de modalidades probatórias relevantes para o julgamento da demanda.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.10.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; TJPR, Apelação Cível 0012297-18.2023.8.16.0194, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0000632-58.2021.8.16.0102, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 24.04.2025.... ()